Contratos comerciais mais usuais - contrato de compra e venda

1. Legislação Comercial
Contratos comerciais mais usuais
Francisco Ló

2. Contratos comerciais mais usuais
• Locação
• Prestação de serviços
• Compra e Venda (CV)
- Características
- Forma
- Efeitos
Nota: Todas as disposições legais referem-se a Código Civil.

3. Características do CV
• Definição: Contrato de compra e venda é contrato pelo qual se transmite a
propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço. (art. 874.º e
seguintes)
1. Contrato típico.
2. Nominado.
3. Bilateral.
4. Sinalagmático
5. Oneroso.
6. Consensual.

4. Formas do CV
• Vigora o princípio de liberdade de forma – Não depende da observância de
forma especial. (art. 219.º)
• Exceções:
Compra e venda de imóveis: (art. 875.º) – De forma a dotar estes negócios com
mais certeza e segurança, o Código Civil estabelece que este seja feito por
escritura pública ou documento particular autenticado (DPA), sob pena do
negócio ser nulo. (art. 220.º)
Móveis sujeitos a registo: Veículos, navios e as aeronaves.

5. Escritura Pública e DPA
• Ato jurídico que estabelece um contrato entre duas partes.
• Escritura pública – Redigido obrigatoriamente por um notário de acordo com a
vontade dos intervenientes. O documento é assinado pelas partes e pelo notário.
• DPA – Redigido pelas partes mas um advogado ou solicitador tem que lhe
conferir legalidade.

6. Efeitos do CV
Transmissão da
propriedade ou direito
Obrigação de entregar a
coisa
Obrigação de pagar o
preço
Transferência da
propriedade ou de um
direito
Obrigações geradas para as partes envolvidas (contrato
sinalagmático).

7. Questões (V/F)
• Uma compra e venda de um apartamento tem de ser celebrado por escritura pública ou
documento particular autenticado.
Verdadeiro.
• O contrato de compra e venda pode ser gratuito.
Falso.
• A compra e venda de uma aeronave, sendo este um bem móvel, pode ser feito de forma
verbal.
Falso.
• O contrato de compra e venda apenas gera obrigações para quem compra.
Falso.

8. Fim
Links úteis
Ordem dos notários
Ordem dos solicitadores e agentes de execução
Ordem dos advogados
Código Civil