Governo Federal e Municípios -

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O objetivo desta publicação é informar sobre as diversas medidas que estão sendo adotadas para tornar os municípios fortes para superação da crise econômica global e orientar os gestores municipais sobre os mecanismos de acesso a estes programas.

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Governo Federal e Municípios -

  1. 1. O BRASIL MOSTRA A SUA FORÇAA SUA FORÇA Diálogo federativo fortalece os municípios e melhora a vida dos brasileiros GOVERNO FEDERAL E MUNICÍPIOS MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 1 09.07.09 01:34:30
  2. 2. Municípios mais fortes fazem o Brasil mais forte No momento em que a economia internacional passa por um contexto difícil, a parceria estabelecida pelo Governo Federal com os governos estaduais, municipais e a sociedade civil é um diferencial na hora de minimizar os efeitos desta crise sobre o dia-a-dia dos brasileiros e brasileiras. Essa relação é resultado de um longo trabalho de fortalecimento institucional dos municípios e da consolidação de espaços de diálogo e de várias formas de cooperação. Esses canais possibilitam a adoção de medidas mais efetivas e justas para que os municípios estejam mais bem preparados para enfrentar a crise. Atendendo a antigas demandas dos prefeitos e prefeitas de todo o país que vinham a Brasília solicitar maior espaço para cooperação com o Governo Federal, em 2003, durante a Marcha dos Prefeitos, foi criado um espaço permanente para ouvir críticas e sugestões: o Comitê de Articulação Federativa (CAF), formado pelas três entidades municipalistas nacionais – Associação Brasileira de Municípios (ABM), Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP) – e por 19 ministérios. Por meio do CAF, são discutidos todos os pontos de interesse dos municípios e do fortalecimento da federação que compõem a agenda nacional de desenvolvimento. Ao longo dos últimos anos, este canal foi essencial para ampliar os efeitos positivos das iniciativas federais na vida dos municípios. A partir do diálogo constante, foram construídas medidas como a ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a transferência direta dos recursos do salário-educação, a delegação da cobrança e fi scalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) aos municípios, a regulamentação dos consórcios públicos, o novo marco regulatório do saneamento, a nova lei do Imposto sobre Serviços (ISS) e a partilha da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Os governos federal e municipais, em parceria e em constante diálogo, inverteram a tendência de centralização de recursos públicos na União em detrimento dos municípios. Além de, em conjunto, terem elaborado a Agenda Nacional de Apoio à Gestão dos Municípios que propiciou a recepção dos novos gestores e gestoras eleitas, com a realização do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, em fevereiro de 2009, e diversas ações de qualifi cação da gestão, como o Programa de Modernização da Gestão das Administrações Municipais (PMAT), Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal (PNAFM) e o Portal de Software Público. Este relacionamento é o reconhecimento de que cada município é propulsor do desenvolvimento e que a consolidação do Estado passa pela capacidade das três esferas de governo poderem executar bem aquilo que é seu dever junto à população. O objetivo desta publicação é informar sobre as diversas medidas que estão sendo adotadas para tornar os municípios fortes para superação da crise econômica global e orientar os gestores municipais sobre os mecanismos de acesso a estes programas. O Portal Federativo (www.portalfederativo.gov.br) e os demais canais de diálogo com os municípios – veja a relação completa nas páginas 38 e 39 – estão abertos a sugestões e críticas e proporcionam esclarecimentos sobre a ação do Governo Federal. A participação de todos é fundamental para o compromisso com a construção de um país mais justo, mais forte e mais democrático. APRESENTAÇÃO MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 2 09.07.09 01:34:35
  3. 3. 4 28 16 30 10 24 8 18 MP 462 garante recomposição de perdas do FPM de 2009 em relação a 2008 Mudanças na legislação e crescimento na economia elevam capacidade de arrecadação dos municípios Evolução do ISS Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional Gestores municipais são estimulados a melhorar sua administração Rede de proteção social mantém pobreza nas regiões metropolitanas em queda Territórios da Cidadania prevê atender 1.852 municípios em 2009 Pacto busca redução de desigualdades sociais na Amazônia Legal e no Nordeste Minha Casa, Minha Vida tem meta de construir 1 milhão de casas e reduzir o défi cit habitacional Até 240 meses de prazo para pagar dívidas das prefeituras com o INSS Saneamento e habitação somam R$ 119,6 bilhões de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento 12 MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 3 09.07.09 01:34:58
  4. 4. FPM DE 2009 SERÁ PELO MENOS IGUAL AO DE 2008 O cenário de queda na arrecadação de impostos por conta da crise econômica internacional levou o Governo Federal a adotar uma série de medidas para auxiliar os municípios a manterem suas condições de custeio e investimento. Em abril de 2009, foi editada a Medida Provisória (MP) 462, que garante que ao longo deste ano nenhuma prefeitura terá perdas no recolhimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em relação a 2008. Pela MP, sempre que um município apurar perda de receita no FPM em comparação ao acumulado até o mesmo mês do ano anterior, a União reporá a diferença. Até o fi m do primeiro semestre de 2009, já haviam sido pagas as duas primeiras parcelas, que repuseram as perdas acumuladas entre janeiro e maio, no valor total de R$ 952,8 milhões. A medida alcança todos os municípios brasileiros, sem distinção de porte, região ou perfil econômico. O benefício, contudo, só chega para aqueles que, de fato, tiveram perdas na arrecadação. Os critérios de partilha do FPM, que priorizam municípios mais pobres e mais dependentes, possibilitam que mesmo com a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em queda – componentes do bolo de receitas que é dividido entre União, estados e municípios – o repasse de algumas cidades aumente. A importância do FPM para os municípios PARTICIPAÇÃO DO FPM SOBRE A RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO FAIXA POPULACIONAL BRASIL NORTE NORDESTE CENTRO-OESTE SUDESTE SUL ATÉ 10 MIL HABITANTES 48% 43% 55% 44% 47% 46% DE 10 MIL A 20 MIL 28% 35% 46% 29% 32% 34% DE 20 MIL A 50 MIL 29% 30% 38% 25% 24% 25% DE 50 MIL A 100 MIL 20% 19% 30% 18% 15% 20% DE 100 MIL A 200 MIL 16% 27% 27% 17% 12% 14% DE 200 MIL A 500 MIL 11% 36% 20% 13% 8% 9% ACIMA DE 500 MIL 5% 13% 17% 8% 2% 4% BRASIL 19% 27% 33% 22% 11% 21% Fonte: Frente Nacional de Prefeitos, com base em dados de 2007 4 Evolução do FPM de 2003 até 2008 *Em R$ milhões – Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional – Sem os descontos do Fundeb MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 4 09.07.09 01:35:10
  5. 5. O cálculo do auxílio financeiro será feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com base na comparação entre os repasses de 2008 e 2009, confrontando sempre o acumulado até o mesmo mês. A escolha de 2008 como ano de referência nivela a receita do FPM com o melhor desempenho da transferência dos fundos desde a sua criação. No ano passado, os recursos oriundos do fundo somaram R$ 51,3 bilhões, 26,3% a mais que os R$ 40,6 bilhões registrados em 2007 e 126% superiores que o volume de 2003, que ficou em R$ 22,7 bilhões. O pagamento do recurso adicional é feito em uma conta específi ca, aberta no Banco do Brasil. Para ter mais detalhes sobre a transferência, as prefeituras devem buscar a agência do BB com a qual têm relacionamento. Mantida pelo menos a receita do ano passado, criam-se condições para que os municípios executem seus orçamentos com maior tranquilidade. Conforme determina a legislação brasileira, a elaboração das previsões de gastos para um ano é feita com base nas projeções das receitas. Durante o primeiro semestre do ano passado, o bom desempenho da economia brasileira, que vinha de uma série de sete anos de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), indicava a manutenção do ciclo de altas na arrecadação de impostos, abrindo espaço para a ampliação do investimento público. O agravamento da crise econômica internacional no fim de 2008 provocou mudanças neste cenário: apesar de ser reconhecidamente um dos países com melhores condições para enfrentar a desaceleração da economia internacional, o Brasil teve de rever suas projeções de expansão do PIB, repercutindo na arrecadação. A manutenção do repasse ameniza o efeito desta retração sobre as contas dos municípios. 5 Reposição do FPM auxilia prefeituras a manterem investimentos essenciais, como em educação MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 5 09.07.09 01:35:18
  6. 6. 01 RECURSO ESTÁ LIVRE DE VINCULAÇÕES As prefeituras brasileiras já receberam as duas primeiras parcelas do auxílio financeiro que recompõe as perdas de receita decorrentes da queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Até junho de 2009, já haviam sido liberados R$ 952,8 milhões, referentes aos meses de janeiro a maio. A entrada do recurso adicional melhora o caixa dos municípios, mas ainda deixa dúvidas quanto à sua natureza contábil e orçamentária. Para esclarecer os gestores municipais quanto à natureza do repasse, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou uma nota técnica de orientação sobre o tema, disponível para consulta no Portal Federativo (www. portalfederativo.gov.br). Na nota, a STN enfatiza que a reposição é um auxílio financeiro voluntário, logo, se diferencia do FPM, que é uma transferência obrigatória definida na Constituição Federal. A natureza do recurso implica mudanças em seu tratamento contábil. Como não é FPM, o repasse adicional está livre das vinculações típicas do Fundo. O auxílio também está isento da retenção de 20% para a composição do Fundo Nacional de Desenvolvi- mento da Educação Básica (Fundeb). A transferência de recursos para o FPM é regular e está prevista na Constituição; o apoio financeiro é eventual e temporário e foi autorizado e regulamentado por Medida Provisória. Na nota, a STN explica que a MP não modificou os critérios de partilha do bolo do Fundo (veja quadro ao lado). Os administradores municipais devem ficar atentos à necessidade de que o recurso seja contabilizado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, divulgado bimestralmente por todos os estados e municípios. Por seu perfil, a receita deverá ser contabilizada como transferência de recursos da União aos municípios, sob o código de 1721.99.00 – Outras Transferências da União. 6 Entenda como funciona o Fundo de Participação dos Municípios 1. Composição: Como determina a Constituição Federal, a União arrecada o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mas está obrigada a repassar 23,5% da receita gerada aos municípios. Esses recursos compõem o FPM. Desde 2007, a União transfere 1% do IPI e do IR arrecadados, em única parcela anual, paga no começo de dezembro às prefeituras. 2. Partilha: As regras de divisão dos recursos do FPM estão previstas no Código Tributário Nacional (CTN). O valor arrecadado é distribuído entre as capitais (10%) e os demais municípios (90%). Entre as capitais, o rateio é feito com base na população de cada cidade em relação ao conjunto deste grupo e na renda per capita de seu estado – quanto mais pobre o estado, maior a captação junto ao Fundo. Dos 90% atribuídos aos demais municípios, 4% compõem a reserva do FPM. Os 86% restantes são distribuídos a cada município de acordo com o tamanho de sua população. MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 6 09.07.09 01:35:21
  7. 7. GANHO DE 1% ELEVOU FPM DE 2008 EM R$ 2,1 BI A elevação em um ponto percentual na parcela da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada aos municípios, de 22,5% para 23,5%, introduzida pela Emenda Constitucional 55, de 2007, também serve de auxílio para que os municípios enfrentem a crise econômica. Apesar de compreender o recolhimento dos dois tributos do ano inteiro, o recurso é repassado em uma única parcela. O valor é calculado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e repassado ao Banco do Brasil, que, com base nos coeficientes fixados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), credita na conta de todos os municípios. Em 2007, primeiro ano de vigência da medida, foram depositados R$ 436 milhões nas contas dos municípios, referentes ao período entre setembro e novembro. Já em 2008, quando o volume de repasses foi recorde – R$ 51,3 bilhões –, foi levado em conta integralmente, somando R$ 2,167 bilhões. DESONERAÇÕES MANTÊM ECONOMIA EM EXPANSÃO Para manter a economia brasileira em funcionamento e assim amortecer os efeitos da crise econômica internacional, o Governo Federal lançou mão de desonerações fiscais para incentivar o consumo e sustentar a demanda de setores estratégicos. No Brasil, o segmento de veículos foi beneficiado pela desoneração temporária da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que garantiu vendas recordes. Segundo dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), o setor teve o melhor junho da história, ao comercializar 300.174 unidades. Os licenciamentos, que servem como indicador de vendas, cresceram 16,8% em junho com relação a maio (256.978 veículos) e 17,6% ante o mesmo período do ano passado (256.005). No primeiro semestre, as vendas acumulam 1,45 milhão de unidades, alta de 2,8% frente ao 1,41 milhão do mesmo período do ano passado. Outro setor beneficiado pela redução do imposto foi o da construção civil, numa medida articulada com o lançamento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Segundo a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), as vendas dos itens contemplados com a redução de alíquota do IPI tiveram alta de 10% após o início da vigência da medida. O conjunto de medidas colaborou decisivamente para que o mercado de trabalho não fosse atingido pela crise com a mesma intensidade com que ocorre em outros países. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no período de fevereiro a junho deste ano, já foram criados 281,8 mil novos empregos. Ao conceder as desonerações, o Governo Federal fez mudanças em um dos impostos que compõem o FPM, o que no curto prazo reduziu o valor dos repasses. O desnível foi corrigido pela MP 462, que recompôs as perdas. 7 Governo Federal reduziu impostos para manter a economia girando e preservar a renda e o emprego da população MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 7 09.07.09 01:35:22
  8. 8. $ $ $ $$ $$ $$$$$ $$ $ $ DÉBITOS DE MUNICÍPIOS COM O INSS PODERÃO SER PARCELADOS Prefeituras com dívidas junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) poderão aderir a um novo modelo de refinanciamento, com prazos de até 240 meses. O benefício foi concedido pela Medida Provisória (MP) 457, convertida na Lei 11.960/09. O refinanciamento alcança dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 e permite que os débitos sejam parcelados em qualquer fase de execução. O prazo para adesão vai até 31 de agosto, quando os municípios poderão optar pelo parcelamento sem a necessidade de abrir mão de ações judiciais em que discutem seus débitos. Além do prazo de 20 anos para a regularização dos débitos, a MP concede redução de 50% sobre os juros acumulados até a data de negociação e isenção sobre a multa de mora. Na hora de levantar o montante das dívidas, a União desconsiderará aquelas já prescritas, seguindo resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) na súmula 8. Ao aderir ao programa de refinanciamento fiscal, os municípios se tornam aptos a receber quaisquer transferências voluntárias da União. Em até dois dias após o parcelamento ser solicitado, será emitida uma certidão que autoriza a retomada dos convênios com o Governo Federal. Municípios com até 50 mil habitantes terão ainda carência de seis meses, a contar do pedido de negociação, para pagar a primeira parcela. Já as cidades com mais de 50 mil habitantes poderão postergar o primeiro pagamento em até três meses. Como pedir o parcelamento das dívidas com o INSS O pedido do parcelamento A prefeitura deve procurar a unidade da Secretaria da Receita Federal com quem mantém relacionamento e formalizar a opção. O prazo vai até o último dia útil do segundo mês após a publicação da lei. O início do pagamento Para cidades com até 50 mil habitantes, a carência para pagamento da primeira parcela é de seis meses. Para as maiores, o prazo é de três meses. Acompensaçãoprevidenciária A Receita Federal fará o levantamento dos débitos e dos créditos de cada município. Com as informações em mãos, a Receita realizará a correção previdenciária. 8 MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 8 09.07.09 01:35:59
  9. 9. 9 PROJETO DA LDO REDUZ CONTRAPARTIDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que já tramita no Congresso Nacional, autoriza a redução de contrapartidas a serem pagas por estados e municípios para a realização de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para ações do Plano Amazônia Sustentável (PAS) e dos Territórios da Cidadania, além de convênios que atuem nas áreas de assistência social, segurança alimentar, educação, segurança pública, entre outros. Pela proposta do Governo Federal, as faixas de contribuição dos recursos dos governos estaduais e municipais poderão ser reduzidas a até 0,1% do valor total do projeto. O benefício, que será concedido em função da situação financeira dos parceiros, melhora as contas de prefeitos e governadores, facilitando a execução de obras e programas realizados por meio de convênios com a União. Redução de contrapartidas facilitará que estados e municípios executem obras em parceria com a União 1) Diminui as contrapartidas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal no caso de obras do PAC, PAS, Territórios da Cidadania, Consórcios Públicos, entre outros. 2) Prevê a notificação prévia (prazo de 45 dias) como condicionante à inscrição definitiva de pendência nos sistemas próprios, cadastros ou bancos de dados de controle utilizados para essa finalidade. 3) Além disso, permite a contrapartida não financeira (em bens ou serviços) ou mesmo a não exigência de contrapartida, em caso de destinação de recursos para realização de ações de competência exclusiva da União. PROJETO DA LDO PARA 2010 MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 9 09.07.09 01:36:12
  10. 10. CAPACIDADE DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA É AMPLIADA As mudanças legislativas pactuadas com os municípios, como a nova lei do Imposto sobre Serviços (ISS), e o ciclo de expansão sustentável no Produto Interno Bruto (PIB) permitiram que os municípios brasileiros ampliassem sua capacidade de arrecadação própria. Para a população, a expansão nas receitas municipais se traduz em melhores condições para investimento e prestação de serviços. O recolhimento do ISS, de competência municipal, conforme prevê a Constituição Federal, mais que dobrou neste período, passando de R$ 9,6 bilhões para R$ 22 bilhões. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a partir de 2004, há uma reversão da tendência de concentração da arrecadação nas mãos da União, o que implica ampliação da fatia do recolhimento dos tributos que cabe aos municípios. Na última reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF) – fórum consultivo do governo com as entidades municipalistas –, realizada em maio deste ano, a entidade apontou que as prefeituras detêm 19% de toda a receita pública captada no Brasil. De acordo com a entidade, os municípios arrecadam com seus tributos próprios 5% da arrecadação pública dísponível. Com as transferências feitas pela União e pelos estados, esta parcela vai a 19% – apesar de captarem 68% dos tributos, os cofres federais só retêm de fato 54% destes. Mesmo sendo de competência da União, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) também tem contribuído para ampliar as receitas no caixa das prefeituras de todo o país. Isso porque as prefeituras podem, ao assumir a cobrança do tributo, reter a totalidade da receita gerada pela sua cobrança. A delegação da cobrança é opcional a todos os municípios e depende apenas da assinatura de um convênio com a Secretaria da Receita Federal. Até junho deste ano, 1.125 prefeituras já haviam feito acordo com o fi sco federal para gerenciar e recolher o imposto. Além de abrir mão da arrecadação gerada, a Receita Federal disponibilizará, no decorrer do segundo semestre deste ano, os sistemas informatizados para administração e controle do ITR aos municípios conveniados. Em agosto, terá início ainda o Programa de Treinamento do ITR/2009, oferecido pela Receita para capacitar os municípios na fi scalização e na cobrança do ITR. As medidas visam auxiliar as secretarias de fi nanças municipais a ampliar a arrecadação, aperfeiçoar o gerenciamento e combater a evasão fi scal. 10 * Reprodução de apresentação da CNM em reunião do CAF – 26/05/2009 Evolução da arrecadação do ISS – 2003 / 2008 Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 10 09.07.09 01:36:24
  11. 11. MAIS RECURSOS CHEGAM AOS MUNICÍPIOS A União compartilhou com os municípios a repercussão favorável do crescimento da economia brasileira sobre a arrecadação ao longo dos últimos sete anos. De 2003 a 2008, as transferências constitucionais saltaram 133%, passando de R$ 25 bilhões para R$ 58,4 bilhões. As transferências voluntárias, feitas por meio de convênios para execução de obras e outros investimentos, também tiveram crescimento acelerado. No período, o valor cresceu 118%, ao passar de R$ 2,6 bilhões para R$ 5,6 bilhões. O incremento nos repasses diretos dá mais autonomia para a execução de políticas públicas nos municípios. Para a área de saúde, por exemplo, a destinação de recursos às cidades brasileiras passou de R$ 10,3 bilhões em 2003 para R$ 18,6 bilhões em 2007 – alta de 80,5%. A participação da União na composição do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) também cresceu no período, partindo de R$ 4,3 bilhões em 2003 para R$ 13,6 bilhões em 2008, apurando alta de 216%. Voltado para o financiamento de programas, projetos e ações de melhoria da educação básica pública, o salário-educação acumula alta de 88% em suas transferências da União para os municípios. Em 2004, foram pagos R$ 1,4 bilhão; em 2008, o valor chegou a R$ 2,6 bilhões. O recurso é distribuído entre estados e municípios, de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino de acordo com o censo escolar apurado no exercício anterior ao da distribuição. 11 Evoluçãodastransferênciasaosmunicípios Saúde Salário-Educação Fundeb TransferênciasConstitucionais Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 11 09.07.09 01:37:08
  12. 12. 12 PAC DESTINA INVESTIMENTOS DE R$ 119,6 BI A SANEAMENTO E HABITAÇÃO O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já destinou, desde 2007, R$ 119,6 bilhões a ações de saneamento e habitação. O montante inclui recursos do Orçamento Geral da União, empréstimos a estados e municípios e financiamentos com recursos da poupança e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Foram selecionados R$ 28,4 bilhões para ações de saneamento básico, dos quais já foram contratados R$ 24,8 bilhões, com governos estaduais e municipais. Para capitais, regiões metropolitanas e municípios com mais de 150 mil habitantes, já foram selecionados 1.333 projetos, distribuídos entre 505 municípios nos 26 estados e no Distrito Federal, que somam investimentos de R$ 20,8 bilhões. Em 22 estados, 207 cidades de médio porte – com população entre 50 mil e 150 mil habitantes – contam com 281 ações, envolvendo recursos de R$ 1,9 bilhão. Companhias estaduais e operadoras privadas de saneamento irão executar R$ 2,2 bilhões em operações de mercado. As cidades menores também estão contempladas nas ações custeadas pelo PAC. Foram selecionados R$ 3,5 bilhões para os municípios com menos de 50 mil habitantes. São recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) direcionados para ações de abastecimento de água, esgoto e áreas onde há incidência de doenças como malária e doença de Chagas. Para habitação, são R$ 91,1 bilhões em investimentos, dos quais R$ 90,3 bilhões já foram contratados, R$ 13,5 bilhões para governos estaduais e municipais. Regiões metropolitanas e cidades com mais de 150 mil habitantes têm 306 projetos, que somam R$ 11,3 bilhões de investimentos do Orçamento e R$ 3,3 bilhões em financiamentos. Ações de saneamento básico contaram com seleção de R$ 28,4 bilhões MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 12 09.07.09 01:37:14
  13. 13. Evolução das Contratações RM, Capitais e Municípios com mais de 150 mil habitantes Municípios de até 50 mil habitantes Municípios entre 50 e 150 mil habitantes Financiamento Setor Privado 18 18,9 19.1 2.3 2,5 2,5 1,0 1,2 1,4 1,3 1,7 1,8 R$ bilhões set/08 dez/08 abr/09 Evolução das Contratações Urbanização de Favelas – OGU Financiamento Caixa e BNDES FNHIS – OGU Financiamento Pessoa Física Financiamento SBPE 2,4 2,7 3,4 7,8 7,9 7,9 2.2 2,2 2,2 15,3 19,6 23,5 38,2 47,447,447 53,3 R$ bilhões set/08 dez/08 abr/09 13 CONFIRA O ANDAMENTO DAS OBRAS SANEAMENTO Totaldosinvestimentosselecionados–R$28,4bilhões Totaldosinvestimentoscontratados–R$24,8bilhões Contratado - R$ bilhões PAC HABITAÇÃO Governo Federal Contrapartida TOTAL RM, Capitais e Municípios com mais de 150 mil habitantes 15,2 3,9 19,1 Municípios entre 50 e 150 mil hab. 1,2 0,2 1,4 Municípios até 50 mil habitantes - OGU 2,4 0,1 2,5 Financiamento Setor Privado 1,4 0,4 1,8 TOTAL 20,2 4,6 24,8 HABITAÇÃO Totaldosinvestimentosselecionados–R$91,1bilhões Totaldosinvestimentoscontratados–R$90,3bilhões PAC HABITAÇÃO Governo Federal Contrapartida TOTAL Urbanização de Favelas - OGU 5.479,4 2.422,1 7.901,5 Financiamento - Caixa e BNDES 2.836,4 519,4 3.355,8 FNHIS - OGU 1.847,5 398,4 2.245,9 Financiamento Habitacional - Pessoa Física 23.506,0 0,0 23.506,0 Financiamento Habitacional - SBPE 53.259,2 0,0 53.259,2 TOTAL 86.928,5 3.339,9 90.268,4 Fonte: 7º Balanço do PAC MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 13 09.07.09 01:37:40
  14. 14. 01 14 DRENAGEM TERÁ R$ 4,7 BILHÕES EM INVESTIMENTOS Obras de drenagem em cidades que são vítimas de enchentes e inundações durante o período chuvoso deverão contar com investimentos de R$ 4,7 bilhões até o fi m do ano que vem. Os recursos fazem parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) Drenagem, lançado em maio deste ano. O programa atenderá a 109 municípios, distribuídos entre 18 estados. Para que o projeto seja efetivado, o Governo Federal conta com a participação dos gestores municipais e estaduais, responsáveis pela elaboração dos projetos. As obras são uma resposta aos problemas climáticos enfrentados pelos estados e municípios brasileiros. Cinco estados nordestinos atingidos pelas enchentes tiveram projetos selecionados. No total, a região receberá investimentos de R$ 827,5 milhões, divididos entre Ceará (R$ 355,5 milhões), Pernambuco (R$ 156,4 milhões), Bahia (R$ 152,5 milhões), Maranhão (R$ 88 milhões) e Piauí (R$ 75 milhões). Santa Catarina, que também sofreu sérias inundações no fi m do ano passado, receberá investimentos de R$ 525,5 milhões, que custearão obras nos municípios de Blumenau, Itajaí, Balneário Camboriú, Joinville, Brusque, Biguaçu e Ilhota, entre outros. Os recursos irão possibilitar obras de drenagem urbana e manejo de águas das chuvas, custeando construção de redes e galerias de águas pluviais, dragagem e canalização de cursos de água, implantação de parques lineares e construção de reservatórios de amortecimento de cheias, também conhecidos como “piscinões”, entre outras iniciativas. A seleção priorizou empreendimentos em estágio avançado de planejamento para possibilitar o rápido início das intervenções. Além disso, valorizou os de grande impacto para a população local e em consonância com as diretrizes do Programa de Drenagem Urbana Sustentável, dos ministérios das Cidades e da Integração Nacional. Está prevista para agosto a divulgação de mais uma seleção do PAC Saneamento, que destinará mais R$ 3 bilhões para projetos voltados às modalidades de água e esgoto. A seleção vai priorizar municípios com mais de 50 mil habitantes e aqueles que já têm empreendimentos do PAC selecionados e precisam de recursos complementares para sua execução. Recursos do FGTS e do FAT irão fi nanciar esses projetos. Obras são resposta a problemas climáticos como as enchentes MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 14 09.07.09 01:37:44
  15. 15. 15 Até o fim do programa, estão previstos investimentos de R$ 19,7 bilhões LUZ PARA TODOS LEVA ENERGIA A DEZ MILHÕES DE BRASILEIROS O programa Luz para Todos, que leva energia elétrica a comunidades que não dispunham do serviço em todo o país, chega a seu quinto ano de execução com benefícios diretos a dois milhões de lares brasileiros. Desde 2004, quando começou a ser executado, o Luz para Todos já levou o serviço a cerca de dez milhões de brasileiros, que agora podem realizar atividades antes inacessíveis, como assistir à tevê, refrigerar alimentos e usar o ferro elétrico. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), responsável pela gestão e execução do projeto, 1,57 milhão de aparelhos de tevê e 1,46 milhão de geladeiras foram comprados pelos benefi ciários. Além disso, quase a metade dos atendidos deixou de gastar com outras fontes de energia, mais poluentes, como diesel, gasolina, querosene, gás ou pilhas. O ministério contabiliza ainda que quase 96 mil famílias que haviam abandonado suas terras em direção às cidades voltaram aos seus locais de origem após a realização da melhoria. Pesquisa realizada pelo MME, de fevereiro a abril de 2009, nas comunidades atendidas pelo programa aponta que 89,3% dos benefi ciários sentiram melhorias em sua qualidade de vida e que 86,2% têm melhores condições de moradia. A energia possibilita ainda incremento na renda familiar, que cresceu em 38,8% dos lares atendidos, e na capacidade de trabalho, ampliada em 35,3%. Esse incremento na renda e capacidade de trabalho das famílias atendidas pelo Luz para Todos refl ete o efeito da chegada de energia no desenvolvimento da economia local. As comunidades têm agora a possibilidade de conservar refrigerado o pescado e o leite. As mulheres têm formado cooperativas e adquirido equipamentos, como máquinas de costura, de moer grãos e de descascar alimentos, entre outros, agregando valor à produção e criando novas perspectivas de aumento da qualidade de vida para milhões de brasileiros. Até o fi m do programa estão previstos investimentos de R$ 19,7 bilhões, dos quais R$ 14,3 bilhões serão repassados pelo Governo Federal. Os recursos são provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e da Reserva Global de Reversão (RGR), repassados por meio de subvenção (fundo perdido) e fi nanciamento, respectivamente. MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 15 09.07.09 01:37:51
  16. 16. 16 MINHA CASA, MINHA VIDA: CRÉDITO, EMPREGO E BENEFÍCIO PARA OS BRASILEIROS Com a meta de construir um milhão de moradias para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos, o programa Minha Casa, Minha Vida contemplará projetos de todas as cidades brasileiras, independentemente do tamanho de sua população. O plano envolverá investimentos globais de R$ 60 bilhões, com o objetivo de reduzir o défi cit habitacional do país em 14%. O programa funciona da seguinte forma: a União aloca recursos próprios, de seu Orçamento e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Construtoras e incorporadoras são as responsáveis pela elaboração dos projetos dos empreendimentos, que devem ser apresentados às superintendências regionais da Caixa Econômica Federal. Com o aval da Caixa, a construtora poderá acessar o fi nanciamento para a produção habitacional. Durante a execução das obras, os recursos são liberados conforme cronograma fi rmado na contratação do fi nanciamento e monitorado por meio de vistorias feitas pela Caixa. Com atuação sobre todas as cidades brasileiras, inclusive as com menos de 50 mil habitantes, que terão reserva de R$ 1 bilhão para executar os projetos, o Minha Casa, Minha Vida prevê cooperação com governos estaduais e municipais. Ao aderirem ao programa, eles poderão contribuir com doação de terrenos, oferecimento de infraestrutura, desonerações fi scais e redução do tempo de concessão de alvarás, autorizações e licenças. Os municípios serão responsáveis por montar o cadastro de benefi ciários para o programa. A distribuição das moradias do Minha Casa, Minha Vida será feita de acordo com o défi cit habitacional, que, conforme a última PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE), se concentra na população com renda mensal de até três salários mínimos (90,9%). A quantidade de unidades habitacionais por unidades da Federação (veja quadro ao lado) poderá ser alterada em função da contribuição de estados e municípios. UF TOTAL GERAL % RO 8.495 0,8 AC 3.939 0,4 AM 22.238 2,2 RR 2.793 0,3 PA 50.667 5,1 AP 4.589 0,5 TO 10.297 1,0 NORTE 103.018 1 0,3 MA 72.756 7,3 PI 21.837 2,2 CE 51.644 5,2 RN 19.224 1,9 PB 21.306 2,1 PE 44.706 4,5 AL 19.679 2,0 SE 11.301 1,1 BA 80.744 8,1 NORDESTE 343.197 34,3 MG 88.485 8,8 ES 16.846 1,7 RJ 74.657 7,5 SP 183.995 18,4 SUDESTE 363.984 36,4 PR 44.172 4,4 SC 24.049 2,4 RS 51.795 5,2 SUL 120.016 12,0 MS 12.244 1,2 MT 13.390 1,3 GO 27.613 2,8 DF 16.538 1,7 CENTRO-OESTE 69.786 7,0 TOTAL BRASIL 1.000.000 100,0 DistribuiçãoporUnidadedaFederação Fonte:CasaCivil/PR MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 16 09.07.09 01:37:54
  17. 17. Nos estados e municípios que já possuem programas habitacionais, os benefícios à população poderão ser cumulativos, com a possibilidade ainda de que os recursos da União subvencionem a atuação estadual e municipal. Uma das medidas para incentivar a participação das construtoras na execução dos projetos de moradias populares é a redução dos impostos cobrados sobre a operação. A lei que instituiu o programa autoriza o pagamento unifi cado do Imposto de Renda, do PIS/Pasep, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (Cofi ns). A alíquota para a cesta de tributos foi reduzida de 7% para 1% sobre a receita obtida com o contrato de construção e o prazo de pagamento passou do 10º para o 20º dia útil do mês subsequente. O CAMINHO PARA A CASA PRÓPRIA 17 FAIXA DE RENDA Até 3 salários mínimos > 3 a 6 salários mínimos > 6 a 10 salários mínimos QUANTIDADE DE IMÓVEIS 400 mil unidades 400 mil unidades 200 mil unidades PREÇO DO IMÓVEL De R$ 37 a R$ 52 mil em função do estado e do tipo de imóvel (casa ou apartamento) Até R$ 130 mil para as regiões metropolitanas de SP, RJ e DF; até R$ 100 mil para municípios com mais de 500 mil habitantes; até R$ 80 mil para os demais municípios SUBSÍDIO PARA COMPLEMENTAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA FAMÍLIA De R$ 10 mil a R$ 23 mil > 3 SM a 4 SM = R$ 9 mil a R$ 16 mil > 4 SM a 6 SM = R$ 1 mil a R$ 16 mil R$ 0,00 VALOR DO ENCARGO MENSAL Entre R$ 50 e 10% da renda familiar Até 30% da renda familiar CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO I) Prazo de até 20 anos = quota de até 100%; II) Prazo > 20 anos e até 25 anos = quota de até 90%; III) Prazo > 25 anos e até 30 anos = quota de até 80% TAXA DE JUROS Até cinco salários mínimos: I) Quotista do FGTS = 4,5% a.a. + TR; II) Não quotista do FGTS = 5,0% a.a. + TR > Cinco salários mínimos até seis salários mínimos: I) Quotista do FGTS = 5,5% a.a. + TR; II) Não quotista do FGTS = 6,0% a.a. + TR I) Quotista do FGTS = 7,66% a.a. + TR; II) Não quotista do FGTS = 8,16% a.a. + TR CUSTO DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO Isento Desconto de 90% Desconto de 80% PRESTAÇÕES ASSEGURADAS PELO FUNDO GARANTIDOR 36 prestações > 3 SM a 8 SM = 24 prestações > 8 SM a 10 SM = 12 prestações % DO SEGURO EM RELAÇÃO AO VALOR DA PRESTAÇÃO Variável de acordo com a faixa etária do mutuário: Até 25 anos = 1,50% > 25 anos até 30 anos = 1,54% – > 30 anos até 35 anos = 1,64% > 35 anos até 40 anos = 1,82% – > 40 anos até 45 anos = 2,59% > 45 anos até 50 anos = 3,02% – > 50 anos = 6,64% MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 17 09.07.09 01:37:55
  18. 18. 18 TERRITÓRIOS DA CIDADANIA PREVÊ ATENDER 1.852 MUNICÍPIOS O programa Territórios da Cidadania, formado para dar apoio ao desenvolvimento e diminuir a pobreza no meio rural, completou, em março de 2009, um ano de existência com praticamente todas as metas superadas. Este ano, o programa tem como meta duplicar o número de municípios atendidos e o orçamento. A atuação dos administradores municipais e líderes comunitários é essencial para defi nir as ações conjuntas que melhoram a vida das comunidades integradas nesses territórios. A intenção do Governo Federal é distribuir melhor os recursos para atender essas populações, atrair investimentos e diminuir as desigualdades regionais, combatendo o êxodo rural. O Territórios da Cidadania prevê investimentos de R$ 23,5 bilhões para a realização de ações nos 120 territórios em 2009. Em 2008, foram destinados R$ 9,3 bilhões para 60 territórios. Este ano, segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o programa chegará a 1.852 municípios, quase o dobro do ano anterior (963 municípios) e o equivalente a 33% dos municípios brasileiros. O total de habitantes atendidos alcançará este ano 13 milhões, também o dobro de 2008. Serão desenvolvidas 181 ações em 2009: 62 serão de apoio às atividades produtivas, com investimentos de R$ 5,5 bilhões; 82 iniciativas serão voltadas à cidadania e acesso a direitos, R$ 13,8 bilhões, e 37 tratarão de qualifi cação e infraestrutura, R$ 4,1 bilhões. E como foram mapeados os territórios da cidadania? São conjuntos de municípios organizados a partir de características sociais, econômicas, ambientais e culturais que formam uma identidade. Os principais critérios de Agricultura familiar é um dos principais focos do programa MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 18 09.07.09 01:38:03
  19. 19. 19 mapeamento incluem índices de pobreza. São municípios pequenos, com baixa atividade econômica e baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Têm alta concentração de agricultores, benefi ciários do programa Bolsa Família, trabalhadores rurais, populações quilombolas e indígenas. O Territórios da Cidadania tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico, dotar as comunidades rurais de infraestrutura, de acesso a serviços e universalizar programas básicos de cidadania por meio de políticas públicas integradas. Os territórios são desenvolvidos em conjunto com as três esferas de governo (União, estados e municípios). Os estados assinam um plano de cooperação federativa com o Governo Federal e são instalados comitês estaduais. Juntos em um Colegiado Territorial, seus representantes defi nem um plano de desenvolvimento local e uma agenda de ações. Os líderes municipais e da sociedade podem participar do colegiado, levando as principais demandas e preocupações da comunidade para discutir atividades com representantes dos governos federal e estaduais. Os debates são feitos em sedes de cooperativas, sindicatos e ginásios. Depois, são elaborados os planos de ação para cada território. Os municípios incluídos no Territórios da Cidadania recebem recursos e apoio do Governo Federal para projetos diversos: ampliação da infraestrutura de água e saneamento, fortalecimento da produção artesanal, criação de animais, incentivo à sustentabilidade agrícola, investimento em escolas rurais, ampliação da cobertura de projetos de saúde, como vacinação e saúde bucal, e muitos outros exemplos. A agricultura familiar é um dos principais focos do programa. Serão intensifi cadas as medidas previstas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) dentro dos territórios. Para o Plano Safra 2008/2009, foram disponibilizados R$ 13 bilhões, inserindo 2 milhões de famílias rurais no Pronaf. O Plano Safra 2009/2010 será ampliado para R$ 15 bilhões, o que proporcionará melhores condições de acesso ao crédito por parte de agricultores familiares. Um exemplo recente da ação integrada de produção é a cadeia do mel de Minas Gerais. Depois de um investimento de R$ 1 milhão, foi inaugurado em maio um entreposto para comercialização de mel e cera de abelha em Turmalina (MG). A produção envolve 500 famílias e benefi cia produtores de 20 municípios dos Territórios da Cidadania de Alto Jequitinhonha e Médio Jequitinhonha. No fi nal de junho, foi lançado o Territórios da Cidadania Indígena para Raposa Serra do Sol e São Marcos, em Roraima (RR). O programa visa trabalhar o desenvolvimento sustentável por meio, principalmente, da agricultura, levando em conta as características da comunidade indígena. O projeto alcançará uma área de 23 mil quilômetros quadrados, abrangendo os municípios de Normandia, Pacaraima e Uiramutã. Em 2009, o programa prevê investimentos de R$ 23,5 bilhões para a realização de ações em 120 territórios MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 19 09.07.09 01:38:04
  20. 20. 20 SIMPLES NACIONAL ESTIMULA FORMALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Em vigor desde 2007, o regime de tributação simplificada para micro e pequenas empresas, Simples Nacional, possibilitou um ciclo de formalização de firmas deste porte. Segundo o Comitê Gestor do programa, que conta com a participação das entidades municipalistas, 3,2 milhões de empresas optaram pelo regime simplificado. Para os municípios brasileiros, a mudança na legislação representou a possibilidade de regularizar a situação de boa parte da força de trabalho de seu município, conhecer a pujança de seu setor produtivo e estimular seu desenvolvimento. A implantação de leis municipais para o setor permite que este seja priorizado nas compras governamentais, além de autorizar maior velocidade para a concessão de licenças, alvarás e permissões. Além de facilitar o desenvolvimento econômico, o Simples Nacional implica elevação na arrecadação de tributos. Entre agosto de 2007 e maio de 2009, foram transferidos R$ 2,9 bilhões de compensação às prefeituras pela unifi cação do recolhimento de impostos. Este valor ainda tem grande espaço para ampliação, dependendo apenas do número de micro e pequenas empresas formalizadas. A comunicação entre os entes federativos sobre as pequenas empresas, estimulada pelo Simples Nacional, possibilitou um melhor controle sobre as atividades dos contribuintes nas três esferas de governo, principalmente no âmbito municipal. Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em muitos municípios do país o advento do Simples Nacional levou empresas que atuavam sem inscrição municipal a regularizar suas pendências cadastrais para usufruir os incentivos fi scais. No primeiro mês de vigência do novo modelo, julho de 2007, mais de 1,3 milhão de empresas migraram do Simples Federal para o Simples Nacional. Atualmente, já são mais de 3,2 milhões de empresas participantes do modelo. Somente em 2009 foram 277 mil adesões. Em julho de 2009, entra em vigência o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) para o microempreendedor individual. O programa visa atender a um contingente de aproximadamente 10 milhões de pessoas que atuam na informalidade. A meta para os primeiros dezoito meses do programa (de julho/2009 a dezembro/2010) é de 1 milhão de adesões. Para a consecução desse objetivo, e com a participação efetiva do Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplifi cação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), haverá uma signifi cativa redução da burocracia para a abertura de novas empresas visando acabar com a informalidade, desburocratizar, racionalizar processos, eliminar o retrabalho, aumentar a efetividade dos órgãos fi scais e sensibilizar e envolver todas as esferas de governo. Pequenas empresas são beneficiadas com redução de impostos MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 20 09.07.09 01:38:08
  21. 21. 21 PRONAF ESTIMULA AGRICULTURA FAMILIAR E GERA RENDA NO CAMPO Presente em todos os municípios do país, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) promove o desenvolvimento sustentável e gera renda no campo. Executado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Pronaf apoia fi nanceiramente atividades produtivas desenvolvidas por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, pescadores artesanais, aquicultores, extrativistas, silvicultores, ribeirinhos e indígenas. As linhas de crédito do Pronaf, que contemplam custeio, investimento e comercialização, criam condições para a expansão da pequena produção por meio da melhoria de seus produtos e processos de produção individuais e coletivos. Este conjunto de políticas facilita o planejamento das atividades, permite o acesso a novas tecnologias e contribui para a geração de renda e melhoria da qualidade de vida no campo. Lançado em 2008, o programa Mais Alimentos é uma ação estruturante que busca aumentar a produção e a produtividade da agricultura familiar. Para isso, o programa destina recursos para investimento em infraestrutura da propriedade rural familiar, amplia a oferta de assistência técnica e extensão rural e aprimora a política geral de estoques e garantias de preços. Uma das ações estruturantes do Mais Alimentos, a linha de crédito Pronaf Mais Alimentos, fi nancia até R$ 100 mil por agricultor, que podem ser pagos em dez anos, com até três anos de carência e juros de 2% ao ano. A linha de crédito contempla ações como compra de tratores, máquinas e implementos agrícolas, correção de solos, irrigação, plasticultura, armazenagem, formação de pomares, formação de sistemas agrofl orestais e melhoria genética. A estruturação de núcleos municipais de assistência técnica é um fator decisivo para atrair recursos do Pronaf para as cidades. Pronaf alia financiamento e assistência técnica para aumentar a produtividade no campo MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 21 09.07.09 01:38:14
  22. 22. 01 22 CRÉDITO DE R$ 13 BILHÕES PARA EMPRESAS QUE REALIZAM OBRAS PÚBLICAS Empresas envolvidas na execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) podem acessar uma linha de recursos específi ca criada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O Programa Especial de Crédito (PEC), que fi nancia o setor, foi ampliado de R$ 6 bilhões para R$ 13 bilhões, dos quais até R$ 3 bilhões serão destinados às empresas da indústria de construção de edifícios e serviços especializados para construção contratadas pela administração pública. O objetivo da linha é promover a competitividade das empresas dos setores de indústria, comércio e serviços por meio do fi nanciamento de capital de giro. A expectativa é mantê-la operante até o fi m deste ano, respeitados os limites orçamentários. Empresas que aderirem ao PEC podem pedir fi nanciamentos de capital de giro no valor de até R$ 200 milhões. O teto do empréstimo é limitado a 20% da Receita Operacional Bruta do último exercício fi scal. As taxas de juros cobradas variam em função do perfi l do fi nanciamento, partindo da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) + 6,1% ao ano. Além do BNDES, o Banco do Brasil também operacionaliza a linha do PEC. Para empresas de micro, pequeno e médio porte, o custo fi nanceiro é de TJLP + 4% ao ano, além da remuneração da instituição fi nanceira credenciada. O fi nanciamento pode ser feito em prazo total de 36 meses, incluindo até um ano de carência, em que não haverá pagamento de juros, que serão capitalizados mensalmente. Durante a fase de amortização, os juros serão pagos juntamente com o principal. Empresas contratadas pela administração pública podem acessar recursos do BNDES MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 22 09.07.09 01:38:21
  23. 23. 23 REPASSE A ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS É FACILITADO Para assegurar a continuidade dos programas sociais e das obras financiadas por meio de convênios da União com municípios, foram reduzidas as exigências para a transferência destes recursos. Com a conversão da Medida Provisória (MP) 451 em lei, entraram em vigor as novas regras que flexibilizam a verificação da regularidade fiscal de estados e municípios. A inadimplência com a União só impedirá a assinatura de novos convênios – antes da mudança, a irregularidade fiscal interrompia a transferência durante sua execução. Com esta flexibilização, os órgãos federais só exigirão certidão negativa de débitos – que comprova não haver dívidas junto à União – no ato de assinatura de novos convênios. Depois que estes estiverem firmados e em execução, os documentos não serão mais exigidos. O repasse dos recursos, independentemente da situação fiscal do município, deverá obedecer ao cronograma preestabelecido no convênio. A nova lei determina ainda que todos os órgãos do Governo Federal devam notificar as prefeituras e os estados sobre eventuais irregularidades. Não havendo prazo específico, essa notificação será feita pelo menos 45 dias antes da inscrição definitiva da pendência no cadastro negativo. Durante este prazo, o ente federado poderá questionar a suposta dívida administrativamente. Enquanto estiver em análise, a irregularidade não impede a participação em novos convênios. As alterações serão incorporadas ao Cadastro Único de Convênios (CAUC) e aos demais sistemas e portais de consulta para informações sobre estados e municípios. Os órgãos federais têm até um ano para se adaptar às novas regras. A lei também prevê incentivos às operações de crédito com instituições financeiras públicas. Pelos próximos seis meses, estados e municípios, independentemente de sua situação de adimplência, poderão contratar operações de crédito, incluídas as contratações e renegociações de dívidas. Os recursos contratados neste período poderão ser liberados por até 18 meses sem a verificação da adimplência. Com esta flexibilização, os órgãos federais só exigirão certidão negativa de débitos no ato de assinatura de novos convênios Por 6 meses, estados e municípios, independentemente de sua situação fiscal, poderão contratar operações de crédito, inclusive renegociações de dívidas É o prazo de notificação para que a prefeitura seja inscrita no cadastro negativo 45 dias MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 23 09.07.09 01:38:24
  24. 24. 01 REGIÕES METROPOLITANAS: POBREZA DIMINUI APESAR DA CRISE ECONÔMICA A economia do Brasil sofreu o impacto da crise econômica internacional a partir do último trimestre de 2008. Ao contrário do que ocorreu em outros momentos, a pobreza da população continuou a diminuir. É o que mostra um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), de maio de 2009, intitulado “Pobreza e Crise Econômica: o Que Há de Novo no Brasil Metropolitano”. O trabalho demonstra que políticas públicas capazes de garantir a renda dos mais pobres estão por trás do fenômeno. Atualmente, segundo o instituto, 34% da população do Brasil está protegida com algum mecanismo de garantia de renda como o Bolsa Família, algo inédito em relação a outros períodos de forte desaceleração econômica. O estudo foi feito nas seis principais regiões metropolitanas: Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Salvador (BA), Recife (PE), Belo Horizonte (MG) e Porto Alegre (RS), tendo por base estatísticas da Pesquisa de Emprego e Desemprego do IBGE. De acordo com o IPEA, desde a crise da dívida externa (1981-1983), o Brasil não tinha registrado um período tão longo de expansão dos investimentos como o verifi cado nos últimos cinco anos. No último trimestre de 2008, os efeitos da crise internacional causaram uma queda na produção econômica, resultando na diminuição do Produto Interno Bruto (PIB) – conjunto de riquezas produzidas pelo país. Isso provocou diminuição nos investimentos e aumento do desemprego, entretanto, a pobreza não cresceu. Desde outubro de 2008 até março de 2009, não houve interrupção no movimento de queda da taxa de pobreza nas seis principais regiões metropolitanas do país. Em março deste ano, o número de pobres foi 4,5% menor do que em março de 2008: 670 mil pessoas saíram da condição de pobreza no período. O mesmo estudo demonstra que, em outros momentos históricos de crise econômica, a taxa de pobreza aumentou nas seis regiões metropolitanas mencionadas. Entre 1982 e 1983, o número de pobres cresceu, atingindo 6,684 milhões. Entre 1989 e 1990, a pobreza aumentou também, mas não chegou ao nível agudo dos anos 80: atingiu 3,836 milhões de brasileiros. Em 1998 e 1999, a desaceleração econômica também implicou elevação de 1,864 milhão na pobreza. No quarto período analisado – outubro de 2008 a março de 2009 –, houve uma quebra na tendência: 315 mil pessoas saíram da condição de pobreza. 24 Brasil metropolitano – Evolução na taxa de pobreza no total da população desde março de 2002 (em %) MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 24 09.07.09 01:39:01
  25. 25. 25 A manutenção na renda foi outro item levantado pelos economistas do IPEA. Durante os quatro momentos de desaceleração econômica considerados no estudo, somente no período atual o valor real do salário mínimo subiu (+ 8%). Entre os anos de 1998 e 1999, o salário mínimo perdeu 3,1% do seu poder aquisitivo, Na recessão de 1989 e 1990, o valor real do salário mínimo caiu 33,6%, enquanto entre 1982 e 1983 a perda no poder de compra do mínimo foi de 8,2%. BOLSA FAMÍLIA É AMPLIADO E INCLUI MAIS 1,3 MILHÃO DE FAMÍLIAS O Bolsa Família, programa de transferência de renda a pessoas carentes, foi ampliado em 2009. A renda per capita familiar dos beneficiários, critério que define a condição de pobreza, passou de R$ 120,00 para R$ 137,00. O valor de extrema pobreza subiu de R$ 60,00 para R$ 69,00. Em ambos os casos, um aumento de 15%. A mudança ocorreu por meio do Decreto 6.824, de 16 de abril deste ano. Com isso, até 2010, cerca de 1,9 milhão de famílias serão incluídas no programa gradativamente. Atualmente, o projeto beneficia 11,6 milhões de famílias, segundo o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS). Em 2009, serão investidos R$ 12,1 bilhões com o Bolsa Família, R$ 300 milhões a mais do que o previsto se não tivesse ocorrido o aumento da renda per capita familiar. Cadastro – Para fazer parte do Bolsa Família, é preciso ingressar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), feito pelas prefeituras. Só recebe o benefício quem cumprir os compromissos assumidos nas áreas de educação, saúde e assistência social. A ampliação do Bolsa Família depende da parceria do Governo Federal com os municípios. As prefeituras precisam ter assinado o Termo de Adesão e estar habilitadas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É preciso identificar e cadastrar as famílias vulneráreis ainda não inscritas no CadÚnico e atualizar os dados das já cadastradas. O cadastramento garante, por exemplo, a identificação das pessoas que não estão mais dentro dos critérios de atendimento por terem melhorado sua condição de vida. O Governo Federal transfere o recurso diretamente às famílias, mas é o município o responsável pelo cadastramento. Os municípios devem elaborar uma agenda de trabalho para atualizar os dados dos beneficiários até 31 de agosto deste ano. Se não houver regularização, o pagamento será bloqueado em setembro. Mesmo após o bloqueio, basta que a família procure a prefeitura e solicite a atualização de seu cadastro para que seu benefício seja reiniciado – desde que ela ainda esteja dentro dos critérios de pobreza definidos. Os pagamentos dos beneficiários que continuarem bloqueados serão cancelados a partir de janeiro de 2010. Mais informações podem ser obtidas no portal do MDS na internet: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia. Brasil metropolitano – Evolução do número de pobres em períodos de desaceleração econômica selecionados MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 25 09.07.09 01:39:06
  26. 26. PDE ELEVA ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Melhorar o ensino básico no Brasil é a prioridade do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), em execução pelo Ministério da Educação desde 2007. O plano, que tem cerca de 40 ações em todos os níveis e modalidades da educação, colaborou para que o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) saltasse de 3,8 em 2005 para 4,2 em 2009, nos primeiros anos do ensino fundamental. O MEC concebe o programa como uma conexão entre avaliação, fi nanciamento e gestão. Com o plano, a intenção é envolver todos – pais, alunos, professores e gestores – em iniciativas que busquem o sucesso e a permanência do aluno na escola. O PDE se baseia na cooperação entre União, municípios e estados. Todas as unidades da Federação aderiram ao Compromisso Todos pela Educação. Entre as diretrizes do compromisso estão: foco na aprendizagem; alfabetização das crianças até os oito anos de idade; piso nacional para os professores e combate à repetência e à evasão. O plano inclui metas de qualidade para a educação básica e destina apoio aos municípios com os mais baixos indicadores de ensino. Apesar de focado no ensino básico, o PDE repercute também no ensino profi ssional e superior. Segundo o MEC, o número de estudantes matriculados nas universidades federais dobrou em relação a 2003; foi de 113 mil para 227 mil. O piso salarial do magistério, atualmente, é de R$ 950,00 para a jornada de 40 horas semanais. Foram criados os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, destinados a funcionar como centros de excelência na formação técnica e tecnológica. PAGAMENTOS DA PREVIDÊNCIA SUPERAM REPASSES DO FPM NA MAIORIA DOS MUNICÍPIOS A rede de proteção social formada pelo sistema previdenciário é considerada por economistas como um fator vital para a garantia de renda da população e torna-se ainda mais importante em momentos de crise econômica internacional como a que o mundo enfrenta hoje. Em 2008, os pagamentos da Previdência superaram os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 3.449 municípios – 61,9% de um total de 5.564. As transferências da Previdência foram maiores do que as do FPM em 1.166 cidades do Sudeste, em 1.036 do Nordeste e em 827 do Sul. De acordo com o Ministério da Previdência Social, os benefícios fazem girar a economia. O pagamento ocorre entre o dia 25 do mês e o dia 5 do mês seguinte, período em que é visível o aquecimento no comércio local e nos serviços. Esses recursos provenientes de aposentadorias e pensões impediram que mais de 22 milhões de brasileiros de todas as faixas etárias ficassem abaixo da linha de pobreza. Os ganhos reais do salário mínimo entre 2003 e 2009 beneficiaram fortemente os segurados. Durante este período, o piso previdenciário teve um aumento de 132,5%, o que representou um ganho de 44,9% 26 Projeto tem mais de 40 ações em todos os níveis e modalidades educacionais MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 26 09.07.09 01:39:12
  27. 27. 27 acima da inflação. Em maio de 2009, 18,3 milhões de beneficiários recebiam o piso que corresponde ao salário mínimo. A Previdência pagou 26,5 milhões de benefícios em todo o Brasil em maio deste ano. Deste total, 15,2 milhões foram pagos em área urbana e 7,8 milhões na zona rural. Há ainda nessa conta 3,4 milhões de benefícios assistenciais. O valor médio do benefício foi de R$ 661,00 superando, portanto, o salário mínimo. Desenvolvimento Local Pagamentos da Previdência superam FPM em 3.449 municípios MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 27 09.07.09 01:39:17
  28. 28. 28 PACTO COM ESTADOS E MUNICÍPIOS BUSCA REDUÇÃO DE DESIGUALDADES NA AMAZÔNIA E NO NORDESTE O Governo Federal busca criar e fortalecer políticas públicas para combater a pobreza, melhorar a vida da população e promover a cidadania. Exemplo disso foi o lançamento do pacto com 17 governadores e presidentes das associações de prefeitos dos estados do Nordeste e da Amazônia Legal com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais nessas regiões. Os compromissos fi rmados asseguram a participação dos estados, dos municípios e das entidades municipalistas. Estão previstas metas concretas em quatro frentes consideradas essenciais: reduzir a mortalidade infantil, diminuir o analfabetismo, fortalecer a agricultura familiar e garantir o registro civil gratuito a todas as crianças (veja quadro abaixo). Dos 17 estados envolvidos, nove são do Norte (Amazônia Legal) – Amazonas, Amapá, Acre, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins – e oito do Nordeste – Alagoas, Bahia, Ceará, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe. No dia 24 de março deste ano, em Salvador (BA), foi assinado o Compromisso Mais Nordeste pela Cidadania com as entidades municipalistas e os governos nordestinos. Em 27 de abril, em Manaus (AM), o Compromisso Mais Amazônia pela Cidadania foi pactuado com os representantes da região amazônica. As ações de cooperação com estados e municípios (entes federados) foram articuladas por seis ministérios: Casa Civil, Secretaria de Relações Institucionais, Educação, Saúde, Desenvolvimento Agrário e Secretaria Especial dos Direitos Humanos. As metas são resultado de amplo debate com os agentes estaduais e municipais, que aprovaram uma agenda de trabalho para cumprir o pacto até 2010. REDUÇÃO DA MORTALIDADE INFANTIL COMBATE AO ANALFABETISMO Tanto no Nordeste como no Norte, o Protocolo de Cooperação Federativa prevê reduzir gradativamente a mortalidade infantil em 5% ao ano até 2010 nas duas regiões. Haverá ações integradas entre o Ministério da Saúde e as secretarias estaduais para a ampliação do atendimento médico para gestantes e recém- nascidos, além de qualifi car os profi ssionais de saúde. A prioridade são os municípios com as maiores taxas de mortalidade infantil. Com o objetivo de promover a alfabetização, elevar a escolaridade e despertar o interesse pela continuidade dos estudos, o Governo Federal fi rmou com os governos locais um pacto para realizar três ciclos do Programa Brasil Alfabetizado, do Ministério da Educação, em apenas dois anos. Assim, no Nordeste serão atendidos 3,9 milhões de jovens, adultos e idosos e mais de meio de milhão na Amazônia Legal até o fi m de 2010. VEJA AS METAS PARA O NORDESTE E PARA A AMAZÔNIA LEGAL MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 28 09.07.09 01:39:23
  29. 29. 29 AGENDA INCENTIVA ADESÃO ÀS METAS DO MILÊNIO Prefeitos e prefeitas eleitos no ano passado receberam, em fevereiro deste ano, a Agenda de Compromissos Governo Federal e Municípios 2009-2012. A agenda incentiva os municípios, por meio de seu planejamento de governo, a estabelecerem em como prioridade e metas de gestão a execução das políticas públicas, que contribuem para intensifi car a melhoria dos indicadores sociais de sua população. Ao aderir aos compromissos propostos, os municípios se engajam no esforço nacional de promoção do desenvolvimento sustentável com redução das desigualdades sociais. A participação das cidades brasileiras as coloca em conjunto com os 191 países que se comprometeram com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), promovidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Para participar, os gestores municipais devem registrar sua adesão por meio do Portal Federativo (www.portalfederativo.gov.br ) ou pelo Portal de Convênios (https://www.convenios.gov.br/siconv/ ). No ato da inscrição e a cada ano subsequente, o município terá seu esforço reconhecido por meio de um certifi cado. O exercício de levantar e repassar estas informações é um estímulo ao aperfeiçoamento da gestão pública, na medida em que os indicadores sociais serão conhecidos com maior profundidade pelos agentes locais. ERRADICAÇÃO DO SUBREGISTRO O Protocolo de Cooperação Federativa prevê que, até o fi m de 2010, toda e qualquer criança nascida no Nordeste e na Amazônia Legal tenha garantido o seu registro de nascimento. Sem o documento, a criança fi ca invisível para o Estado. A falta de dados precisos difi culta o acesso aos programas sociais. A estratégia é fortalecer a Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento expedido em qualquer hospital (público ou particular). Por meio de um sistema de ligação da maternidade com os cartórios, fruto de articulação com atores locais, os bebês poderão deixar a maternidade já com a certidão de nascimento. Para atender os adultos que não têm o registro, serão realizados mutirões e campanhas. FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR Em atuação conjunta com os estados, será ofertada assistência técnica e acompanhamento nas políticas de desenvolvimento rural, especialmente nos Territórios da Cidadania. No Nordeste, a meta é qualifi car, até 2010, 616 mil agricultores familiares e levar crédito rural a outras 220 mil famílias nordestinas. No caso da Amazônia, o intuito é atender mais de 600 mil agricultores familiares e promover a regularização fundiária em 436 municípios amazônicos. MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 29 09.07.09 01:39:31
  30. 30. PROGRAMAS ESTIMULAM APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL A tarefa de governar exige determinação e empenho dos gestores públicos, aliados ao uso de técnicas de gestão adequadas à realidade de cada município. Para pôr em prática as ideias e projetos que visam melhorar as condições de vida da população, é preciso ajustar a máquina municipal, desde o gabinete do prefeito ou da prefeita até o servidor que lida diretamente com o público. Com o objetivo de ampliar a capacidade de ação dos municípios, o Governo Federal vem adotando uma série de medidas de estímulo à capacitação e ao aperfeiçoamento técnico e administrativo das prefeituras de todo o país. Com uma gestão eficaz, as prefeituras podem acelerar a execução dos investimentos públicos, fazer as políticas sociais chegarem a quem delas necessita, desenvolver a economia local e qualificar o gasto público. Para auxiliar as iniciativas municipais voltadas para a melhoria da gestão municipal, foi elaborada a Agenda Nacional de Apoio à Gestão dos Municípios. O programa foi resultado dos trabalhos do Grupo de Trabalho Interfederativo de Fortalecimento Institucional e Qualificação da Gestão dos Municípios do Comitê de Articulação Federativa (CAF). Em março deste ano, o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas apresentou aos representantes eleitos em 2008 informações técnicas, administrativas e financeiras sobre os municípios, com o intuito de colaborar com seu processo de transição. O evento reuniu 15 mil pessoas que participaram de 38 painéis simultâneos sobre programas e políticas do Governo Federal. O encontro possibilitou que fossem firmados diversos contratos e convênios e contribuiu para a solução de pendências. ÇÕES DE APOIO À GESTÃO MUNICIPAL 30 Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM: disponibiliza aos municípios, em seu segundo contrato com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), US$ 1,1 bilhão de recursos externos, com previsão de fi nanciamento aos municípios a partir de novembro deste ano. Ofertará, também, nesse novo contrato, com recursos nacionais, o intercâmbio e a disseminação de boas práticas de gestão. ProgramadeModernizaçãodaGestãodasAdministrações Municipais – PMAT/BNDES: executado pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, facilita que as prefeituras tenham acesso ao financiamento destinado a investimentos na modernização da administração tributária, na melhoria da qualidade dos gastos públicos e na gestão das áreas de: educação, saúde e assistência social. OUTRAS AÇÕES DE APOIO À GESTÃO MUNICIPAL Com uma gestão eficaz, as prefeituras podem acelerar os investimentos e aperfeiçoar as políticas sociais MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 30 09.07.09 01:39:32
  31. 31. 31 Plano Nacional de Banda Larga: prevê a universalização do acesso à internet de banda larga a todos os municípios até o fi m de 2010. O plano é resultado de um acordo com as operadoras de telefonia pela substituição das metas de instalação de postos telefônicos pela oferta de infraestrutura de acesso à banda larga. Mais de três mil cidades brasileiras já contam o serviço. Índice de Gestão Descentralizada – IGD: estimula o município a aperfeiçoar a gestão do programa Bolsa Família por meio do repasse de recursos para a atualização e gerenciamento dos dados do Cadastro Único, monitoramento nas áreas de educação e saúde e acompanhamento das famílias benefi ciadas. De 2006 a 2008, já foram repassados cerca de R$ 620 milhões. Projeto Brasil Municípios: visa fortalecer a capacidade das administrações municipais selecionadas para a redução da pobreza. O projeto é resultado da cooperação técnica entre o Brasil e a Comissão Europeia e deve ser executado até o fim de 2011. Até lá, serão investidos cerca de R$ 45 milhões – R$ 22,5 milhões de doação europeia e R$ 22,5 milhões de contrapartida nacional. Encontro apresentou informações técnicas e administrativas a prefeitos e prefeitas eleitos em 2008 GERENTES SÃO CAPACITADOS PARA MONITORAR CONVÊNIOS Responsável pela operacionalização de mais de 50 mil convênios e por disponibilizar repasses oriundos de 17 ministérios, a Caixa Econômica Federal executa um ciclo de capacitação para agilizar a gestão e a execução das parcerias do Governo Federal com os municípios. A ideia do programa Gerente Municipal de Convênios e Contratos é oferecer treinamento a pelo menos um servidor de cada prefeitura sobre o gerenciamento dos recursos federais na execução de obras e convênios, com o objetivo de garantir a execução dos projetos com maior agilidade. Os participantes terão dois dias de aula com instrutores da Universidade Corporativa da Caixa, sem custo para a prefeitura, exceto o de deslocamento e hospedagem do servidor, caso necessário. Para tornar a estratégia mais efetiva e aproveitar o momento da capacitação para melhorar o relacionamento com as prefeituras, os instrutores escolhidos têm relacionamento direto com os municípios, logo, estão habituados com as principais difi culdades. O treinamento tem duração de dois dias e aborda desde o panorama geral dos convênios do Governo Federal, com destaque para o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), até o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos e Repasse (Siconv). Para participar da capacitação, as prefeituras devem procurar a agência da Caixa com que mantém relacionamento. MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 31 09.07.09 01:39:39
  32. 32. 01 SOFTWARE PÚBLICO FACILITA ADMINISTRAÇÃO As novas tecnologias, que revolucionaram as formas de relacionamento entre os indivíduos, trazem também novas possibilidades de aperfeiçoamento para a gestão pública. Com o objetivo de baratear e agilizar os procedimentos internos e o atendimento à população nos municípios, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento desenvolveu o programa Comunidade, Conhecimento, Colaboração e Compartilhamento dos Municípios Brasileiros (4CMBr). O programa, montado em parceria com o Comitê de Articulação Federativa (CAF), estimula o uso de software público nas prefeituras. Lançado em novembro de 2008, o 4CMBr oferece soluções de informática para a administração pública. Como todos os aplicativos podem ser copiados e, se necessário, adaptados, os municípios podem reduzir sensivelmente seus custos com tecnologia da informação. Já estão disponíveis no site do projeto – www.softwarepublico.gov.br/4cmbr – mais de 20 soluções da apoio à administração, como software de gestão de escolas, protocolo eletrônico de documentos, sistema de gestão de ativos, gerenciamento de sites institucionais e sistemas para administração de sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgotos. O acesso aos aplicativos é amplo e irrestrito, podendo ser feito até mesmo por quem não tem vinculação direta com algum município mas tem interesse nas temáticas. No quadro das prefeituras, a possibilidade é de participação maciça, contemplando desde técnicos até gestores. Quanto mais intensa for a adesão aos sistemas, mais condições a SLTI terá para aperfeiçoar os produtos e lançar novos com base nas demandas apresentadas pelos usuários. Além dos sistemas usados no dia-a- dia das prefeituras, o 4CMBr oferece ferramentas colaborativas para os sites municipais – como fóruns eletrônicos e chats – e publicações sobre a gestão pública brasileira. Para a SLTI, alguns dos problemas que são enfrentados para desenvolver projetos, principalmente pela difi culdade de acesso à documentação e pela distância das prefeituras dos órgãos federais, podem ser reduzidos com a utilização do ambiente virtual oferecido pelo 4CMBr. 32 Portal tem mais de 20 soluções gratuitas de apoio à administração dos municípios MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 32 09.07.09 01:39:44
  33. 33. CARTA COMPROMISSO Reforma Tributária: já está no Congresso Nacional. Aumento de 1% no FPM elevou repasses de 2008 em R$ 1,7 bilhão. Foi editada ainda a MP 462/2009, que compensa perdas no FPM de 2009. No fim de 2006, foi apresentado aos prefeitos e prefeitas um conjunto de compromissos com o objetivo de melhorar as condições de vida dos brasileiros e fortalecer os municípios institucionalmente. O acordo deu origem às ações listadas abaixo, que demonstram o aumento da capacidade da União, dos estados e dos municípios de executarem, em conjunto, as melhorias que promovem o desenvolvimento do país, com inclusão social e redução das desigualdades regionais e sociais. Bolsa Família: número de famílias atendidas chegará a 12,4 milhões em 2009. Renda de ingresso foi corrigida para R$ 137,00 e o benefício teve recomposição de 8% em 2008. Microcrédito Produtivo Orientado: prevê 20 mil operações para benefi ciários do Bolsa Família. Desde 2005, já são 3,7 milhões de operações, que somam R$ 4,34 bilhões – 200% maior que em 2005. Ampliação da assistência: como do Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF), da Rede de Centros de Referência de Assistência Social e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CRAS e Creas). Em 2009, investimentos chegarão a mais de R$ 6,4 bilhões. Segurança alimentar: terá repasse de R$ 704 milhões aos municípios, estados e entidades. No semiárido, foram construídas 25 mil cisternas, envolvendo R$ 53 milhões. Territórios da Cidadania: mobilizou R$ 9,3 bilhões em 963 municípios. Para 2009, a meta é chegar a R$ 23,5 bilhões em 1.830 municípios. Agricultura Familiar: recebeu, via Pronaf, R$ 40 bilhões de fi nanciamento para um milhão de produtores. RegularizaçãoFundiária: 81 milhões de hectares destinados a assentamento de unidades de conservação e terras indígenas. Foi aprovada a MP 458, sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal. Meta é legalizar 67 milhões de hectares, benefi ciando 300 mil posseiros. Direitos da Cidadania: terão R$ 54 milhões até 2010 para erradicar o subregistro civil. Certidões de nascimento serão padronizadas em todo o país. Tramita no Congresso PL que valida nacionalmente a Declaração. Crianças e adolescentes: construção e reforma de unidades de internação, com investimento de R$ 65 milhões em 14 estados. Execução de programas de atendimento socioeducativo com recursos do Sistema Único da Assis- tência Social (SUAS) e de enfrentamento da exploração sexual em 17 estados. Pessoas com deficiência: atendimento à demanda por órteses e próteses, com meta de empregar R$ 670,2 milhões até 2011. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) paga salário mínimo a 1,8 milhão de pessoas com defi ciência e incapacidades para a vida independente. Idosos: terão prioridade na aquisição de imóveis nos programas habitacionais subsidiados ou com recursos públicos (reserva de 3%). O BPC (um salário por mês) benefi ciará 1,6 milhão de idosos em 2009. Quilombolas: desde 2005, 732 mil hectares foram destinados a mais de 14 mil famílias. Mais Saúde: já são quase 30 mil equipes, presentes em cerca de 95% dos municípios brasileiros. O custeio dos agentes comunitários de saúde passou de R$ 532,00 para R$ 652,00 por mês. De 2003 a 2008, a cobertura populacional da saúde básica aumentou 63,7%. Com o Brasil Sorridente, 85,3 milhões de brasileiros têm acesso à saúde bucal gratuita. A rede Farmácia Popular já chegou a 503 estabelecimentos de 397 cidades, oferecendo 107 tipos de medicamentos. Mais Cultura: investe em mais de 3 mil iniciativas culturais, mobilizando R$ 180 milhões. O crédito para o segmento no Banco do Brasil teve alta de 44%, chegando a R$ 1,36 bilhão em abril de 2009. MOBILIZAR ESFORÇOS PARA APROVAR A REFORMA TRIBUTÁRIA E AMPLIAR O FPM EM UM PONTO PERCENTUAL1. FINANÇAS 2. PROTEÇÃO SOCIAL AMPLIAR AS POLÍTICAS DE COMBATE À FOME, À POBREZA E À DESIGUALDADE 33 MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 33 09.07.09 01:39:51
  34. 34. 34 Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância): investiu na construção de 1.024 escolas por meio de 989 convênios, ultrapassando R$ 1,8 bilhão até o fi m de 2010. Fundeb: fi nancia a educação básica, com distribuição maior de recursos para áreas rurais. Municípios que não conseguem atingir o mínimo de contribuição recebem complementação da União. O aporte passou de R$ 2 bilhões em 2007 a R$ 3 bilhões em 2008. Para 2009, o valor é de R$ 5 bilhões. Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar: repassa recursos suplementares para garantir o transporte de alunos da rede pública de áreas rurais. De 2004 a 2008, foram investidos R$ 301,2 milhões. O valor transferido pelo FNDE por estudante foi reajustado em 8%. Programa Caminho da Escola: destinado à aquisição de veículos padronizados para o transporte escolar, auxiliou 1.300 municípios na compra de 2.487 ônibus. É previsto o uso de R$ 1,15 bilhão em 2009. Programa Dinheiro Direto na Escola: escolas públicas e privadas de educação especial mantidas por entidades sem fi ns lucrativos receberam R$ 692,8 milhões em 2008, atendendo 26,9 milhões de alunos. Em 2009, foi ampliado para toda a educação básica, com previsão de atender 45,6 milhões de estudantes. Merenda Escolar: teve aumento no valor per capita nos diferentes níveis de ensino e para grupos específi cos, alcançando, em alguns casos, alta de até 238%. A partir de 2009, chega também aos alunos do ensino médio e profi ssionalizante. Brasil Alfabetizado: dos 1.108 Planos Plurianuais de Alfabetização iniciados pelos parceiros, 996 foram concluídos com 107 mil turmas ativas. Serão distribuídos cerca de 2,5 milhões de livros didáticos de alfabetização. Rede Federal de Educação Profissional: foi ampliada, com a criação de 150 unidades em todos os estados e no Distrito Federal, com investimento de R$ 1,1 bilhão para abrir 500 mil vagas de ensino profi ssional. O Proeja leva ensino profi ssional a oito mil jovens e adultos de 100 municípios. Habitação: entre 2007 e 2009, o PAC direcionou R$ 13,5 bilhões a governos estaduais. Para ações de urbanização de favelas em regiões metropolitanas e em municípios com mais de 150 mil habitantes, já foram contratados 140 projetos, no valor de R$ 3,3 milhões. Das 83 operações selecionadas pelo Pró-moradia, 61 foram contratadas em 2008, totalizando R$ 758 milhões. Foram escolhidas ainda 46 novas operações, no valor de R$ 1,1 bilhão. Com o Minha Casa, Minha Vida, são R$ 34 bilhões para construção de 1 milhão de moradias para famílias com renda de até 10 salários mínimos, em parceria com estados, municípios e iniciativa privada. Saneamento: por meio do PAC, foram selecionados 1.634 projetos que vão benefi ciar 782 municípios com investimentos de R$ 28,4 bilhões. Apenas para drenagem, foram disponibilizados R$ 4 bilhões para 101 cidades em 16 estados. Exe redu até aces de t Reg a tra os m a re mun Tran sobr obra metr no v Em 2 Prog (Pro AgendadeApoioàGestãoMunicipal: para apoiar os novos prefeitos e prefeitas eleitos em 2008, foi criado um grupo de trabalho interministerial que elaborou produtos como o Portal Federativo, o Catálogo de Programas do Governo Federal e Orientações para o Gestor Municipal em Início de Mandato, entre outros. O Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas reuniu mais de 15 mil pessoas e viabilizou diversos contratos e convênios. Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM): disponibiliza aos municípios, em segundo contrato com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), US$ 1,1 bilhão de recursos externos para aquisição de equipamentos e sistemas de gestão. Programa de Modernização da Gestão das Administrações Municipais (PMAT/BNDES): reduziu suas exigências e facilitou o acesso dos municípios a crédito de mais R$ 300 milhões. É oferecido ainda apoio em tecnologia da info band Índic usad dado Entr Tran ou obri Red de E form gove Prog prom soci Proj mun e pr 2011 3. EDUCAÇÃO 4. DESENVOLVIMENTO URBANO 5. GESTÃO ENFRENTAR DESAFIOS COMO A IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB E A FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES MEL MOB ESTI E GE MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 34 09.07.09 01:39:59
  35. 35. 35 ou ara ões de 40 83 ia, do da 1,1 ão de 10 os, dos ios nas dos Execução facilitada: o projeto da LDO possibilita a redução da contrapartida exigida aos municípios para até 0,1% do total do projeto para firmar os convênios de acesso ao PAC. As ações poderão ser executadas por meio de transferência obrigatória. Regularização Fundiária Urbana: a MP 458/2009 permite a transferência de áreas públicas federais em cidades para os municípios. O Minha Casa, Minha Vida dispõe sobre a regularização de assentamentos urbanos e autoriza os municípios a editar regras próprias. TransporteeMobilidadeUrbana: foi criado o Grupo de Trabalho sobre Barateamento de Tarifas. O PAC destina R$ 2 bilhões para obras como corredores de ônibus e ampliações de linhas de metrô. Por meio do Pró-transportes, é ofertada linha de crédito no valor de R$ 1 bilhão para a renovação das frotas urbanas. Em 2008, o BNDES emprestou R$ 653 milhões ao setor. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci): desenvolve ações preventivas de enfrentamento à violência e à criminalidade e está presente em 21 estados e no DF. Só em 2008, foi investido R$ 1,026 bilhão. A segurança pública recebeu R$ 2,82 bilhões, maior montante desde 2003. Territórios de Paz: o Estado assegura o respeito aos direitos fundamentais em locais de grande incidência de violência. os ado rou de ara tre s e zou ão ios aos nco D), ção das S): dos es. da Sistema de Georeferenciamento (geoSUAS) do Sistema Único da Assistência Social (SUAS): está direcionado para o planejamento das ações dos gestores; e o infoSUAS está aberto à população, disponibilizando informações sobre repasses fi nanceiros para os Fundos de Assistência Social. Cadastro Único – CadÚnico: identifi ca quem são, onde estão e como vivem as populações pobres dos municípios. É acessível à população para conhecimento da relação dos benefi ciários do Bolsa Família e para planejamento das grandes ações do Governo Federal e das prefeituras. Sistema Nacional de Informações das Cidades (SNIC): distribuição de kits com informações geográfi cas aos gestores inscritos no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em 10 e 11/02, em Brasília. informação, com software livre e universalização do acesso à banda larga a todos os municípios até o fi m de 2010. Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família (IGD): é usado para repassar recursos para custear a atualização dos dados do cadastro e gerenciamento dos dados dos benefi ciados. Entre 2006 e 2008, foram transferidos cerca de R$ 626 milhões. Transferências para Áreas em Estado de Calamidade Pública ou Emergência: com o Decreto 6.663/2008, tornam-se obrigatórias, o que agiliza sua liberação. Rede Nacional para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim): torna mais simples a formalização de atividades econômicas nos três níveis de governo. Programa Nacional de Capacitação das Cidades (PNCC): promoveu a capacitação de mais de 50 mil técnicos e agentes sociais entre 2006 e 2008. Projeto Brasil Municípios: fortalece as administrações municipais para o planejamento e execução de programas e projetos governamentais. Em execução até dezembro de 2011, dispõe de 15 milhões de euros em recursos. NTO 6. INTERCÂMBIO DE DADOS MELHORAR A INFRAESTRUTURA DAS CIDADES, COM INVESTIMENTOS EM HABITAÇÃO, MOBILIDADE URBANA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MEIO AMBIENTE. ESTIMULAR O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E GERENCIAL DOS MUNICÍPIOS DISPONIBILIZAR AOS MUNICÍPIOS DADOS SOBRE INVESTIMENTOS E POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 35 09.07.09 01:40:06
  36. 36. 36 Integração das Políticas da Juventude: • ProJovem Adolescente (15 a 17 anos): em 2009, 392 mil jovens serão atendidos, a um custo total de R$ 81 milhões em 2.235 municípios (MDS); • Projovem Campo (18 a 29 anos): disponível em 19 estados e 777 municípios. Em 2009, serão atendidos 83 mil agricultores jovens, com investimento de R$ 111,2 milhões (MEC); • Projovem Urbano (18 a 29 anos): disponível em 106 municípios e 24 estados, deve atender 242 mil jovens em 2009 (Secretaria Geral da Presidência da República); e • Projovem Trabalhador (15 a 29 anos): o programa está em 86 municípios e 14 estados (MTE). ConselhoNacionaldeJuventude(Conjuve): promove a criação de conselhos municipais, secretarias ou coordenadorias de juventude nos municípios. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS): atinge 5.201 municípios em todos os estados e no Distrito Federal. Destes, 2.592 municípios já estão com fundos municipais de habitação e conselhos gestores constituídos. Planos Locais de Habitação de Interesse Social: de 2007 até hoje, 1.223 municípios foram selecionados para repasse dos recursos para apoiar os planos locais. Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional: em 2009, serão investidos R$ 704 milhões na área da segurança alimentar e nutricional. 7. POLÍTICAS FEDERATIVAS CONSOLIDAR AS POLÍTICAS FEDERATIVAS DE GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Portal Licitações-e (www.licitacoes-e.com.br): permite aos entes públicos realizar compras e contratar serviços via internet. São 2,5 mil compradores cadastrados, 530 municípios e 120 mil fornecedores. Estima-se que a economia atingida pelos usuários do serviço em 2008 foi de R$ 5 bilhões. 8. AGILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS REVER A LEI DE LICITAÇÕES PARA DESBUROCRATIZAR E AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA E A EFICIÊNCIA Lei regulamentada com o Decreto 6.017/07. 9. LEI DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS REGULAMENTAR A LEI DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA REALIZAR AÇÕES DE INTERESSE COMUM E A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Portal de Convênios (www.convenios.gov.br): desde setembro de 2008, todos os convênios estão sendo formalizados apenas por meio do portal. Criação da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse. Capacitação: foram treinados 3.690 usuários de órgãos e instituições concedentes; 1.163 usuários convenentes de estados e municípios e formados 624 multiplicadores para convenentes (estados e municípios). Manuais: elaboração de manuais tutoriais, interativos e jurídicos sobre o sistema de convênios. Central de atendimento: implantação de central para orientação aos usuários. 10. PORTAL DE CONVÊNIOS FACILITA A GESTÃO DE CONVÊNIOS, REDUZINDO E SIMPLIFICANDO OS PROCEDIMENTOS MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 36 09.07.09 01:40:12
  37. 37. 37 Sistema de Assessoria Federativa (SASF): desde a sua criação, em 2007, promove reuniões e organiza o atendimento aos prefeitos em cada um dos órgãos do Governo Federal. Salas das Prefeituras: foram criadas 71 salas junto às Superintendências Regionais da Caixa em todos os estados. Mesas de Operações de Crédito com o Setor Público: o Banco do Brasil, em 2008, criou as mesas para assessorar os municípios a trabalhar com as propostas de fi nanciamentos às linhas do Caminho da Escola (transporte escolar), do Programa de Intervenções Viárias (Provias) e do Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT). 11. ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS O GOVERNO CRIOU NOS MINISTÉRIOS E AGÊNCIAS AS ASSESSORIAS FEDERATIVAS, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Supervisões de Assistência Técnica: implantação de 24 supervisões para prestar apoio técnico e operacional. GerenteMunicipaldeConvênioseContratos: designação de um(a) assessor(a) do Gabinete da Prefeita ou do Prefeito para acompanhar o andamento dos convênios e contratos de repasses e fi nanciamentos junto à Caixa. Serão capacitados, no primeiro semestre de 2009, cerca de 3.400 gerentes. Elaboração de Estudo da Dimensão Territorial para o Planejamento: o Ministério do Planejamento lançou o estudo, incluído no Decreto 6.601/2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual e sua gestão para o período 2008-2011 e orienta os entes federados na elaboração dos PPAs. Interação: a interação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão com as Secretarias Estaduais e o Conselho Nacional de Secretários de Planejamento (Conseplan) fortalece o planejamento territorial como meio de pactuação de políticas públicas que viabilizam a integração dos Planos Plurianuais dos entes da Federação. 12. ASSISTÊNCIA TÉCNICA 13. ARTICULAÇÃO COM OS PPAs ESTADUAIS CAPACITAR OS MUNICÍPIOS A ELABORAR PROJETOS PARA ACESSO AO FINANCIAMENTO PÚBLICO, AOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E A FINANCIAMENTOS INTERNACIONAIS COMPARTILHAR A CONSTRUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008-2011 COM OS ESTADOS, ALINHANDO A ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL COM O PROJETO NACIONAL CONFIRA NO PORTAL FEDERATIVO WWW.PORTALFEDERATIVO.GOV.BR A ÍNTEGRA DA CARTA DE COMPROMISSOS, COM TODOS OS AVANÇOS DA AGENDA DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS. MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 37 09.07.09 01:40:17
  38. 38. Informações sobre programas e ações do Governo Federal Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI SBN Qd. 1, Bl. B, 14º andar, Ed. CNC 70041-902 – Brasília/DF Tel.: 3962-8739 – Fax: 3962-8715 www.abdi.com.br Advocacia Geral da União – AGU SIG Qd. 6, Lote 800, 3º andar, Sala 303G – DECOR 70610-460 – Brasília/DF Tel.: 4009-4520/4567 – Fax: 4009-4703 www.agu.gov.br Banco do Brasil Ed. Sede III BB, 11º andar 70073-901 – Brasília/DF Tel.: 3310-3898/5627 – Fax: 3310-2456 www.bb.com.br Banco Central do Brasil SBS Qd. 3, Bl. B, 19º andar Ed. Sede do Banco Central 70074-900 – Brasília/DF Tel.: 3414-1800 – Fax: 3414-2863 www.bcb.gov.br BancoNacionaldeDesenvolvimentoEconômicoeSustentável–BNDES Av. República do Chile, 100 19º andar – Centro 21139-900 – Rio de Janeiro/RJ Tel.: 21 2172-7399 – Fax: 21 2172-6278 www.bndes.gov.br Casa Civil Palácio Planalto, Anexo III Superior, Sala 212 70150-900 – Brasília/DF Tel.: 3411-3854 – Fax: 3411-4301 www.presidencia.gov.br/casacivil Caixa Econômica Federal SBS Qd. 4, Lote 3/4 – Ed. Matriz 1º andar – Sala das Prefeituras 70092-900 – Brasília/DF Tel.: 3206-4375/4559 – Fax: 3206-4503 www.cef.gov.br Controladoria Geral da União – CGU SAS Qd. 1, Bl. A – 9º andar – Ed. Darcy Ribeiro – Sala 924 70070-905 – Brasília/DF Tel.: 3412-6700 – Fax: 3412-7265 www.cgu.gov.br Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB SGAS Qd. 901, Conjunto A, Lote 69 – 3º andar 70390-010 – Brasília/DF Tel.: 3312-6312/6301 – Fax: 3226-9058 www.conab.gov.br Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa Av. W3 Norte, Parque Estação Biológica Edifício 7 – Sala 108 70770-901 – Brasília/DF Tel.: 3448-4178/4163/3273-2679 – Fax: 3347-1041 www.embrapa.br Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro W3 Norte 511, Ed. Bittar III – 4º andar 70750-542 – Brasília/DF Tel.: 3340-2211 – Fax: 3347-3284 www.inmetro.gov.br Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI Rua Mayrink Veiga, nº 9 – 26º andar 20090-050 – Rio de Janeiro/RJ Tel.: 21 2139-3229 – Fax: 21 2263-2539 www.inpi.gov.br Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA Esplanada dos Ministérios – Bloco D – 8º andar – Gabinete 70043-900 – Brasília/DF Tel.: 3218-2150 – Fax: 3224-3777 www.agricultura.gov.br Ministério das Comunicações Esplanada dos Ministérios Bloco R – 8º andar – Sala 824 70054-900 – Brasília/DF Tel.: 3311-6564 – Fax: 3311-6696 www.mc.gov.br Ministério das Cidades Esplanada dos Ministérios – Bloco A – 1º andar – Sala 105 70054-900 – Brasília/DF Tel.: 2108-1608/1946/1698 – Fax: 2108-1420 www.cidades.gov.br Ministério da Ciência e Tecnologia Esplanada dos Ministérios – Bloco E – 4º andar – Sala 400 70067-900 – Brasília/DF Tel.: 3317-7507/7504 – Fax: 3317-7769 www.mct.gov.br Ministério do Desenvolvimento Agrário Esplanada dos Ministérios – Bloco A – 8º andar – Gabinete Ministro 70054-900 – Brasília/DF Tel.: 2108-8044 – Fax: 2107-0058 www.mda.gov.br Ministério da Defesa Esplanada dos Ministérios – Bloco Q – 6º andar – Sala 652 70049-900 – Brasília/DF Tel.: 3312-9017 – Fax: 3312-9051 www.defesa.gov.br Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Esplanada dos Ministérios – Bloco J – 6º andar – Sala 609 70056-900 – Brasília/DF Tel.: 2109-7220/7221 – Fax: 2109-7334 www.mdic.gov.br Ministério do Desenvolvimento Social Esplanada dos Ministérios – Bloco A – 4º andar – Sala 448 70054-900 – Brasília/DF Tel.: 3433-1088/9965-5021 – Fax: 3433-1668 www.mds.gov.br Ministério do Esporte Esplanada dos Ministérios – Bloco A – 7º andar – ASPAR 70054-900 – Brasília/DF Tel.: 3217-1885 – Fax: 3217-1709 www.esporte.gov.br Ministério da Educação Esplanada dos Ministérios – Bloco L – 8º andar – Sala 803 70047-900 – Brasília/DF Tel.: 2104-8920/ 9944-0006 – Fax: 2104-9233 www.mec.gov.br Ministério da Fazenda Esplanada dos Ministérios – Bloco P – 4º andar – Sala 423 – Ed. Sede 70048-900 – Brasília/DF Tel.: 3412-2422 – Fax: 3412-1845 www.fazenda.gov.br Ministério da Integração Nacional Esplanada dos Ministérios – Bloco E – 8º andar – Sala 834 70062-900 – Brasília/DF Tel.: 3414-5972 – Fax: 3414-5662 www.integracao.gov.br MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 38 09.07.09 01:40:19

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