Este documento discute arbitragem comercial internacional e sua relação com o Direito Internacional Privado. Primeiramente, define conceitos como convenção de arbitragem, compromisso arbitral, tipos de arbitragem e o que constitui uma arbitragem comercial internacional. Também aborda princípios como competência-competência, separabilidade e arbitrabilidade. Por fim, discute a normativa brasileira sobre arbitragem e como ela se relaciona com o Direito Internacional Privado.

1. Arbitragem Comercial Internacional - ACI FADIR/UFRGS Direito Internacional Privado II Prof. Fábio Morosini

2. Perguntas de partida O que é e para que serve a arbitragem comercial internacional? O que o Direito Internacional Privado (DIPr) tem a ver com arbitragem comercial internacional?

3. Plano de exposição I. Conceitos básicos de arbitragem comercial internacional II. Algumas relações da arbitragem comercial internacional com o DIPr

4. I. Conceitos básicos Terminologia Convenção de arbitragem: Cláusula compromissória Promessa que consta do contrato, de que as partes resolverão seus litígios por esse meio (LA, Art. 8) Compromisso arbitral Contrato, firmado pelas partes, que permite a instauração da arbitragem, mediante a satisfação de determinados requisitos (LA, Arts. 9-11)

5. I. Conceitos básicos Tipos de arbitragem Institucional Instituições neutras e não-nacionais aplicam os seus próprios regulamentos em procedimentos arbitrais Exs.: CCI (Paris); ICSID (Nova York) Ad Hoc Partes não pagam custos administrativos estipulados a priori Procedimento arbitral conduzido de forma mais livre

6. I. Conceitos básicos Definição de ACI: (UNCITRAL, Art. 1.3) Partes com estabelecimento em Estados diferentes; Lugar situado fora do Estado no qual as partes têm seu estabelecimento: O lugar da arbitragem Qualquer lugar onde deva ser executada uma parte substancial das obrigações resultantes da relação comercial ou o lugar com o qual o objeto do litígio se ache mais estreitamente ligado; Partes tiverem convencionado expressamente que o objeto da convenção da arbitragem tem conexões com mais de um país.

7. I. Conceitos básicos Competência-competência Separabilidade Arbitrabilidade

8. I. Conceitos básicos Competência-competência Definição: Competência dos árbitros para decidirem acerca da validade e existência do acordo arbitral, inclusive sobre a sua própria competência Normativa: UNCITRAL, Art. 16.1; CCI, Art. 6.2; LA, Art. 8, par. único Casuística: First Option of Chicago, Inc. v. Kaplan , 514 U.S. 938 (1995)

9. I. Conceitos básicos Separabilidade Definição: A cláusula compromissória é independente do contrato no qual ela está inserta Normativa: UNCITRAL, Art. 16.1; CCI, Art. 6.4; LA, Art. 8 Casuística: Prima Paint v. Flood & Conklin , 388 U.S. 395 (1967)

10. I. Conceitos básicos Arbitrabilidade Definição: A. Subjetiva – possibilidade de um Estado ou entidade de direito público celebrar convenção de arbitragem; A. Objetiva – aptidão de um litígio ser objeto de arbitragem Normativa: LA, Art. 1 Casuística: Mitsubishi Motors Corp. v. Soler Chrysler-Plymouth , 473 U.S. 614 (1985)

11. II. Algumas relações da arbitragem comercial internacional com o DIPr Normativa brasileira: Lei de Arbitragem N. 9.307, de 23 de setembro de 1996; Protocolo relativo à cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24 de setembro de 1923; Convenção de Nova York sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova York em 1958;

12. II. Algumas relações da arbitragem comercial internacional com o DIPr Normativa brasileira: Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional; Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 1979; Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, de 2003

13. II. Algumas relações da arbitragem comercial internacional com o DIPr Viabilidade operacional do instituto da arbitragem: STF: Constitucionalidade da LA (SEC-5.828, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23/02/01) Ratificação e promulgação da Convenção de Nova York, em julho de 2002 Inovações da LA, especialmente Art. 2 AI 1111650-0 – 1 TACSP – Total Energie/Thorey (J. 24.09.2002)

14. Bibliografia ARAUJO, Nadia de. Direito Internacional Privado: Teoria e prática brasileira. 4.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. MOROSINI, Fábio. A Arbitragem Comercial como Fator de Renovação do Direito Internacional Privado Brasileiro dos Contratos. Revista dos Tribunais , São Paulo, v. 851, 2006. DOLINGER, Jacob; TIBURCIO, Carmen. Direito Internacional Privado: Arbitragem comercial internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.