SlideShare uma empresa Scribd logo
Relação entre o cidadão e o 
Estado 
http://www.direitosedeveres.pt
• O Estado corresponde a uma comunidade de cidadãos 
politicamente organizada mas, também, a uma estrutura 
organizada de poder e ação — que se manifesta através de 
órgãos, serviços, relações de autoridade. 
• Tal estrutura organizada destina-se a garantir a convivência 
ordenada entre os cidadãos e manter a segurança jurídica. 
• O Estado regula vinculativamente a conduta da comunidade, ou 
seja, cria normas e impõe a conduta prescrita, inclusivamente a si 
próprio.
• Não existe, portanto, a ideia de poder legítimo sem a ideia de 
direito, pois o direito legitima o exercício do poder, na medida 
em que o controla e modera. 
• Por isso, a expressão «Estado de direito» significa que o 
exercício do poder público está submetido a normas e 
procedimentos jurídicos (procedimentos legislativos, 
administrativos, judiciais) que permitem ao cidadão acompanhar 
e eventualmente contestar a legitimidade (leia-se: a 
constitucionalidade, a legalidade, a regularidade) das decisões 
tomadas pelas autoridades públicas.
• Um cidadão tem, assim, direitos e deveres perante o Estado. 
• Os direitos fundamentais são as posições jurídicas básicas 
reconhecidas pelo direito português. 
• O Estado tem a obrigação respeitar os direitos fundamentais e 
de tomar medidas para os concretizar, quer através de leis, quer 
nos domínios administrativo e judicial. 
• Mesmo os cidadãos portugueses que residam no estrangeiro 
gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos 
fundamentais, desde que isso não seja incompatível com a 
ausência do país.
• À luz da nossa Constituição, existem duas grandes categorias 
de direitos fundamentais: 
• Os direitos, liberdades e garantias, por ex., o direito: 
• à liberdade e à segurança; 
• à integridade física e moral; 
• à propriedade privada; 
• à participação política; 
• à liberdade de expressão.
• Os direitos e deveres económicos, sociais e culturais, por 
exemplo, o direito: 
• ao trabalho; 
• à habitação; 
• à segurança social; 
• ao ambiente; 
• à qualidade de vida. 
• Dependem da existência de condições sociais, económicas ou 
até políticas para os efetivar. A sua não concretização não 
obriga o Estado ou terceiros a agir, nem o direito Do cidadão 
ser indemnizado.
• Existem ainda deveres fundamentais aos quais os cidadãos estão 
sujeitos. Juntamente com os direitos fundamentais, correspondem 
à base jurídica essencial para a vida social, política e humana, tal 
como hoje se entende. 
• Alguns deveres – como o pagamento de impostos, a colaboração 
com a administração da justiça, a obediência às ordens legítimas 
da autoridade – são diretamente exigíveis, pelo que o seu 
incumprimento pode dar origem a sanções previstas na lei. 
• Existem outros deveres, geralmente de carácter cívico (por ex., 
votar), cuja falta de cumprimento não dá lugar a qualquer sanção.
• Há ainda deveres que se impõem aos cidadãos em virtude de 
alguma condição particular. Os magistrados e os militares, por 
exemplo, estão sujeitos ao dever de isenção partidária, 
enquanto os advogados e os médicos são obrigados ao sigilo 
profissional. 
• O cumprimento dos deveres fundamentais atende, 
naturalmente, à situação específica de alguns cidadãos. Por 
exemplo, as pessoas com deficiência não são obrigadas ao 
cumprimento de deveres para que se encontrem incapacitadas.
• Tal como os direitos, é possível repartir os deveres fundamentais 
em dois grandes grupos: 
• Os de carácter civil e político, que têm como característica 
principal serem deveres dos cidadãos para com o Estado: 
defesa da pátria, pagamento de impostos, recenseamento 
eleitoral. 
• Os de carácter económico, social e cultural, visam proteger 
valores sociais que a Constituição entende como sendo mais 
relevantes: promoção da saúde, educação dos filhos, defesa 
do ambiente humano e do património cultural.
• O exercício dos direitos, liberdades e garantias não pode ser 
suspenso pelos órgãos de soberania, exceto em caso de estado de 
sítio ou de emergência, declarados pelo Presidente da República. 
• Essa suspensão deve ser feita por meio de lei em que constem a 
respetiva extensão, duração e meios utilizados; deve ser 
estritamente necessária e jamais poderá afetar os direitos à vida, à 
integridade e à identidade pessoais, à capacidade civil e à 
cidadania, bem como a não retroatividade da lei criminal, o direito 
de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e religião.
• Os direitos fundamentais que podem ser restringidos em 
situações de emergência são os de expressão, reunião, 
manifestação, associação e petição coletiva; a capacidade 
eleitoral passiva (ou seja, o direito a candidatar-se e ser eleito 
para cargos públicos) dos militares e agentes militarizados dos 
quadros permanentes e em serviço efetivo, bem como dos 
agentes dos serviços e forças de segurança. 
• Os direitos fundamentais não podem ser extintos, nem mesmo 
em eventuais revisões da Constituição.
• A Constituição da República Portuguesa assegura a cada cidadão o 
acesso ao direito e aos tribunais, para defesa dos seus direitos e 
interesses legítimos, tanto contra particulares como contra poderes 
públicos. 
• É uma garantia básica da democracia, pois esta baseia-se 
justamente no direito e nas suas regras. Se um cidadão não 
conhecer os seus direitos e deveres, o princípio da igualdade fica 
afetado, e a democracia perde qualidade. Além disso, o 
conhecimento dos direitos e interesses só é útil se o cidadão tiver 
meios para os fazer afirmar em tribunal quando estiverem 
ameaçados.
• A garantia constitucional desdobra-se assim em vários direitos 
interligados: 
• Direito à informação e consulta jurídicas; 
• Direito ao tribunal; 
• Direito ao patrocínio judiciário, ou seja, a ter um advogado. 
• O Estado está obrigado a concretizar cada um deles, de modo 
que nenhum cidadão possa ser prejudicado por falta de meios 
económicos.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Reflexão STC 7
Reflexão STC 7Reflexão STC 7
Reflexão STC 7
Raquel Silva
 
Processos Identitários
Processos IdentitáriosProcessos Identitários
Processos Identitários
arturferreira007
 
Vantagens e desvantagens da globalização
Vantagens e desvantagens da globalizaçãoVantagens e desvantagens da globalização
Vantagens e desvantagens da globalização
Zé Stinson
 
Direitos e deveres
Direitos e deveresDireitos e deveres
Direitos e deveres
figo
 
Os órgãos de soberania
Os órgãos de soberaniaOs órgãos de soberania
Os órgãos de soberania
Helena Fonseca
 
Cidadania e Profissionalidade
Cidadania e ProfissionalidadeCidadania e Profissionalidade
Cidadania e Profissionalidade
ELIANANDR
 
Clc 7 reflexão_sílvia_fernandes
Clc 7 reflexão_sílvia_fernandesClc 7 reflexão_sílvia_fernandes
Clc 7 reflexão_sílvia_fernandes
SILVIA G. FERNANDES
 
STC NG5 DR4 Paulo
STC NG5 DR4 PauloSTC NG5 DR4 Paulo
STC NG5 DR4 Paulo
Alberto Casaca
 
Sociedade Civil e Cidadania - EFA
Sociedade Civil e Cidadania - EFASociedade Civil e Cidadania - EFA
Sociedade Civil e Cidadania - EFA
abarros
 
Portefolio reflexivo de_aprendizagem
Portefolio reflexivo de_aprendizagemPortefolio reflexivo de_aprendizagem
Portefolio reflexivo de_aprendizagem
Elisa Dias
 
S.T.C. 7 - Todos diferentes/Todos iguais
S.T.C. 7 - Todos diferentes/Todos iguaisS.T.C. 7 - Todos diferentes/Todos iguais
S.T.C. 7 - Todos diferentes/Todos iguais
I.Braz Slideshares
 
S.T.C. 7 - Processos e métodos científicos – doc. 2
S.T.C. 7 - Processos e métodos científicos – doc. 2S.T.C. 7 - Processos e métodos científicos – doc. 2
S.T.C. 7 - Processos e métodos científicos – doc. 2
I.Braz Slideshares
 
Os mass media géneros
Os mass media génerosOs mass media géneros
Os mass media géneros
Helena Coutinho
 
Direitos humanos
Direitos humanosDireitos humanos
Direitos humanos
Luis De Sousa Rodrigues
 
Direitos e deveres laborais
Direitos e deveres laboraisDireitos e deveres laborais
Direitos e deveres laborais
cattonia
 
estrutura familiar e dinamica social
estrutura familiar e dinamica socialestrutura familiar e dinamica social
estrutura familiar e dinamica social
João Marrocano
 
Direitos humanos
Direitos humanos Direitos humanos
Direitos humanos
Luis De Sousa Rodrigues
 
Violência doméstica
Violência doméstica   Violência doméstica
Reflexão - CLCLEI
Reflexão - CLCLEIReflexão - CLCLEI
Reflexão - CLCLEI
Sizes & Patterns
 
Reflecção clc 5 (dr 1,2,3,4)
Reflecção clc 5 (dr 1,2,3,4)Reflecção clc 5 (dr 1,2,3,4)
Reflecção clc 5 (dr 1,2,3,4)
joaokota
 

Mais procurados (20)

Reflexão STC 7
Reflexão STC 7Reflexão STC 7
Reflexão STC 7
 
Processos Identitários
Processos IdentitáriosProcessos Identitários
Processos Identitários
 
Vantagens e desvantagens da globalização
Vantagens e desvantagens da globalizaçãoVantagens e desvantagens da globalização
Vantagens e desvantagens da globalização
 
Direitos e deveres
Direitos e deveresDireitos e deveres
Direitos e deveres
 
Os órgãos de soberania
Os órgãos de soberaniaOs órgãos de soberania
Os órgãos de soberania
 
Cidadania e Profissionalidade
Cidadania e ProfissionalidadeCidadania e Profissionalidade
Cidadania e Profissionalidade
 
Clc 7 reflexão_sílvia_fernandes
Clc 7 reflexão_sílvia_fernandesClc 7 reflexão_sílvia_fernandes
Clc 7 reflexão_sílvia_fernandes
 
STC NG5 DR4 Paulo
STC NG5 DR4 PauloSTC NG5 DR4 Paulo
STC NG5 DR4 Paulo
 
Sociedade Civil e Cidadania - EFA
Sociedade Civil e Cidadania - EFASociedade Civil e Cidadania - EFA
Sociedade Civil e Cidadania - EFA
 
Portefolio reflexivo de_aprendizagem
Portefolio reflexivo de_aprendizagemPortefolio reflexivo de_aprendizagem
Portefolio reflexivo de_aprendizagem
 
S.T.C. 7 - Todos diferentes/Todos iguais
S.T.C. 7 - Todos diferentes/Todos iguaisS.T.C. 7 - Todos diferentes/Todos iguais
S.T.C. 7 - Todos diferentes/Todos iguais
 
S.T.C. 7 - Processos e métodos científicos – doc. 2
S.T.C. 7 - Processos e métodos científicos – doc. 2S.T.C. 7 - Processos e métodos científicos – doc. 2
S.T.C. 7 - Processos e métodos científicos – doc. 2
 
Os mass media géneros
Os mass media génerosOs mass media géneros
Os mass media géneros
 
Direitos humanos
Direitos humanosDireitos humanos
Direitos humanos
 
Direitos e deveres laborais
Direitos e deveres laboraisDireitos e deveres laborais
Direitos e deveres laborais
 
estrutura familiar e dinamica social
estrutura familiar e dinamica socialestrutura familiar e dinamica social
estrutura familiar e dinamica social
 
Direitos humanos
Direitos humanos Direitos humanos
Direitos humanos
 
Violência doméstica
Violência doméstica   Violência doméstica
Violência doméstica
 
Reflexão - CLCLEI
Reflexão - CLCLEIReflexão - CLCLEI
Reflexão - CLCLEI
 
Reflecção clc 5 (dr 1,2,3,4)
Reflecção clc 5 (dr 1,2,3,4)Reflecção clc 5 (dr 1,2,3,4)
Reflecção clc 5 (dr 1,2,3,4)
 

Destaque

Conceitos Ecodesign
Conceitos EcodesignConceitos Ecodesign
Conceitos Ecodesign
martha
 
A relação entre cidadania
A relação entre cidadaniaA relação entre cidadania
A relação entre cidadania
Melissa Porto
 
Direitos E Deveres
Direitos E DeveresDireitos E Deveres
Direitos E Deveres
angeloteodoro
 
Cidadania
CidadaniaCidadania
Ecodesign
EcodesignEcodesign
O homem e o poder: o papel do Estado como aparelho de manutenção
O homem e o poder: o papel do Estado como aparelho de manutençãoO homem e o poder: o papel do Estado como aparelho de manutenção
O homem e o poder: o papel do Estado como aparelho de manutenção
Queiti Reis
 
Design SustentáVel
Design SustentáVelDesign SustentáVel
Design SustentáVel
Camila Márcia Contato
 
Redação: corrigindo o texto
Redação: corrigindo o textoRedação: corrigindo o texto
Baseado No Fato Que O Design Busca Atender As Necessidades De Uma Cultura Con...
Baseado No Fato Que O Design Busca Atender As Necessidades De Uma Cultura Con...Baseado No Fato Que O Design Busca Atender As Necessidades De Uma Cultura Con...
Baseado No Fato Que O Design Busca Atender As Necessidades De Uma Cultura Con...
martha
 
Reflexões e perspectivas sobre trabalho e cidadania
Reflexões e perspectivas sobre trabalho e cidadaniaReflexões e perspectivas sobre trabalho e cidadania
Reflexões e perspectivas sobre trabalho e cidadania
Alvaro Gomes
 
Direitos e Deveres
Direitos e DeveresDireitos e Deveres
Direitos e Deveres
killerjoregan42
 
1330983564 1267615984 apresentacao_-_cidadania_e_empregabilidade_-_14_slides
1330983564 1267615984 apresentacao_-_cidadania_e_empregabilidade_-_14_slides1330983564 1267615984 apresentacao_-_cidadania_e_empregabilidade_-_14_slides
1330983564 1267615984 apresentacao_-_cidadania_e_empregabilidade_-_14_slides
Cristina Gouveia
 
1204885504 cidadania e_empregabilidade
1204885504 cidadania e_empregabilidade1204885504 cidadania e_empregabilidade
1204885504 cidadania e_empregabilidade
Roberta Marques
 
Ac ce 2
Ac ce 2Ac ce 2
Ac ce 2
aaanasousa
 
Educação para a cidadania
Educação para a cidadania Educação para a cidadania
Educação para a cidadania
Rudimar Duarte
 
Constituicao da republica de mocambique
Constituicao da republica de mocambiqueConstituicao da republica de mocambique
Constituicao da republica de mocambique
Douglas Chacka
 
CE[B3]
CE[B3]CE[B3]
CE[B3]
J P
 
Design e Sustentabilidade _ Aula 03
Design e Sustentabilidade _ Aula 03Design e Sustentabilidade _ Aula 03
Design e Sustentabilidade _ Aula 03
Daniela Fiuza
 
Sustentabilidade e Design de Interiores
Sustentabilidade e Design de InterioresSustentabilidade e Design de Interiores
Sustentabilidade e Design de Interiores
Naianne Dias
 
Sociedade de consumo
Sociedade de consumoSociedade de consumo
Sociedade de consumo
guestc2bec7
 

Destaque (20)

Conceitos Ecodesign
Conceitos EcodesignConceitos Ecodesign
Conceitos Ecodesign
 
A relação entre cidadania
A relação entre cidadaniaA relação entre cidadania
A relação entre cidadania
 
Direitos E Deveres
Direitos E DeveresDireitos E Deveres
Direitos E Deveres
 
Cidadania
CidadaniaCidadania
Cidadania
 
Ecodesign
EcodesignEcodesign
Ecodesign
 
O homem e o poder: o papel do Estado como aparelho de manutenção
O homem e o poder: o papel do Estado como aparelho de manutençãoO homem e o poder: o papel do Estado como aparelho de manutenção
O homem e o poder: o papel do Estado como aparelho de manutenção
 
Design SustentáVel
Design SustentáVelDesign SustentáVel
Design SustentáVel
 
Redação: corrigindo o texto
Redação: corrigindo o textoRedação: corrigindo o texto
Redação: corrigindo o texto
 
Baseado No Fato Que O Design Busca Atender As Necessidades De Uma Cultura Con...
Baseado No Fato Que O Design Busca Atender As Necessidades De Uma Cultura Con...Baseado No Fato Que O Design Busca Atender As Necessidades De Uma Cultura Con...
Baseado No Fato Que O Design Busca Atender As Necessidades De Uma Cultura Con...
 
Reflexões e perspectivas sobre trabalho e cidadania
Reflexões e perspectivas sobre trabalho e cidadaniaReflexões e perspectivas sobre trabalho e cidadania
Reflexões e perspectivas sobre trabalho e cidadania
 
Direitos e Deveres
Direitos e DeveresDireitos e Deveres
Direitos e Deveres
 
1330983564 1267615984 apresentacao_-_cidadania_e_empregabilidade_-_14_slides
1330983564 1267615984 apresentacao_-_cidadania_e_empregabilidade_-_14_slides1330983564 1267615984 apresentacao_-_cidadania_e_empregabilidade_-_14_slides
1330983564 1267615984 apresentacao_-_cidadania_e_empregabilidade_-_14_slides
 
1204885504 cidadania e_empregabilidade
1204885504 cidadania e_empregabilidade1204885504 cidadania e_empregabilidade
1204885504 cidadania e_empregabilidade
 
Ac ce 2
Ac ce 2Ac ce 2
Ac ce 2
 
Educação para a cidadania
Educação para a cidadania Educação para a cidadania
Educação para a cidadania
 
Constituicao da republica de mocambique
Constituicao da republica de mocambiqueConstituicao da republica de mocambique
Constituicao da republica de mocambique
 
CE[B3]
CE[B3]CE[B3]
CE[B3]
 
Design e Sustentabilidade _ Aula 03
Design e Sustentabilidade _ Aula 03Design e Sustentabilidade _ Aula 03
Design e Sustentabilidade _ Aula 03
 
Sustentabilidade e Design de Interiores
Sustentabilidade e Design de InterioresSustentabilidade e Design de Interiores
Sustentabilidade e Design de Interiores
 
Sociedade de consumo
Sociedade de consumoSociedade de consumo
Sociedade de consumo
 

Semelhante a Relação entre o cidadão e o estado

A inclusao social das pessoas com deficiencias
A inclusao social das pessoas com deficienciasA inclusao social das pessoas com deficiencias
A inclusao social das pessoas com deficiencias
Jamilson Paixao
 
SLIDES_Aula 02- Noçoes de Direito.ppt
SLIDES_Aula 02- Noçoes de Direito.pptSLIDES_Aula 02- Noçoes de Direito.ppt
SLIDES_Aula 02- Noçoes de Direito.ppt
ClaudiaSiano
 
Apresentação CE B3 A PDF.pdf
Apresentação CE B3 A PDF.pdfApresentação CE B3 A PDF.pdf
Apresentação CE B3 A PDF.pdf
snia57
 
Direitos e Garantias Fundamentais.pdf
Direitos e Garantias Fundamentais.pdfDireitos e Garantias Fundamentais.pdf
Direitos e Garantias Fundamentais.pdf
Sibele Silva
 
Direitos humanos e cidadania
Direitos humanos e cidadaniaDireitos humanos e cidadania
Direitos humanos e cidadania
Fillipe Lobo
 
Direitos e Deveres
Direitos e DeveresDireitos e Deveres
Direitos e Deveres
Kely Cristina Metzker
 
Etica direito politica 10
Etica direito politica 10Etica direito politica 10
Etica direito politica 10
kokinhas
 
Estado democratico de direito
Estado democratico de direitoEstado democratico de direito
Estado democratico de direito
Raimundo Bany
 
Ce1manual modulo-1
Ce1manual modulo-1Ce1manual modulo-1
Ce1manual modulo-1
Susana Marques
 
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...
A. Rui Teixeira Santos
 
Historia direitos humanos
Historia direitos humanosHistoria direitos humanos
Historia direitos humanos
AlanWillianLeonioSil
 
Apresentação sobre Direito Civil.pptx
Apresentação sobre Direito Civil.pptxApresentação sobre Direito Civil.pptx
Apresentação sobre Direito Civil.pptx
SheilaCortes2
 
Consumidor também comete dano moral
Consumidor também comete dano moralConsumidor também comete dano moral
Consumidor também comete dano moral
Sérgio Henrique da Silva Pereira
 
SLIDE TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.pdf
SLIDE TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.pdfSLIDE TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.pdf
SLIDE TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.pdf
EdsonAlves407799
 
Tcc joao neudo corrigido
Tcc joao neudo corrigidoTcc joao neudo corrigido
Tcc joao neudo corrigido
Joaoneudo
 
Direitos do cidadão
Direitos do cidadão Direitos do cidadão
Direitos do cidadão
ProfessorRogerioSant
 
Aula01
Aula01Aula01
Funenseg apresentação noções de direito do seguro
Funenseg   apresentação noções de direito do seguroFunenseg   apresentação noções de direito do seguro
Funenseg apresentação noções de direito do seguro
Fabio Frederico Fernando Rocha
 
EDITAL SISTEMATIZADO DE JUIZ FEDERAL DO TRF1 - 2015
EDITAL SISTEMATIZADO DE JUIZ FEDERAL DO TRF1 - 2015EDITAL SISTEMATIZADO DE JUIZ FEDERAL DO TRF1 - 2015
EDITAL SISTEMATIZADO DE JUIZ FEDERAL DO TRF1 - 2015
juizfederal
 
Deputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na lei ficha limpa
Deputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na lei ficha limpaDeputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na lei ficha limpa
Deputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na lei ficha limpa
Sérgio Henrique da Silva Pereira
 

Semelhante a Relação entre o cidadão e o estado (20)

A inclusao social das pessoas com deficiencias
A inclusao social das pessoas com deficienciasA inclusao social das pessoas com deficiencias
A inclusao social das pessoas com deficiencias
 
SLIDES_Aula 02- Noçoes de Direito.ppt
SLIDES_Aula 02- Noçoes de Direito.pptSLIDES_Aula 02- Noçoes de Direito.ppt
SLIDES_Aula 02- Noçoes de Direito.ppt
 
Apresentação CE B3 A PDF.pdf
Apresentação CE B3 A PDF.pdfApresentação CE B3 A PDF.pdf
Apresentação CE B3 A PDF.pdf
 
Direitos e Garantias Fundamentais.pdf
Direitos e Garantias Fundamentais.pdfDireitos e Garantias Fundamentais.pdf
Direitos e Garantias Fundamentais.pdf
 
Direitos humanos e cidadania
Direitos humanos e cidadaniaDireitos humanos e cidadania
Direitos humanos e cidadania
 
Direitos e Deveres
Direitos e DeveresDireitos e Deveres
Direitos e Deveres
 
Etica direito politica 10
Etica direito politica 10Etica direito politica 10
Etica direito politica 10
 
Estado democratico de direito
Estado democratico de direitoEstado democratico de direito
Estado democratico de direito
 
Ce1manual modulo-1
Ce1manual modulo-1Ce1manual modulo-1
Ce1manual modulo-1
 
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...
 
Historia direitos humanos
Historia direitos humanosHistoria direitos humanos
Historia direitos humanos
 
Apresentação sobre Direito Civil.pptx
Apresentação sobre Direito Civil.pptxApresentação sobre Direito Civil.pptx
Apresentação sobre Direito Civil.pptx
 
Consumidor também comete dano moral
Consumidor também comete dano moralConsumidor também comete dano moral
Consumidor também comete dano moral
 
SLIDE TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.pdf
SLIDE TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.pdfSLIDE TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.pdf
SLIDE TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.pdf
 
Tcc joao neudo corrigido
Tcc joao neudo corrigidoTcc joao neudo corrigido
Tcc joao neudo corrigido
 
Direitos do cidadão
Direitos do cidadão Direitos do cidadão
Direitos do cidadão
 
Aula01
Aula01Aula01
Aula01
 
Funenseg apresentação noções de direito do seguro
Funenseg   apresentação noções de direito do seguroFunenseg   apresentação noções de direito do seguro
Funenseg apresentação noções de direito do seguro
 
EDITAL SISTEMATIZADO DE JUIZ FEDERAL DO TRF1 - 2015
EDITAL SISTEMATIZADO DE JUIZ FEDERAL DO TRF1 - 2015EDITAL SISTEMATIZADO DE JUIZ FEDERAL DO TRF1 - 2015
EDITAL SISTEMATIZADO DE JUIZ FEDERAL DO TRF1 - 2015
 
Deputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na lei ficha limpa
Deputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na lei ficha limpaDeputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na lei ficha limpa
Deputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na lei ficha limpa
 

Mais de cattonia

Deseq regionais.pptx
Deseq regionais.pptxDeseq regionais.pptx
Deseq regionais.pptx
cattonia
 
arte portuguesa.ppsx
arte portuguesa.ppsxarte portuguesa.ppsx
arte portuguesa.ppsx
cattonia
 
A reinvenção das formas.ppsx
A reinvenção das formas.ppsxA reinvenção das formas.ppsx
A reinvenção das formas.ppsx
cattonia
 
A produção cultural renascentista.pptx
A produção cultural renascentista.pptxA produção cultural renascentista.pptx
A produção cultural renascentista.pptx
cattonia
 
Era digital
Era digitalEra digital
Era digital
cattonia
 
Família
FamíliaFamília
Família
cattonia
 
A revolução francesa
A revolução francesaA revolução francesa
A revolução francesa
cattonia
 
O alargamento do conhec do mundo
O alargamento do conhec do mundoO alargamento do conhec do mundo
O alargamento do conhec do mundo
cattonia
 
2. o espaço português
2. o espaço português2. o espaço português
2. o espaço português
cattonia
 
Mercantilismo português
Mercantilismo portuguêsMercantilismo português
Mercantilismo português
cattonia
 
O quadro económico e demográfico xii xiv
O quadro económico e demográfico xii xivO quadro económico e demográfico xii xiv
O quadro económico e demográfico xii xiv
cattonia
 
3. hesitações do crescimento
3. hesitações do crescimento3. hesitações do crescimento
3. hesitações do crescimento
cattonia
 
1. a identidade civilizacional da europa
1. a identidade civilizacional da europa1. a identidade civilizacional da europa
1. a identidade civilizacional da europa
cattonia
 
Globalização
GlobalizaçãoGlobalização
Globalização
cattonia
 
Hegemonia inglesa
Hegemonia inglesaHegemonia inglesa
Hegemonia inglesa
cattonia
 
Trabalho
TrabalhoTrabalho
Trabalho
cattonia
 
1. uma europa a dois ritmos
1. uma europa a dois ritmos1. uma europa a dois ritmos
1. uma europa a dois ritmos
cattonia
 
Roma
RomaRoma
Roma
cattonia
 
Constr do social ii
Constr do social iiConstr do social ii
Constr do social ii
cattonia
 
A constr do social
A constr do socialA constr do social
A constr do social
cattonia
 

Mais de cattonia (20)

Deseq regionais.pptx
Deseq regionais.pptxDeseq regionais.pptx
Deseq regionais.pptx
 
arte portuguesa.ppsx
arte portuguesa.ppsxarte portuguesa.ppsx
arte portuguesa.ppsx
 
A reinvenção das formas.ppsx
A reinvenção das formas.ppsxA reinvenção das formas.ppsx
A reinvenção das formas.ppsx
 
A produção cultural renascentista.pptx
A produção cultural renascentista.pptxA produção cultural renascentista.pptx
A produção cultural renascentista.pptx
 
Era digital
Era digitalEra digital
Era digital
 
Família
FamíliaFamília
Família
 
A revolução francesa
A revolução francesaA revolução francesa
A revolução francesa
 
O alargamento do conhec do mundo
O alargamento do conhec do mundoO alargamento do conhec do mundo
O alargamento do conhec do mundo
 
2. o espaço português
2. o espaço português2. o espaço português
2. o espaço português
 
Mercantilismo português
Mercantilismo portuguêsMercantilismo português
Mercantilismo português
 
O quadro económico e demográfico xii xiv
O quadro económico e demográfico xii xivO quadro económico e demográfico xii xiv
O quadro económico e demográfico xii xiv
 
3. hesitações do crescimento
3. hesitações do crescimento3. hesitações do crescimento
3. hesitações do crescimento
 
1. a identidade civilizacional da europa
1. a identidade civilizacional da europa1. a identidade civilizacional da europa
1. a identidade civilizacional da europa
 
Globalização
GlobalizaçãoGlobalização
Globalização
 
Hegemonia inglesa
Hegemonia inglesaHegemonia inglesa
Hegemonia inglesa
 
Trabalho
TrabalhoTrabalho
Trabalho
 
1. uma europa a dois ritmos
1. uma europa a dois ritmos1. uma europa a dois ritmos
1. uma europa a dois ritmos
 
Roma
RomaRoma
Roma
 
Constr do social ii
Constr do social iiConstr do social ii
Constr do social ii
 
A constr do social
A constr do socialA constr do social
A constr do social
 

Último

Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Centro Jacques Delors
 
Trabalho Colaborativo na educação especial.pdf
Trabalho Colaborativo na educação especial.pdfTrabalho Colaborativo na educação especial.pdf
Trabalho Colaborativo na educação especial.pdf
marcos oliveira
 
Oficina de bases de dados - Dimensions.pdf
Oficina de bases de dados - Dimensions.pdfOficina de bases de dados - Dimensions.pdf
Oficina de bases de dados - Dimensions.pdf
beathrizalves131
 
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdfoficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
marcos oliveira
 
Atividade Dias dos Pais - Meu Pai, Razão da Minha História.
Atividade Dias dos Pais -  Meu Pai, Razão da Minha História.Atividade Dias dos Pais -  Meu Pai, Razão da Minha História.
Atividade Dias dos Pais - Meu Pai, Razão da Minha História.
Mary Alvarenga
 
Guerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibéricaGuerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibérica
felipescherner
 
Relatório de Atividades 2020 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2020 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2020 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2020 CENSIPAM.pdf
Falcão Brasil
 
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptxSlides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Slides Lição 2, CPAD, O Livro de Rute, 3Tr24.pptx
Slides Lição 2, CPAD, O Livro de Rute, 3Tr24.pptxSlides Lição 2, CPAD, O Livro de Rute, 3Tr24.pptx
Slides Lição 2, CPAD, O Livro de Rute, 3Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Slide para aplicação da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
Slide para aplicação  da AVAL. FLUÊNCIA.pptxSlide para aplicação  da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
Slide para aplicação da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
LeilaVilasboas
 
farmacologia-segura-em-mapas-mentais-reduzindo-os-riscos-da-terapeutica-24040...
farmacologia-segura-em-mapas-mentais-reduzindo-os-riscos-da-terapeutica-24040...farmacologia-segura-em-mapas-mentais-reduzindo-os-riscos-da-terapeutica-24040...
farmacologia-segura-em-mapas-mentais-reduzindo-os-riscos-da-terapeutica-24040...
AngelicaCostaMeirele2
 
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsxOceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Luzia Gabriele
 
Mini livro sanfona - Minha Escola Tem História.
Mini livro  sanfona - Minha Escola Tem História. Mini livro  sanfona - Minha Escola Tem História.
Mini livro sanfona - Minha Escola Tem História.
Mary Alvarenga
 
escrita criativa utilizada na arteterapia
escrita criativa   utilizada na arteterapiaescrita criativa   utilizada na arteterapia
escrita criativa utilizada na arteterapia
shirleisousa9166
 
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Falcão Brasil
 
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Falcão Brasil
 
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptxA perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
marcos oliveira
 
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UEInfografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Centro Jacques Delors
 
Relatório de Atividades 2016 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2016 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2016 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2016 CENSIPAM.pdf
Falcão Brasil
 

Último (20)

Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
 
Trabalho Colaborativo na educação especial.pdf
Trabalho Colaborativo na educação especial.pdfTrabalho Colaborativo na educação especial.pdf
Trabalho Colaborativo na educação especial.pdf
 
Oficina de bases de dados - Dimensions.pdf
Oficina de bases de dados - Dimensions.pdfOficina de bases de dados - Dimensions.pdf
Oficina de bases de dados - Dimensions.pdf
 
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdfoficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
 
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA .
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA                .TALENTOS DA NOSSA ESCOLA                .
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA .
 
Atividade Dias dos Pais - Meu Pai, Razão da Minha História.
Atividade Dias dos Pais -  Meu Pai, Razão da Minha História.Atividade Dias dos Pais -  Meu Pai, Razão da Minha História.
Atividade Dias dos Pais - Meu Pai, Razão da Minha História.
 
Guerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibéricaGuerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibérica
 
Relatório de Atividades 2020 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2020 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2020 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2020 CENSIPAM.pdf
 
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptxSlides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
 
Slides Lição 2, CPAD, O Livro de Rute, 3Tr24.pptx
Slides Lição 2, CPAD, O Livro de Rute, 3Tr24.pptxSlides Lição 2, CPAD, O Livro de Rute, 3Tr24.pptx
Slides Lição 2, CPAD, O Livro de Rute, 3Tr24.pptx
 
Slide para aplicação da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
Slide para aplicação  da AVAL. FLUÊNCIA.pptxSlide para aplicação  da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
Slide para aplicação da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
 
farmacologia-segura-em-mapas-mentais-reduzindo-os-riscos-da-terapeutica-24040...
farmacologia-segura-em-mapas-mentais-reduzindo-os-riscos-da-terapeutica-24040...farmacologia-segura-em-mapas-mentais-reduzindo-os-riscos-da-terapeutica-24040...
farmacologia-segura-em-mapas-mentais-reduzindo-os-riscos-da-terapeutica-24040...
 
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsxOceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
 
Mini livro sanfona - Minha Escola Tem História.
Mini livro  sanfona - Minha Escola Tem História. Mini livro  sanfona - Minha Escola Tem História.
Mini livro sanfona - Minha Escola Tem História.
 
escrita criativa utilizada na arteterapia
escrita criativa   utilizada na arteterapiaescrita criativa   utilizada na arteterapia
escrita criativa utilizada na arteterapia
 
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
 
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
 
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptxA perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
 
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UEInfografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UE
 
Relatório de Atividades 2016 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2016 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2016 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2016 CENSIPAM.pdf
 

Relação entre o cidadão e o estado

  • 1. Relação entre o cidadão e o Estado http://www.direitosedeveres.pt
  • 2. • O Estado corresponde a uma comunidade de cidadãos politicamente organizada mas, também, a uma estrutura organizada de poder e ação — que se manifesta através de órgãos, serviços, relações de autoridade. • Tal estrutura organizada destina-se a garantir a convivência ordenada entre os cidadãos e manter a segurança jurídica. • O Estado regula vinculativamente a conduta da comunidade, ou seja, cria normas e impõe a conduta prescrita, inclusivamente a si próprio.
  • 3. • Não existe, portanto, a ideia de poder legítimo sem a ideia de direito, pois o direito legitima o exercício do poder, na medida em que o controla e modera. • Por isso, a expressão «Estado de direito» significa que o exercício do poder público está submetido a normas e procedimentos jurídicos (procedimentos legislativos, administrativos, judiciais) que permitem ao cidadão acompanhar e eventualmente contestar a legitimidade (leia-se: a constitucionalidade, a legalidade, a regularidade) das decisões tomadas pelas autoridades públicas.
  • 4. • Um cidadão tem, assim, direitos e deveres perante o Estado. • Os direitos fundamentais são as posições jurídicas básicas reconhecidas pelo direito português. • O Estado tem a obrigação respeitar os direitos fundamentais e de tomar medidas para os concretizar, quer através de leis, quer nos domínios administrativo e judicial. • Mesmo os cidadãos portugueses que residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos fundamentais, desde que isso não seja incompatível com a ausência do país.
  • 5. • À luz da nossa Constituição, existem duas grandes categorias de direitos fundamentais: • Os direitos, liberdades e garantias, por ex., o direito: • à liberdade e à segurança; • à integridade física e moral; • à propriedade privada; • à participação política; • à liberdade de expressão.
  • 6. • Os direitos e deveres económicos, sociais e culturais, por exemplo, o direito: • ao trabalho; • à habitação; • à segurança social; • ao ambiente; • à qualidade de vida. • Dependem da existência de condições sociais, económicas ou até políticas para os efetivar. A sua não concretização não obriga o Estado ou terceiros a agir, nem o direito Do cidadão ser indemnizado.
  • 7. • Existem ainda deveres fundamentais aos quais os cidadãos estão sujeitos. Juntamente com os direitos fundamentais, correspondem à base jurídica essencial para a vida social, política e humana, tal como hoje se entende. • Alguns deveres – como o pagamento de impostos, a colaboração com a administração da justiça, a obediência às ordens legítimas da autoridade – são diretamente exigíveis, pelo que o seu incumprimento pode dar origem a sanções previstas na lei. • Existem outros deveres, geralmente de carácter cívico (por ex., votar), cuja falta de cumprimento não dá lugar a qualquer sanção.
  • 8. • Há ainda deveres que se impõem aos cidadãos em virtude de alguma condição particular. Os magistrados e os militares, por exemplo, estão sujeitos ao dever de isenção partidária, enquanto os advogados e os médicos são obrigados ao sigilo profissional. • O cumprimento dos deveres fundamentais atende, naturalmente, à situação específica de alguns cidadãos. Por exemplo, as pessoas com deficiência não são obrigadas ao cumprimento de deveres para que se encontrem incapacitadas.
  • 9. • Tal como os direitos, é possível repartir os deveres fundamentais em dois grandes grupos: • Os de carácter civil e político, que têm como característica principal serem deveres dos cidadãos para com o Estado: defesa da pátria, pagamento de impostos, recenseamento eleitoral. • Os de carácter económico, social e cultural, visam proteger valores sociais que a Constituição entende como sendo mais relevantes: promoção da saúde, educação dos filhos, defesa do ambiente humano e do património cultural.
  • 10. • O exercício dos direitos, liberdades e garantias não pode ser suspenso pelos órgãos de soberania, exceto em caso de estado de sítio ou de emergência, declarados pelo Presidente da República. • Essa suspensão deve ser feita por meio de lei em que constem a respetiva extensão, duração e meios utilizados; deve ser estritamente necessária e jamais poderá afetar os direitos à vida, à integridade e à identidade pessoais, à capacidade civil e à cidadania, bem como a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e religião.
  • 11. • Os direitos fundamentais que podem ser restringidos em situações de emergência são os de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva; a capacidade eleitoral passiva (ou seja, o direito a candidatar-se e ser eleito para cargos públicos) dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e em serviço efetivo, bem como dos agentes dos serviços e forças de segurança. • Os direitos fundamentais não podem ser extintos, nem mesmo em eventuais revisões da Constituição.
  • 12. • A Constituição da República Portuguesa assegura a cada cidadão o acesso ao direito e aos tribunais, para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, tanto contra particulares como contra poderes públicos. • É uma garantia básica da democracia, pois esta baseia-se justamente no direito e nas suas regras. Se um cidadão não conhecer os seus direitos e deveres, o princípio da igualdade fica afetado, e a democracia perde qualidade. Além disso, o conhecimento dos direitos e interesses só é útil se o cidadão tiver meios para os fazer afirmar em tribunal quando estiverem ameaçados.
  • 13. • A garantia constitucional desdobra-se assim em vários direitos interligados: • Direito à informação e consulta jurídicas; • Direito ao tribunal; • Direito ao patrocínio judiciário, ou seja, a ter um advogado. • O Estado está obrigado a concretizar cada um deles, de modo que nenhum cidadão possa ser prejudicado por falta de meios económicos.