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Heloísa Ximenes
   Assistencialismo;    Caridade;    Um conjunto de ações dispersas e descontínuas;    Não existia controle social;    Benesse;    Paternalismo;    Apadrinhamento.
   Constituição de 1988- reconhece o município enquanto ente federado e autônomo;    Direito dos cidadãos e dever do Estado;
   Política de Seguridade Social não contributiva.  Suas ações são organizadas em um sistema descentralizado e participativo e são desenvolvidas através de programas, projetos, serviços e benefícios;    Definição do público alvo; Garantir a participação popular por meio de organizações representativas na formulação de política e no controle das ações – controle social;
É o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da política, do Plano Plurianual e dos recursos financeiros destinados a implementação das polícias sociais; É uma das principais competências dos Conselhos.
Capacidade dos governantes em dar  responsividade direta  às demandas da Sociedade. ‘ Controle Social’ Capacidade da Sociedade em responsabilizar governantes pela  responsividade direta  às suas demandas.
O Conselheiro deve conhecer profundamente a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS Lei 8742, de 07.12.1993  Que dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e define prioridades;
   Cadastrar todas as entidades de atendimento de assistência social, públicas e privadas;    Aprovar os critérios de repasse do Fundo para entidades;    Aprovar a proposta orçamentária;    Aprovar os critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços públicos;    Fiscalizar as entidades;    Zelar pelo bom funcionamento do conselho e sua secretaria executiva ;
   Ter conhecimento do diagnóstico social do município identificando:    quem é população mais vulnerabilizada? onde ela está?    Quais os piores indicadores ;    Quais são as instituições de A.S. públicas e privadas?    Qual o seu principal atendimento?    Qual os serviços prestados?
   Conhecer o Plano Plurianual e verificar:    Quais os programas, projetos, serviços e benefícios  para  esta população?     Quais os recursos?     Qual a meta estabelecida?    Qual o planejamento para o monitoramento e avaliação dos programas, serviços, projetos e benefícios?
   Planejar as ações do Conselho através das comissões    Promover política de capacitação permanente;    Promover política de comunicação para divulgar os atos do Conselho dando mais visibilidade a população;    Acompanhar a prestação de contas trimestralmente;
   Compreender o ciclo orçamentário e articular com o legislativo;     Entender o Fundo como um mecanismo específico de financiamento/ visibilidade à aplicação dos recursos e possibilitar o seu monitoramento através de contabilidade própria ;
   Se o conselho está funcionando;    Se está havendo o cumprimento das funções da assistência social:    proteção :  atenção às populações excluídas e  vulnerabilizadas, através de ações de redistribuição de renda direta ou indireta    promoção : promover a cidadania nas políticas sociais básicas
prevenção: apoio nas situações circunstanciais de vulnerabilidade. inserção: inclusão dos destinatários nas políticas sociais básicas  Se está havendo efetividade das ações; Governabilidade : se há sustentação política alcançada pela política de Assistência Social, papel desempenhado pelo executivo, legislativo e judiciário.
 Em quais ações estão os recursos?    Quais os segmentos estão sendo atendidos?    Há uma distribuição equânime entre os segmentos? Idoso, associação de pessoas portadoras de deficiência , crianças e adolescentes?    É suficiente?    Todo o recursos está no fundo? De onde provem os recursos?
  - LEI 8.429/92 - Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce,  ainda que transitoriamente ou sem remuneração , por eleição, nomeação, designação , contratação ou qualquer outra forma de  investidura ou vínculo, mandato , cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.  
   Pela  legalidade , ou seja, só pode fazer aquilo que está na norma/lei;    Pela  impessoalidade , ou seja, não se pode caracterizar a ação pública como pessoal ou dela tirar proveito próprio;    Pela moralidade, ou seja, as ações tem que se pautar pelos princípios éticos da conduta humana;    Pela  publicidade , ou seja, seus atos são de caráter público e devem ser divulgados/publicados A função do Conselheiro é de relevante interesse público e valor social no âmbito da Política Pública de Assistência Social.
ESTRUTURA DA POLÍTICA
 
Conselho: espaço em que se estabelece a relação público/privado,materializando princípios da democracia representativa e participativa. Espaço de consenso com predomínio do interesse público e dos usuários das políticas Pactuação de  interesses Normatização de ações Valorização  das demandas
Órgão especial Órgão deliberativo por determinação constitucional e normativo Órgão colegiado integrando representantes do poder público e da sociedade Espaço de negociação e pactuação
Pouca participação de usuários Subalternidade técnica Caráter formal  Indefinição de atribuições entre esferas de governo Predomínio de interesses corporativos e imediatos Baixo grau de civismo Fragilidade no senso de justiça, solidariedade e cidadania
Alterar a forma de gestão das cidades. Considerar a dimensão cultural das populações, formas de sociabilidades e particularidades para além das necessidades imediatas Implementar mecanismos redistributivos com construção de autonomia Apreender como se dá a relação entre o território e as políticas sociais Implementar sistemas de avaliação e monitoramento Fortalecer espaços participativos e formas de capac itação
   domínio  da  legislação  pertinente ( Constituição Federal –CF, Estatuto da criança e do Adolescente -ECA , Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,   Política Nacional de Assistência - PNAS, NOB/SUAS ( Norma Operacional Básica/Sistema Único de Assistência Social) , NOB/RH, Lei de Criação, Regimento  Interno...); OBS: importante os Conselhos fornecerem um kit com estes  documentos para cada novo Conselheiro;    poder de decisão;      interesse público (coletivo);    compromisso com as deliberações do Conselho ;
   Consciência de ser um agente político;    Consciência sobre o papel do conselheiro;     Consciência de que não representa a si mesmo e sim a categoria de representação;    Disponibilidade de tempo legitimada pela Secretaria ou Entidade a qual representa;    Caráter ético e articulador;    Postura  permanente  de  leitura  e  busca  de informações das entidades e habilitação aos recursos.    Estar atento  aos  prazos  para  a  votação  de projetos  de  lei,  de  envio  de  projetos,  das  demandas  para  os,  para  as inscrições.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível na Internet em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm> BRASIL. Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível na Internet em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/l8080.htm BRASIL. Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Disponível na Internet em http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8142.htm
Contribuir para uma sociedade  igualitária, justa e inclusiva  Contato: helox8@gmail.com

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  • 2. Assistencialismo;  Caridade;  Um conjunto de ações dispersas e descontínuas;  Não existia controle social;  Benesse;  Paternalismo;  Apadrinhamento.
  • 3. Constituição de 1988- reconhece o município enquanto ente federado e autônomo;  Direito dos cidadãos e dever do Estado;
  • 4. Política de Seguridade Social não contributiva. Suas ações são organizadas em um sistema descentralizado e participativo e são desenvolvidas através de programas, projetos, serviços e benefícios;  Definição do público alvo; Garantir a participação popular por meio de organizações representativas na formulação de política e no controle das ações – controle social;
  • 5. É o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da política, do Plano Plurianual e dos recursos financeiros destinados a implementação das polícias sociais; É uma das principais competências dos Conselhos.
  • 6. Capacidade dos governantes em dar responsividade direta às demandas da Sociedade. ‘ Controle Social’ Capacidade da Sociedade em responsabilizar governantes pela responsividade direta às suas demandas.
  • 7. O Conselheiro deve conhecer profundamente a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS Lei 8742, de 07.12.1993 Que dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e define prioridades;
  • 8. Cadastrar todas as entidades de atendimento de assistência social, públicas e privadas;  Aprovar os critérios de repasse do Fundo para entidades;  Aprovar a proposta orçamentária;  Aprovar os critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços públicos;  Fiscalizar as entidades;  Zelar pelo bom funcionamento do conselho e sua secretaria executiva ;
  • 9. Ter conhecimento do diagnóstico social do município identificando:  quem é população mais vulnerabilizada? onde ela está?  Quais os piores indicadores ;  Quais são as instituições de A.S. públicas e privadas?  Qual o seu principal atendimento?  Qual os serviços prestados?
  • 10. Conhecer o Plano Plurianual e verificar:  Quais os programas, projetos, serviços e benefícios para esta população?  Quais os recursos?  Qual a meta estabelecida?  Qual o planejamento para o monitoramento e avaliação dos programas, serviços, projetos e benefícios?
  • 11. Planejar as ações do Conselho através das comissões  Promover política de capacitação permanente;  Promover política de comunicação para divulgar os atos do Conselho dando mais visibilidade a população;  Acompanhar a prestação de contas trimestralmente;
  • 12. Compreender o ciclo orçamentário e articular com o legislativo;  Entender o Fundo como um mecanismo específico de financiamento/ visibilidade à aplicação dos recursos e possibilitar o seu monitoramento através de contabilidade própria ;
  • 13. Se o conselho está funcionando;  Se está havendo o cumprimento das funções da assistência social:  proteção : atenção às populações excluídas e vulnerabilizadas, através de ações de redistribuição de renda direta ou indireta  promoção : promover a cidadania nas políticas sociais básicas
  • 14. prevenção: apoio nas situações circunstanciais de vulnerabilidade. inserção: inclusão dos destinatários nas políticas sociais básicas Se está havendo efetividade das ações; Governabilidade : se há sustentação política alcançada pela política de Assistência Social, papel desempenhado pelo executivo, legislativo e judiciário.
  • 15.  Em quais ações estão os recursos?  Quais os segmentos estão sendo atendidos?  Há uma distribuição equânime entre os segmentos? Idoso, associação de pessoas portadoras de deficiência , crianças e adolescentes?  É suficiente?  Todo o recursos está no fundo? De onde provem os recursos?
  • 16. - LEI 8.429/92 - Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração , por eleição, nomeação, designação , contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato , cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.  
  • 17. Pela legalidade , ou seja, só pode fazer aquilo que está na norma/lei;  Pela impessoalidade , ou seja, não se pode caracterizar a ação pública como pessoal ou dela tirar proveito próprio;  Pela moralidade, ou seja, as ações tem que se pautar pelos princípios éticos da conduta humana;  Pela publicidade , ou seja, seus atos são de caráter público e devem ser divulgados/publicados A função do Conselheiro é de relevante interesse público e valor social no âmbito da Política Pública de Assistência Social.
  • 19.  
  • 20. Conselho: espaço em que se estabelece a relação público/privado,materializando princípios da democracia representativa e participativa. Espaço de consenso com predomínio do interesse público e dos usuários das políticas Pactuação de interesses Normatização de ações Valorização das demandas
  • 21. Órgão especial Órgão deliberativo por determinação constitucional e normativo Órgão colegiado integrando representantes do poder público e da sociedade Espaço de negociação e pactuação
  • 22. Pouca participação de usuários Subalternidade técnica Caráter formal Indefinição de atribuições entre esferas de governo Predomínio de interesses corporativos e imediatos Baixo grau de civismo Fragilidade no senso de justiça, solidariedade e cidadania
  • 23. Alterar a forma de gestão das cidades. Considerar a dimensão cultural das populações, formas de sociabilidades e particularidades para além das necessidades imediatas Implementar mecanismos redistributivos com construção de autonomia Apreender como se dá a relação entre o território e as políticas sociais Implementar sistemas de avaliação e monitoramento Fortalecer espaços participativos e formas de capac itação
  • 24. domínio da legislação pertinente ( Constituição Federal –CF, Estatuto da criança e do Adolescente -ECA , Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Política Nacional de Assistência - PNAS, NOB/SUAS ( Norma Operacional Básica/Sistema Único de Assistência Social) , NOB/RH, Lei de Criação, Regimento Interno...); OBS: importante os Conselhos fornecerem um kit com estes documentos para cada novo Conselheiro;  poder de decisão;  interesse público (coletivo);  compromisso com as deliberações do Conselho ;
  • 25. Consciência de ser um agente político;  Consciência sobre o papel do conselheiro;  Consciência de que não representa a si mesmo e sim a categoria de representação;  Disponibilidade de tempo legitimada pela Secretaria ou Entidade a qual representa;  Caráter ético e articulador;  Postura permanente de leitura e busca de informações das entidades e habilitação aos recursos.  Estar atento aos prazos para a votação de projetos de lei, de envio de projetos, das demandas para os, para as inscrições.
  • 26. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível na Internet em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm> BRASIL. Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível na Internet em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/l8080.htm BRASIL. Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Disponível na Internet em http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8142.htm
  • 27. Contribuir para uma sociedade igualitária, justa e inclusiva Contato: helox8@gmail.com