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Vício redibitório - CIVIL 3
- 1. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ARTIGOS 441ATÉ 446 1
- 2. ” “Defeito oculto ouvício em coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminue o valor. ARTIGO 441 DO CÓDIGO CIVIL DEFINIÇÃO 2
- 3. REQUISITOS PARA VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOSNO CÓDIGO CIVIL Bem recebido em virtude de contrato comutativo ou de doação onerosa ou remuneratória Defeitos ocultos Existência no tempo da alienação Desconhecimento do adquirente Gravidade que prejudique o uso do bem ou diminua o seu valor 3
- 4. PECULIARIDADES IGNORÂNCIA DO DEFEITO NÃO EXONERAO ALIENANTE ARTIGO 443 DO CC boa-fé X má- fe DEFEITOS NÃO PERCEPTÍVEIS COM UM SIMPLES OLHAR Responsabilidade subsiste ainda com o perecimento Artigo 444 4
- 5. AÇÕES EDILÍCIAS ALTERNATIVAS NORTIGO 442 CC AÇÃO REDIBITÓRIA rejeitar a coisa, extinguir o contrato e reivindicar a devolução do preço pago. Perecimento da coisa = artigo 444 CC AÇÃO QUANTI MINORIS OU ESTIMATÓRIA conservar a coisa e reclamar o abatimento do preço 5
- 6. AÇÕES EDILÍCIAS PRAZO DECADENCIALPARA AJUIZAMENTO – Art. 445 BEM MÓVEL 30 DIAS BEM IMÓVEL 1 ANO, contado da tradição Ambos os casos contados da tradição. Se já estava na posse, prazo reduz-se à metade. ART.445 , § 1 º - Exceção ART.445 , § 2º - Exçeção EXCEÇÕES A CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DA TRADIÇÃO: máquinas sujeitas à experimentação e venda de animais. Art. 446 - As partes podem ampliar por convenção o prazo. CUMULAÇÃO DE PRAZOS 6
- 7. DISCIPLINA NO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR 7
- 8. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOE DO SERVIÇO NO CDC RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO - Arts. 12 até 17 Decorrência dos danos do produto ou do serviço – acidentes de consumo . Exs. : incêndio causado por defeito de eletrodoméstico, uso de medicamento nocivo à saúde. Acidentes causados por serviços de transporte, guarda e estacionamento de veículo. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO – Arts. 18, 20 e seguintes Decorrência dos vícios do produto ou do serviço. Sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios. Dever de reparação quando o defeito ou vício torna a coisa imprópria ou inadequada ao uso a que se destina. 8
- 9.
- 10. VICIOS APARENTES OU OCULTOS DECADÊNCIA ARTIGO26 – DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO BENS NÃO DURÁVEIS – 30 DIAS BENS DURÁVEIS – 90 DIAS Inicia-se a contagem a partir da entrega do produto ou término da execução dos serviços ART. 26, § 2º - Óbices à decadência ART. 26, § 3º - VÍCIOS OCULTOS: inicia-se a contagem a partir da data em que ficar evidenciado o defeito. Critérios para fixação do prazo: facilidade de constatação do vício (oculto ou aparente) e durabilidade ou não do produto ou serviço. 10
- 11. . Fato do produtoou do serviço – dano e autoria PRESCRIÇÃO – ARTIGO 27 Prazo inicia-se com o conhecimento do dano e de sua autoria. Hipóteses em que estão presentes os vícios de qualidade do produto por insegurança, ou seja, em que o produto traz um vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo. 11