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MUNICÍPIOS
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NA GESTÃO
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FEDERATIVO
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O Brasil vive um momento especial em sua história, com indicadores econômicos e
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Constituição Federal de 1988 consolidou o
processo de descentralização político-adminis-
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Os municípios brasileiros são
caracterizados por sua grande
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CONQUISTAS E DESAFIOS
Comitê de Articulação Federativa (CAF):
agenda compartilhada de ganhos
Ao assinar, em 2003, o Pro...
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CONQUISTAS E DESAFIOS
Ampliação da
arrecadação
própria – ISS
Com a nova Lei do ISS,
que permitiu tributar os
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As transferências da CIDE - Combustíveis
chegaram a um crescimento de 44,5%
comparando-se 2007 com 2004, quando
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Em 2007, as transferências do Benefício
de Prestação Continuada (BPC),
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Os investimentos dos programas sociais
de transferência de renda, o incremento de
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CONQUISTAS E DESAFIOS
O Governo Federal reconhece os
governos municipais como agentes
estratégicos para a expansão
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O
Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), lançado em janeiro de 2007 como
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Do total de R$ 16,5 bilhões destinados para
investimentos no Orçamento Geral da União para o
ano de 2007, 97% foram empenh...
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Integração acelera redução da pobreza
AVANÇO DA AGENDA SOCIAL AMPLIARÁ O IMPACTO
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NOS MUNICÍPIOS
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Fortalecer os mecanismos de negociação,
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COMPROMISSO
“Mobilizar esforços para, junto ao Congresso Nacional, aprovar a
Reforma Tributária que irá ampliar 1% do F...
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Prestação Continuada; Carteira Indígena; cisterna; Luz para Todos;
valorização e fortalecimento das culturas.
CRIANÇA E...
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de Habitação de Interesse Social, a “Resolução 460” para habitação
de baixa renda, o Programa Saneamento para Todos e o...
CARTA-COMPROMISSO
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à habitação digna. Em 2007, foram at...
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Ações de apoio à gestão municipal
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Ações
Estruturantes
Diagnóstico dos perfis municipais
na área de gestão
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serão criadas para atender cada grupo de ne-
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como a contratualização dos
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Governo Federal e Municípios -  Cresce o Brasil, Ganham os Municípios
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Em 2008, encerra-se um ciclo de demandas
dos governos municipais que, durante
esses quatro anos, ajudaram a construir
novas relações federativas e melhores
condições de vida no Brasil

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  1. 1. GANHAM OS MUNICÍPIOS E OS CIDADÃOS GOVERNO FEDERALE MUNICÍPIOS CRESCE O BRASIL
  2. 2. m 2008, encerra-se um ciclo de deman- das dos governos municipais que, durante esses quatro anos, ajudaram a construir novas relações federativas e melhores condições de vida no Brasil. Esses avanços sao frutos de diálogo direto e republi- cano, que se iniciou em 2003 com a cri- ação do Comitê da Articulação Federativa (CAF), e são compartilhados pelo Governo Federal com prefeitas, prefeitos e entidades municipalistas. Nestes anos, este diálogo se fortaleceu através da institucionalização do CAF, da criação das Salas das Prefeituras da CAIXA em todas as capitais, do Ministério das Cidades e do Sis- tema de Assessorias Federativas (SASF). Juntos, os governos Federal e municipais in- verteram a tendência de centralização de recursos na União em detrimento dos municípios. Em 2007, os repasses do Fundo de Participação dos Municí- pios chegaram a R$ 33,9 bilhões, contra R$ 19,3 bilhões em 2003. A CIDE, partilhada com estados e municípios a partir de 2004, rendeu R$ 1,6 bilhão para os municípios até 2007. Recursos foram repassados diretamente aos municípios, como o salário educação, que representou R$ 7,5 bilhões de 2004 a 2007. A capacidade tributária própria foi ampliada com a nova Lei do ISS, que representa hoje 45% do arrecadado pelos mu- nicípios, contra 38% em 2003. Contribuiu-se para um maior alívio fiscal, ao ampliar de 24 para 60 meses o prazo para parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS. Foram construídos novos marcos regulatórios que fortalecem a condição dos municípios de ente federado, como a Lei do Saneamento, dos Consórcios Públicos e o Sistema Único de Assistência Social. Implemen- taram-se programas de transferência de ren- da, como o Bolsa Família, e de crédito, como o Pronaf, que reduziram os impactos da po- breza em todo o Brasil, repercutindo nos serviços municipais. Hoje, os municípios estão mais fortes para as- sumir um papel protagonista no Brasil que esta- mos vivendo. As medidas econômicas, as mudanças institu- cionais e o conjunto de obras de logística, trans- porte e energia do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já impactaram a vida dos mu- nicípios. Os mais de R$ 170 bilhões de investi- mentos em habitação, saneamento, recursos hídricos e no Luz Para Todos determinarão o surgimento de novos es- paços urbanos e ter- ritórios intermunicipais, gerando novas dimen- sões para as políticas e gestão municipal. So- mam-se a isso o Plano de Desenvolvimento da Edu- cação( PDE), o Mais Cul- tura, o ProJovem, as ações de inserção pro- dutiva do Bolsa Família e o Programa Territórios da Cidadania, revelando aos municípios uma série de ações a serem combi- nadas com estes novos espaços e territórios. Daí a necessidade de um esforço continuado de quali- ficação da gestão, a ser implementado com os novos prefeitos e prefeitas por meio de uma Agenda Nacional de Apoio à Gestão Municipal. Em um Brasil que cresce combinando solidez econômica com redução das desigualdades re- gionais e sociais, novos cenários e oportu- nidades surgem para os municípios. O Governo Federal reafirma o compromisso de continuar trabalhando junto com os governos municipais, partilhando as conquistas e enfrentando os novos desafios. 3 JUNTOS COMPARTILHANDO AS CONQUISTAS E OS NOVOS DESAFIOS HOJE, OS MUNICÍPIOS ESTÃO MAIS FORTES PARA ASSUMIR UM PAPEL PROTAGONISTA NO BRASIL QUE ESTAMOS VIVENDO E
  3. 3. 4 SUMÁRIO PAC EXIGE AVANÇOS NA GESTÃO PÚBLICA Programa de Aceleração do Crescimento melhora a qualidade de vida de milhões de pessoas, estimula investimentos privados e impõe ao setor público a necessidade de superar dificuldades, ineficiência e morosidade na execução das políticas e dos serviços CICLO DE CONQUISTAS FORTALECE OS MUNICÍPIOS O diálogo do Governo Federal com prefeitos e prefeitas contribui para fortalecer os municípios, como exige o Brasil de hoje PÁGINA 16 PÁGINA 6 INTEGRAÇÃO AMPLIA ATENDIMENTO SOCIAL Gerenciamento inovador das políticias sociais articula, aprimora e integra ações setoriais para tornar mais efetivo o combate à pobreza PÁGINA 18
  4. 4. 5 PACTO FEDERATIVO Governo e entidades municipalistas fixam agenda comum para fortalecer e integrar políticas públicas PÁGINA 20 PALAVRA EMPENHADA, PALAVRA CUMPRIDA Ações federais cumprem Carta-Compromisso dirigida aos prefeitos e às prefeitas PÁGINA 24 APOIO À GESTÃO DOS MUNICÍPIOS Encontro de interesses inspira Agenda Nacional de Apoio à Gestão Municipal PÁGINA 28 ACÕES DOS MINISTÉRIOS Parcerias com os municípios asseguram amplitude nacional aos programas e ações dos órgãos federais PÁGINA 32
  5. 5. O país avança em ritmo forte e crescente mantendo a economia em expansão e o compromisso com o equilíbrio fiscal, o controle da inflação, a redução dos juros e o investimento em infra-estrutura. Tudo isso aliado à implementação de uma ousada e vigo- rosa política de ampliação da cobertura dos pro- gramas sociais, de aumento do salário mínimo e do crédito para pessoas físicas. O Brasil se insere em um novo ciclo de desen- volvimento nacional com a estratégia de expan- são econômica e inclusão social - estratégia que combina o desenvolvimento sustentável com a aceleração do crescimento e promove a re- dução das desigualdades sociais e regionais; o aumento da renda, do emprego, do consumo e dos investimentos; a preservação de seu meio ambiente, bem como o fortalecimento da democracia, das relações federativas e a con- dução consistente de uma política internacional e de integração supranacional (Mercosul e América Latina). Brasil em construção exige municípios fortes e novo padrão de gestão municipal DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ALIADO AO CRESCIMENTO E À REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL JUNTO COM OS MUNICÍPIOS BENEFICIAM TODAS AS CAMADAS DA SOCIEDADE E REDUZEM A DESIGUALDADE: REDUÇÃO DA DESIGUALDADE AUMENTO DA RENDA CONQUISTAS E DESAFIOS • 9,7 milhões de brasileiros saíram da miséria (2003-2006). • 20 milhões migraram das classes D e E para a classe C (2002-2007). • Reajuste real de 32% do salário mínimo (2003/2007). • O consumo das famílias, em 2007, aumentou 6,5%. Foi o quarto ano consecutivo de aumento. • Crescimento de 3,6% na massa salarial real dos trabalhadores em 2007 Fonte: GAIA/PR – Divulgado em 5mar/08 – Atualizado em 3mar/08 6
  6. 6. 7 O Brasil vive um momento especial em sua história, com indicadores econômicos e sociais positivos para a economia e para a população. Eles sinalizam para as relações federativas um novo patamar em que estão postas as condições macroeconômicas e sociais, a fim de que os municípios assumam o desafio de se fortalecer institucionalmente e qualificar sua gestão, para prover seus cidadãos com políticas e serviços públicos de melhor qualidade. O PAÍS VOLTA A CRESCER DE FORMA SUSTENTÁVEL, COM AUMENTO DO EMPREGO FORMAL, DOS INVESTIMENTOS E DO ACESSO AO CRÉDITO Fonte: GAIA/PR – Divulgado em 5mar/08 – Atualizado em 3mar/08 PIB • Cresce 5,4% há 23 trimestres consecutivos e chega a R$ 2,6 trilhões em 2007. INVESTIMENTOS • O investimento direto estrangeiro é recorde: US$ 34,6 bilhões em 2007 (quase o dobro em relação a 2006). • Os investimentos internos cresceram 13,4% no ano de 2007. EMPREGO • 10,3 milhões de ocupações criadas, sendo 8,2 milhões formais (jan.03-jan.08). • Menor taxa média anual de desocupação da série histórica em 2007: 9,3%. CRÉDITO • Mais que dobrou, com R$ 944,2 bilhões, correspondendo a 34,8% do PIB. CONQUISTAS E DESAFIOS
  7. 7. 8 A Constituição Federal de 1988 consolidou o processo de descentralização político-adminis- trativa do Brasil, instituindo uma Federação trina, com a elevação dos municípios à condição de entes federados.Marcou a tran- sição de um federalismo centralizado para a construção progressiva de um federalismo ren- ovado, cooperativo e fortemente des- centralizado. Para a efetividade deste federalismo são necessários a formação e o fortalecimento de instrumentos de articulação intergovernamen- tal, um maior compartilhamento da gestão das políticas públicas e uma real capacidade dos entes federados para realizarem suas com- petências constitucionais. Porém, a herança de uma cultura centrali- zadora agravada pelas desigualdades sociais e regionais, pela crise de financiamento do setor público e pelas baixas taxas de crescimento econômico das últimas décadas - tudo isto - acir- rou os contenciosos e a ausência de cooperação entre os entes federados. Essa situação conduz a um jogo federativo de soma zero. Ele se expressa de forma con- tundente pela guerra fiscal (renúncia fiscal do ICMS entre estados e do ISS entre os municí- pios) e pelas disputas em torno da partilha do bolo tributário nacional. A situação torna-se mais grave devido à fragilidade dos municípios e sua baixa capaci- dade técnica instalada para encontrar soluções próprias, como aumentar a arrecadação e, as- sim, romper a dependência das transferências governamentais ou aumentar a captação de re- cursos para atender as necessidades dos cidadãos e melhor gerir as políticas públicas. O FORTALECIMENTO DA FEDERAÇÃO COMO ELEMENTO ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO CONQUISTAS E DESAFIOS O diálogo federativo em que todos ganham Número de municípios * e população residente (contada e estimada), em 1º de abril de 2007 Fonte: IBGE, situação político-administrativa vigente em 1º de abril de 2007 * População contada e estimada em 2007 Classes de tamanho Nº Municípios Nº de Municípios População nos População da população (Unidade) (Percentual) Municípios (Pessoas) nos Municípios (**) (Percentual) Total 5.564 100,0 183.987.291 100,0 Até 5.000 1.336 24,0 4.497.253 2,4 De 5.001 até 10.000 1265 22,7 9.009.356 4,9 De 10.001 até 20.000 1.403 25,2 20.0009.754 10,9 De 20.001 até 50.000 994 17,9 29.986.945 16,3 De 50.001 até 100.000 313 5,6 21.847.102 11,9 De 100.001 até 500.000 217 3,9 44.828.150 24,4 Mais de 500.000 36 0,6 53.808.731 29,2 CARACTERIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
  8. 8. 9 Os municípios brasileiros são caracterizados por sua grande heterogeneidade nos aspectos de porte populacional, densidade demográfica, dinâmica econômica, indicadores sociais, capacidade de arrecadação tributária, capacidade técnica e gerencial de suas administrações. Os dados permitem destacar que 72% dos 5.564 municípios, isto é, 4.004 municípios possuem população de até 20.000 habitantes, o que corresponde a 18,22% do total da população nacional. Por outro lado, 4,5% dos municípios, isto é, 253 com população superior a 100.000 e até mais de 500.000 habitantes possuem em seus territórios 53,6% da população nacional, conforme o gráfico ao lado. CONQUISTAS E DESAFIOS Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre o PIB dos municípios, elaborada em 2007 com informações do ano de 2005, expõe a concentração do PIB dos municípios. Apenas cinco concentravam 25% do PIB nacional e nenhuma capital do Nordeste/Norte tinha PIB superior ao nacional no ano de 2005. Além disto, no mesmo ano o PIB mínimo dos municípios da Região Sul era superior ao de 75% dos municípios nordestinos. A pesquisa revela também que 1.740 municípios - 31,1% do total - tinham mais de 1/3 da sua economia dependente da administração pública. Um grande número de prefeituras, sobretudo nas regiões Norte, Nordeste e no norte do estado de Minas Gerais, dependem das transferências dos recursos públicos e não da arrecadação de tributos decorrentes das riquezas geradas pela economia do município. A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC/2006) do IBGE mostra que, em relação à capacidade técnica e gerencial, os municípios estão contratando cada vez mais mão-de–obra sem vínculo empregatício permanente. Entre os anos de 2004 e 2006, a participação de pessoas sem vínculo empregatício, contratadas por prestadoras de serviços, cresceu de 9,4% para 19,2% e o percentual de comissionados também subiu de 7,9% para 8,8%. Já em relação à capacidade de arrecadação tributária, a mesma pesquisa mostra que metade dos municípios concedeu algum tipo de incentivo fiscal ou não-fiscal para a instalação de empreendimentos, abrindo mão da sua arrecadação. O IPTU continua sendo a principal fonte própria de arrecadação municipal. É cobrado em 93,4% dos municípios e grande parte deles (83,1%) possui cadastros informatizados. Para a arrecadação do ISS, tributo com base de arrecadação ampliada em 2003, 67,9% dos municípios tinham cadastros informatizados. Fonte: IBGE, situação político-administrativa vigente em 1º de abril de 2007. ** População contada e estimada em 2007 Comparativo populacional 253 municípios correspondem a 53,6% da população brasileira 4.004 municípios correspondem a 18,22% da população brasileira Até 20.000 habitantes De 100.001 a mais de 500.000 habitantes
  9. 9. 10 CONQUISTAS E DESAFIOS Comitê de Articulação Federativa (CAF): agenda compartilhada de ganhos Ao assinar, em 2003, o Protocolo de Cooperação Federativa com as entidades nacionais de representação municipalista - Associação Brasileira de Municípios (ABM), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP) -, o Governo Federal constituiu o Comitê de Articulação Federativa (CAF) como instrumento de diálogo e cooperação para a elaboração de uma agenda federativa compartilhada. A construção dessa agenda compartilhada resultou em aumento significativo das transferências de recursos para os municípios e ampliação da sua capacidade tributária, atendendo as reivindicações históricas do movimento municipalista, tais como: Fundo de Participação dos Municípios - FPM Em agosto de 2007, foi aprovada no Congresso Nacional, por iniciativa do Poder Executivo, Emenda à Constituição com a concessão do aumento de 1% no FPM, o que resultou no repasse de mais R$ 465 milhões no mesmo ano e representa, em 2008, um incremento previsto de R$ 1,7 bilhão. Além disto, com a aceleração da atividade econômica há o conseqüente aumento da arrecadação de IPI e do IR, o que causa reflexos imediatos no aumento dos repasses do FPM, conforme demonstra o gráfico ao lado. O GOVERNO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS O Governo Federal desenvolveu intenso diálogo com estados e municípios e compreendeu a importância do fortalecimento das relações federativas para a consolidação do processo democrático e do desenvolvimento sustentável. Merece destaque neste processo a relação estabelecida com os municípios e a inexistência, até então, de um canal institucional de diálogo com a União que viabilizasse a elaboração de uma agenda comum e o reconhecimento dos municípios como agentes estratégicos para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais. Uma nova relação, portanto, foi estabelecida entre o Governo Federal e os municípios, seus prefeitos e prefeitas. Um relacionamento que se fundamenta na compreensão da importância do fortalecimento do município e na necessidade de transportar a dinâmica federativa de um patamar de competição para uma relação federativa cooperativa, baseada no diálogo, na cooperação e na solidariedade entre os entes federados. Essa nova relação ganhou densidade ao longo dos últimos anos. Produziu ganhos efetivos aos municípios e expressou um movimento na direção do fortalecimento dos governos locais. Fonte: Ministério da Fazenda/março 2008 2003 2004 2005 2006 2007 40.000,0 35.000,0 30.000,0 25.000,0 20.000,0 15.000,0 10.000,0 5.000,0 0,0 24.296,7 25.125,1 29.413,3 31.224,1 34.625,9 Transferências de FPM 2003-2007 (R$ milhões a preços de Dez/2007 IPCA) Transferências de FPM 2003-2007 (R$ milhões a preços de Dez/2007 IPCA)
  10. 10. 11 CONQUISTAS E DESAFIOS Ampliação da arrecadação própria – ISS Com a nova Lei do ISS, que permitiu tributar os serviços nos locais em que são realizados, os municípios obtiveram ganhos substanciais com o ISS de 2003 a 2006, passando de 38,4% para 45,12% do total da receita tributária municipal. Em 2006, os municípios arrecadaram R$ 15,327 bilhões de ISS. O bolo tributário municipal total (ISS + IPTU + ITBI + Taxas + Previdência Municipal + outros tributos) foi de R$ 33,966 bilhões. Em 2005, o ISS arrecadado foi de R$ 12,879 bilhões, de um total de R$ 30,447 bilhões. (Fonte: Ministério da Fazenda – valores correntes) Salário-Educação / FNDE As transferências desse fundo, repassado diretamente aos municípios desde 2004, cresceram 37,74% ao comparar-se 2007 com 2004. Em valores reais (descontada a inflação do período), as transferências aumentaram de cerca de R$ 1,6 bilhão em 2004 para R$ 2,3 bilhões em 2007. Saúde As transferências da saúde para os municípios chegam a um crescimento de 46,31% comparando-se os anos de 2007 e 2003. Trata-se de um aumento de cerca de R$ 13 bilhões em 2003 para R$ 19 bilhões em 2007. Fonte: Ministério da Fazenda/março 2008 2003 2004 2005 2006 2007 20.000,0 18.000,0 16.000,0 14.000,0 12.000,0 10.000,0 8.000,0 6.000,0 4.000,0 2.000,0 0,0 Saúde 2003 a 2007 (R$ milhões a preços de Dez/2007 IPCA) Saúde 2003 a 2007 (R$ milhões a preços de Dez/2007 IPCA) 19.036,5 17.916,4 16.083,6 15.644,6 13.010,9 Fonte: Ministério da Fazenda/março 2008 2003 2004 2005 2006 46,00% 44,00% 42,00% 40,00% 38,00% 36,00% 34,00% 38,40% 40,32% 42,30% 45,12% Evolução Percentual da Arrecadação Municipal do ISS em relação ao Total de Arrecadação Municipal (2003-2006) Evolução Percentual da Arrecadação Municipal do ISS em relação ao Total de Arrecadação Municipal (2003-2006)
  11. 11. 12 As transferências da CIDE - Combustíveis chegaram a um crescimento de 44,5% comparando-se 2007 com 2004, quando passou a ser compartilhada. Em valores reais, ocorreu um salto de R$ 322,1 milhões em 2004 para R$ 465,4 milhões em 2007. O Programa Bolsa Família e os benefícios considerados assistenciais por não exigirem contribuição de seus beneficiários, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além da política de valorização do salário mínimo, injetaram recursos significativos nos municípios. Dinamizaram as economias locais com mais dinheiro em circulação, incrementaram o comércio, ampliaram o número de consumidores e estimularam a abertura de novos empreendimentos, com o conseqüente aumento dos postos de trabalho. Ainda incentivaram o desenvolvimento regional e promoveram a redução da desigualdade e o aumento dos tributos arrecadados. O Bolsa Família injetou, em 2007, quase R$ 9 bilhões em repasses diretos a 11 milhões de famílias pobres residentes em todos os municípios, com maior predominância para as cidades dos estados da Região Nordeste. Ao todo, foram repassados mais de R$ 26,5 bilhões, de 2003 a 2007, aos beneficiários do programa. CONQUISTAS E DESAFIOS Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE Combustíveis): primeira contribuição compartilhada entre o Governo Federal e os municípios Aumento das transferências diretas ao cidadão e do crédito aos pequenos produtores, melhora na distribuição de renda e dinamismo econômico nas regiões mais pobres Fonte: MDS, março de 2008 2003 2004 2005 2006 2007 10.000.000.000,00 9.000.000.000,00 8.000.000.000,00 7.000.000.000,00 6.000.000.000,00 5.000.000.000,00 4.000.000.000,00 3.000.000.000,00 2.000.000.000,00 1.000.000.000,00 Valores Bolsa Família 2003-2007 Valores Bolsa Família 2003-2007 8.965.499.608,00 7.524.662.822,00 5.691.670.161,00 3.791.767.498,00 570.144.695,00
  12. 12. 13 Em 2007, as transferências do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo, somaram repasse de R$ 11,5 bilhões diretamente a 2.680.823 idosos e portadores de deficiência em todos os municípios. O Bolsa Família e o BPC, juntos, no período de 2003 a 2007, transferiram diretamente para os beneficiários mais de R$ 65,6 bilhões. 12 BILHÕES PARA O PRONAF Outra política que tem contribuído para a melhoria de vida da população pobre e injetado recursos nos pequenos municípios de predominância rural é o Programa de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf), com a oferta de crédito aos pequenos produtores rurais. O seu acesso foi facilitado e, na safra 2006/2007, foram assinados 1.691.919 contratos no valor total de R$ 8,4 bilhões. Para o ano agrícola 2007/2008 foram disponibilizados R$ 12 bilhões, que injetarão ainda mais recursos na economia dos municípios. CONQUISTAS E DESAFIOS Destaca-se também a recuperação, de 2003 a 2006, da população socialmente protegida, ou seja, contribuintes, beneficiários da Previdência Social, segurados especiais, da parcela da população ocupada com idade entre 16 a 59 anos. O gráfico abaixo permite constatar que a população socialmente protegida volta a apresentar, a partir de 2003, um crescimento contínuo, recuperando os índices perdidos ao longo do período. Isso significa que mais pessoas estão amparadas pela Previdência Social, usufruindo de seus benefícios ou contribuindo para dela se beneficiar no futuro. Fonte: Ministério da Previdência Social/março de 2008 1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999 2001 2002 2003 2004 2005 2006 68,0 67,0 66,0 65,0 64,0 63,0 62,0 61,0 60,0 Evolução da Proteção Social para o total de ocupados com idade entre 16 e 59 anos (1992-2006) - Brasil Evolução da Proteção Social para o total de ocupados com idade entre 16 e 59 anos (1992-2006) - Brasil 66,4% 65,2% 64,5% 63,8% 63,8% 63,4% 62,8% 62,3% 61,7% 62,5% 62,6% 63,4% 64,0%
  13. 13. 14 Os investimentos dos programas sociais de transferência de renda, o incremento de crédito para o pequeno produtor e os benefícios previdenciários, assim como a política de valorização do salário mínimo, contribuíram para a melhoria da vida dos mais pobres. As medidas permitiram que 9,7 milhões de brasileiros saíssem da miséria no período de 2003 a 2006 e 20 milhões migrassem das classes D e E para a classe C (2002-2007). Segundo pesquisas do instituto Datafolha, realizadas em três momentos - outubro de 2002, junho de 2006 e no final de novembro de 2007 -, nos últimos cinco anos as classes D/E encolheram de 46% do total da população para 26%, enquanto a C cresceu de 32% para 49% Em termos regionais, a passagem das classes D/E para a C foi mais acentuada no interior do que nas regiões metropolitanas e maior no Nordeste, Norte e Centro-Oeste. No Sul, a classe D/E encolheu de 30% para 18%. E na Região Sudeste, de 35% para 17%. Hoje, mais da metade (51%) da população do Sudeste pertence à classe C. Outros 31% estão nas classes A/B. Conforme gráfico abaixo, a pobreza no Brasil caiu de 10,2% em 2003 para 6,8% em 2006, segundo critérios da Organização das Nações Unidas (ONU/ODM - Objetivos do Milênio) estabelecidos pelo número de pessoas que recebem menos do que US$ 2 por dia. Com estes índices o Brasil ultrapassa a meta do ODM de reduzir pela metade a extrema pobreza. O crescimento econômico acelerado com aumentos sucessivos no crédito, no consumo, na produção, nos investimentos e na queda do desemprego tem contribuído, também, para que mais pessoas melhorem de vida rapidamente e passem a ter acesso ao crédito, à terra, à casa própria, ao saneamento básico e ao consumo de automóveis e eletrodomésticos, fomentando o dinamismo econômico das pequenas cidades, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste. CONQUISTAS E DESAFIOS Fonte: PNAD/IBGE Elaboração: IPEA Milhões de pessoas 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 14,0 13,0 12,0 11,0 10,0 9,0 8,0 7,0 6,0 12,2 13,4 13,5 9,2 10,4 10,2 10,7 10,2 9,4 8,7 7,5 6,8 9,6 9,3 Redução da Pobreza no BrasilRedução da Pobreza no Brasil
  14. 14. 15 CONQUISTAS E DESAFIOS O Governo Federal reconhece os governos municipais como agentes estratégicos para a expansão econômica e a redução das desigualdades sociais e regionais. Ao esgotar a sua pauta reivindicatória, no período 2003- 2006, o Governo Federal os convoca para enfrentar e superar os entraves ao crescimento e desenvolvimento sustentável. Ao longo desses anos, o Governo Federal assumiu a responsabilidade de construir as condições para liderar e coordenar a indução do desenvolvimento sustentável. Conta com as prefeitas e os prefeitos para juntos compartilharem este desafio de mobilizar os atores econômicos e os investimentos nos territórios. Hoje, o Brasil, os governos Federal e municipais estão prontos para compartilhar a consolidação da agenda de desenvolvimento econômico e social, bem como para superar os obstáculos institucionais que envolvem as relações federativas e a gestão pública. A superação dos obstáculos requer o enfrentamento do desafio de viabilizar instrumentos, meios e mecanismos para ampliar a arrecadação; facilitar a execução e instituir a racionalidade orçamentária; qualifiquar e fortalecer a gestão municipal; promover oportunidades que garantam direitos e contribuam para o crescimento da economia com inclusão social. O Governo Federal e os municípios como protagonistas do desenvolvimento sustentável com distribuição de renda, redução das desigualdades regionais, comprometidos com a qualificação e fortalecimento da gestão municipal
  15. 15. 16 O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado em janeiro de 2007 como plano estratégico do Governo Federal para, em quatro anos, recuperar a infra- estrutura, aumentar o ritmo da expansão da economia e diminuir as desigualdades sociais e regionais, completou seu primeiro ano com importantes avanços. O volume e o planejamento dos investimentos, com forte orientação para a integração regional, buscam melhorar a infra-estrutura do país. Cerca de R$ 503,9 bilhões começaram a ser investidos em infra-estrutura logística, energética e social/urbana para incrementar as cadeias pro- dutivas, impulsionar o desenvolvimento urbano e promover a melhoria da qualidade de vida de mi- lhares de pessoas e das cidades brasileiras. Os resultados das diversas medidas adotadas para acelerar o crescimento já se fazem sentir. Segundo o IBGE, o PIB cresceu 5,4% em 2007, enquanto no ano anterior seu crescimento havia sido de 3,8%. Os investimentos internacionais diretos dobraram em relação a 2006. Os índices da produção industrial, agropecuária e de serviços superaram os valores do ano anterior. O emprego com carteira assinada bateu recorde. O mercado interno se fortalece com o aumento da produtivi- dade, do crédito, da renda real e do consumo. O balanço das ações do primeiro ano de execução do PAC, divulgado em janeiro de 2008, demonstra: Realização de rodadas de negociação e pactuação federativa com as 27 unidades da Federação e os municípios que tinham previsão de obras de saneamento e habitação, quando foram assinados protocolos de Cooperação Federativa; PAC de R$ 503,9 bi estimula e desafia o setor produtivo e os governantes PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO CRIA AMBIENTE DE INVESTIMENTO E EXIGE IMPORTANTES MUDANÇAS NA GESTÃO PÚBLICA CONQUISTAS E DESAFIOS
  16. 16. Do total de R$ 16,5 bilhões destinados para investimentos no Orçamento Geral da União para o ano de 2007, 97% foram empenhados e foi efe- tuado o pagamento de R$ 7,3 bilhões; Para o saneamento das regiões metropolitanas, capitais e municípios com mais de 150.000 habi- tantes foram selecionados 976 projetos em 346 municípios, nos 26 estados e no Distrito Federal. Em 2007, foram contratados R$ 12,56 bilhões, sendo R$ 8,05 bilhões do OGU e R$ 4,51 bilhões de finan- ciamento; Para o saneamento dos municípios com popu- lação entre 50.000 e 150.000 habitantes foram selecionados 131 projetos em 105 municípios de 21 estados, com o total de R$ 692,3 milhões contrata- dos (em 2007) com recursos do OGU; Recursos da FUNASA contratados em 2007: drenagem em áreas com malária, R$ 51,8 milhões em 20 municípios; melhoria habita- cional nas áreas com doença de Chagas, R$ 81,1 milhões em 208 municípios; abastecimento de água, R$ 184,1 milhões em 343 municípios; esgo- tamento sanitário, R$ 336,9 milhões para 175 municípios; e para melho- rias sanitárias domiciliares foram destinados R$ 117 milhões para 256 municípios; Para habitação destinada à urbanização de favelas em regiões metropolitanas e municípios com mais de 150.000 habitantes foram contratados 164 projetos em 24 estados e DF, com recursos do OGU, no valor de R$ 7,5 bi- lhões; na modalidade de financia- mento para habitação, também para regiões metropolitanas e municípios com mais de 150.000 habitantes, selecionados 129 pro- jetos em 21 estados, no valor de R$ 1,19 bilhão; e com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e OGU, contratados 1.457 projetos em 1.053 municípios de 26 esta- dos e DF, no valor de R$ 1,02 bilhão; No Programa Luz para Todos, foram benefi- ciadas, em 2007, 1,99 milhão de pessoas, 55% delas residentes em área rural, com um total de 397.877 ligações realizadas em 26 estados; Tais medidas estão criando um novo ambiente de investimento e exigem mudanças profundas do Governo Federal e dos municípios, com relação à capacidade própria de gestão e de superação das dificuldades em captação de recursos, elaboração de projetos, licitação, licenciamento, execução orçamentária e acom- panhamento de obras. O setor produtivo investe em mudanças para superar suas limitações, aumentar a competitividade e lucrar com as oportunidades que a expansão acele- rada da economia lhe propicia. Por outro lado, a gestão pública tem muito a mudar e avançar para superar suas dificuldades, ineficiências e morosi- dade na execução das políticas e dos serviços. CONQUISTAS E DESAFIOS
  17. 17. 18 Integração acelera redução da pobreza AVANÇO DA AGENDA SOCIAL AMPLIARÁ O IMPACTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NOS MUNICÍPIOS A Agenda Social foi construída de for- ma integrada pelo Governo Federal, com o objetivo de ampliar a escala de atendimento e criar condições para acelerar ainda mais a redução das desigualdades sociais, contribuir para a emancipação das famílias mais pobres e consolidar a política social como garanti- dora de direitos. Trata-se de uma nova forma de gerenci- amento das políticas sociais, articulando, aprimorando e integrando ações setoriais, para maior efetividade e alcance da popu- lação e dos municípios. A Agenda Social, ao aprimorar, integrar e ampliar diversos programas que a com- põem, aumentará o impacto das políticas públicas nos municípios, sobretudo naque- les situados em regiões metropolitanas e rurais. A articulação e a integração das políti- cas de desenvolvimento urbano (saneamen- to, habitação e urbanização de áreas precárias) com as ações das políticas soci- ais de redução da violência em localidades e segmentos mais vulneráveis, e as ações de redução da desigualdade, inclusão social de jovens e acesso à cultura, produzirão uma nova realidade nos municipios das regiões metropolitanas. Por outro lado, a gestão compartilhada e federa- tiva das políticas públicas nos territórios rurais, protagonizada pelo Programa Territórios da Cidadania, dotará as comunidades rurais de infra- estrutura, acesso a serviços e políticas públicas, que contribuirão para a redução das desigualdades regionais. O Governo Federal, em comparação com estados e municípios, articula e coordena 135 ações desenvolvidas por 19 ministérios com recur- sos na ordem de R$ 11,3 bilhões em 2008. Os municípios estão diante de oportunidades de alteração concreta da realidade de pobreza, miséria e falta de infra-estrutura das cidades situadas nas periferias urbanas e das pequenas localidades rurais. O Comitê Gestor Federal tem realizado reuniões de mobilização com governadores e prefeitos para apresentação da proposta do Programa Territórios da Cidadania e para a organização da participação dos prefeitos e prefeitas na composição dos Comitês de Articulação Estadual. A União, os estados e os municípios estão postos diante do desafio de unir esforços para aperfeiçoar e complementar suas ações e melhorar os mecanis- CONQUISTAS E DESAFIOS
  18. 18. 19 mos de gestão das políticas sociais, assim poderão efetivamente promover a redução das desigualdades e inserir no processo de desenvolvimento comu- nidades e cidadãos excluídos do dinamismo da econo- mia e do acesso a bens e serviços. Redução das Desigualdades Ampliação dos benefícios do Bolsa Família: o valor do benefício é recomposto em 18,25% e ampliada a faixa etáriadosbeneficiários,comconcessãodebenefíciovar- iável de R$ 30,00 para até dois jovens de 16 a 17 anos. Comasmodificações,ovalormáximodobenefíciochegaa R$178,00pormês; Geração de oportunidades às famílias pobres urbanas com:qualificaçãoprofissional,inclusãoprodutiva,açõesde economiasolidáriaealfabetizaçãodeadultos. Programa Territórios da Cidadania: combate à pobreza rural; inclusão produtiva das populações pobres dos territórios; planejamento e integração de políticas públicas no território; busca da univer- salização de programas básicos de cidadania e au- mento da participação social. (conheça o programa na pág. 74) Ampliação de serviços sócio-assistenciais e do Programa de Atenção Integral às Famílias (Paif); expansão da rede de Centros de Referência de As- sistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas); doação de alimentos às entidades da rede sócio-as- sistencial por meio do Programa de Aquisição de Ali- mentos (PAA); e garantia do acesso à água. Juventude Ampliação da escala de atendimento com os pro- gramas ProJovem Adolescente, voltado para a faixa etária de 15 a 17 anos (escolarização/permanência na escola; ProJovem Urbano, destinado a jovens ur- banos de 18 a 29 anos, que estão fora da escola, com ações de educação, qualificação profissional e desen- volvimento humano; ProJovem Rural, destinado a jovens agricultores entre 18 e 29 anos; e ProJovem Trabalhador, para jovens desempregados de 18 a 29 anos, membros de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo. Mais Cultura Ferramenta para a consolidação do pacto federa- tivo e do Sistema Nacional de Cultura. Com previsão de R$ 4,7 bilhões até 2010, o programa é baseado em quatro diretrizes: garantia do acesso aos bens culturais, promoção da diversidade cultural e social, qualificação do ambiente social das cidades e gera- ção de oportunidades de emprego e renda. Para a melhor efetividade do programa deve ser apri- morada a articulação intergovernamental – entre minis- térios, secretarias especiais, estatais e bancos públicos - eapactuaçãofederadacomosestadoseosmunicípios. (Conheça as demais ações da Agenda Social entre as páginas de 32 a 51) AÇÕES DA AGENDA SOCIAL EM TODOS OS MUNICÍPIOS
  19. 19. E m março de 2003, na VI Marcha em Defesa dos Municípios, o Governo Federal e as entidades municipalistas assinaram um protocolo que criou o Comitê de Articulação Federativa (CAF). Esse comitê se tornou a principal mesa de negociação entre União e municípios, con- templando vários pontos da pauta de reivin- dicação da movimento municipalista. É um compromisso do governo fortalecer, revigorar e repactuar a agenda federativa, bem como o CAF. Em 2007, o Comitê foi ins- titucionalizado por decreto como um órgão consultivo da Presidência da República, no âmbito da Secretaria de Relações Institu- cionais. O Comitê é formado por represen- tantes de 18 ministérios e igual número de repre- sentantes das entidades municipalistas. Ainda em 2007, o Governo Federal assinou um novo Protocolo de Cooperação Federativa, repactuando uma agenda comum, para os próximos dois anos, com as entidades nacionais que represen- tam os municípios. Aperfeiçoar o pacto federativo nacional para atender a uma melhor distribuição dos recursos en- tre os entes da federação, tendo em vista suas competências constitucionais e o enfrentamento das desigualdades regionais; Consolidar uma ampla rede pública de proteção social, mediante o fortalecimento e a integração das políticas públicas federativas, como as de Edu- cação, Saúde, Assistência Social, Trabalho e Renda, Cultura, Segurança Pública, Regularização Fundiária e as demais políticas de desenvolvimento urbano (habitação, saneamento e mobilidade urbana); Pactuar uma agenda estratégica para as regiões metropolitanas, de modo a superar a fragmentação da ação governamental nesses territórios, viabi- lizar a gestão democrática e ambientalmente sus- tentável das cidades, a integração das políticas de desenvolvimento urbano com as estratégias de com- bate à violência, além do acesso de toda a população aos serviços públicos e à infra-estrutura urbana; Desenvolver uma política nacional de fortaleci- mento institucional e gerencial dos municípios, ar- ticulando os diversos programas de capacitação, apoio e fortalecimento da gestão municipal desen- volvidos pelos órgãos federais, com foco nos pe- quenos municípios, bem como promovendo o aper- feiçoamento da legislação nacional de contabilidade pública, responsabilidade fiscal, licitações e con- tratos, entre outros; Ampliar e qualificar o padrão de atendimento dos órgãos federais aos municípios, viabilizando o acesso aos programas e recursos federais de forma transparente e desburocratizada; 20 CONQUISTAS E DESAFIOS AGENDA FEDERATIVA COMPARTILHADA CAF consolida diálogo e compromissos GOVERNO E ENTIDADES MUNICIPALISTAS MANTÊM COMPROMISSO DE COMPARTILHAR A AGENDA FEDERATIVA
  20. 20. 21 Fortalecer os mecanismos de negociação, pactuação e cooperação federativa, mediante a institucionalização de instâncias intergovernamen- tais, como o Comitê de Articulação Federativa, comissões tripartites e mesas federativas, e pela regulamentação dos dispositivos constitucionais pertinentes (arts. 18, 23 e 43 entre outros); Apoiar as ações da cooperação internacional fe- derativa e descentralizada, como o Foro de Gover- nadoresePrefeitosdoMercosul,asaçõesdecooperação paraodesenvolvimentoregionalnasfronteiras e relações bilaterais dentro dos acordos-quadro interna- cionais, além das iniciativas internacionais das asso- ciações nacionais municipalistas. No âmbito do CAF já foram criados cinco grupos de trabalho interfederativos, com o objetivo de de- bater e construir consensos sobre a proposta de re- forma tributária; de normas de cooperação federati- va para prestação do serviço de transporte escolar; de ações de fortalecimento institucional e qualifi- cação da gestão dos municípios; de acompanhamento das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e para o desenvolvimento de alternativas para o barateamento das tarifas e melhoria da qualidade dos serviços de transporte público urbano. O Governo Federal criou a Sistema de Assessora- mento Federativo (SASF), por meio de decreto em dezembro de 2006, que determina a designação de um assessor federativo em cada órgão da administração federal, responsável pelo atendimento dos temas rela- cionados aos estados e municípios. Essasassessoriasconstituemumsistemaqueécoor- denado pela Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República (SAF). Com reuniões mensais, em 2007 foram discutidos temas como a Agenda Social, o Programa de Segu- rança com Cidadania e o Plano Amazônia Sustentável, entre outros. Atrocadeinformaçõeseexperiênciasfortaleceain- ternalização da questão federativa no Governo Federal, principalmente com a implementação do Sistema de Gerenciamento de Demandas, em 2008, que facilitará o controle do atendimento dos pleitos dos municípios. CONQUISTAS E DESAFIOS SISTEMA DE ASSESSORAMENTO FEDERATIVO (SASF) Reforma Tributária: oportunidade para o aprimoramento das condições do crescimento, do desenvolvimento regional e das relações federativas A proposta de Reforma Tributária encami- nhada pelo Governo Federal ao Congresso Na- cional foi objeto de amplo debate e negociação com os municípios no âmbito do Comitê de Ar- ticulação Federativa. Em sua primeira reunião de 2007, decidiu-se pela criação de grupo de trabalho com a finalidade de debater e formar entendimentos sobre a proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda. Os principais pontos discutidos pelo GT da Reforma Tributária, de interesse dos municí- pios e incorporados na proposta, foram a garan- tia da autonomia tributária, com a manutenção do ISS no âmbito dos municípios, a inclusão da proposta da desconstitucionalização dos critérios de partilha do ICMS e a ampliação da base de partilha federal com os municípios. A ampla discussão da proposta aper- feiçoada, no âmbito do CAF, oferece uma oportunidade ao país de aprimoramento de uma partilha mais justa do bolo tributário, da adoção de mecanismos que contribuem para a redução das desigualdades regionais e para a superação da guerra fiscal. A atual proposta de Reforma Tributária também contribui para o aperfeiçoamento das relações federativas, amplia a soli- dariedade fiscal entre a União e os entes federados, corrige distorções e dá início a um processo de aprimoramento do federalis- mo fiscal no Brasil. Agência CNM
  21. 21. 22 O m o m e n t o de c r e s c i m e n t o econômico sus- t e n t á v e l c o m distribuição de renda que o país vive, aliado a uma política externa que amplia as parce- rias políticas e comer- ciais com países de de- senvolvimento médio, que prioriza as re- lações Sul-Sul e redi- mensiona seus vínculos históricos com os paí- ses do Norte, imprimiu uma nova marca do Brasil no mundo. Os desafios coloca- dos por essa condição de ator global exigem uma atuação diferenci- ada e criativa na es- fera internacional, as- sim como a construção de uma nova agenda federativa interna- cional que possa arti- cular e fazer uso dos recursos da Federação: a riqueza, a criatividade e a diversidade de seus municípios e regiões. Ciente da participação crescente dos gover- nos locais no cenário internacional, o Governo Federal reconhece e estimula essas ações. A Subchefia de Assuntos Federativos (SAF) pos- sui, desde 2003, uma Assessoria Internacional com a missão de apoiar a atuação internacional dos municípios e buscar, junto aos ministérios e órgãos federais, uma maior articulação federa- tiva de suas políticas internacionais. O objetivo é que União, estados e municípios, em um diálo- go permanente, contribuam para a construção da agenda externa brasileira. A SAF promove uma maior participação dos prefeitos e prefeitas em iniciativas interna- cionais e cria condições para que essa presença seja qualificada e articulada com as iniciativas do Governo Federal. A SAF vem atuando nos seguintes eixos de ação: NOVA MARCA DO BRASIL NO EXTERIOR ESTIMULA AMPLIAÇÃO DA PRESENÇA DOS MUNICÍPIOS NA POLÍTICA EXTERNA CONQUISTAS E DESAFIOS Governo articula com prefeituras a construção da agenda internacional
  22. 22. 1 Mercosul e integração Sul-americana Criação e instalação do Foro Consultivo de Mu- nicípios, Estados, Províncias e Departamentos do Mercosul, espaço de participação direta dos prefeitos no bloco; Realização, em conjunto com o governo da Ar- gentina no âmbito do Foro Consultivo de Municí- pios, Estados Federados, Províncias e Departa- mentos do Mercosul, do Encontro dos Gover- nadores da Região Nordeste brasileira e da Região Noroeste da Argentina, na Província argentina de Tucumán; Realização do Encontro de Governadores da Frente Norte do Mercosul, em Belém do Pará. Realização de encontros de prefeitos e governadores e a construção de uma agenda de resultados concretos e de ações de desenvolvi- mento territorial; Apoio à descentralização das decisões do Mercosul e dos recursos do Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM). 2 Cooperação Descentralizada Brasil-Itália Assinatura do Protocolo de Cooperação entre os dois países, criando condições para que cidades brasileiras e italianas estabeleçam relações de cooperação; Acordo de Cooperação entre o governo brasileiro e regiões italianas visando ao desenvolvi- mento territorial em regiões e municípios brasileiros; Apoio à Rede 100 Cidades, que promove a cooperação entre cidades brasileiras e italianas. Acompanhamento, nos municípios, dos seguintes projetos: beneficiamento de madeira - Solimões Floorings (Alto Solimões/AM); valoriza- ção das produções agroalimentares locais; pro- dução e certificação de qualidade de produtos re- gionais com potencial comercial, no entorno de Manaus; rede integrada de serviços e apoio tec- nológico para o desenvolvimento local (São Carlos- Araraquara/SP); Desenvolvimento Integrado da Mantiqueira - Turismo entre Serras e Águas (MG/SP); valorização do arranjo produtivo da carne e couro em Bagé (RS) - Subcadeia Produtiva do Couro; curso de produção cultural e mapeamen- to das iniciativas da juventude (Serra das Con- fusões/ PI e Centro de Referência da Juventude na Baixada Fluminense/ RJ). 3 Cooperação Descentralizada e Federativa Brasil-França Assinatura dos protocolos de Cooperação Brasil-França, promovendo um avanço normativo na cooperação entre governos locais dos dois países; Realização do I e do II Encontro da Coopera- ção Descentralizada e Federativa franco-brasileira e preparação do III Encontro, em Lyon, em 2009; Coordenação do Comitê da Cooperação Des- centralizada franco-brasileira; Apoio ao Ministério da Cultura na participação dos municípios no Ano da França no Brasil, em 2009. 4 Rede Interamericana sobre Descentralização e Governos Locais – RIAD/OEA Participação na rede que promove cooperação, troca de informações e experiências entre os países americanos membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), sobre descentraliza- ção e fortalecimento dos governos locais; Presidência da rede no período 2006-2008. 5 Fórum das Federações Participação na rede que promove troca de ex- periências, debates e seminários internacionais, visando soluções concretas para as questões en- frentadas pelos países de modelo federativo; Realização do Seminário Internacional sobre a Reforma Tributária, em março de 2008. Apoio à organização da mesa-redonda nacional do Programa Diálogo Global sobre Federalismo, cujo tema foi “Unidade na Diversidade”. Diálogo IBAS – Índia, Brasil e África do Sul. Construção de uma agenda política e de um espaço de participação dos municípios no Fórum de Diálogo IBAS, a fim de aproximar os governos locais e criar bases para a cooperação e o adensamento da política externa brasileira. 23
  23. 23. 24 COMPROMISSO “Mobilizar esforços para, junto ao Congresso Nacional, aprovar a Reforma Tributária que irá ampliar 1% do FPM e redefinir competências tributárias entre os entes da federação, particularmente sobre o ICMS.” O QUE FOI FEITO O Congresso aprovou o aumento de 1% no repasse do FPM, representando para os municípios um acréscimo de R$ 465 milhões em 2007 e um incremento estimado em R$ 1,7 bilhão em 2008. A proposta de reforma tributária foi enviada ao Congresso neste ano. COMPROMISSO “Consolidar uma ampla rede pública de proteção social ampliando as políticas de combate à fome, à pobreza e à desigualdade. Vamos, em parceria com estados e municípios, fortalecer e integrar o Bolsa Família com as políticas complementares de alfabetização e escolarização, saúde e assistência social, capacitação profissional, geração de trabalho e renda, acesso ao microcrédito, regularização fundiária e desenvolvimento local.” O QUE FOI FEITO O Governo Federal estruturou a Agenda Social, em que se destacam os seguintes programas e ações: REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES Ampliação dos benefícios do Bolsa Família: recomposição do benefício em 18,25% e ampliação da faixa etária dos beneficiários. Geração de oportunidades às famílias beneficiárias do Bolsa Família: qualificação profissional, inclusão produtiva, economia solidária e alfabetização de adultos. Capacitação profissional e contratação dos beneficiários do Bolsa Família para as obras de construção civil do PAC. TERRITÓRIOS DA CIDADANIA O programa vai investir, em 2008, R$ 11,3 bilhões em 135 ações de 19 ministérios. SERVIÇOS SÓCIOASSISTENCIAIS Ampliação do Programa de Atenção Integral às Famílias; expansão da rede de Centros de Referência de Assistência Social e Centros de Referência Especializados de Assistência Social; doação de alimentos às entidades da rede socioassistencial pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e garantia de acesso à água. JUVENTUDE Para atender aos jovens de 15 a 29 anos excluídos da escola e/ou da formação profissional, o governo lançou o novo ProJovem, que é resultado da integração dos seis programas e visa a ampliar o público atendido. DIREITOS DA CIDADANIA: MULHERES Consolidação da Política Nacional de Enfrentamento da Violência e da Lei Maria da Penha; enfrentamento da feminização da aids; combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres. QUILOMBOLAS Acesso à terra, com reconhecimento, demarcação e titulação; fomento à inclusão produtiva; priorização de atendimento pelo Bolsa Família; melhoria da infra-estrutura e qualidade de vida. Atender com ações de saúde também mais de dois milhões de assentados e quilombolas, com a implantação de 1001 equipes de Saúde na Família, com investimento de R$ 97,3 milhões/ano. INDÍGENAS: Proteção das terras, mediante regularização fundiária, desintrusão das terras e proteção aos povos isolados; saúde, educação, assistência social, e cesta de alimentos; Bolsa Família; Benefício de CARTA-COMPROMISSO Palavra empenhada, palavra cumprida O Governo Federal transformou em ações um elenco de compromissos assumidos com os prefeitos e prefeitas no fim de 2006. As realizações dão continuidade à parceria estratégica estabelecida com os municípios nos últimos anos. Requerem não apenas a parceria na gestão das políticas públicas, mas o protagonismo no processo de desenvolvimento econômico com redução das desigualdades sociais e regionais. Leia nesta, e nas próximas quatro páginas, as principais ações relacionadas à Carta-Compromisso.
  24. 24. 25 Prestação Continuada; Carteira Indígena; cisterna; Luz para Todos; valorização e fortalecimento das culturas. CRIANÇA E ADOLESCENTE Apoio à construção de unidades de internação para induzir padrão alternativo ao “modelo Febem”; apoio ao atendimento em meio aberto de adolescentes em conflito com a lei; adoção de medidas para retirar crianças e adolescentes de abrigos; programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Atendimento da demanda de órteses e próteses; garantia de acessibilidade na habitação, no transporte e na escola ; e garantia de postos de trabalho, determinada por lei. DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA Erradicação do sub-registro de nascimento; expansão do acesso à documentação civil básica. IDOSOS Emissão da Carteira do Idoso para garantir acesso à gratuidade e desconto na passagem de ônibus interestaduais a idosos com renda mensal de até dois salários mínimos, especialmente aos que não possuem meios de comprovar renda e que se encontram sem proteção social. MAIS CULTURA Ampliação dos Pontos de Cultura; modernização de Bibliotecas Públicas; livros a preços populares; incentivo a microprojetos culturais; maior acesso aos produtos financiados pela Lei Rouanet; Programa de Apoio às Comunidades Tradicionais e microcrédito para pequenas e médias empresas. COMPROMISSO “Construir um compromisso nacional pela educação de qualidade, capaz de enfrentar desafios como a implantação do Fundeb, a formação e qualificação de professores da rede pública, a inclusão digital nas escolas brasileiras e as especificidades da educação no campo. O Programa Universidade Aberta é um dos recursos estratégicos para viabilizar esse pacto.” O QUE FOI FEITO O Fundeb foi lançado em 2007 e destina recursos para toda a educação básica. O Comitê de Articulação Federativa (CAF) criou dois grupos de trabalho relacionados à educação: o de acompanhamento das ações do PDE e o de Transporte Escolar. PRINCIPAIS PROJETOS DO PDE QUE DIALOGAM COM A CARTA-COMPROMISSO: Qualificação de Professores da Educação Básica; Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação; todos os estados e 5.213 municípios já assinaram; Inclusão Digital das Escolas - criação de pelo menos um laboratório de informática em escola de nível médio de cada um dos municípios; Ampliação da rede de escolas de Educação Profissional Indicação de 150 cidades-pólo. Chamada Pública lançará o programa e selecionará os projetos; Educação Rural: lançamento do Programa Caminho da Escola - linha de crédito especial para aquisição de veículos escolares – e do PNATE – Programa de Apoio ao Transporte Escolar. Ainda no âmbito da educação no campo, continuam avançando as ações do Programa de Educação na Reforma Agrária, que tem a missão de ampliar os níveis de escolarização formal dos assentados; Proinfo Rural - implantação de laboratórios de informática nas escolas rurais; Brasil Alfabetizado - alcance dos 50% dos analfabetos que estão na área rural, com capacitação de professores para atender o ensino fundamental e disponibilidade de bolsa para atenderem aos alunos em alfabetização e Fundeb com valor diferenciado para as áreas rurais. Saúde nas Escolas: beneficiar pelo menos 26 milhões de alunos de escolas públicas, realizar avaliação clínica e nutricional, avaliação de saúde bucal e avaliação psicossocial; realizar consulta oftalmológica e auditiva; promover atividade física e incentivar hábitos de alimentação saudável nas escolas; promover educação para a saúde sexual, saúde reprodutiva e prevenção de gravidez precoce e de DST; promover educação para prevenção do uso do álcool, tabaco e outras drogas; expandir o Projeto Pratique Saúde abrangendo 1.000 municípios, incluindo todas as capitais. Ampliar ações de prevenção de acidentes de trânsito em 80% dos municípios com mais de 100.000 habitantes. COMPROMISSO “Consolidar as políticas de desenvolvimento urbano para viabilizar a infra-estrutura das nossas cidades na área de saneamento, habitação, mobilidade urbana, regularização fundiária e meio ambiente. É fundamental viabilizar uma agenda compartilhada para as regiões metropolitanas, capaz de articular as políticas de desenvolvimento urbano com a segurança pública, as políticas sociais e a geração de trabalho e renda. Iniciativas como o Fundo Nacional CARTA-COMPROMISSO
  25. 25. 26 de Habitação de Interesse Social, a “Resolução 460” para habitação de baixa renda, o Programa Saneamento para Todos e o Programa de Mobilidade Urbana são instrumentos destas políticas.” O QUE FOI FEITO Para saneamento ambiental está previsto o investimento quadrianual de R$ 40 bilhões, com estimativa de atendimento a cerca de 22,5 milhões de domicílios, priorizados os municípios com mais de 50.000 habitantes e situados nas regiões metropolitanas. Para habitação de interesse social estão previstos R$ 106 bilhões, com estimativa de atendimento a cerca de 3,9 milhões de famílias. Boa parte desses recursos será executada por meio de convênios do governo federal com os municípios. O governo aprovou emenda à LDO para redução da contrapartida exigida aos municípios para firmar os convênios de acesso aos projetos do PAC, habitação e saneamento, reduzindo-a para o percentual de até 0,1% do valor do projeto firmado. No âmbito do Comitê de Articulação Federativa foi criado o Grupo de Trabalho da Mobilidade Urbana, para instituir soluções de barateamento das tarifas de combustível, transportes etc. COMPROMISSO “Desenvolver uma política nacional de fortalecimento institucional e gerencial dos municípios, articulando os diversos programas de capacitação, apoio e fortalecimento da gestão municipal desenvolvidos pelos Ministérios e demais órgãos federais, priorizando os pequenos municípios.” O QUE FOI FEITO Foi criado o Grupo de Trabalho do Fortalecimento Institucional e Qualificação da Gestão dos Municípios. O GT elaborou, com as entidades municipalistas, um diagnóstico dos principais problemas relativos à capacidade de gestão e o indicativo das linhas mestras de uma política de apoio à gestão municipal. Com base neste trabalho, será implementada uma Agenda Nacional de Apoio a Qualificação da Gestão Municipal, que prevê: Simplificação e racionalização de critérios e procedimentos para acesso aos programas e recursos federais; Assistência técnica e apoio aos municípios em Tecnologia da Informação; Estímulo aos consórcios entre municípios. OUTRAS AÇÕES Programa de Fortalecimento Gerencial dos Municípios, que visa maior integração dos programas federais de modernização e qualificação da gestão dos municípios. Reformulação do Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios, sem exigência da compra de pacote de software. Fortalecimento do Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família, com repasse aos municípios. Em 2007 foram repassados cerca de R$ 209 milhões. Execução do Programa de Capacitação de Gestores Ambientais Municipais. COMPROMISSO “Colocar à disposição de todos os municípios os dados demográficos, cartográficos e informações sobre investimentos e políticas públicas federais - como o Cadastro Único e mapas de pobreza utilizados pelo Bolsa Família, o que irá contribuir para a elaboração de diagnóstico, planejamento, monitoramento e avaliação das gestões municipais.” O QUE FOI FEITO O Ministério do Desenvolvimento Social construiu o sistema de georreferenciamento do SUAS, para gestores, e o sistema aberto à população, com informações sobre repasses. As informações do Cadastro Único estão disponíveis para os municípios. O Ministério das Cidades instalou o Sistema Nacional de Informações das Cidades. Está disponível aos municípios o sistema de consultas a perfis municipais pela internet. Será disponibilizado o Sistema de Informações sobre o Meio Ambiente, integrando informações sobre recursos hídricos com outros sistemas ambientais. O Ministério da Saúde vai implementar o Sistema de Monitoramento e Avaliação do SUS nas três esferas. COMPROMISSO “Consolidar as políticas federativas de gestão compartilhada dos serviços públicos e dos sistemas nacionais constituídos no meu primeiro mandato - como o Sistema Único da Assistência Social, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Sistema Nacional de Cultura, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, o Plano Regionalizado de Turismo, o novo Pacto de Gestão do Sistema Único da Saúde e a integração e ampliação dos programas para juventude.” O QUE FOI FEITO O Sistema Único de Assistência Social se consolida por meio da assinatura do Pacto de Aprimoramento da Gestão com os estados e o Distrito Federal; e, com os municípios, pela elaboração de Planos de Ação que expressam compromissos na gestão e financiamento da assistência social, compartilhados com a União. Habitação de Interesse Social: o programa apóia os entes federados CARTA-COMPROMISSO
  26. 26. CARTA-COMPROMISSO no acesso da população com renda familiar mensal de até R$ 1.050,00 à habitação digna. Em 2007, foram atendidas 18.333 famílias. Plano Nacional do Turismo: lançado em 2007 para expandir e fortalecer o mercado interno. Estão sendo ampliados o Programa de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária e as políticas de Assistência Técnica e Extensão Rural para os agricultores familiares. O Ministério do Meio Ambiente implementou a Comissão Tripartite que vai promover a gestão ambiental compartilhada entre a União, estados e municípios. Pacto pela Saúde: é implementado pela adesão ao Termo de Compromisso de Gestão, com metas e compromissos para cada ente da federação. COMPROMISSO “Rever a Lei de Licitações para desburocratizar e oferecer maior transparência e eficiência aos processos licitatórios, bem como apoiar os municípios no uso de recursos da tecnologia da informação, como o pregão eletrônico, garantindo o fortalecimento das economias locais.” O QUE FOI FEITO Projeto que moderniza a Lei de Licitações aguarda decisão do Congresso Nacional. A proposta incorpora a modalidade do pregão, autoriza o uso de meios eletrônicos em todos os procedimentos licitatórios, cria o Cadastro Nacional de Registro de Preços, possibilita a inversão das fases do procedimento licitatório, reduz os prazos para recursos e estende punições às pessoas físicas dirigentes de empresas que estejam proibidas de licitar. COMPROMISSO “Regulamentar a Lei de Consórcios Públicos para realizar objetivos de interesse comum, a gestão associada de serviços públicos, e operar diferentes escalas territoriais do projeto nacional de desenvolvimento.” O QUE FOI FEITO Regulamentação editada em decreto de janeiro de 2007. COMPROMISSO “Ampliar a transparência e desburocratizar o acesso dos municípios aos convênios federais. Nesse sentido, vamos desenvolver um portal do governo federal para gestão de convênios, reduzindo e simplificando os procedimentos dos municípios para habilitação, execução, prestação de contas e certificação de assinatura digital.” O QUE FOI FEITO Decreto de 2007 alterou as normas de transferências de recursos mediante convênios e contratos. O governo disponibilizará, a partir de julho, o Portal de Convênios. COMPROMISSO “Criar, em todos os ministérios e agências federais, assessorias federativas, organizadas num sistema sob a coordenação da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Tendo em vista os bons resultados da Sala das Prefeituras da CAIXA em Brasília, serão instaladas as Salas das Prefeituras da CAIXA, durante o meu segundo mandato, em todas as capitais.” O QUE FOI FEITO Foi instalado o SASF, com representantes de todos os órgãos do Governo Federal. Em 2007, a CAIXA instalou Salas das Prefeituras em agências de todas as capitais. COMPROMISSO “Viabilizar o apoio e a assistência técnica, sobretudo aos pequenos municípios, com um objetivo claro: capacitá-los à elaboração de bons projetos para acesso ao financiamento público, aos programas governamentais, à cooperação e ao financiamento internacionais.” O QUE FOI FEITO A CAIXA criou supervisões de assistência técnica aos entes federados para redução e simplificação de procedimentos de compra e contratação de serviços. O MDS capacita agentes públicos e sociais. COMPROMISSO “Compartilhar a construção do PPA 2008-2011 com os PPAs estaduais, o que viabilizará uma estratégia de desenvolvimento local e regional compatível com o projeto nacional de desenvolvimento.” O QUE FOI FEITO O PPA prioriza políticas voltadas para o crescimento e a distribuição de renda; o aumento da produtividade; a melhoria da infra-estrutura; a elevação da qualidade da educação; a segurança, e a redução das desigualdades regionais. 27
  27. 27. D iante dos novos desafios à melhoria da gestão pública federal e municipal, o Comitê de Articulação Federativa (CAF) criou em 2007 o Grupo de Trabalho Fortalecimento Institucional e Qualificação da Gestão dos Mu- nicípios, com a participação de 22 órgãos fede- rais e representantes das três entidades munici- palistas, de caráter nacional, que compõem o Comitê: Associação Brasileira de Municípios, Confederação Nacional de Municípios e Frente Nacional de Prefeitos. O estudo permitiu o agrupamento dos municí- pios, segundo características comuns no que diz respeito à sua capacidade de gestão, e possibili- tou ao Governo Federal a organização de ações de apoio mais adequadas a cada tipo de município. Esse trabalho permitiu, ainda, a elaboração de uma proposta de agenda nacional de apoio à gestão dos municípios, como resultado de um grande encontro de interesses comuns, no qual Governo Federal e municípios constroem juntos as condições para o desenvolvimento do país, a partir do fortalecimento do poder local. A Agenda Nacional de Apoio à Gestão dos Mu- nicípios tem como objetivos: 1 Aumentar a capacidade de gestão instalada nos municípios para melhorar a execução de suas políticas públicas e o atendimento à população. 2 Facilitar o acesso dos municípios aos programas federais, diminuir procedi- mentos desnecessários, unificar procedi- mentos de habilitação, cadastro e trami- tação de processos e convênios. 3 Potencializar os investimentos federais voltados para a gestão dos municípios, organizar prioridades e integrar as ações dos diversos órgãos federais. 4 Contribuir com a melhor eficácia do PAC, do PDE, Pronasci e Agenda Social. 5 Promover a cooperação entre os entes da federação como estratégia para o desenvolvimento regional e superação das dificuldades enfrentadas por todos, de maneira solidária e eficaz. 6 Fortalecer o Estado brasileiro, enten- dendo a sua missão de organizar as condições necessárias para o desenvolvi- mento nacional e proporcionar igualdade de oportunidades para todos os brasileiros e brasileiras. Agenda para melhorar a gestão e a qualidade do serviço ao público NOVO COMPROMISSO
  28. 28. 29 Ações de apoio à gestão municipal 1 Ações Estruturantes Diagnóstico dos perfis municipais na área de gestão O diagnóstico foi elaborado com a utilização de indicadores públicos, a partir de estudo e base de informações consolidada pela CAIXA e acrescida com contribuições do IPEA, Secre- taria de Relações Institucionais da Presidência da República e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O levantamento de dados dos municípios é um instrumento que possibilitará o agrupamento dos municípios por tipos de necessidades e o re- desenho dos programas para adequação aos per- fis e características de cada município. As informações constantes da atual base de dados permitem o agrupamento dos municípios nas seguintes dimensões: atuação dos gestores e gestão de projetos; capacidade de articulação e clareza de seu papel; disponibilidade de recur- sos; fortalecimento da estrutura institucional e processo de gestão. ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS: Tendo como base o agrupamento nas dimen- sões acima mencionadas, será possível ao Gover- no Federal organizar seus órgãos com uma es- tratégia unificada de capacitação e de assistên- cia técnica, de forma a superar o isolamento das atividades destinadas à capacitação e à as- sistência técnica dentro de cada órgão do gover- no, com o objetivo de buscar a interação dessas ações com as demais realizadas pelas políticas setoriais nos diferentes órgãos, no sentido de unificar ações transversais comuns a todos, tais como recursos humanos, prestação de contas, compras, recursos tecnológicos, contabilidade pública, administração tributária e fiscal, elabo- ração de projetos. Revisão e simplificação dos procedimentos de acesso aos programas federais Uma das principais ações governamentais para revisão e simplificação dos procedimentos de acesso aos programas federais é a criação do Portal de Convênios, sob a coordenação do Minis- tério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com previsão de lançamento em 2008. Através do portal as prefeituras poderão se cadastrar e se habilitar junto aos órgãos fede- rais de maneira unificada, o que irá diminuir a exigência de documentos e informações, sobre- tudo aquelas que já estão na base de dados do Governo Federal. A medida permitirá, gradativa- mente, uma grande simplificação dos procedi- mentos de acesso aos programas, facilitará a prestação de contas e aumentará a transparên- cia do gasto público. 2 Ações Operacionais Criação do Banco de Tecnologia da Informação e disponibilização de acesso à internet de banda larga para apoio à gestão municipal Vários municípios gastam recursos despropor- cionais às suas necessidades comprando softwares de gestão pública e contratando consultorias. Muitas vezes, a aplicação dessas ferramentas não responde aos anseios do gestor público ou é in- compatível com a realidade do município. Para re- solver esse problema, o governo oferecerá gra- tuitamente diversas soluções de informática que NOVO COMPROMISSO COM A CONTRIBUIÇÃO DO COMITÊ DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA, O GOVERNO FEDERAL PROMOVERÁ AS SEGUINTES AÇÕES ESTRUTURANTES E OPERACIONAIS
  29. 29. 30 serão criadas para atender cada grupo de ne- cessidades, conforme o diagnóstico do perfil municipal. Essas soluções poderão ser adap- tadas para cada município e buscarão atender as demandas da administração pública local. Para que todos os municípios possam acessar o Portal de Convênios e melhor aproveitar todas as medidas anunciadas pelo Governo Federal, eles deverão contar com o acesso à internet banda larga em 55.000 escolas até 2010. Lançamento do PMAT com acesso simplificado e do novo PNAFM O Governo Federal está simplificando os procedimentos para o acesso aos recursos do Programa Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) e do Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal (PNAFM). O PMAT excluiu mais de 1.000 itens da lista de informações exigidas aos municípios para facilitar e reduzir o tempo de contratação dos municípios mais frágeis que são historica- mente excluídos dos programas de moderniza- ção administrativa. O PNAFM será reformula- do e flexibilizado para melhor apoiar cada mu- nicípio de acordo com seu tipo de necessidade na área de gestão pública. Além disso, os dois programas adotarão estratégias comple- mentares a fim de fortalecer a Agenda Na- cional de Apoio à Gestão dos Municípios. Formação de Consórcios Intermunicipais para gestão associada entre municípios com apoio do Governo Federal O Governo Federal estimulará o consórcio de municípios nas várias áreas da gestão pública mu- nicipal, possibilitando o fortalecimento de cada município a partir de estratégias conjuntas que possibilitem maior investimento e maior aproveitamento dos recursos públicos. O consór- cio é uma importante ferramenta de gestão que poderá ajudar na organização de diversos se- tores, como o de compras públicas (comprando remédios mais baratos, por exemplo) ou sanea- mento ambiental (aterros sanitários compartilha- dos entre municípios). NOVO COMPROMISSO
  30. 30. 31 Criação do Comitê Interministerial de Apoio à Transição Governamental Um dos principais problemas diagnos- ticados pelo Grupo na gestão municipal é o da descontinuidade das ações munici- pais que leva, muitas vezes, à inter- rupção de serviços públicos devido, en- tre outros fatores, à ausência de uma cultura republicana, de responsabilidade com a administração pública e de res- peito aos direitos do cidadão, eviden- ciando a necessidade de institucionali- zação de um processo de transição de governo no âmbito municipal. A proposta consiste na elaboração de um programa de apoio à transição munici- pal, em que o Governo Federal ofereça aos novos prefeitos um conjunto de in- formações técnicas, administrativas e fi- nanceiras sobre o município para a elabo- ração de diagnósticos e estruturação de plano de governo; um elenco de progra- mas de capacitação e assistência técnica já adaptado ao perfil do município e ade- quado para a revisão do novo plano de governo; bem como o financiamento para execução das ações definidas no planeja- mento municipal. O programa prevê a realização de en- contro com os prefeitos eleitos e a elabo- ração de manuais de planejamento de gestão das políticas públicas federais descentrali- zadas, contendo todas as informações rele- vantes para a não interrupção dos serviços prestados pelo município e para a mais rápida familiarização da futura equipe com a adminis- tração pública federal e municipal. Os atuais gestores que encerrão seus mandatos também contaram com o apoio e as- sistência técnica do Governo Federal para o finalizarem de seus mandatos de acordo com os pressupostos da responsabilidade fiscal (LRF). COMPROMISSO DO GOVERNO FEDERAL COM OS MUNICÍPIOS O Governo Federal assume o compromisso de construir junto com os municípios essa agenda que fortalece o município como ente federado e aumenta sua capacidade de implementação das políticas públicas. A construção de um país mais justo passa pela capacidade das três esferas de governo de poderem executar bem aquilo que é seu dever junto à população e toda a população tem o direito de vivenciar as melhorias que o Brasil está conquistando. Essa conquista precisa ser com todos e para todos. NOVO COMPROMISSO
  31. 31. Integração com municípios assegura ampli B olsa Família, Mais Saúde, PDE, Fundeb, Segundo Tempo, ProJovem, Pronasci, Luz para Todos, PAC...Em escala variável, brasileiros de todos os municípios estão convivendo com os efeitos produzidos por um ou por mais de um desses programas do Governo Federal. Essa amplitude de planos, programas, projetos e ações executados em áreas como Saúde, Educação, Segurança Pública, Habitação, Energia, Transportes, entre outras, é devida em grande parte à solidariedade construída entre os entes federados - União, municípios e estados - e à determinação comum desses entes públicos para melhorar seus serviços e proporcionar melhores condições de vida à população. A tradução dessa solidariedade federativa e dessa determinação conjunta, pelo atendimento das demandas e o suprimento das necessidades dos cidadãos e cidadãs do Brasil, em última análise, é o que está exposto da página 36 à página 77 desta publicação. Estão detalhados os principais programas e ações executados pelo Governo Federal com larga colaboração dos municípios; o permanente esforço de articulação e de integração da União com as prefeituras, os governos estaduais e também com AA Ç Õ E S D O SS
  32. 32. tude nacional às ações dos órgãos federais M I N I S T É R I O S entidades representantes da sociedade; as obras e os serviços públicos levados às cidades e às áreas rurais; os investimentos de recursos públicos e iniciativas de apoio aos setores produtivo, comercial, industrial e de serviços. As próximas páginas registram também, por exemplo, o empenho do Governo Federal em aperfeiçoar a gestão de seus órgãos e as contribuições que já oferece e continuará a oferecer, em escala crescente, para o aprimoramento da gestão dos estados e dos municípios - fundamental para determinar sua capacidade de investir e de prestar serviços; e a qualidade dos serviços que prestam ao público. Nesse sentido, paralelamente à colaboração para a melhoria da gestão, registra-se aqui o interesse do Governo Federal pela implementação de um sistema tributário justo para com os municípios, refletido na proposta de reforma tributária encaminhada há pouco ao Congresso Nacional e, também, em iniciativas anteriores, como a que aumentou, a partir de 2007, o montante das transferências do Fundo de Participação dos Municípios. Registra-se ainda a contínua ampliação das oportunidades oferecidas pela União para a celebração de acordos, convênios e contratos de financiamento que permitem aos governos municipais responder positivamente às demandas da população.
  33. 33. A ampliação dos investimentos, aliada à inte- gração dos programas de enfrentamento à fome e à pobreza, tem promovido a inclusão social e a redução das desigualdades. Isto é possível graças à parceria entre os governos Fede- ral, estaduais e municipais para a universalização dos direitos e o aprimoramento das ações de trans- ferência de renda, assistência social e segurança alimentar e nutricional. Durante os quatro anos de existência do Ministério do Desenvolvimento Social e Com- bate à Fome (MDS), R$ 78,9 bilhões foram destinados diretamente às famílias e aos esta- dos e municípios. O atendimento chega a 58 milhões de pessoas. O orçamento do MDS au- mentou 118% entre 2003 e 2007, o que possi- A transferência de renda, os investimentos em Saúde, Educação e Segurança Pública e a multiplicação de oportunidades de qualificação profissional, entre outras iniciativas, melhoram as condições de vida, no campo e nas cidades, especialmente das populações pobres, e reduzem a desigualdade social. SOCIAL Rede de proteção e promoção social já beneficia 58 milhões de pessoas
  34. 34. 35 bilitou a construção de uma rede de proteção e promoção social. Essa rede é orientada por políticas que reforçam a economia dos municípios com a criação de novos consumidores e postos de trabalho, a movimentação do comércio e o incentivo ao cooperativismo e ao de- senvolvimento regional. Gerar oportunidades de in- clusão produtiva para a emancipação socioeconômi- ca das famílias é um dos objetivos deste trabalho. A partir de 2008, essas ações serão potencializadas com a criação de uma secretaria específica. POBREZA DIMINUIU Uma série de pesquisas recentes registram mudan- ças na vida da população mais pobre. Um desses trabalhos, da Fundação Getúlio Vargas, mostra que em 2006, pela primeira vez, a taxa de po- breza no Brasil ficou abaixo de 20% da população. Um dos grandes avanços para a implementação desta política foi a criação do Sis- tema Único de Assistência Social (SUAS), que reorga- niza o atendimento, agiliza os repasses dos re- cursos federais e respeita as realidades locais. Para isso, foi construído um amplo sistema de in- formação, que permite a transferência das ver- bas de forma republicana, regular e automática. Desde 2005, com a implantação do SUAS, a expansão dos programas segue essa nova lógica. O número de Centros de Referência de As- sistência Social (Cras) chega a 3.248 em 2.624 municípios. Também já funcionam 932 Centros de Referência Especializados de Assistência So- cial (Creas). Nesta rede socioassistencial ainda foram desti- nados, até novembro de 2007, R$ 347,7 milhões para atenção aos idosos, às pessoas com deficiên- cia, às crianças, à população em situação de rua e aos abrigos. Além disso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) concede um salário mínimo a 2,7 milhões de idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência. Na inclusão produtiva (projetos de capacitação profissional e geração de trabalho e renda), foram selecionados 157 projetos, com in- vestimento de R$ 21,5 milhões. AÇÕES INTEGRADAS Uma das novidades na Assistência Social é a in- tegração das ações. Para fortalecer os programas, o governo integrou o Progra- ma de Erradicação do Tra- balho Infantil (Peti) e o Bolsa Família. Com isso, agora os recursos chegam diretamente às famílias das 863.000 crianças atendidas pelo Peti. Em julho de 2007, o Governo Federal recompôs o valor do benefício do Bolsa Família em 18,25%, elevando o pagamento máximo de R$ 95,00 para R$ 112,00. Também incluiu no programa comu- nidades quilombolas e indígenas. Para 2008, o governo ampliou a faixa etária dos benefi- ciários, com a concessão de R$ 30,00 para ado- lescentes de 16 e 17 anos de idade. APOIO ÀS PREFEITURAS Um dos motivos para garantir que o programa chegue aos mais pobres é a iniciativa adotada pelo Governo Federal de apoiar as prefeituras na gestão do Bolsa Família. Em 2007, foram destinados R$ 230 milhões às administrações municipais. As prefeituras também têm acesso ao Sis- tema de Gestão de Benefícios, que possibilita a realização direta de bloqueios, desbloqueios e cancelamento de benefícios. Esse conjunto de ações tornou mais ágil e transparente a opera- cionalização do programa, permitindo melhor SOCIAL R$ 78,9 BILHÕES foram destinados diretamente às famílias e aos estados e municípios
  35. 35. 36 controle e maior autono- mia dos municípios. AVANÇO DE DIREITOS A sanção da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, em 2006, esta- beleceu um marco divisório nesta área ao reconhecer a alimentação adequada como direitofundamental,ineren- te à dignidade do ser hu- mano, e ao criar o Sistema Nacional de Segurança Ali- mentar e Nutricional. Uma das ações mais desta- cadas é o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), que compra a produção de 79.489 agricultores e a repassa a 5,6 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar. Em 2007, os investimentos somaram R$ 403 milhões. No caso do Programa do Leite - modalidade do PAA exclusiva para o Semi-Árido - são adquiri- dos diariamente 621.000 litros de 17.000 produ- tores em 1.200 municípios. Outra ação impor- tante para a mesma região é a construção de cis- ternas. Em 2007, o MDS repassou cerca de R$ 66 milhões para a construção de 43.100 cister- nas. Desde 2003, já foram construídas 194.000 unidades com recursos do Governo Federal. Também já funcionam no país 34 restaurantes populares (outros 66 es- tão em construção), 310 cozinhas co- munitárias e 44 bancos de alimentos. Todos os projetos, além das ações de educação alimentar, são implementa- d o s e m p a r c e r i a d o M D S c o m prefeituras e governos estaduais. Há também investimentos em agricultura urbana, projetos de melhoria das condições socioeconômicas das famílias e apoio aos Consórcios de Se- gurança Alimentar e Desenvolvimento Local, todos voltados a garantir mais oportu- nidade de geração de trabalho e renda às famílias. Para 2008, o ministério já publicou oito edi- tais para destinar recursos que visam a implan- tação e ampliação de vários equipamentos de segurança alimentar, como restaurantes popu- lares. Os investimentos chegam a quase R$ 100 milhões. Ainda neste ano, novos editais para in- vestimentos em Segurança Alimentar e Nutri- cional serão realizados, alcançando, no total, cerca de R$ 600 milhões. CONTATO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME ASSESSORIA FEDERATIVA TEL: 61 3433.1088 END: ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS – BLOCO “A” – 4º ANDAR – SALA 448 70054-900 - BRASÍLIA/DF www.mds.gov.br Os investimentos no Bolsa Família têm contribuído para dinamizar as economias locais. Só no ano passado, foram injetados no mercado R$ 8,9 bilhões por meio do Bolsa Família. SOCIAL
  36. 36. 37 O Ministério da Saúde vai ampliar a oferta de saneamento em 2.500 municípios com população de até 50.000 habitantes, aten- dendo áreas rurais, populações indígenas e quilombolas. O objetivo é promover a saúde e pre- venir doenças, como diarréia, febre tifóide, es- quitossomose, malária, dengue, doença de Chagas, verminoses, hepatite A, entre outras. Entre 2007 e 2010, serão investidos R$ 4 bilhões em obras e serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo ambiental e drenagem urbana, resíduos sólidos urbanos e saneamento domiciliar. Essa estratégia está es- truturada em cinco eixos: 1 Saneamento em Áreas Especiais: investimento de R$ 370 milhões para abastecimento de água e esgotamento sanitário para populações indíge- nas e remanescentes de quilombolas; 2 Saneamento em Áreas de Relevante Interes- se Epidemiológico: investimento de R$ 400 milhões em 606 municípios da zona endêmica de doença de Chagas e 30 municípios de alto risco para transmissão da malária; 3 Saneamento em Municípios com até 50.000 habitantes: investimento de R$ 2,81 bilhões em abastecimento de água, esgotamento sanitário e saneamento domiciliar em 1.000 municípios com altas taxas de mortalidade infantil e em 326 municípios que necessitam de cobertura sanitária. Além disso, investimento em esgo- tamento sanitário e saneamento domiciliar em 500 municípios com altas taxas de mortali- dade infantil; 4 Saneamento Rural: investimento de R$ 300 milhões em abastecimento de água e solução dos dejetos em comunidades rurais com até 2.500 habitantes, priorizando escolas rurais; 5 Ações Complementares de Saneamento: in- vestimento de R$ 120 milhões na implemen- tação de laboratórios regionais de controle de qualidade de água para consumo humano e apoio à reciclagem de materiais. MAIS SAÚDE Ao mesmo tempo em que amplia os investi- mentos e dinamiza as ações em saneamento, o Ministério da Saúde prepara-se para a imple- mentação de uma ampla estratégia de qualifi- cação e ampliação do acesso da população aos serviços do Sistema Único de Saúde, o SUS. Em dezembro de 2007, o Governo Federal lançou o Mais Saúde: Direito de Todos, que reúne inúmeras medidas que serão implementadas nos próximos quatro anos no SUS. O programa tem como objetivo fazer com que a gestão em saúde no Brasil alcance níveis de excelência. SOCIAL R$ 4 bilhões para pequenos municípios MINISTÉRIO DA SAÚDE INVESTE EM SANEAMENTO BÁSICO PARA FORTALECER COMBATE À MORTALIDADE INFANTIL
  37. 37. 38 CONTRATOS O Mais Saúde traz inovações como a contratualização dos estados e municípios. Para receber os recursos, secretarias de Saúde firmarão contrato com o Ministério da Saúde, em que serão estabelecidos objetivos e indicadores a ser atingidos. Assim, será mais transparente a forma como cada município e/ou estado utilizará os recursos públicos. O programa também prevê a criação de fundações públicas de direito privado que darão mais eficiência na administração de hospitais públicos. Os gestores da saúde poderão atender com mais agilidade as necessidades dessas instituições e melhorar os serviços prestados à população. O MAIS SAÚDE ESTÁ DIVIDIDO EM QUATRO GRANDES AÇÕES: 1 Promoção e Atenção à Saúde: a Família no Centro da Mu- dança (ações para toda a família); 2 Ampliação do Acesso com Qualidade (reestrutura a rede, cria novos serviços, amplia e integra a cobertura no SUS); 3 Desenvolvimento e Inovação em Saúde (saúde como um importante setor de desenvolvimen- to nacional, na produção, renda e emprego); 4 Gestão, Trabalho e Controle Social (qualifica os profissionais e gestores, forma recursos humanos para o SUS e garante instrumentos para o controle social e a fiscalização dos recursos). O programa criará uma rede de proteção à família, cuidando de brasileiros em todas as etapas da vida. Vinte e seis milhões de cri- anças serão acompanhadas por equipes da Saúde da Família e terão, no mínimo, duas consultas por ano. A cobertura da atenção básica de saúde, realizada pelas equipes do Saúde da Família, pas- sará dos atuais 90 milhões para 130 milhões de pessoas. O Mais Saúde deverá ser um instrumento de integração, racionalizando o sistema, evitando as filas e a peregrinação dos pacientes pelos hospitais. Nos próximos quatro anos serão criadas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) que funcionarão 24 horas, todos os dias, para diminuir o fluxo nas emergências. O pa- ciente é avaliado e, se necessário, encami- nhado aos hospitais. Estudos recentes in- formam que sete em cada dez pacientes que chegam aos hospitais não apresentam casos de urgência e poderiam ter sido atendidos em ambulatórios. CONTATO MINISTÉRIO DA SAÚDE ASSESSORIA FEDERATIVA TEL.: 61 3315.2130 / 2079 END: ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS – BLOCO “G” – 3º ANDAR - SALA 305 – ED. SEDE 70058-900 - BRASÍLIA/DF www.saude.gov.br SOCIAL
  38. 38. 39 V encido o desafio de garantir o acesso de to- das as crianças à rede escolar, o Governo Federal mobiliza-se agora para, em conjunto com municípios e estados, garantir aprendiza- do efetivo e ensino de qualidade, que coloque o Brasil no patamar dos paises desenvolvidos. Esta é a síntese do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Concebido pelo Ministério da Educação e lançado em abril de 2007, premia 42 ações, da creche ao ensino de pós-graduação, do transporte escolar à formação de professores. Seu objetivo é atingir, em 2022, o indicador seis no Índice de De- senvolvimento da Educação Básica (IDEB) - mesmo patamar dos países desenvolvidos. Nessa direção, o Congresso Nacional aprovou o projeto do Governo Federal que instituiu o Fundo da Educação Básica (Fundeb) incluindo o financia- mento da educação infantil e dos jovens e adultos. Serão atendidos 45 milhões de estudantes de creches, educação infantil e especial, ensinos fundamental e médio e educação de jovens e adul- tos, a partir de 2008. Além dos alunos da rede pública, serão benefi- ciados mais 480.000 alunos da educação infantil e/ou especial de instituições filantrópicas, con- fessionais ou comunitárias, sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público competente. O Fundeb movimentou, em 2007, cerca de R$ 48 bilhões na educação básica. Em 2008, a previsão é de R$ 61 bilhões. A partir do quarto ano de vigência do fundo (2010), a previsão de investimento é de R$ 71,7 bilhões (em valores de 2008). O valor mínimo por aluno aumentou com o Fun- deb. As séries iniciais do ensino fundamental re- cebiam R$ 682,60 por estudante ao ano no Fun- def. Com o Fundeb/2007, esse valor aumentou para R$ 947,24 e, em 2008, o valor mínimo pre- visto será de R$ 1.137,30. ÁREAS ESTRATÉGICAS Verdadeira coluna dorsal do PDE, o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação dire- ciona as ações de estados e municípios para áreas estratégicas de desenvolvimento da educação. Desde o seu lançamento, em abril de 2007, todas as transferências voluntárias e assistência técni- ca do Ministério da Educação aos municípios estão vinculadas à adesão ao Plano de Metas do PDE e à elaboração do Plano de Ações Articuladas (PAR) — fundamentais para a melhoria do IDEB. Compromisso pela Educação PREFEITURAS RESPONDEM COM ADESÃO MACIÇA AO PLANO FEDERAL PARA MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO SOCIAL
  39. 39. 40 Cada município apresenta ao Ministério da Educação um diagnóstico da situação educacional da sua rede de ensino. A partir desses dados, propõe ações que possibilitarão o cumprimento das 28 diretrizes estabelecidas pelo Plano de Metas. O Plano de Ações Articuladas se divide em quatro pontos: • Gestão educacional; • Formação de professores e dos profissionais de serviço e apoio escolar; • Práticas pedagógicas e avaliação e • Infra-estrutura física e recursos pedagógicos. A partir da análise desses eixos, são definidas as prioridades de cada municí- pio e as ações são detalhadas para um período de quatro anos, com um crono- grama financeiro anual. A avaliação será contínua. Até o início de março, 5.213 dos 5.600 municípios haviam aderido ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação. Cerca de dois mil elabo- raram o PAR. ESCOLAS TÉCNICAS Outro programa estrutural do PDE com impacto nas redes mu- nicipais de educação é o da Ex- pansão da Rede Federal de Edu- cação Profissional e Tecnológica. O Governo Federal pretende in- vestir neste ano mais de R$ 750 milhões para a construção de 150 unidades de ensi- no. Estas novas escolas integram a segunda fase do plano, que já construiu e inaugurou 64 unidades. Hoje, há 170.000 vagas na educação profis- sional. Com a primeira e segunda fases do plano de expansão serão acrescidas 274.000, o que ampliará em 161% o acesso de jovens à qualifi- cação profissional. A meta é chegar a 2010 com oferta de 500.000 vagas. Mais uma ação do Plano de Desenvolvimento da Educação que impacta diretamente nas redes municipais de educação é a Universidade Aberta do Brasil. O Governo Federal im- planta, em parceria com os mu- nicípios, um sistema nacional de ensino superior à distância, para manter a formação cons- tante de professores da edu- cação básica. Já são 291 pólos de apoio presencial em pleno funcionamento, todos criados em 2007 e distribuí- dos por todos os estados. Outros 271 pólos serão criados em 2008. Cada pólo atende a população residente em um raio de 100 quilômetros. A meta é chegar a 830 pólos em 2010, com oferta de 140.000 novas vagas em cursos à distância de graduação e pós-graduação (lato sensu). SOCIAL CAMINHO DA ESCOLA O Ministério da Educação abriu uma linha de crédito com o BNDES no valor de R$ 600 milhões para que estados e municípios financiem e adquiram ônibus e embarcações escolares novos, até 2009. O programa Caminho da Escola é voltado para os 8,4 milhões de estudantes da educação básica que moram em áreas rurais. Os veículos vão garantir a acessibilidade de alunos portadores de necessidades especiais. O objetivo é renovar e ampliar a frota escolar, dar segurança ao transporte dos estudantes e reduzir a evasão escolar. CONTATO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ASSESSORIA FEDERATIVA TEL: 61 2104.8920 END: ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO “L”- 8º ANDAR – SALA 803 70047-900 - BRASÍLIA/DF www.mec.gov.br
  40. 40. 41 SOCIAL A consolidação e o crescimento da eco- nomia nacional têm imposto aos brasilei- ros novos desafios. Um dos mais imperativos é a qualifi- cação da mão-de-obra para as empresas que se insta- lam no país ou para em- preendimentos locais que têm crescido. Em 2007, o Sistema Na- cional de Emprego (Sine), do Ministério do Trabalho e Emprego, confirmou que sobram vagas e faltam tra- balhadores aptos para atender às exigências do mercado. Um milhão de postos não foram preenchidos por não haver profissionais ade- quados para assumir as atribuições de cada um deles. Para mudar o cenário, os inves- timentos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para qualifi- cação profissional, em 2008, saltaram de R$ 114 milhões para R$ 402,3 milhões. O MTE conquistou ainda, junto ao Tesouro Na- cional, o repasse de R$ 472 milhões para capaci- tação profissional de jovens. A multiplicação dos recursos já começou a pro- duzir efeitos positivos. O primeiro deles, que re- sultou de uma decisão do Conselho Deliberativo do FAT (Codefat) em 2007, é o aumento da par- ticipação dos municípios na celebração do Con- vênio Plurianual Único com o Ministério do Tra- balho e Emprego. O convênio é fechado com estados, Distrito Fede- ral, capitais, municípios, organizações não-governa- mentais e entidades privadas sem fins lucrativos para execução das ações integradas de habilitação ao se- guro-desemprego, intermediação de mão-de-obra, pesquisa e informações do trabalho, qualificação, orientação e certificação profissional. Até 2007, somente mu- nicípios com mais de 300.000 habitantes podiam dispor de serviços que cons- tam do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Ren- da. Com a ampliação dos re- cursos do FAT para investi- mentos em 2008, cidades com mais de 200.000 ha-bi- tantes também podem requisitar e, se aprovadas, assinar Convênio Plurianual Único. A decisão surge como uma opor- tunidade a mais para cidadãos de 46 cidades que se enquadram no novo parâmetro, segundo o IBGE. Atualmente, o ministério mantém CPUs com 33 municípios, 26 esta- dos e o Distrito Federal. Municípios com mais de 50.000 habitantes que se interessarem em fazer parte da rede de atendimento poderão cele- brar termo de cooperação técnica com o MTE, des- de que se responsabilizem, com recursos próprios, pelas despesas de abertura e manutenção das unidades de atendimento. O ministério cederá o sistema informatizado, além de capacitar e moni- torar as ações. Juventude Cidadã, outra ação do Ministério do Trabalho e Emprego, deve também ganhar mais força em estados e municípios. O programa atende jovens com idade entre 16 e 24 anos, provenientes de famílias cuja renda per capita seja de até meio salário mínimo. De 2006 a dezembro de 2007 foram assinados 82 con- vênios, sendo 74 com municípios de vários esta- dos e 10 com governos estaduais. Qualificação terá R$ 875 milhões CONTATO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ASSESSORIA FEDERATIVA TEL: 61 3317-6529 END: ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS – BLOCO “F” – 5º ANDAR 70059-900 - BRASÍLIA/DF www.mte.gov.br FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR ESTENDE PROGRAMA, NESTE ANO, ÀS CIDADES COM MAIS DE 200.000 HABITANTES
  41. 41. M antendo uma preocupação de continuar executando programas que vão garantir aos cidadãos atividades com esporte e lazer, o Ministério do Esporte lançou em 2008 o programa Praça da Juventude. Serão construídas praças com quadras poliesportivas, campo de futebol, pistas de corrida e de skate, área de ginástica e da terceira idade. O valor dos projetos poderá variar entre R$ 500.000,00 e R$ 1 milhão. O Praça da Juventude e ou- tros programas esportivos são viabilizados e implementados por parcerias do Governo Fede- ral com estados e municípios. Em 2007, o Ministério do Es- porte investiu maciçamente em ações como o Programa Segundo Tempo, que atende crianças e jovens do ensino fundamental e médio de escolas públicas, expos- tos a riscos sociais. Aos jovens são oferecidas atividades esportivas, além de reforço escolar e nutricional no turno em que não estão na aula. O objetivo é colaborar para a inclusão social, o bem- estar físico, a promoção da saúde e o desenvolvi- mento intelectual e humano e também assegurar o exercício da cidadania. Esse programa recebeu R$ 112,8 milhões em 2007. A previsão para 2008 é atender 544.000 jovens. Dois milhões de cidadãos de diversas faixas etárias se beneficiaram, em 2007, do Programa Es- porte e Lazer na Cidade. Por meio de parcerias com ministérios, estados, municípios, ONGs e entidades nacionais e internacionais, são construídos núcleos que garantem o acesso da popu- lação ao esporte. Criança, adoles- cente, jovem, adulto, idoso, bem como pessoas com deficiência e com necessidades educacionais especiais podem utilizar os nú- cleos. Existem 618 núcleos em 400 municípios. Além desses e de outros pro- gramas de cunho social, o Minis- tério do Esporte implementa o Pintando a Cidadania, para produção de materiais esportivos. O programa proporciona a geração de emprego e renda em comunidades em situação de risco social. Foram relevantes também os investi- mentos em praças esportivas. O ministério autori- zou a CAIXA a contratar 1.478 obras de infra-es- trutura para construção ou reforma de ginásios, quadras e estádios, no ano passado. SOCIAL 42 A multiplicação das praças esportivas NOVO PROGRAMA, A SER EXECUTADO COM PREFEITURAS E ESTADOS, CONTEMPLARÁ PROJETOS DE ATÉ R$ 1 MILHÃO CONTATO MINISTÉRIO DO ESPORTE ASSESSORIA FEDERATIVA TEL: 61 3217.1885 END: ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS – BLOCO “A” – 7º ANDAR – ASPAR 70054-900 - BRASÍLIA/DF www.esporte.gov.br

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