O documento discute os atos unilaterais e o enriquecimento sem causa no direito brasileiro. Apresenta a definição de enriquecimento sem causa como o aumento do patrimônio de uma pessoa às custas de outra, sem justa causa. Discorre sobre os elementos do instituto e seus efeitos, como a restituição da situação anterior e a ação in rem verso para buscar a restituição em juízo.