O documento discute a evolução da política de assistência social no Brasil, desde ações dispersas e descontínuas até um sistema descentralizado e participativo definido na Constituição de 1988. Também descreve as funções do Conselho de Assistência Social em definir públicos-alvo, aprovar orçamentos e fiscalizar a aplicação de recursos de forma democrática.

1. Heloísa Ximenes

2.  Assistencialismo;  Caridade;  Um conjunto de ações dispersas e descontínuas;  Não existia controle social;  Benesse;  Paternalismo;  Apadrinhamento.

3.  Constituição de 1988- reconhece o município enquanto ente federado e autônomo;  Direito dos cidadãos e dever do Estado;

4.  Política de Seguridade Social não contributiva. Suas ações são organizadas em um sistema descentralizado e participativo e são desenvolvidas através de programas, projetos, serviços e benefícios;  Definição do público alvo; Garantir a participação popular por meio de organizações representativas na formulação de política e no controle das ações – controle social;

5. É o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da política, do Plano Plurianual e dos recursos financeiros destinados a implementação das polícias sociais; É uma das principais competências dos Conselhos.

6. Capacidade dos governantes em dar responsividade direta às demandas da Sociedade. ‘ Controle Social’ Capacidade da Sociedade em responsabilizar governantes pela responsividade direta às suas demandas.

7. O Conselheiro deve conhecer profundamente a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS Lei 8742, de 07.12.1993 Que dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e define prioridades;

8.  Cadastrar todas as entidades de atendimento de assistência social, públicas e privadas;  Aprovar os critérios de repasse do Fundo para entidades;  Aprovar a proposta orçamentária;  Aprovar os critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços públicos;  Fiscalizar as entidades;  Zelar pelo bom funcionamento do conselho e sua secretaria executiva ;

9.  Ter conhecimento do diagnóstico social do município identificando:  quem é população mais vulnerabilizada? onde ela está?  Quais os piores indicadores ;  Quais são as instituições de A.S. públicas e privadas?  Qual o seu principal atendimento?  Qual os serviços prestados?

10.  Conhecer o Plano Plurianual e verificar:  Quais os programas, projetos, serviços e benefícios para esta população?  Quais os recursos?  Qual a meta estabelecida?  Qual o planejamento para o monitoramento e avaliação dos programas, serviços, projetos e benefícios?

11.  Planejar as ações do Conselho através das comissões  Promover política de capacitação permanente;  Promover política de comunicação para divulgar os atos do Conselho dando mais visibilidade a população;  Acompanhar a prestação de contas trimestralmente;

12.  Compreender o ciclo orçamentário e articular com o legislativo;  Entender o Fundo como um mecanismo específico de financiamento/ visibilidade à aplicação dos recursos e possibilitar o seu monitoramento através de contabilidade própria ;

13.  Se o conselho está funcionando;  Se está havendo o cumprimento das funções da assistência social:  proteção : atenção às populações excluídas e vulnerabilizadas, através de ações de redistribuição de renda direta ou indireta  promoção : promover a cidadania nas políticas sociais básicas

14. prevenção: apoio nas situações circunstanciais de vulnerabilidade. inserção: inclusão dos destinatários nas políticas sociais básicas Se está havendo efetividade das ações; Governabilidade : se há sustentação política alcançada pela política de Assistência Social, papel desempenhado pelo executivo, legislativo e judiciário.

15.  Em quais ações estão os recursos?  Quais os segmentos estão sendo atendidos?  Há uma distribuição equânime entre os segmentos? Idoso, associação de pessoas portadoras de deficiência , crianças e adolescentes?  É suficiente?  Todo o recursos está no fundo? De onde provem os recursos?

16. - LEI 8.429/92 - Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração , por eleição, nomeação, designação , contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato , cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

17.  Pela legalidade , ou seja, só pode fazer aquilo que está na norma/lei;  Pela impessoalidade , ou seja, não se pode caracterizar a ação pública como pessoal ou dela tirar proveito próprio;  Pela moralidade, ou seja, as ações tem que se pautar pelos princípios éticos da conduta humana;  Pela publicidade , ou seja, seus atos são de caráter público e devem ser divulgados/publicados A função do Conselheiro é de relevante interesse público e valor social no âmbito da Política Pública de Assistência Social.

18. ESTRUTURA DA POLÍTICA

20. Conselho: espaço em que se estabelece a relação público/privado,materializando princípios da democracia representativa e participativa. Espaço de consenso com predomínio do interesse público e dos usuários das políticas Pactuação de interesses Normatização de ações Valorização das demandas

21. Órgão especial Órgão deliberativo por determinação constitucional e normativo Órgão colegiado integrando representantes do poder público e da sociedade Espaço de negociação e pactuação

22. Pouca participação de usuários Subalternidade técnica Caráter formal Indefinição de atribuições entre esferas de governo Predomínio de interesses corporativos e imediatos Baixo grau de civismo Fragilidade no senso de justiça, solidariedade e cidadania

23. Alterar a forma de gestão das cidades. Considerar a dimensão cultural das populações, formas de sociabilidades e particularidades para além das necessidades imediatas Implementar mecanismos redistributivos com construção de autonomia Apreender como se dá a relação entre o território e as políticas sociais Implementar sistemas de avaliação e monitoramento Fortalecer espaços participativos e formas de capac itação

24.  domínio da legislação pertinente ( Constituição Federal –CF, Estatuto da criança e do Adolescente -ECA , Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Política Nacional de Assistência - PNAS, NOB/SUAS ( Norma Operacional Básica/Sistema Único de Assistência Social) , NOB/RH, Lei de Criação, Regimento Interno...); OBS: importante os Conselhos fornecerem um kit com estes documentos para cada novo Conselheiro;  poder de decisão;  interesse público (coletivo);  compromisso com as deliberações do Conselho ;

25.  Consciência de ser um agente político;  Consciência sobre o papel do conselheiro;  Consciência de que não representa a si mesmo e sim a categoria de representação;  Disponibilidade de tempo legitimada pela Secretaria ou Entidade a qual representa;  Caráter ético e articulador;  Postura permanente de leitura e busca de informações das entidades e habilitação aos recursos.  Estar atento aos prazos para a votação de projetos de lei, de envio de projetos, das demandas para os, para as inscrições.

26. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível na Internet em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm> BRASIL. Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível na Internet em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/l8080.htm BRASIL. Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Disponível na Internet em http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8142.htm

27. Contribuir para uma sociedade igualitária, justa e inclusiva Contato: helox8@gmail.com