1. 07/11/2013
Prof. Thiago Carrão Stürmer
Matéria de Direito Penal e Processo Penal
Email. tsturmer@gmail.com
• Crimes cometidos por Funcionário Público
contra a Administração Pública.
Crimes FUNCIONAIS
• Pólo ativo – funcionário público;
• Pólo passivo – ente público, administração pública;
Funcionário Público para Fins PENAIS
• Conceito – art 327 , caput - CP
Cargo Público
(Estatutários)
Típico FP – Quem
Exerce
Emprego Público
(CLT)
Funções Públicas
(Ainda que de
forma temporária e
sem remuneração)
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2. 07/11/2013
1 - Questão de Concurseiro
• O atual administrador judicial, tutor ou curador
dativos, inventariante dativo. São funcionários
públicos para fins penais?
NÃO, pois não é uma FUNÇÃO PUBLICA e sim um ENCARGO
PUBLICO.
FUNÇÃO PUBLICA = DEVER
ENCARGO PUBLICO = FAVOR
2 - Questão de Concurseiro
• O Advogado dativo é funcionário público para
fins penais? (questão concurso Polícia Federal)
• Comete Peculato Apropriação – Pena 2 a 12 anos
• Comete Apropriação Indébita – Pena 1 ano + 1/3
Funcionário Público por Equiparação.
Art 327 – Parágrafo 1º
Quem Exerce
Cargo
Emprego
Função
> Paraestatal
> Empresa Contratada
execução de atividade TIPICA
da Adm. Pública.
> Empresa Conveniada com
mesmo fim.
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3. 07/11/2013
3 e 4 - Questão de Concurseiro
• O Estagiário(em órgão público) é funcionário
público para fins penais? (questão concurso
Ministério Publico AM)
• O Médico que atende pelo SUS é funcionário
público para fins penais?
Causas de Aumento de Pena.
Art 327 – Parágrafo 2º - CP
• QUANDO
▫ Cargo em Comissão
▫ Função de Direção
▫ Função de Assessoramento
• EM
▫
▫
▫
▫
Órgão da Adm Direta
Sociedade de Econ. Mista
Empresa Pub.
Fundação Instituída pelo Poder Pub.
5 - Questão de Concurseiro
• Prefeito, Governador ou Presidente da Rep.
Respondem com pena aumentada conforme, art
327 – Parágrafo 2º CP?
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