O documento discute os conceitos de compromisso ou contrato preparatório, promessa de contrato e pré-contrato. Estes termos referem-se a acordos onde as partes se comprometem a celebrar um contrato definitivo no futuro, tendo já acordado nos elementos essenciais. O documento também descreve os requisitos, modalidades e disciplina legal destes acordos preliminares no Código Civil brasileiro.