O documento resume as principais informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social de Limeira (CMAS), incluindo sua composição, função, como é mantido e como a população pode participar. O CMAS foi criado em 1995 para fiscalizar as ações da assistência social e aprovar planos e políticas, sendo composto igualmente por representantes do governo e da sociedade civil.
Os Conselhos Municipais de Assistência Social são instâncias que deliberam sobre a política de assistência social no município e fiscalizam sua execução. Eles são compostos por representantes do governo municipal e da sociedade civil e têm como principais atribuições aprovar planos, programas e orçamento da assistência social, além de fiscalizar serviços como CRAS, CREAS e entidades prestadoras.
Este documento resume a NOB SUAS de 2012, definindo o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e estabelecendo seus princípios, objetivos, funções, níveis de gestão e seguranças afiançadas. Destaca também os princípios éticos que devem orientar a oferta da proteção socioassistencial no âmbito do SUAS.
Aula 1 seguridade social - principios - finaciamentopcmotion
O documento descreve os principais aspectos da seguridade social no Brasil, incluindo previdência social, assistência social e saúde. Resume que a seguridade social engloba ações do Estado e da sociedade para garantir direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social. A previdência social está inserida no conceito mais amplo da seguridade social e tem como objetivo assegurar meios de manutenção aos beneficiários em caso de incapacidade, idade avançada ou outros.
Aula 5 para que fazer controle social nos conselhos de saudeSimone Amucc
Os Conselhos de Saúde são espaços onde a população pode fazer o controle social da saúde. Sua função é formular e controlar as políticas públicas de saúde de forma participativa. A composição plural e paritária dos Conselhos garante a representação de diferentes setores da sociedade na gestão da saúde.
O documento apresenta 20 questões sobre Serviço Social e legislação da assistência social. As questões abordam temas como o papel do assistente social, ética profissional, planejamento social, legislação da saúde mental, estatuto da criança e do adolescente, estatuto do idoso, benefício de prestação continuada e direitos humanos.
O documento descreve o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), unidade pública que é a porta de entrada para programas sociais. O CRAS oferece serviços e benefícios para populações vulneráveis, como o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF). O objetivo do CRAS é promover o acompanhamento de famílias por meio de serviços de assistência social, transferência de renda e projetos de geração de trabalho.
Codigo de Ética do Assistente social para estudosRosane Domingues
O documento estabelece princípios éticos fundamentais para o exercício da profissão de assistente social, incluindo a defesa da liberdade individual, direitos humanos, democracia e justiça social. Ele também define direitos, deveres e vedações dos profissionais em suas relações com usuários, instituições e colegas de trabalho.
O documento apresenta questões sobre a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, abordando temas como benefícios, serviços, princípios e instâncias deliberativas. As questões devem ser respondidas com base em conceitos como proteção social básica e especial, benefício de prestação continuada, Conselho Nacional de Assistência Social e outros itens previstos na legislação.
Os Conselhos Municipais de Assistência Social são instâncias que deliberam sobre a política de assistência social no município e fiscalizam sua execução. Eles são compostos por representantes do governo municipal e da sociedade civil e têm como principais atribuições aprovar planos, programas e orçamento da assistência social, além de fiscalizar serviços como CRAS, CREAS e entidades prestadoras.
Este documento resume a NOB SUAS de 2012, definindo o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e estabelecendo seus princípios, objetivos, funções, níveis de gestão e seguranças afiançadas. Destaca também os princípios éticos que devem orientar a oferta da proteção socioassistencial no âmbito do SUAS.
Aula 1 seguridade social - principios - finaciamentopcmotion
O documento descreve os principais aspectos da seguridade social no Brasil, incluindo previdência social, assistência social e saúde. Resume que a seguridade social engloba ações do Estado e da sociedade para garantir direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social. A previdência social está inserida no conceito mais amplo da seguridade social e tem como objetivo assegurar meios de manutenção aos beneficiários em caso de incapacidade, idade avançada ou outros.
Aula 5 para que fazer controle social nos conselhos de saudeSimone Amucc
Os Conselhos de Saúde são espaços onde a população pode fazer o controle social da saúde. Sua função é formular e controlar as políticas públicas de saúde de forma participativa. A composição plural e paritária dos Conselhos garante a representação de diferentes setores da sociedade na gestão da saúde.
O documento apresenta 20 questões sobre Serviço Social e legislação da assistência social. As questões abordam temas como o papel do assistente social, ética profissional, planejamento social, legislação da saúde mental, estatuto da criança e do adolescente, estatuto do idoso, benefício de prestação continuada e direitos humanos.
O documento descreve o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), unidade pública que é a porta de entrada para programas sociais. O CRAS oferece serviços e benefícios para populações vulneráveis, como o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF). O objetivo do CRAS é promover o acompanhamento de famílias por meio de serviços de assistência social, transferência de renda e projetos de geração de trabalho.
Codigo de Ética do Assistente social para estudosRosane Domingues
O documento estabelece princípios éticos fundamentais para o exercício da profissão de assistente social, incluindo a defesa da liberdade individual, direitos humanos, democracia e justiça social. Ele também define direitos, deveres e vedações dos profissionais em suas relações com usuários, instituições e colegas de trabalho.
O documento apresenta questões sobre a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, abordando temas como benefícios, serviços, princípios e instâncias deliberativas. As questões devem ser respondidas com base em conceitos como proteção social básica e especial, benefício de prestação continuada, Conselho Nacional de Assistência Social e outros itens previstos na legislação.
Este documento descreve as principais disposições da Lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. O ECA estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e define regras para sua proteção integral, incluindo direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar. O ECA também trata de medidas de proteção como guarda, tutela e adoção.
O documento discute as funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) perante o Conselho Tutelar. O CMDCA é responsável por (1) abrir e conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e (2) apreciar a proposta do Regimento Interno do Conselho Tutelar, podendo enviar propostas de alteração. Ambos os órgãos são autônomos e integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo atuar de forma articulada e respeitosa.
O documento descreve o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O BPC assegura um salário mínimo mensal aos beneficiários que comprovem não ter condições de garantir seu próprio sustento. O documento detalha os critérios e procedimentos para requerer e manter o benefício.
O documento descreve o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos definido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. O serviço tem como objetivos contribuir para o envelhecimento ativo e autônomo dos idosos, assegurar espaços de encontro e fortalecer vínculos familiares e comunitários. O serviço pode ser ofertado no CRAS ou em centros de convivência para idosos.
O documento descreve as atribuições e o papel do Conselho Tutelar, destacando que: (1) o Conselho Tutelar não é um órgão de repressão e sim de proteção dos direitos das crianças e adolescentes; (2) os Conselheiros Tutelares são eleitos pela comunidade para um mandato de 4 anos e tem o papel de garantir os direitos humanos das crianças; (3) o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção como encaminhamento aos pais, orientação, matrícula obrigatória em escola e inclusão em programas
Neste dia 15 de junho, Dia Internacional de Combate à Violência Contra o Idoso, saiba mais sobre o trabalho desenvolvido pelo MPSC em defesa da pessoa idosa e ajude a combater esse tipo de violência.
O documento descreve a política de assistência social brasileira, que tem como objetivo garantir os direitos básicos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade. A política inclui programas de proteção social básica e especial, que fornecem serviços e benefícios para famílias e indivíduos em risco por motivos como pobreza, violência e deficiência.
Apresentação suas limites e possibilidadesJoel Rodrigues
O documento discute os limites e possibilidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. Em três frases, o SUAS é o sistema que regulamenta a assistência social no país de forma descentralizada entre os entes federados, buscando garantir os direitos sociais dos cidadãos de forma universal e substituindo a visão assistencialista anterior. No entanto, ainda há desafios como consolidar a gestão do sistema e superar concepções focalizadas apenas nos mais pobres.
Evolução histórica da organização do sistema de saúde no brasil e a construçã...John Paul John Paul
O documento descreve a história do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O SUS foi criado na década de 1980 após um movimento pela reforma sanitária que defendia um sistema público, universal e descentralizado. A constituição de 1988 estabeleceu o direito à saúde e deu base jurídica para o SUS, que enfrentou desafios para sua implementação devido à resistência de grupos corporativos e empresariais.
O documento discute o papel do assistente social na gestão e planejamento de políticas de saúde. Ele descreve as atribuições do assistente social nesta área, incluindo realizar pesquisas, participar da formulação de planos e projetos, avaliar serviços e garantir a participação dos usuários no sistema de saúde.
O documento descreve os direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar, educação e lazer. Inclui o direito de viver com os pais ou família substituta, o dever dos pais de cuidar dos filhos, e o direito das crianças à educação pública e gratuita.
O documento discute a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e seus princípios. O ECA assegura a proteção integral de crianças e adolescentes e considera criança quem tem menos de 12 anos e adolescente quem tem entre 12-18 anos. Cabe à família, sociedade e poder público garantir os direitos à sobrevivência, desenvolvimento, respeito e dignidade de crianças e adolescentes.
O documento discute o controle social no Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Ele explica que o controle social é importante para garantir a participação popular na organização do SUS e assegurar a qualidade dos serviços de saúde. As conferências de saúde e os conselhos de saúde são mecanismos cruciais para promover o controle social, permitindo que a comunidade participe do planejamento e avaliação das políticas de saúde.
O documento discute quatro eixos norteadores do SCFV: 1) convivência social, referente à coexistência pacífica entre grupos; 2) direito de ser, relacionado ao pertencimento e identidade; 3) participação, envolvimento em processos decisórios; e 4) igualdade versus justiça, onde igualdade significa ausência de diferenças e justiça respeito à igualdade de direitos.
O documento discute o papel do assistente social na saúde pública no município de Três Lagoas. Ele descreve as funções do assistente social no contexto da saúde pública municipal, incluindo o fornecimento de passagens para tratamento médico, agendamento de ambulâncias e fornecimento de fraldas geriátricas. O documento também discute os desafios enfrentados pelo assistente social, como a articulação com outros profissionais de saúde e movimentos sociais em defesa do direito à saúde pública.
Planejamento é o processo sistemático de prever e avaliar alternativas de ação para tomar decisões racionais que guiem ações futuras. Envolve definir objetivos, estratégias e responsabilidades de forma permanente e metódica considerando variáveis dinâmicas. Planejamento produz documentos como planos, programas e projetos que detalham ações a nível geral, setorial e específico respectivamente.
O documento discute o preconceito racial, a importância de se ensinar sobre a história e cultura negra nas escolas brasileiras, e os desafios dos educadores em promover a diversidade cultural e o multiculturalismo. Ele também descreve leis introduzidas para incluir o estudo da raça negra no currículo escolar e qualificar professores nessa área.
CRAS - Centro de Referencia de Assistência SocialAllan Shinkoda
O documento descreve o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), unidade responsável pela oferta de serviços de proteção social básica. O CRAS é a porta de entrada dos usuários na rede de assistência social e organiza a vigilância social em sua área. Ele implementa o direito socioassistencial através de programas como o PAIF, que fornece acompanhamento familiar e comunitário.
O documento descreve os procedimentos e requisitos para inscrição e renovação de entidades de assistência social no Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora, incluindo a apresentação de documentos, visita técnica, critérios de avaliação e aprovação final pela plenária do conselho.
INTRODUÇÃO
Esta publicação mostra como funciona o controle social
na garantia da qualidade orgânica na venda direta ao
consumidor por agricultores familiares sem certificação.
Em cada capítulo, você vai poder contar com dicas,
esclarecimentos e orientações importantes para que a sua
produção de orgânicos ganhe a credibilidade e o respeito
dos consumidores finais.
Este documento descreve as principais disposições da Lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. O ECA estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e define regras para sua proteção integral, incluindo direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar. O ECA também trata de medidas de proteção como guarda, tutela e adoção.
O documento discute as funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) perante o Conselho Tutelar. O CMDCA é responsável por (1) abrir e conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e (2) apreciar a proposta do Regimento Interno do Conselho Tutelar, podendo enviar propostas de alteração. Ambos os órgãos são autônomos e integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo atuar de forma articulada e respeitosa.
O documento descreve o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O BPC assegura um salário mínimo mensal aos beneficiários que comprovem não ter condições de garantir seu próprio sustento. O documento detalha os critérios e procedimentos para requerer e manter o benefício.
O documento descreve o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos definido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. O serviço tem como objetivos contribuir para o envelhecimento ativo e autônomo dos idosos, assegurar espaços de encontro e fortalecer vínculos familiares e comunitários. O serviço pode ser ofertado no CRAS ou em centros de convivência para idosos.
O documento descreve as atribuições e o papel do Conselho Tutelar, destacando que: (1) o Conselho Tutelar não é um órgão de repressão e sim de proteção dos direitos das crianças e adolescentes; (2) os Conselheiros Tutelares são eleitos pela comunidade para um mandato de 4 anos e tem o papel de garantir os direitos humanos das crianças; (3) o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção como encaminhamento aos pais, orientação, matrícula obrigatória em escola e inclusão em programas
Neste dia 15 de junho, Dia Internacional de Combate à Violência Contra o Idoso, saiba mais sobre o trabalho desenvolvido pelo MPSC em defesa da pessoa idosa e ajude a combater esse tipo de violência.
O documento descreve a política de assistência social brasileira, que tem como objetivo garantir os direitos básicos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade. A política inclui programas de proteção social básica e especial, que fornecem serviços e benefícios para famílias e indivíduos em risco por motivos como pobreza, violência e deficiência.
Apresentação suas limites e possibilidadesJoel Rodrigues
O documento discute os limites e possibilidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. Em três frases, o SUAS é o sistema que regulamenta a assistência social no país de forma descentralizada entre os entes federados, buscando garantir os direitos sociais dos cidadãos de forma universal e substituindo a visão assistencialista anterior. No entanto, ainda há desafios como consolidar a gestão do sistema e superar concepções focalizadas apenas nos mais pobres.
Evolução histórica da organização do sistema de saúde no brasil e a construçã...John Paul John Paul
O documento descreve a história do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O SUS foi criado na década de 1980 após um movimento pela reforma sanitária que defendia um sistema público, universal e descentralizado. A constituição de 1988 estabeleceu o direito à saúde e deu base jurídica para o SUS, que enfrentou desafios para sua implementação devido à resistência de grupos corporativos e empresariais.
O documento discute o papel do assistente social na gestão e planejamento de políticas de saúde. Ele descreve as atribuições do assistente social nesta área, incluindo realizar pesquisas, participar da formulação de planos e projetos, avaliar serviços e garantir a participação dos usuários no sistema de saúde.
O documento descreve os direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar, educação e lazer. Inclui o direito de viver com os pais ou família substituta, o dever dos pais de cuidar dos filhos, e o direito das crianças à educação pública e gratuita.
O documento discute a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e seus princípios. O ECA assegura a proteção integral de crianças e adolescentes e considera criança quem tem menos de 12 anos e adolescente quem tem entre 12-18 anos. Cabe à família, sociedade e poder público garantir os direitos à sobrevivência, desenvolvimento, respeito e dignidade de crianças e adolescentes.
O documento discute o controle social no Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Ele explica que o controle social é importante para garantir a participação popular na organização do SUS e assegurar a qualidade dos serviços de saúde. As conferências de saúde e os conselhos de saúde são mecanismos cruciais para promover o controle social, permitindo que a comunidade participe do planejamento e avaliação das políticas de saúde.
O documento discute quatro eixos norteadores do SCFV: 1) convivência social, referente à coexistência pacífica entre grupos; 2) direito de ser, relacionado ao pertencimento e identidade; 3) participação, envolvimento em processos decisórios; e 4) igualdade versus justiça, onde igualdade significa ausência de diferenças e justiça respeito à igualdade de direitos.
O documento discute o papel do assistente social na saúde pública no município de Três Lagoas. Ele descreve as funções do assistente social no contexto da saúde pública municipal, incluindo o fornecimento de passagens para tratamento médico, agendamento de ambulâncias e fornecimento de fraldas geriátricas. O documento também discute os desafios enfrentados pelo assistente social, como a articulação com outros profissionais de saúde e movimentos sociais em defesa do direito à saúde pública.
Planejamento é o processo sistemático de prever e avaliar alternativas de ação para tomar decisões racionais que guiem ações futuras. Envolve definir objetivos, estratégias e responsabilidades de forma permanente e metódica considerando variáveis dinâmicas. Planejamento produz documentos como planos, programas e projetos que detalham ações a nível geral, setorial e específico respectivamente.
O documento discute o preconceito racial, a importância de se ensinar sobre a história e cultura negra nas escolas brasileiras, e os desafios dos educadores em promover a diversidade cultural e o multiculturalismo. Ele também descreve leis introduzidas para incluir o estudo da raça negra no currículo escolar e qualificar professores nessa área.
CRAS - Centro de Referencia de Assistência SocialAllan Shinkoda
O documento descreve o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), unidade responsável pela oferta de serviços de proteção social básica. O CRAS é a porta de entrada dos usuários na rede de assistência social e organiza a vigilância social em sua área. Ele implementa o direito socioassistencial através de programas como o PAIF, que fornece acompanhamento familiar e comunitário.
O documento descreve os procedimentos e requisitos para inscrição e renovação de entidades de assistência social no Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora, incluindo a apresentação de documentos, visita técnica, critérios de avaliação e aprovação final pela plenária do conselho.
INTRODUÇÃO
Esta publicação mostra como funciona o controle social
na garantia da qualidade orgânica na venda direta ao
consumidor por agricultores familiares sem certificação.
Em cada capítulo, você vai poder contar com dicas,
esclarecimentos e orientações importantes para que a sua
produção de orgânicos ganhe a credibilidade e o respeito
dos consumidores finais.
Este documento discute as implicações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da gestão descentralizada na atuação dos conselhos de assistência social. Ele descreve como a descentralização e a participação popular são diretrizes da política de assistência social brasileira desde a Constituição de 1988, e como os conselhos assumem um papel importante na aprovação de planos e fiscalização de recursos em cada esfera de governo.
Este documento fornece orientações sobre os conselhos e o controle social da política pública de assistência social. Ele explica o papel dos conselhos no processo de formulação e monitoramento das políticas de assistência social no Brasil. O documento também fornece dicas para que os conselheiros qualifiquem sua atuação nessas instâncias e exerçam efetivamente seu papel de controle social.
A importância do controle social no SUS e a participação do controle social na consolidação do SUS e nas melhorias dos serviços e ações destinados à saúde da população.
O documento discute as conferências de assistência social no Brasil, definindo-as como instâncias que avaliam a política de assistência social e definem diretrizes para aprimorá-la. Explica que a participação popular, especialmente dos usuários, é fundamental para que cumpram suas atribuições legais. Também fornece informações sobre como mobilizar os participantes, o papel dos conselhos de assistência social, e os direitos à participação garantidos constitucionalmente.
Política de assistência social cmas-25.02.13Marilena Negro
O documento discute a política de assistência social e os desafios enfrentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMADS) em Jundiaí. Os principais problemas identificados são a falta de orçamento e recursos humanos qualificados, a distribuição desordenada dos serviços, e a ausência de comando único na política de assistência social. Metas para os próximos anos incluem unificar contratos terceirizados, concluir a licitação para a Praça PEC-PAC - CEU, e aumentar o orçamento da SEMADS.
O documento discute o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como um espaço de gestão social. Ele aborda o envolvimento de instituições não governamentais com o CMDCA, os desafios enfrentados por conselheiros como falta de estrutura e esgotamento, e a importância de proteger a saúde, educação e outros direitos das crianças e adolescentes.
O documento discute os conceitos e princípios de planejamento e gestão em saúde pública no Brasil. Apresenta os desafios atuais do Sistema Único de Saúde (SUS) como escassez de recursos e problemas administrativos. Também descreve a organização do SUS nos três níveis de atenção - primária, secundária e terciária - com foco na saúde bucal. Para planejar em saúde pública de forma efetiva, é necessário conhecer a realidade local e nacional e aplicar métodos de diagnó
Necessidade de manter programas e projetos atualizados e cadastrados no CMDCA para que a doação ao Fundo do Eca seja possível através da dedução do Imposto de Renda/Pessoa Física
Apresentação do COMDICA feita no 2º Seminário do Projeto de Desenvolvimento Institucional: Atuação de conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente.
Algumas atribuições dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e a possibilidade de dedução do IRPF com a doação para os Fundos do ECA
O documento apresenta um manual técnico-jurídico sobre o Fundo da Infância e da Adolescência, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Estes são institutos criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para promover e defender os direitos das crianças e adolescentes. O manual explica a origem, conceito, natureza jurídica e funcionamento destes três pilares do sistema de garantia dos direitos infantojuvenis.
Palestra: Não era apenas uma piada - 25 maneiras de encorajar as mulheres par...Lidiane Monteiro
Palestra aborda como não afastar mulheres das comunidades de desenvolvimento de software e como melhorar o ambiente de tecnologia e exatas para aumentar a participação das mulheres. Palestra apresentada no 37º Encontro do Grupo de Usuários Python de Pernambuco (PUG-PE)
Este documento fornece a receita de um "Bolo da Vida", cujos ingredientes representam qualidades positivas como amor, esperança e prosperidade. A receita sugere reunir a família no Ano Novo para escolherem os ingredientes que desejam conquistar e comerem o bolo em seguida.
O documento discute os conselhos de assistência social e o controle social como instrumentos democráticos para a participação popular na gestão das políticas públicas. Apresenta os conselhos como instâncias deliberativas compostas por representantes do governo e da sociedade civil e destaca suas principais atribuições como fiscalizar a aplicação dos recursos e aprovar planos de assistência social. Também discute a importância da capacitação dos conselheiros e usuários para o fortalecimento do controle social.
O autor discute a participação e o controle social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. Ele destaca que, apesar de 15 anos da regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social, é necessário um debate aprofundado sobre os caminhos do controle social nessa política. O autor também ressalta os avanços regulatórios recentes do SUAS, mas argumenta que o Conselho Nacional de Assistência Social precisa se consolidar como um espaço efetivo de controle democrático sobre a política de assistência social.
A importancia do_conselho_enquanto_instancia_de_controle2Heloísa Ximenes
O documento discute a evolução da política de assistência social no Brasil, desde ações dispersas e descontínuas até um sistema descentralizado e participativo definido na Constituição de 1988. Também descreve as funções do Conselho de Assistência Social em definir públicos-alvo, aprovar orçamentos e fiscalizar a aplicação de recursos de forma democrática.
Assistência Social - Fortalecimento dos Conselhos de Assistência SocialJosé Boff
O documento discute a participação e o controle social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), definindo esses conceitos e descrevendo como ocorrem por meio de conselhos, conferências e outros mecanismos. A sociedade civil deve se organizar para participar desses espaços e influenciar as políticas públicas de assistência social.
A importancia do_conselho_enquanto_instancia_de_controle2 -apresentação finalHeloísa Ximenes
O documento discute o papel e as responsabilidades dos conselhos municipais de assistência social no Brasil. Em particular, destaca a importância do conselho em promover a participação popular, fiscalizar as ações do poder público e assegurar que os recursos sejam alocados de forma a beneficiar os mais vulneráveis.
O documento resume os principais conceitos e estrutura da política de assistência social no Brasil, incluindo o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e os níveis de proteção social básica e especial. Ele também fornece detalhes sobre os serviços oferecidos pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) na cidade de Santa Maria.
Prot. 3274 13 pl 043 - cria o conselho municipal de assistência social de v...ramonpeyroton
O documento propõe a criação do Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Velha e do Fundo Municipal de Assistência Social de Vila Velha, definindo suas composições e atribuições, como a formulação de políticas públicas de assistência social, aprovação de planos e projetos, e fiscalização dos recursos destinados ao setor.
O documento discute os principais aspectos do Censo SUAS de 2014, incluindo dados sobre CRAS, CREAS, conselhos municipais e estaduais de assistência social, e entidades privadas conveniadas. Fornece informações sobre estrutura, serviços oferecidos, e características desses equipamentos e instâncias da política de assistência social.
O documento discute a importância da participação popular na saúde através dos conselhos de saúde. Apresenta o histórico da participação popular no Brasil e como os conselhos de saúde surgiram na Constituição de 1988 para promover o controle social das políticas públicas de saúde. Também descreve os papéis e responsabilidades dos representantes nos conselhos e as condições necessárias para que funcionem de forma efetiva.
A FESEC é uma federação que congrega associações comunitárias em Sobral, Ceará. Seus objetivos são mobilizar as associações filiadas para implementar políticas públicas e melhorar a qualidade de vida da população, além de defender os interesses dos moradores. A FESEC realiza diversas ações como eleições comunitárias, seminários, e projetos de cultura, saúde e assistência social.
O documento fornece informações sobre:
1) A palestrante e sua experiência no terceiro setor em Minas Gerais;
2) A organização CeMAIS e seus projetos de parceria com o governo estadual;
3) Breve descrição do Brasil, do terceiro setor no país e em Minas Gerais.
O documento fornece orientações aos municípios sobre a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social. Ele aborda objetivos da regulamentação, por que é importante regulamentar, processo legislativo, partes constitutivas de um projeto de lei, principais pontos a serem regulados e detalhes sobre o Conselho Municipal de Assistência Social.
Seminário sobre “Efetivação dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua”Cimos MPMG
O documento discute a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua no Brasil. Aborda o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e como ele garante o direito constitucional de assistência social aos desamparados através de serviços como o Centro-POP, que oferece atendimento especializado para pessoas em situação de rua. Também explica como ocorre a gestão, financiamento e execução das políticas assistenciais entre as três esferas de governo.
Cartilha conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência 2021LilianCarlaFranca1
O documento fornece diretrizes para a criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência nos municípios de São Paulo. Ele aborda a composição e estrutura recomendadas para estes conselhos, incluindo a representação da sociedade civil e de secretarias municipais. Além disso, apresenta uma minuta de projeto de lei para formalizar a criação destes conselhos no âmbito municipal.
Este documento descreve a programação da 10a Conferência de Assistência Social, que discutirá os desafios atuais e futuros do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os temas incluem o enfrentamento das desproteções sociais, o fortalecimento da participação social, e a qualificação do trabalho no SUAS. O objetivo é analisar e propor diretrizes para a gestão e financiamento do SUAS nos próximos anos.
Apresentação realizada pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres no dia 04/02/2013 na Sec. Municipal de Planejamento de Paracambi com o objetivo de sugerir projeto de implantação da Casa de Apoio aos Conselhos Municipais de Paracambi/RJ
Este documento fornece informações sobre o governo municipal no Brasil. Em 3 frases:
1) O documento explica as responsabilidades do prefeito e dos vereadores na administração do município e como os cidadãos podem fiscalizá-los.
2) Também descreve como os partidos políticos e as coligações participam do processo eleitoral para prefeito e vereadores a cada 4 anos.
3) Por fim, esclarece os requisitos para ser candidato e a importância da fidelidade partidária para os eleitos exerc
Este documento apresenta a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. O SUAS tem como objetivos estender a proteção social para os brasileiros em situação de vulnerabilidade social, promovendo a defesa dos direitos sociais e a vigilância socioassistencial por meio de uma rede integrada de serviços de assistência social nos três níveis de governo - federal, estadual e municipal. A norma define os tipos e níveis de gestão do SUAS, seus instrumentos de gestão, instâncias de articula
OFICINA PRÁTICA Elaboração Plano de Ação e Relatório de AtividadesKelsonAlmeida1
[1] O documento apresenta uma oficina sobre elaboração de planos de ação e relatórios de atividades para organizações do terceiro setor. [2] A oficina será conduzida por Rafael Minotti e abordará tópicos como tipos de pessoas jurídicas, áreas de atuação, inscrição em conselhos e certificações. [3] O objetivo é auxiliar as organizações a entenderem seus papéis e a se enquadrarem corretamente nas normas e legislações do setor.
Slides Lição 10, Central Gospel, A Batalha Do Armagedom, 1Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 10, Central Gospel, A Batalha Do Armagedom, 1Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Revista ano 11, nº 1, Revista Estudo Bíblico Jovens E Adultos, Central Gospel, 2º Trimestre de 2024, Professor, Tema, Os Grandes Temas Do Fim, Comentarista, Pr. Joá Caitano, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
Slides Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Lições Bíblicas, 2º Trimestre de 2024, adultos, Tema, A CARREIRA QUE NOS ESTÁ PROPOSTA, O CAMINHO DA SALVAÇÃO, SANTIDADE E PERSEVERANÇA PARA CHEGAR AO CÉU, Coment Osiel Gomes, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, de Almeida Silva, tel-What, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique, https://ebdnatv.blogspot.com/
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
3. 3
DIRETORIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE LIMEIRA/SP - CMAS
GISELLE ALICE MARTINS CANTON
PRESIDENTE
ROSEMEIRE SCATENA
VICE – PRESIDENTE
MICHELE BOMBARDA VALLADARES
1ª SECRETÁRIA
CLEUSA AP. MARRAFON DA SILVA
2ª SECRETÁRIA
4. 4
MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LIMEIRA – SP
GESTÃO 2012-2014
Centro de Promoção Social Municipal – CEPROSOM
Cleusa Aparecida Marrafon da Silva - Titular
Talita Lictiana Galdino - Suplente
Rosemeire Scatena - Titular
Viviane Groppo Lopes Cerqueira - Suplente
Secretaria Municipal da Saúde
Rosângela Cristina Tavares - Titular
Márcia Marques Pereira - Suplente
Secretaria Municipal da Educação
Maria Luisa Sterzo Bilato - Titular
Fernanda Moreira Simoneto - Suplente
Secretaria Municipal da Fazenda
Ruth Felícia Valles - Titular
Joelma Gonçalves da Silva - Suplente
Secretaria Municipal Executiva de Governo
Marina José de Oliveira Amorim - Titular
Daniele Valim de Lima - Suplente
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Dra. Liliane Elias - Titular
Dra. Beatriz Carneiro Ferreira - Suplente
Secretaria Municipal de Esportes
Murilo Augusti Vicentini - Titular
Grace Susana Ribeiro Teles - Suplente
Secretaria Municipal da Habitação
Roberto Francisco Dias - Titular
Simone da Silva Fahl Piccirillo - Suplente
Profissionais na Área de Serviço Social
Aparecida de Fátima Rodrigues Xavier Rodovalho - Titular
Fernanda Aparecida da Cruz Bilato - Suplente
Entidades ou Organizações de Amparo ao Idoso
Maria Ivanir Bueno de Camargo Soares- Titular
Raquel Cristina Lindiman Bueno - Suplente
Entidades ou Organizações de Amparo aos Deficientes
Kédima Barbosa da Silva - Titular
Natalina Aparecida Calsa Gardinali - Suplente
Entidades ou Organizações de Bairros
Luiz Carlos de Almeida - Titular
Elisa Sivieira Milaré – Suplente
Entidades ou Organizações de Usuários
Tereza Freitas Pinto - Titular
Cíntia Priscila Trefft - Suplente
Entidades de Amparo à Criança
Michele Bombarda Valladares - Titular
Ana Lúcia Guilhermina Massari - Suplente
Entidades de Amparo à Adolescência
Melina Cabrini - Titular
Daniela Zaccarioto Alonso - Suplente
Entidades ou Organizações Representativas da Sociedade Civil
Pedro Luiz Massaro - Titular
Tatiana Emilia Santos de Lucca - Suplente
Instituição Educacional de Formação de
Profissionais em Serviço e Assistência Social
Giselle Alice Martins Canton - Titular
Isabel Aparecida Buck Olivatto - Suplente
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O QUE SÃO CONSELHOS?
1.
Os Conselhos foram previstos pela Constituição Federal do Brasil de 1988, como espaço de controle social.
Isso significa a garantia da participação da população nas decisões tomadas pelo poder público. Os Conse-lhos
são espaços democráticos de participação da sociedade civil. Nesse sentido, a população em conjunto
com trabalhadores sociais, usuários e poder público, pensa e participa dos rumos da política, programas e
projetos sociais públicos e praticados por Entidades.
Na cidade de Limeira existem vários Conselhos, tais como da Saúde, da Educação, do Idoso, da Mulher, da
Habitação, da Segurança Pública, da Cultura, entre outros. Contudo esses Conselhos possuem poderes, ações
e composições diferenciadas.
O Conselho Municipal da Assistência Social do município –CMAS, além de ter um regimento próprio, é ga-rantido
e instituído por Legislação.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993 e 12.435/2011) define as diretrizes sobre as ações do
Conselho, sua composição e seu financiamento, as quais também foram ao longo dos anos complementadas
por outras Regulamentações.
6. 6
2. COMO O CMAS FOI CRIADO NA
CIDADE DE LIMEIRA?
O CMAS de Limeira foi criado pela Lei nº2727, de 22 de novembro de 1995, e possui um regimento interno
de funcionamento, que pode ser consultado por toda a população. Este regimento dispõe sobre:
• Natureza e Finalidade;
• Competências e Ações;
• Composição, Organização e Funcionamento ;
• Reuniões;
• Assembléias Gerais;
• Diretoria;
• Membros eo CMAS;
• Fundo Municipal de Assistência Social;
• Inscrições e Registros das Entidades;
• Cancelamento do Registro das Entidades.
7. 7
COMO SÃO FORMADOS OS
CONSELHOS MUNICIPAIS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS?
3.
O CMAS é composto por 18 membros titulares e seus respectivos suplentes, totalizando 36 Conselheiros. A
composição é paritária, significa que metade dos conselheiros deve representar a sociedade civil e a outra
metade o poder público. Os membros do Conselho são escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto. São
empossados para uma gestão de dois anos, podendo estender sua participação por mais um mandato. Os
membros não possuem remuneração, pois são considerados agentes de interesse público.
O Conselho também possui uma Diretoria, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1ª e 2ª secretárias e
uma Secretaria Executiva, que oferece apoio administrativo aos Conselheiros e à Diretoria.
QUEM FAZ PARTE DO CMAS?
4.
A representação no CMAS é composta por 50% de membros da sociedade civil e 50% do poder público,
assim descriminada:
Representantes da sociedade civil:
Um dos profissionais da área de serviço social, que se encontre no exercício da profissão;
Um de entidades ou organizações de amparo ou idoso;
Um de entidades ou organizações de amparo ao deficiente;
Um da família, escolhido dentre entidades ou organizações de bairro;
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Um de entidades ou organização de usuários;
Um de entidades ou organizações de amparo à criança;
Um de entidades ou organizações de amparo à adolescência:
Um de entidades ou organizações representativas da sociedade civil;
Um de instituições de formação de profissionais em serviço social.
Representantes do Poder Público:
Dois do CEPROSOM;
Um da Secretaria da Saúde;
Um da Secretaria da Educação;
Um da Secretaria da Administração e de Finanças;
Um da Secretaria Executiva de Governo;
Um da Secretaria da Justiça;
Um da Secretaria de Esporte;
Um da Secretaria da Habitação.
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COMO O CMAS É MANTIDO? 5.
A Lei Orgânica da Assistência Social garante que o Órgão Gestor da Assistência Social, sendo em Limeira o
Ceprosom, deve disponibilizar infraestrutura adequada para o funcionamento do CMAS. Tanto em relação
à estrutura física, quanto de recursos-humanos. Também a Portaria 754/2010 do Ministério de Desenvolvi-mento
Social – MDS garante a transferência de, no mínimo, 3% do Índice Geral de Desenvolvimento - IGD
do Município para o CMAS. A capacitação dos Conselheiros é responsabilidade dos três níveis de Governo:
Federal, Estadual e Municipal.
QUAL É A FUNÇÃO DO CMAS? 6.
O CMAS é um órgão de caráter permanente, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador, ou seja, ele
foi criado para fiscalizar as ações do poder público/CEPROSOM na área da assistência social e das Entidades
inscritas no Conselho, que recebem financiamento do Governo.
Além disso, ao CMAS cabe analisar e aprovar a prestação de contas do município/Ceprosom, sua política
de assistência social, seus planos de trabalho e estabelecimento de convênios; elaborando propostas para
o município. Sua função se estende a receber dúvidas, dificuldades e denúncias da população, procurando
sempre orientá-las em relação aos seus direitos.
O CMAS deve, contudo, garantir a execução da política de assistência social de acordo com o Sistema Único
de Assistência Social, conforme as Legislações e Regulamentações vigentes.
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QUANDO UMA ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVE SER
INSCRITA NO CONSELHO?
7.
Todas as entidades de assistência social, governamentais e não governamentais, deverão manter registro
junto ao CMAS conforme dispõe o art. 9º, da LOAS - Lei 8.742/1993 e Lei 12435/2011.
O CMAS se obriga a prestar informações necessárias a toda população do município, interessada em criar
nova entidade que assista e beneficie a comunidade.
Quando uma Entidade está inscrita no Conselho, significa que seu funcionamento está sendo fiscalizado,
assim como seus serviços acompanhados. Estas Entidades são obrigadas a apresentar anualmenteos seus
Planos de Trabalhos e Relatórios de Atividades. O CMAS, portanto, exerce o acompanhamento e fiscalização
sobre as atividades das Entidades, garantindo que estas estejam com suas ações adequadas ao Sistema
Único de Assistência Social, em relação a: qualidade dos serviços prestados, recursos humanos, estrutura
física, acesso à população e sustentabilidade financeira.
DE QUE FORMA A POPULAÇÃO
8. PODE PARTICIPAR?
A população pode participar como membro do Conselho ou exercendo sua participação na política de assis-tência
social como cidadão, ou seja, fazendo denúncias de Serviços que não estão cumprindo com seus ob-jetivos,
recusas de atendimento e tratamento inadequado por parte de profissionais. Pode, ainda, participar
das reuniões mensais do Conselho e encaminhar sugestões.Outra forma de participação se dá nas Conferên-cias
Municipais que ocorrem na cidade a cada dois anos. Nessas Conferências, a população pode participar
das discussões que contribuem para a ampliação dos direitos sócio-assistenciais e do avanço da política de
assistência social. Isto significa lutar pela garantia de atendimento e de qualidade de serviços, programas
e projetos sociais. Ainda, nas Conferências são releitos delegados, representantes de usuários, Entidades e
trabalhadores sociais que terão poder de voto, tendo em vista as propostas formuladas nas Conferências
Estadual e Federal da Assistência Social.
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QUANDO DEVO E COMO FAÇO
PARA ENTRAR EM CONTATO COM
O CMAS?
9.
O contato com o CMAS é de suma importância quando se pretende: ter informação sobre seu funcionamento e
serviços; fazer doações às Entidades; denunciar recusa de atendimento, tanto nos serviços do poder público/CEPRO-SOM,
quanto das Entidades; ser mal tratado por funcionários e profissionais, sofrer discriminação e/ou qualquer
outra prática que o faça se sentir prejudicado.
O contato com o CMAS pode ser feito pessoalmente, por telefone ou endereço eletrônico.
Endereço: Rua 13 de maio, 101 – Centro
Email: cmas@limeira.sp.gov.br
Telefone: 19- 3444.6186 ou 3446.1780
Visite nosso site: http://www.ceprosom.com.br/conselhos
COLABORADORES:
Diretoria CMAS
Prefeitura Municipal de Limeira/Ceprosom
ISCA Faculdades | www.iscafaculdades.com.br | 0800 771 4700
Departamento de Marketing e Agência Experimental de Comunicação - AECOM
12. Conselho Municipal de Assistência Social
Rua 13 de maio, 101 – Centro
Email: cmas@limeira.sp.gov.br
Telefone: 19- 3444.6186 ou 3446.1780
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