O documento discute o conceito e classificação do controle da administração pública. Define controle como a fiscalização e revisão da atividade administrativa para garantir que siga princípios constitucionais e legais. Classifica o controle quanto ao momento (preventivo, concomitante, posterior), objeto (legalidade, mérito), alcance (hierárquico, finalístico) e origem (interno, externo, popular).

1. DIREITO
ADMINISTRATIVO
Prof. DenisFrança
Controle daAdministração Pública
Conceitoeclassificaçãodocontroledaadministraçãopública

2. Conceito de Controle da Administração Pública
 Fundamentos:
• A função administrativa deve estar pautada nos princípios, na
Constituição e nas leis.
• O administrador não pode se afastar daquilo que foi determinado pela
função de Governo.
• O administrador deve “prestar contas” de sua atividade.
• Os gastos da administração devem observar critérios de
economicidade e eficiência.
• Mecanismos de freios e contrapesos.
• “Todo poder emana do povo”.

3. Conceito de Controle da Administração Pública
 Exemplos de conceitos:
• “É a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder,
órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”.
(Helly Lopes Meirelles).
• “É o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a
fiscalização e revisão de toda atividade administrativa.“ (Fernanda
Marinella).

4. Classificação do controle da Administração Pública
 Quanto ao momento do controle:
• Preventivo ou prévio: se dá antes da formação do ato, podendo
funcionar como requisito de sua validade.
• Concomitante: ocorre durante a realização do ato administrativo.
• Posterior: em por objeto atos administrativos já concretizados.

5. Classificação do controle da Administração Pública
 Quanto ao objeto controlado:
• Controle de legalidade: recai sobre aspectos de validade do ato, sobre
sua compatibilidade com as normas legais e constitucionais, inclusive
os princípios.
• Controle de mérito: recai sobre a eficiência, a economicidade, a
conveniência e a oportunidade do ato.

6. Classificação do controle da Administração Pública
 Quanto ao alcance ou à amplitude:
• Controle hierárquico: decorre do poder hierárquico da administração,
permitindo o controle dos órgãos subordinados por seus superiores
hierárquicos.
• Controle finalístico: é o controle exercido, com base na lei, pelas
pessoas políticas sobre os respectivos entes da administração indireta.

7. Classificação do controle da Administração Pública
 Quanto à origem:
• Controle interno: ocorre dentro da estrutura do próprio poder
controlado, fundado na hierarquia (cf art. 74 da CF/88).
• Controle externo: é realizado de acordo com mecanismos previstos na
Constituição, por órgão que não integra o Poder controlado.
• Controle externo popular: são os mecanismos que conferem à
população meios diretos de verificação da regularidade dos atos
administrativos.

8. Classificação do controle da Administração Pública
 Quanto à função que exerce controle:
• Administrativo.
• Judicial.
• Legislativo.