O documento introduz os conceitos de Direito Tributário e Direito Financeiro. Estes ramos do direito público regulam a atividade financeira do Estado, que envolve arrecadação de receitas para prestação de serviços públicos. O Direito Financeiro regula a obtenção, gestão e aplicação de recursos financeiros estatais, enquanto o Direito Tributário trata especificamente da instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.

1. MONITOR: WENDELL AVIZ
http://wendellaviz.blogspot.com.br/
wendell.aviz@hotmail.com
Apostila 01.
Direito Tributário e Financeiro
INTRODUÇÃO:
A disciplina Direito Tributário I engloba, para fins didáticos, dois ramos autônomos do
direito público: O Direito Tributário e o Direito Financeiro, onde ambos trabalham à atividade financeira
do Estado.
É de nosso conhecimento que uma das finalidades do Estado social e democrático de
direito é atender as necessidades da sociedade, através de serviços prestados pela administração pública.
Analisando tal finalidade, fica evidente que a “maquina pública” necessita de dinheiro e gestão para
cumprir seus objetivos, sendo assim, é dever do cidadão-contribuinte sustentar essa estrutura para que o
Estado venha atender as necessidades públicas.
Como já foi mencionado, o Estado carece de dinheiro e gestão, portanto, será exercida uma
atividade financeira, que envolve Receita Pública, Despesa Pública e Gestão Pública. Eis o papel do
direito financeiro e tributário: Regular a atividade financeira do Estado, porém com objetos e objetivos
diferentes.
Necessidade Serviço Administração
Pública Público Pública
Atividade
Financeira
do Estado
Direito Direito
Financeiro Tributário
CONCEITOS E OUTRAS CARACTERISTICAS:
Atividade Financeira do Estado: É “a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos
financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na
realização do bem comum”.1, ou seja, essa atividade estatal está voltada para a satisfação de três
necessidades públicas, são elas:
• A prestação de serviços públicos;
• O exercício regular do poder de polícia;
• A intervenção no domínio econômico.
Para exercer tais funções, é necessário obter receitas públicas, realizar despesas públicas e ter gestão
pública.
1
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 14. Ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 34.

2. MONITOR: WENDELL AVIZ
http://wendellaviz.blogspot.com.br/
wendell.aviz@hotmail.com
Direito Financeiro: “É o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado em
seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza e conteúdo das relações que
originam”.2
Autonomia do direito financeiro: Há divergência.
A doutrina majoritária defende que é autônomo.
Direito Financeiro ≠ Ciências das Finanças
A ciência das Finanças estuda e interpreta a atividade financeira, enquanto que o direito financeiro regula,
por um conjunto de normas e princípios, tal atividade.
Direito Tributário: É a ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público,
concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade
financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.3
Considerações sobre o direito tributário:
- É um ramo do direito público;
- É autônomo;
- É codificado: Código Tributário Nacional (CTN)
2
FONROUGE, Giuliani. Derecho financiero. Buenos Aires: Depalma, 1970, p. 28.
3
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.