O documento discute os conselhos de assistência social e o controle social como instrumentos democráticos para a participação popular na gestão das políticas públicas. Apresenta os conselhos como instâncias deliberativas compostas por representantes do governo e da sociedade civil e destaca suas principais atribuições como fiscalizar a aplicação dos recursos e aprovar planos de assistência social. Também discute a importância da capacitação dos conselheiros e usuários para o fortalecimento do controle social.

1. CONTROLE SOCIAL
Conselhos de Assistência Social

2. O CONTROLE PÚBLICO PODE SER
EXERCIDO DE DIFERENTES FORMAS
•INSTITUCIONAL:
EXTERNO: PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAIS DE
CONTAS;
INTERNO: PODER EXECUTIVO.
•SOCIAL:
EXTERNO: SOCIEDADE CIVIL -
PREFERENCIALMENTE ORGANIZADA;
INTERNO: CONSELHOS.

3. Os conselhos são instâncias
deliberativas,
de caráter permanente e composição
paritária entre governo e sociedade
civil.
O processo de escolha dos
representantes da sociedade civil
deverá ser fiscalizado pelo Ministério
Público.

4. E o que é Controle Social?
• O controle social é um instrumento
privilegiado utilizado nos estados
democráticos através do qual se
efetiva a participação popular no
processo de gestão política,
administrativo-financeira e técnico-
operativa.

5. O controle social envolve três dimensões:
Dimensão técnica: fiscalização, monitoramento e
avaliação das políticas públicas implementadas;
Dimensão ética: considera valores como solidariedade,
soberania e justiça social.
Dimensão política: mobilização e organização da
sociedade em favor das prioridades a serem discutidas no
âmbito governamental;
ESSAS DIMENSÕES PRESSUPÕEM
A EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE
CIVIL ORGANIZADA E UM ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

6. • Os usuários encontram obstáculos à participação
nos conselhos: medo, não confiam em si mesmos,
subalternizam-se diante de imposições ou
solicitações de figuras políticas como prefeito,
secretários, primeiras damas, vereadores, lideranças
comunitárias e até mesmo técnicos;
• Há necessidade do usuário tornar-se protagonista
da política: uma das condições é conhecer a Política
de Assistência social; estar consciente da
importância de sua participação política nos fóruns,
conselhos e outros espaços públicos; primar em
uma participação focada nas demandas da
população em geral;
O exercício do Controle Social na
Assistência:

7. • É preciso investir na participação do
usuário através da capacitação
com base em conhecimentos da realidade
social; das políticas públicas; da PNAS, da
necessidade de ser sujeito político, da
responsabilidade e do compromisso com
todos os usuários; da informação como
instrumento de poder;
O exercício do Controle Social na
Assistência:

8. Os Conselhos de Assistência Social,
lugar por excelência do protagonismo
dos conselheiros
• Influenciam as agendas governamentais
apontando prioridades;
• Fiscalizam e acompanham a gestão dos recursos
financeiros, materiais e humanos da assistência
social;
• Verificam, constantemente, se os objetivos e
metas dos planos de assistência social estão
sendo alcançados;
• Fortalecem os fóruns de assistência social para
gerar mais participação democrática visando à
garantia dos direitos socioassistenciais;

9. • Devem propor e exigir uma política de
capacitação para usuários, trabalhadores,
gestores e entidades;
• Afiançam o controle social, zelando pela
Política;
• Organizam as Conferências;
• Devem estar em dia com a informação; ;
• Aprovam os Planos de Assistência Social
e os Relatórios Anuais de Gestão.
Os Conselhos de Assistência
Social.....

10. OS CONSELHEIROS COMO
AGENTES PÚBLICOS
- LEI 8.429/92 -
Art. 2º Reputa-se agente público, para os
efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração,
por eleição, nomeação, designação ,
contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades
mencionadas no artigo anterior.

11. A função do Conselheiro é
de relevante interesse público
e valor social no âmbito da
Política Pública de
Assistência Social

12. Quem é o conselheiro do SUAS
• Um agente político público que deve voltar-se
para garantir os objetivos da política,
preservando princípios e diretrizes da Assistência
social; exigir o cumprimento das decisões do
conselho e lutar para que os direitos
socioassistenciais sejam cumpridos.
• O conselheiro não pode esquecer que sua
participação é decisória e que suas escolhas
podem afetar, definitivamente, a vida futura de
milhares de pessoas. Por isso, suas decisões
exigem conhecimento e ética.

13. • Prestar informações corretas e atualizadas -
INFORMAÇÃO É PODER – para os cidadãos,
outros trabalhadores e fóruns;
• Promover eventos que divulguem a importância
da política para compartilhar conhecimentos e
ações que favoreçam o controle social;
• Buscar adquirir mais autonomia para agendar e
planejar eventos na busca de mais espaços de
participação para os usuários;
• Sensibilizar os gestores para a importância da
participação e do controle social para
consolidação da Política;
• Criar metodologias para obter a participação
mais ampla da sociedade;

14. Reflexões!
• Qual tem sido sua participação em defesa da
assistência social como política pública?
• Temos recebido a capacitação necessária
para fortalecer a participação e o controle
social da política de assistência social no
município?
• Temos fortalecido essa participação através
de fóruns ou outras instâncias que favoreçam
o desenvolvimento da política de assistência
social?

15. • O que fazer para fortalecer a participação
dos usuários no controle social da
política? Quais as dificuldades e quais são
as possibilidades para esse
fortalecimento?
• Como criar espaços e estratégias de
participação popular nos territórios,
nos CRAS e CREAS.

16. Principais Atribuições
 Exercer o papel de Controle Social;
 Convocar a Conferência de Assistência Social (no
seu âmbito);
 Aprovar os Planos de Assistência Social (no seu
âmbito);
 Inscrever e fiscalizar a rede socioassistencial;
 Oficiar ao órgão gestor a inclusão das entidades
e organizações no CNEAS.

17. Principais Atribuições
Apreciar e aprovar a proposta orçamento
(no seu âmbito);
Acompanhar a execução do Fundo de
Assistência Social;
Normatizar sobre a prestação de serviços,
observadas normas gerais do CNAS;
Exercer o papel da vigilância de direitos.

18. Como Devem Funcionar
Criados por Lei;
Compostos de forma paritária entre
governo e sociedade civil (com
representação propocional dos 3
segmentos: usuários, trabalhadores e
entidades de Assistência Social;
Elege seus representantes da sociedade
civil em assembléia com a participação do
Ministério Público;

19. Como Devem Funcionar
Ter técnico de nível superior na Secretaria
Executiva;
Ter presidente e vice-presidente eleitos
entre seus pares (com alternância entre
governo e sociedade civil);
Ter Regimento interno (que trata do seu
funcionamento);
Acompanhar as pactuações das CIBs e
CITs;

20. Como Devem Funcionar
Ter gestão planejada e comprometida com
a democracia, transparência e
procedimentos que garantam o exercício
de suas funções;
Realizar reuniões sistemáticas para
discussão de temas afetos à Política de
Assistência Social em interface com outras
políticas;

21. TEMAS A SEREM ABORDADOS
NAS REUNIÕES MENSAIS
Estratégias para o efetivo exercício do
Controle Social pelo Conselho;
Transparência das ações do Conselho;
Plano de trabalho para a plena realização
do Controle Social;
Capacitação dos Conselheiros
Representação e Representatividade

22. Muito Grata !!!