O documento discute os diferentes tipos de controle da administração pública, incluindo controle administrativo, legislativo e judicial. Apresenta também os conceitos de responsabilidade civil do Estado, em especial a teoria do risco administrativo onde a prova do ato, dano e nexo causal são suficientes para determinar indenização, independentemente de culpa.

1. PONTO 8.1 - CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
CONTROLE ADMINISTRATIVO; CONTROLE JUDICIAL; CONTROLE LEGISLATIVO
1 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito
No exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo,
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar,
bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante
solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
2 - CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo
O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração
pública.
3 - CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento
O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo alcança tanto o Executivo como o
Judiciário e sua própria administração, no que se refere à receita, à despesa e à gestão
dos recursos públicos. Sujeitas a esse controle estão as áreas de atuação contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 4 - CESPE - 2013 - INPI - Analista
de Planejamento
O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e fiscalização do ato
administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle
de natureza interna, privativo do Poder Executivo.
5 - CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento
Os tribunais de contas dispõem de competência para fiscalizar a legalidade,
legitimidade, economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas das
entidades da administração direta, razão pela qual a Constituição Federal lhes faculta a
condição de, como órgãos que se inserem na esfera do Poder Executivo, rever o mérito
dos atos administrativos praticados no âmbito desse Poder.
6 - CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento
O controle judicial sobre atos da administração pública é exclusivamente de legalidade
e, como regra, realizado a posteriori. Pode haver, no entanto, situações especiais em
que se admite um controle prévio exercido pelo Judiciário.
7 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público
Assinale a opção correta quanto ao controle da administração pública.
a) Ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato
administrativo, o Poder Legislativo deve, primeiramente, determinar prazo para que a
entidade responsável adote as medidas cabíveis e, se não atendido, ingressar com a
ação judicial cabível para a sustação do contrato.

2. b) Devido à cláusula de reserva de jurisdição, a administração pública não pode
declarar a nulidade dos seus próprios atos, devendo ingressar com a ação judicial
cabível para tanto.
c) Os decretos editados pelo governador que violem dispositivos legais não estarão
submetidos ao controle legislativo, mas apenas ao controle judicial de
constitucionalidade.
d) O controle exercido pela administração direta sobre as autarquias é finalístico,
externo e administrativo e não se baseia na subordinação hierárquica.
e) As entidades integrantes da administração indireta exploradoras de atividade
econômica e que não prestem serviços públicos não estão submetidas ao controle do
tribunal de contas.
8 - CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Cabe ao presidente da República aplicar a penalidade de demissão ao servidor público,
sendo essa competência não delegável.
9 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário
O Poder Judiciário, no exercício da atividade administrativa, pode exercer controle
administrativo, inclusive para revogar seus próprios atos administrativos.
10 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área
Judiciária
Por força do princípio da separação de poderes, não se admite o controle da
administração pública pelo Poder Legislativo.
11 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
a) Por ter sido adotado na CF o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o mérito do
ato administrativo pode ser controlado pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância.
b) O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo.
c) Dado o princípio da separação de poderes, é vedado ao Congresso Nacional
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
d) O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder é espécie de controle judicial.
e) O controle judicial da administração pública, no Brasil, é realizado com base no
sistema da unidade de jurisdição.
12 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

3. A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas atribuições
constitucionais, julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro,
possui caráter impositivo e vinculante para a administração.
13 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de
Mandados
Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante do
STF, caberá reclamação a esse tribunal, que, se julgá-la procedente, deverá anular
referido ato.
O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente
pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle
desses atos somente após sua entrada em vigor.
Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de
sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a participação
majoritária do Estado na composição do capital não transmuda em públicos os bens
dessas entidades.
14 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.
a) O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários
abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade.
b) O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um
direito fundamental, exige o pagamento de taxa.
c) No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos
Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os
próprios atos.
d) O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser
prévio.
e) Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o
exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial.
15 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo, assinale
a opção correta.
a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o
Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, em
quaisquer procedimentos.

4. b) As contas de prefeito relativas a recursos e convênios com a União são julgadas
pelo Tribunal de Contas do estado em que se localiza o município.
c) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi
atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente
admitidos, entre os quais a edição de atos de caráter normativo.
d) Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar qualquer decisão a ser revista, se a matéria for
de sua competência.
e) A necessidade de obtenção de autorização do Senado Federal para que os estados
possam contrair empréstimos externos configura controle preventivo da administração
pública.
16 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.
a) O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai
sempre sobre o mérito administrativo.
b) O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração,
permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.
c) Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa
praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma
jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.
d) O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva
fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade
para a administração.
e) O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da
administração indireta.
17 - CESPE - 2013 - MS - Administrador
É vedado ao Poder Judiciário realizar controle judicial prévio dos atos administrativos.
PONTO 8.2- CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
1 - CESPE - 2013 - MS - Administrador
O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano, ou seja, sem que ele
ocorra, inexiste essa responsabilidade.
2 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo

5. Por ostentarem natureza pública, apenas as pessoas jurídicas de direito público
responderão objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Caso ocorra o suicídio de um detento dentro de estabelecimento prisional mantido pelo
Estado, a administração pública, segundo entendimento recente do STJ, estará, em
regra, obrigada ao pagamento de indenização por danos morais.
A teoria que impera atualmente no direito administrativo para a responsabilidade civil
do Estado é a do risco integral, segundo a qual a comprovação do ato, do dano e do
nexo causal é suficiente para determinar a condenação do Estado. Entretanto, tal teoria
reconhece a existência de excludentes ao dever de indenizar.
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é irrelevante licitude ou a
ilicitude do ato lesivo. Embora a regra seja a de que os danos indenizáveis derivam de
condutas contrárias ao ordenamento jurídico, há situações em que a administração
pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, produz o dever de
indenizar.
Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é irrelevante que o agente público
causador do dano atue no exercício da função pública. Estando o agente, no momento
em que tenha realizado a ação ensejadora do prejuízo, dentro ou fora do exercício da
função pública, seu comportamento acarretará responsabilidade ao Estado.
3 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal
Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a
ressarcir os danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter
agido com dolo ou culpa.
4 - CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito
A responsabilidade da administração é objetiva quanto aos danos causados por
atuação de seus agentes. Nos danos causados por omissão da administração pública,
a indenização é regulada pela teoria da culpa administrativa.
A responsabilidade civil das prestadoras de serviços público abrange os danos
causados aos usuários do serviço público e excluem terceiros, ou seja, não usuários do
serviço público.
5 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo
São imprescritíveis as ações de reparação de dano promovidas contra o Estado, caso
o dano resulte de motivação política.
Considere que um paciente internado em hospital público tenha falecido após ter se
jogado pela janela. Nessa situação, a responsabilidade do Estado será objetiva, por
omissão.
6 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

6. A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de
caráter patrimonial.
7 - CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo
Considere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinada
autoridade pública, tenha colidido contra o veículo de um particular. Nesse caso, tendo
o servidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de
causalidade e o resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco
administrativo, responder civil e objetivamente pelo dano causado ao particular.
8 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Suponha que o TJDFT, por intermédio de um oficial de justiça, no exercício de sua
função pública, pratique ato administrativo que cause dano a terceiros. Nessa situação,
não se aplicam as regras relativas à responsabilidade civil do Estado, já que os atos
praticados pelos juízes e pelos auxiliares do Poder Judiciário não geram
responsabilidade do Estado.
9 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia
Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto em relação aos usuários,
quanto aos não usuários de um serviço público.
10 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia
Caso o poder público seja condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos
causados por seu servidor a terceiro, caberá ação regressiva do Estado contra o
servidor, ação esta cujo prazo prescricional será de três anos.
11 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia
Na teoria do risco administrativo, verifica-se a necessidade de a vítima comprovar a
culpa da administração.
12 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador
O Estado só responderá pela indenização ao indivíduo prejudicado por ato legislativo
quando este for declarado inconstitucional pelo STF.
13 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Se um particular sofrer dano quando da prestação de serviço público, e restar
demonstrada a culpa exclusiva desse particular, ficará afastada a responsabilidade da
administração. Nesse tipo de situação, o ônus da prova, contudo, caberá à
administração.
14 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

7. Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
a) De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde integralmente quando
houver danos a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma das causas
excludentes de responsabilidade.
b) Nas situações que caracterizem conduta omissiva do Estado, deve-se adotar a
teoria da irresponsabilidade administrativa.
c) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviço público é objetiva em decorrência dos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros.
d) No Brasil, não se admite a responsabilidade civil do Estado por atos da
administração pública no caso de dano moral.
e) Caso o Estado seja condenado a indenizar vítima de prejuízos provocados por
servidor público, será possível a busca da compensação de suas despesas mediante o
ajuizamento de ação regressiva em face do servidor responsável, mesmo que este não
tenha agido com culpa ou dolo.
15 - CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva,
adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social,
na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-
se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal.
Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se
coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.
16 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área
Judiciária
A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano,
independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.
17 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área
Judiciária
Pela teoria da fauteduservice, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada
pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade
pelo dano causado.
18 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público
Em relação à responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função administrativa e
a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

8. a) O Estado, no exercício da função administrativa, responde objetivamente por danos
morais causados a terceiros por seus agentes.
b) A responsabilidade do Estado pelo exercício da função administrativa é subjetiva, de
acordo com a teoria do risco administrativo.
c) As sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade
econômica são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causem a
terceiro.
d) O servidor público que utiliza, em proveito próprio, carro de propriedade da União
pratica infração disciplinar, mas não ato de improbidade administrativa.
e) Não há previsão da penalidade de suspensão dos direitos políticos para o
responsável por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da
administração pública.
19 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em
razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma
vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.
20 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de
Mandados
Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitanade determinado município é
acometida por inundações, o que causagraves prejuízos a seus moradores. Estudos no
local demonstraramque os fatores preponderantes causadores das enchentes são
osistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo delixo nas vias
públicas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Caso algum cidadão pretenda ser ressarcido de prejuízos sofridos, poderá propor ação
contra o Estado ou, se preferir, diretamente contra o agente público responsável, visto
que a responsabilidade civil na situação hipotética em apreço é solidária.
De acordo com a jurisprudência e a doutrina dominante, na hipótese em pauta, caso
haja danos a algum cidadão e reste provada conduta omissiva por parte do Estado, a
responsabilidade deste será subjetiva.