O documento discute o direito à educação no Brasil e como é financiada a educação pública. Ele também fornece detalhes sobre os gastos do município de Governador Valadares com educação em 2015, incluindo que 27% do orçamento foi destinado à educação.

1. BOLETIM INFORMATIVO
ObservatÓrio do orçamento público
#3Governador Valadares - MG
DIREITO À EDUCAÇÃO
A educação é um direito social previsto na Constituição de
1988. Trata-se de um direito de todos, constituindo-se,
paralelamente, um dever do Estado e da família contribuir para a sua
efetivação. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDBE), ao tratarem desse direito,
asseguram que toda criança e adolescente deve ter acesso à escola
pública e gratuita mais próxima de sua residência, bem como a
igualdadedecondiçõesparaacessoepermanêncianaescola.
COMO É FEITO O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
PÚBLICA?
Como todos os outros direitos fundamentais, o direito à
educação pressupõe o investimento de recursos públicos. Conforme
dispõe a LDBE, a receita para que o Estado invista no ensino público
é originária das seguintes fontes: a) impostos próprios da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) transferências de
recursos de um ente federativo para outro (como fundos especiais, a
exemplo do FUNDEB); c) do salário-educação e de outras
contribuições sociais; d) de incentivos fiscais e de outros recursos
previstosemLei.
A Constituição de 1988 estabelece ainda os mínimos que a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar
em educação. Isso é reforçado pela LBDE que determina que a
União (Governo Federal) deve realizar o repasse de no mínimo 18%
da receita resultante de impostos arrecadados para o ensino. Já os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem investir no
mínimo 25% da receita resultante de impostos e transferências na
manutenção e desenvolvimento do ensino público de suas
respectivascompetências.
Além das receitas arrecadadas com impostos, devem ser
consideradas para o cálculo do valor a ser investido em educação as
transferências constitucionais realizadas de um ente federativo para
outro, isto é, os recursos repassados pela União aos Estados, Distrito
Federal e Municípios e pelos Estados aos Municípios. Contudo, a
parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos
respectivos Municípios, não será considerada receita do governo
queatransferirparaefeitodocálculodoinvestimentoemeducação.
Ressalta-se que a lei trata de percentuais mínimos a serem
investidos na educação e que não há impedimento que os entes
federativos invistam em valores acima desse piso (orçamento
vinculante).
QUEM ELABORA O BOLETIM?
O Observatório do Orçamento
Público de Governador Valadares é quem
elabora este boletim. Trata-se de um projeto
de extensão desenvolvido por docentes e
discentes da Universidade Federal de Juiz de
Fora - Campus Governador Valadares, que
se propõe a buscar mecanismos de
colaboração e participação popular na
elaboração orçamentária do Município. O
projeto visa construir um espaço de reflexão,
informação e estudo de forma a incentivar o
maior controle da sociedade sobre o
orçamento público, especialmente sobre a
aplicação dos recursos municipais,
possibilitando a participação social na
discussão das prioridades elegidas pelo
Poder Público.
Levando-se em conta a carência
desse tipo de meio comunicativo entre o
Município e a população, torna-se
extremamente necessário reconstruir canais
capazes de aproximar a sociedade civil dos
processos de planejamento orçamentário e
das políticaspúblicasdoMunicípio.
Dessa forma, a consolidação de um
Observatório do Orçamento Público em
Governador Valadares terá a missão de
promover essa aproximação entre o Poder
Público e a sociedade, bem como poderá
potencializar a atuação dos diversos atores
sociais por meio de discussões e atividades
formativas que realizará com as associações
demoradores.
QUAL O OBJETIVO DESTE
BOLETIM?
Por meio da divulgação de Boletins
Informativos, pretende-se estabelecer um
meio de comunicação entre o Observatório
do Orçamento Municipal, a comunidade
acadêmica e a sociedade civil de Governador
Valadares. O Boletim terá um conteúdo
simplificado e de fácil acesso para a
população, que encontrará nele informações
mais relevantes sobre o processo
orçamentário da cidade. Acredita-se ainda
que a divulgação dos Boletins Informativos
fornecerá subsídios para a participação
popular no processo de elaboração e
execuçãoorçamentáriado Município.

2. QUANTO O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES GASTOU COM A EDUCAÇÃO
PÚBLICA?
Conforme o art. 30, inciso VI da Constituição de 1988, compete aos Municípios “manter, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental”. No ano de 2015, cerca de 27% de todas as despesas que foram empenhadas pelo município de
Governador Valadares decorreram de gastos com a educação, o que representa aproximadamente R$ 162
milhões de reais. A tabela abaixo demonstra quanto foi gasto com pessoal, material e consumo e com
investimentos,mostrandoopercentualparacadadestinação.
Do dinheiro gasto com educação, cerca de 73% foram gastos com o pagamento de pessoal (folha de
pagamento). Com material e consumo foram gastos cerca de 9% e, em investimentos, incluindo obras de
expansão ou criação de novos estabelecimentos, foram gastos 4%. Os outros 22 milhões foram distribuídos
entre transferências a Estados e Distrito Federal, Diárias com pessoal civil, transferências ao FUNDEB e
convêniosvinculadosaeducação,etc.
GASTO COM EDUCAÇÃO EM GOVERNADOR VALADARES
Email:
orcamentogv@gmail.com
Blog:
orcamentogv.blogspot.com
Editores:
- Bruno Franco
- Marina Guimarães
- Eder Marques
- Anderson Reis
- Bruno Machado
- Maria Vitória
- Matheus Souza
- Daniel Paulino
- Carlos Alvez
Esse foi o terceiro Boletim
Informativo do Observatório do
Orçamento Público de Governador
Valadares.
Não deixe de conferir as
edições anteriores e as próximas
publicações, comentar o que achou
e dar sua sugestão ou opinião sobre
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são divulgados em nosso blog e
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TOTAL PESSOAL MATERIAL E
CONSUMO
INVESTIMENTOS OUTROS
R$ 162,530 Milhões R$ 119 Milhões R$ 14 milhões R$ 7 milhões R$ 22 Milhões
73% 9% 4% 14%
Os gastos com a educação valadarense são, em grande parte,
provenientes dos fundos multigovernamentais e do Fundo Nacional de
DesenvolvimentodaEducação(FNDE).
O principal fundo multigovernamental é o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB) que é formado basicamente por recursos dos
impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
vinculados à educação. Já o FNDE foi criado por lei para desempenhar a
função específica de executar as políticas educacionais do Ministério da
Educação(MEC).
A tabela a seguir demonstra o quanto foi transferido do FNDE e dos
fundos Multigovernametais para o ensino no Município em 2013, 2014 e
2015.Aparticipaçãodesses fundos multigovernamentaistempreponderado.
Junto com os recursos do FNDE representaram mais da metade dos recursos
destinados à educação nos anos de 2013 e 2014. Já em 2015, essas
transferências diminuíram e a participação dos recursos próprios do
Municípiofoioquerepresentoumaisdametadedos gastoscomensino.
TOTAL GASTO E TRANSFERIDO COM DESTINAÇÃO
EXCLUSIVA A EDUCAÇÃO
TOTAL
GASTO
TRANSFERIDO
% do total
gasto com
ensino
2013
108.318.235,61
FNDE R$ 10.059.234,54 9%
Multigoverno* R$ 66.052.422,77 61%
Município** 32.206.578,30 30%
2014
131.002.024,73
FNDE R$ 12.474.095,49 10%
Multigoverno* R$ 67.887.129,07 52%
Município** R$ 50.640.800,17 39%
2015
162.530.045,15
FUNDEB R$ 9.975.854,49 6%
Multigoverno* R$ 67.047.002,16 41%
Município** R$ 85.507.188,50 53%
* - fundos multigovernamentais são compostos pela vinculação de impostos e por
transferências pertencentes aos governos estaduais e municipais.
** - Recursos do próprio Município: calculado excluindo das despesas totais as
transferências multigovernamentais e da União.