O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é responsável por registrar e acompanhar programas destinados à infância e adolescência, conforme a Lei Federal nº 8069. Entidades devem inscrever seus projetos separadamente até 12 de abril de 2013 e podem fazer doações ao ECA com dedução fiscal até 30 de abril de 2013. Informações adequadas sobre as doações e programas devem ser comunicadas ao CMDCA e à autoridade judiciária.

1. CONSELHO MUNICIPAL DE
DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE

2. O QUE SOMOS?
O QUE FAZEMOS?

3. A QUEM PRESTAMOS
CONTA?
SOCIEDADE
MINISTERIO PÚBLICO
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA DOS

4. ART. 90, PARÁGRAFO 1º DA LEI FEDERAL
Nº
8069 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
“As Entidades Governamentais e Não
Governamentais deverão proceder à
inscrição de seus programas,
especificando os regimes de
atendimento, na forma definida neste
artigo, no Conselho Municipal dos
Direitos da criança e do Adolescente, o
qual manterá registro das inscrições e
de suas alterações, do que fará
comunicação ao Conselho Tutelar e à
autoridade judiciária”.

5. Os programas e projetos deverão ser
enviados separadamente (não em
um documento só) pois cada
programa terá seu número de
registro neste CMDCA.
*ENVIAR AS CÓPIAS DOS PROGRAMAS
E PROJETOS ATÉ O DIA 12 DE ABRIL DE
2013.

6. DOAÇÃO PARA O ECA
COM DEDUÇÃO FISCAL
3% IMPOSTO DEVIDO
30 DE ABRIL DE 2013.

7. DOAÇÃO PARA O ECA COM
DEDUÇÃO FISCAL

8. DOAÇÃO PARA O ECA COM
DEDUÇÃO FISCAL

9. DOAÇÃO PARA O ECA COM DEDUÇÃO
FISCAL
FINAD – FUNDO PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA/VR
CNPJ: 39.560.297/0001-85
BANCO ITAÚ: 341
AGÊNCIA: 6184
C/C: 00625-9

10. DOAÇÃO PARA O ECA COM
DEDUÇÃO FISCAL
 TRAZER AO FUNDO/VR O RECIBO DE
DEPÓSITO BANCÁRIO;
 RECEBER O RECIBO DE DOAÇÃO;
 SE DESEJAR, INDICAR O
PROGRAMA AO QUAL SE DESTINA
A DOAÇÃO,EM DOCUMENTO PRÓPRIO
DO FINAD.

11. PAZ, LUZ E MUITA COR EM SUA VIDA!!!
Guará
guaraciara@lavorelopes.com.br
@guarallopes
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