O documento discute a cidadania participada e os direitos e deveres dos cidadãos no espaço público e privado. Ele enfatiza a importância da participação política ativa dos cidadãos para influenciar os governos. O conceito de cidadania reconhece a dignidade igual de todos, direitos humanos inalienáveis e direito à diversidade e participação cívica e política. As regiões autônomas têm o direito de escolher seus próprios poderes e iniciativas para se desenvolverem e garantirem a igualdade de direitos.

1. Cidadania Participada
Quando o cidadão adquire um determinado estatuto, A cidadania que é um
conjunto de direitos e deveres , o cidadão tem á sua disposição um espaço público(
lugar onde os cidadãos se encontram para conviver e para debater os problemas que
dizem respeito a todos), e o espaço privado ( espaço familiar que só diz respeito a um
grupo restrito.
Para a nossa sociedade é fundamental que haja participação política activa, de forma
a influenciar e controlar as acções dos governos, sendo cada vez maior o número dos
que resumem a sua participação politica ao acto de votar e o número de eleitores que
não votam também têm vindo a aumentar.
Este conceito de cidadania acentua a responsabilidade individual e a participação
política activa e pressupõe o reconhecimento:
- De igual dignidade de todos os seres humanos;
- De direitos humanos inalienáveis;
- Da igualdade política e jurídica;
- Do direito à diversidade, base do pluralismo democrático;
- Do direito e do dever de integração e de participação cívico-política.

2. As regiões autónomas do país são pessoas colectivas
territoriais que têm o direito da liberdade de
escolherem e possuírem os seus próprios poderes,
iniciativas, como: Legislar, Desenvolver, regulamentar as
suas regras de forma que as suas regiões se desenvolvam
ao nível das grandes cidades e que tenham a igualdade
de direitos entre todas as pessoas.
forma exercer poder de tutela sobre as autarquias
locais, melhorar, evoluir as povoações á categoria de
vilas ou cidades