iNFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A ORGANIZAÇÃO E NORMATIVAS TÉCNICAS DAS INSTANCIA DE CONTROLE SOCIAL NA ASSISTENCIA SOCIAL

1. Aprimoramento Técnico
Conselhos Municipais
• Assistência Social
• Dos Direitos da Criança e do Adolescentes
• Do Idoso
• Da Pessoa com Deficiência
Facilitadoras:
Rafaela Barros Pereira de Poli – Assistente Social
Ana Paula Augusto Ponce – Psicóloga
Agosto/2022

2. Os Conselhos constituem espaços
propícios de democracia participativa
que funcionam como mecanismos de
controle social e que buscam interagir com
os gestores públicos para a implementação
de políticas públicas garantidoras dos
direitos.

3. Infraestrutura financeira e logística.
Cabe ao poder público municipal garantir os
recursos, providenciar instalações fixas e
adequadas para seu funcionamento, devendo ser
assegurados na própria lei de criação dos
Conselhos.
Municípios de pequeno porte poderão,
eventualmente, organizar uma sede em conjunto
dos Conselhos, com infraestrutura adequada para
atender conjuntamente outros Conselhos existentes.

4. Os atos institucionais e as decisões dos
Conselhos são formalizados por meio de
Resoluções, com indicação nas Atas das sessões
plenárias que lhes deram origem.
As Resoluções devem receber ampla publicidade.

5. Papel e atribuições dos conselheiros
Os Conselhos municipais são órgãos criados
por lei municipal, estão vinculados
administrativamente à estrutura do executivo
municipal que deve fornecer-lhe todo o apoio
administrativo e financeiro.
Contudo, têm autonomia nas decisões, não
devendo subordinar-se aos prefeitos,
partidos políticos e nem ter caráter
clientelístico.
O papel do conselheiro é zelar pelos direitos.

6. Na prática, as atribuições dos
conselheiros estão relacionadas
com o processo de opinar, discutir,
debater e decidir, por meio de seu
voto, sobre as questões que forem
submetidas ao plenário.

7. Perfil do conselheiro
A atividade de um conselheiro é isenta de qualquer
tipo de remuneração.
É indispensável que ele tenha comprometimento
com a causa.
Devem estar dispostos a serem porta-vozes da
defesa e da promoção dos direitos.

8. ORIENTAÇÕES GERAIS
A construção de condições jurídicas e políticas de
promoção e defesa dos direitos não se dá apenas
com leis. Depende, também, da mobilização tanto
dos gestores públicos como da sociedade civil
organizada.

9. Essa mobilização conjunta deve atuar na:
criação e efetiva implantação de políticas
municipais.
criação dos Conselho Municipais de Direitos e
seu funcionamento pleno e independente.
criação dos Fundos Municipais (pessoa idosa
e crianças e adolescentes), como forma de
arrecadar recursos especiais para assegurar
direitos à população.

10. responsabilização do poder público de prover as
políticas sociais e políticas públicas de ação
continuada, independentemente dos recursos do
Fundo Especial.
Sabe-se, contudo, que a disponibilidade de recursos
para atender a diversidade de ações necessárias à
promoção e defesa de todos os direitos, não tem
sido prática comum na realidade brasileira.

11. Desta forma é importante que os conselheiros
participem ativamente da elaboração das
peças orçamentárias (PPA, LDO, LOA)
sensibilizando os poderes executivo e
legislativo quanto à necessidade de garantir
recursos para o atendimento das políticas
indispensáveis ao bem-estar da população do
município.

12. CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL

13. O controle social tem como principais atribuições a
deliberação e fiscalização da execução da política de
assistência social e de seu financiamento, em consonância
com as diretrizes propostas pelas Conferências Nacionais de
Assistência Social.
ATRIBUIÇÕES E IMPORTÂNCIA DOS
CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA COMO
ÓRGÃOS DE CONTROLE SOCIAL
Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS - Brasília, DF: MDS, Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação; Secretaria Nacional de
AssistênciaSocial, 2013.

14. Como um dos principais instrumentos de controle social, o
Conselho de Assistência Social desempenha papel fundamental
no planejamento, controle e avaliação da execução da política de
assistência social. Entre as suas funções, destacam-se:
Análise e aprovação da proposta orçamentária para a área de
assistência social;
Aprovação dos planos de assistência social;
Acompanhamento, avaliação e fiscalização dos serviços de
assistência social prestados pela rede socioassistencial, definindo
os padrões de qualidade do atendimento;
Análise e aprovação da prestação de contas dos recursos
financeiros aplicados;
Avaliação do cumprimento das metas físicas e financeiras;
Análise da documentação do órgão gestor da assistência social,
bem como da capacidade de gestão, execução e aplicação dos
recursos financeiros.

15. Para desempenhar essas funções, o Conselho de Assistência
Social deve ser capaz de avaliar, deliberar e fiscalizar a
execução da política de assistência social. Nesse sentido, é
papel do gestor municipal fornecer as condições necessárias ao
adequado funcionamento do CMAS, conforme dispõe a LOAS,
com estrutura mínima ao desempenho de suas atribuições: local
apropriado, mobília, computador com acesso à internet, dentre
outros.

16. Segundo a CGU, “controlar significa verificar se a realização de uma
determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e
princípios que a regem.
Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar,
na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental
atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos
aplicáveis ao setor público”.
Ao tratar da assistência social, a CF/88 estabeleceu as diretrizes da
área destacando a participação da população, que deve ter o seu papel
garantido por meio de organizações representativas,
com função na formulação das políticas e no controle das ações em
todos os níveis.

17. O controle social do SUAS é tratado pela NOBSUAS 2012, que elenca
as instâncias de deliberação deste Sistema:
O Conselho Nacional de Assistência Social;
Os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; e
Os Conselhos Municipais de Assistência Social.

18. Além disso, as conferências de assistência social norteiam as
diretrizes para o aperfeiçoamento da política de assistência social.
Os conselhos de assistência social devem ter composição
paritária: 50% de representantes da sociedade civil e 50% de
representantes do governo. Para que haja representação efetiva
da população, é importante que a sociedade civil seja
representada pelos usuários, pelas entidades de assistência
social e por trabalhadores do setor. O Ministério Público tem a
responsabilidade de fiscalizar o processo de eleição dos
representantes da sociedade Civil.

19. A composição paritária entre governo e sociedade civil deve ser
respeitada independentemente do número de conselheiros, a fim de
garantir a participação das organizações sociais e populares no
processo de formulação, decisão e controle das políticas sociais.
Como órgãos de controle social, compete aos conselhos acompanhar
o gestor na administração orçamentária, financeira e também na
gestão da rede socioassistencial, buscando a correta aplicação dos
recursos públicos no atendimento das necessidades sociais.
É importante observar também o princípio da segregação de funções
no desempenho do controle social. Por exemplo, o cargo de
presidência do conselho não deve ser ocupado pelo responsável pela
execução orçamentária e financeira.

20. São atribuições adicionais dos conselhos no controle social o
conhecimento da realidade do território e das entidades que
compõem a rede socioassistencial, tanto as governamentais
quanto as não governamentais.
Para isto, os conselhos devem se inteirar da situação
econômica do município ou do estado, das necessidades da
população, da organização da rede, da quantidade de recursos
que são recebidos, dentre outros aspectos.
O MC possui dados que podem servir como subsídios nesta
tarefa. Para acessá-los é necessário possuir senha específica
da rede SUAS.

21. Como já visto, é responsabilidade dos conselhos o
acompanhamento sistemático da execução orçamentária e
financeira do fundo de assistência social na sua esfera de
governo. O FMAS e o FEAS têm que apresentar quadros
demonstrativos dessa execução, de acordo com o previsto
na legislação. Estes quadros devem, no mínimo, evidenciar
o orçamento aprovado, o valor empenhado (em valores e
em percentual), os valores pagos (em valores e em
percentual) e as alterações ocorridas no orçamento.

22. Faz parte do exercício do controle social o
acompanhamento da execução dos convênios celebrados
com o estado e com o governo federal, no intuito de
averiguar possíveis irregularidades financeiras, interrupção
de obras ou aquisição de equipamentos incompatíveis com
as necessidades dos serviços de assistência social.
Desse modo, os conselhos são estratégicos na gestão do
SUAS, pois contribuem para a adoção de práticas que
favoreçam o planejamento e a execução da política de
assistência social de modo democrático e participativo.

23. CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI Nº 2.065, DE 18 DE OUTUBRO DE
2011.
E
LEI N 2.488 DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

24. “Art. 204. As ações
governamentais na área da
assistência social serão realizadas
com recursos (…) e organizadas
com base nas seguintes diretrizes:
II – participação da população, por
meio de organizações
representativas, na formulação
das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
- “Art. 227, §7º. No atendimento
dos direitos da criança e do
adolescente levar-se-á em
consideração o disposto no art.
204.”
O CMDCA e a Constituição de 1988:

25. - “Art. 88. São diretrizes da política de
atendimento: (...) II – criação de
conselhos municipais, estaduais e
nacional dos direitos da criança e do
adolescente, órgãos deliberativos e
controladores das ações em todos os
níveis, assegurada a participação
popular paritária por meio de
organizações representativas,
segundo leis federal, estaduais e
municipais.” (...) IV – manutenção de
fundos nacional, estaduais e
municipais vinculados aos respectivos
conselhos dos direitos da criança e do
adolescente.” (…).
O CMDCA e o ECA:

26. Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Lei 2.065/2011 e posterior alteração):
Art. 6º
I - 06 (seis) representantes escolhidos pelo Poder Executivo Municipal e seus 06
(seis) suplentes das seguintes áreas:
a) Um representante da Secretaria da Educação e um suplente da mesma pasta;
b) Um representante da Secretaria da Saúde e um suplente da mesma pasta;
c) Um representante da Secretaria da Assistência e Promoção Social e um
suplente da mesma pasta;
d) Um representante da Secretaria de Finanças e um suplente da mesma pasta;
e) Um representante da Secretaria de Cultura e um suplente da será da Secretaria
de Esportes, Lazer e Juventude;
f) Um representante da Área de Acolhimento Institucional (Casa Abrigo).;

27. Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Lei 2.065/2011 e posterior alteração):
Art. 6º
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e os 06 (seis) suplentes,
preferencialmente de entidades voltadas ao interesse da criança, do adolescente
e da família, sendo:
a) Um representante de entidades que atendam crianças e um suplente;
b) Um representante de entidades que atendam adolescentes e um suplente;
c) Um representante de entidades que atendam pessoas portadoras de deficiência
e um suplente;
d) Um representante da Associação de Pais e Mestres ou usuários e um suplente;
e) Um representante de entidades que prestam Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos e um suplente;
f) Um representante de entidades que prestam Serviços de Convivência e
Fortalecimento de vínculos para crianças vitimizadas.

28. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (Lei 2.065/2011):
I - formular a política municipal de atendimento à Criança e ao
Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de
execução;
II - opinar na formulação das políticas sociais básicas e especiais de
interesse da Criança e do Adolescente;
III - deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação
de programas, projetos e serviços a que se refere o artigo 2º, desta
Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou não, e
realização de consórcio Intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV - elaborar o seu Regimento Interno;

29. V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro
municipal, nos casos de vacância e término do mandato;
VI - nomear e dar posse aos membros do Conselho Municipal;
VII - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
que trata o artigo 88, IV, da Lei Federal nº 8.069/90, alocando recursos
para programas das entidades governamentais e repassando verbas para
entidades não governamentais;
VIII - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da
Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da
Criança e do Adolescente;
IX - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social,
saúde e educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar,
indicando as modificações necessárias à consecução da política
formulada;
X - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
programações sócio-educativas, culturais, esportivas e de lazer voltadas
para a infância e a juventude;

30. XI - proceder a inscrição dos programas e projetos de proteção social de
entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos
90 e 91, da Lei Federal nº 8069/90;
XII - fixar critérios de pagamento, através de Lei Municipal, e ou planos
de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando o
necessário percentual para o incentivo no acolhimento, sob a forma de
guarda de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil
colocação familiar;
XIII - convocar e presidir as eleições para preenchimento dos cargos de
membros do Conselho Tutelar, na forma definida nesta Lei.
XIV - aplicar as penalidades administrativas previstas no art. 43, incisos I,
II e III desta Lei, aos membros do Conselho Tutelar, após o devido
processo administrativo, garantido o direito à ampla defesa e
contraditório.

32. CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Lei:
LEI Nº 1.364, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996,
ALTERADA PELA LEI 2.622 DE 03 DE SETEMBRO DE
2020
Regimento Interno:
22.06.2022

33. Na Política Nacional do Idoso, Lei
8.842/94
Política Nacional do
Idoso estabelece, no
capítulo III, sobre a
criação dos
Conselhos de direitos
da pessoa idosa nas
três esferas de
governo, no que tange
a sua organização e
gestão, definindo-lhes a
competência de
supervisão,
acompanhamento,
fiscalização e avaliação
da política nacional do
idoso.

34. Na Constituição Federal de 1988
Artigo 230
“A família, a
sociedade e o Estado
têm o dever de
amparar as pessoas
idosas, assegurando
sua participação na
comunidade,
defendendo sua
dignidade e bem-estar
e garantindo-lhes o
direito à vida.”

35. O art. 7º atribui aos
Conselhos o zelo
pelo cumprimento
dos direitos do idoso.
E no Estatuto do Idoso, Lei 10.741
(BRASIL, 2003)

36. Dessa forma, sendo o Conselho
previsto por lei, no âmbito das leis que
regem a política nacional do idoso,
entende-se ser indispensável a sua
implantação em cada município para
que os direitos de todas as pessoas
idosas sejam assegurados, criando-se,
assim, condições para promover sua
autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade.

37. Conceito:
Os Conselhos de direitos da pessoa idosa
são órgãos criados por lei e devem integrar a
estrutura do Poder Executivo Estadual,
Distrito Federal ou Municipal. Como órgãos
permanentes, paritários e deliberativos, (art.
6º da Lei federal n. 8.842, de 04 de janeiro
de 1994)

38. É um órgão normativo, fiscalizador e
consultivo, autônomo de deliberação
coletiva, de composição paritária
entre os representantes do governo e
da sociedade civil.
Formulador de políticas e controlador
das ações de atendimento ao idoso,
vinculado administrativa e
financeiramente à Secretaria de
Desenvolvimento Social.

39. Deliberativo - Tem autoridade e
competência para intervir, formular,
propor alterações, acompanhar e avaliar
as políticas públicas e ações privadas
destinadas ao atendimento e defesa dos
direitos da pessoa idosa.
Normativo- Estabelece normas/regras
mediante expedição de pareceres e
resoluções.

40. Fiscalizador – Controlando a execução da
política de atendimento ao idoso dos órgãos
governamentais e não governamentais, que
constituem e disponibilizam a rede de serviços e
recursos em consonância com a Política
Municipal do Idoso e o Estatuto do idoso.
Consultivo - Emitindo pareceres sobre as
consultas que a ele for dirigida após aprovação
em Plenária.

41. Paritário - Significa que o Conselho deve ser constituído
por igual número de representantes do governo e de
organizações representativas da sociedade civil local, e
deve ser composto por:

42. Competências do Conselho Municipal do
Idoso (CMI)
 Zelar
 Propor, opinar e acompanhar.
 Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar.
Fazer cumprir as normas constitucionais e legais referentes à
pessoa idosa
Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais.
Inscrever e fiscalizar o funcionamento de Instituições de
Longa Permanência (ILPIs) ou instituições congêneres
existentes no respectivo município.

43. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições,
denúncias e reclamações.
Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e
pesquisas.
Incentivar a criação do Fundo Municipal do Idoso.
Elaborar seu regimento interno.
Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias
municipais.
Divulgar os direitos da pessoa idosa, bem como os
mecanismos que asseguram tais direitos.
Organizar e realizar a Conferência de Direitos da Pessoa
Idosa.

44. Regimento Interno :
O Regimento Interno detalhará os aspectos já
mencionados na lei.
Estrutura do Conselho:
Tanto a estrutura do Conselho como suas
atribuições devem ser definidas no Regimento
Interno.

47. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência é o canal para o estabelecimento de
comunicação entre as pessoas com deficiência e o Poder
Público local. O Conselho deve ser criado com a
finalidade de assessorar o governo municipal e garantir
o exercício dos direitos civis e humanos das pessoas com
deficiência. Cabe ressaltar que, quanto mais
representativa e abrangente for à composição do
Conselho, melhor estarão garantidos os direitos das
pessoas com deficiência, quando da criação de uma
política de apoio em todos os setores da administração
pública.
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência- CMDPCD , criado pela Lei n º 2.361, de
17 de novembro de 2015.

48. Órgão colegiado paritário de natureza permanente,
com funções consultiva, normativa, de aconselhamento
e assessoramento ao Governo Municipal, e de
formulação e controle das políticas municipais voltadas
à inclusão e defesa de direitos das Pessoas com
Deficiência.

49.  • Ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
compete estabelecer diretrizes que visem à
implementação dos planos e programas de apoio às
pessoas com deficiência, propondo medidas de
defesa dos seus direitos;
 Deve ser composto por conselheiros, na seguinte
conformidade: representantes de entidades jurídica
(organização da sociedade civil) e/ou pessoa física
com deficiência atendendo à globalidade das
deficiências; representantes da prefeitura,
priorizando os seguintes órgãos de Saúde, Educação,
Assistência Social, jurídico, segurança, Esporte,
Cultura, entre outros;

50.  Embora na legislação não seja exigido número
mínimo de conselheiros recomenda-se um
número mínimo de 10 (dez) Conselheiros no ato
da criação de Conselhos Municipais, para que
possa alcançar os serviços na globalidade das
deficiências. As funções dos conselheiros não
serão remuneradas, sendo consideradas de
serviço público relevante.
 Os recursos do Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência são constituídos de recursos do
município, consignadas no seu orçamento ou em
créditos especiais e doações, legados e outras
rendas

51. Compete ao Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com
Deficiência:
 I – Incidir e controlar as políticas municipais
voltadas à inclusão da pessoa com deficiência, ,
bem como direitos, deveres e garantias
relacionados às pessoas com deficiência previstos
no ordenamento jurídico brasileiro vigente,
informando e apresentando medidas a serem
adotadas para a efetiva proteção, inclusive
podendo representar aos órgãos de fiscalização
competentes;
 - Propor estudos e pesquisas para o aprimoramento
das políticas públicas de inclusão e de garantia de
direitos das pessoas com deficiência;

52.  Atuar como instância consultiva na formulação,
implementação, monitoramento e avaliação das
políticas públicas do município voltadas à
inclusão e defesa de direitos da pessoa com
deficiência em acordo com a Lei 13.146/2915
denominada LBI – Lei Brasileira da Inclusão e na
forma prevista na Lei federal nº 13.019/2014 e
conforme critérios estabelecidos em regimento
interno pelo Conselho;
 Emitir pareceres, devidamente fundamentados,
sobre assuntos ou questões de sua competência,
que lhe sejam enviados pelos demais órgãos da
Administração Municipal, ou de outras esferas da
Federação, e por entidades privadas de direito
interno ou internacional;

53.  Receber denúncias e reclamações formuladas por qualquer
pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de
direitos da pessoa com deficiência, garantidos e previstos na
legislação brasileira ou nos instrumentos normativos
internacionais de proteção à pessoa com deficiência,
encaminhando aos órgãos competentes para adoção de
providências de sua alçada nas esferas cível, criminal ou
administrativa e subsidiar o Ministério Público e a Defensoria
Pública sobre fatos e circunstâncias que possam constituir
objeto de demanda judicial e/ ou procedimento administrativo;
 Acompanhar e orientar, Organizações da Soceidade Civil de
Interesse Público para tornar efetivos os princípios, as diretrizes
e os direitos estabelecidos na legislação brasileira, em assuntos
inerentes a pessoa com deficiência, mantendo registros das
mesmas
 Sugerir modificações nas estruturas públicas do Município
destinadas à inclusão e defesa dos direitos da pessoa com
deficiência;

54.  Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA) – do Município, indicando as modificações
necessárias à consecução da política formulada visando a inclusão e
defesa dos direitos da pessoa com deficiência, na perspectiva do
orçamento participativo (OP), realizando ciclos de discussão com
antecedência de 60 dias dos prazos para elaboração das respectivas
propostas;
 Gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, fixando critérios
e prioridades para sua utilização, quando oportunamente criado nos
termos da lei específica
 Elaborar anualmente seu Plano de Ação, preferencialmente no
primeiro trimestre e o respectivo plano orçamentário, aprovando-os
pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, submetendo-
os à aprovação da Secretaria Municipal a que esteja vinculado;
 Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no
mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a
periodicidade das reuniões presenciais ou virtuais, definição e modo
de constituição de comissões temáticas;

55.  Fomentar e implementar a criação de fóruns e ou
câmaras temáticas, comitês, grupos de trabalho
(GT’s) e demais formas de organização da
sociedade civil, reconhecendo a legitimidade
dessas instâncias por meio de credenciamento,
conforme relevância das articulações locais e nos
termos previstos nos incisos IX e X anteriores;
 Acompanhar, conjuntamente com os demais
Conselhos Municipais, os projetos, programas,
campanhas educativas de sensibilização e
conscientização e ações de prevenção às
deficiências, e serviços que envolvam diretamente
às pessoas com deficiência.

56. https://www.youtube.com/watch?v=eLtzvypcurE

57. ATÉ BREVE!!!!!