O Ministério Público Federal moveu uma ação civil pública contra nove empresas de comunicação e o governo federal para combater o oligopólio do Grupo RBS nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, requerendo a diminuição do número de emissoras da empresa, a anulação da compra de um jornal e a implantação de mais programação local.

1. Blog Fazer Direito – Ivan Regis Milmann
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/467913/acao-civil-publica-do-ministerio-publico-
federal-contra-o-oligopolio-da-rbs
Ação civil pública do Ministério Público Federal contra o
oligopólio da RBS
Extraído de: Espaço Vital - 26 de Dezembro de 2008
O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou na 3ª Vara Federal de Florianópolis
uma ação civil pública para anular a compra do jornal A Notícia, de Joinville (SC), realizada em
2006 pelo Grupo RBS. A compra do periódico é um dos tópicos da ação civil pública que tem
por objetivo "combater o oligopólio do Grupo RBS nos estados do Rio Grande do Sul e Santa
Catarina". A ação está fundada nas conclusões de inquérito civil conduzido pelo procurador da
República do município de Tubarão (SC) Celso Tres. Na ação são requeridas a implantação de
uma programação local, a diminuição do número de emissoras da empresa no RS e em SC e a
anulação da compra do jornal A Notícia, que é editado em Joinville. Desde que o MPF decidiu
pelo ingresso da ação, a preparação desta consumiu dois anos para ser finalizada e contou com
a participação de quatro promotores de justiça. "É um escândalo, porque em Santa Catarina
não existe nenhum jornal de expressão que não pertença ao Grupo RBS", afirmou Celso Tres,
ao ser ouvido pelo saite Comunique-se - possivelmente o primeiro a revelar o ingresso da
ação. O texto original é da jornalista Bianca Alighieri. Esta foi proposta contra nove empresas
de comunicação, a União, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e os
empresários Nelson Sirotsky e Moacir Tomazi. O Cade é réu por permitir que o grupo RBS
comprasse o jornal A Notícia; a União é demanda por causa da omissão do Ministério das
Comunicações, que concedeu ao Grupo RBS a aquisição de várias mídias em nome de pessoas
da mesma família. Apesar dos veículos de comunicação do Grupo RBS estarem em nome de
pessoas diferentes, o procurador Celso Tres afirma que elas pertencem à mesma família. Ele
raciocina "se as emissoras tem a mesma programação, é do mesmo grupo". Celso Tres afirma
também que "não teria sentido proibir que alguém seja proprietário de mais de dois meios de
comunicação e permitir que esse meio de comunicação transmita a mesma programação e
tenha a mesma linha editorial - constituindo-se em uma fraude clara ao objetivo da lei, que é o
de evitar a concentração". O MPF-SC consentiu que a RBS e o Ministério das Comunicações se
manifestassem sobre o assunto, mesmo o inquérito não permitindo direito de resposta. "Os
dois responderam a mesma coisa, que a lei fala sobre mesma pessoa física e que, no caso do
Grupo, isso não ocorre", esclarece o procurador. O MPF-SC também requer na ação que a
Justiça defina um percentual de 30% de programação local no âmbito do Estado e 15% em
cada região. "O cidadão tem direito à informação local" - sustenta a petição inicial. A ação civil
pública questiona o impacto social do oligopólio do Grupo RBS sobre a comunidade. "No Rio
Grande do Sul e em Santa Catarina são 18 emissoras de televisão, dezenas de estações de
rádio e uma dezena de jornais. Um veículo catapulta o outro; isso é muito mais grave do que
ter um oligopólio de chocolate, cerveja ou de telefonia celular, porque estamos lidando com a
essência do Estado democrático, ou seja, o direito à informação" - afirma a petição inicial.
Segundo o procurador Celso Tres, "a ação se opõe ainda à tentativa do Grupo de dizimar a

2. concorrência fazendo uso da prática de dumping". Ele exemplifica que "na Grande
Florianópolis eles lançaram o jornal ´A Hora´ a R$ 0,25, um valor muito abaixo do custo, para
quebrar o concorrente Notícias do Sul." Segundo Tres, a esperança é que até o final de 2009
haja a sentença de primeiro grau. O procurador federal está confiante: "vamos ganhar, porque
essa é uma ação paradigmática que nunca foi levada à Justiça", afirma. A ação já foi
despachada, no dia 15, pelo juiz federal Claudio Roberto da Silva, da 3ª Vara de Florianópolis,
determinando a citação de todos os réus. Mas as diligências para as citações devem ser
implementadas somente a partir de 7 de fevereiro de 2009, primeiro dia útil após o recesso da
Justiça Federal. (Proc. nº 2008.72.00.014043-5 / SC)