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Boletim da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Vigilância

Boletim CNTV

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1 - Notícias CNTV
NOTÍCIAS
cntv@cntv.org.br | (61) 3321-6143 | www.cntv.org.br | Edição 2263/2020
C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D O S V I G I L A N T E S 2 4 / J a n
VIGILANTES
CNTV/
ECT deve adotar medidas de segurança nas
agências com Banco Postal em Rondônia
Segundo a 7ª Turma, a ampliação dos serviços
prestados não pode afetar a segurança dos
empregados.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do
TrabalhorejeitourecursodaEmpresaBrasileirade
Correios e Telégrafos (ECT) contra a determinação
de que adote medidas de segurança para
preservar a integridade física e o bem-estar de
empregados e clientes do serviço de Banco Postal
em Rondônia. Segundo a Turma, a ampliação do
leque de serviços prestados pela ECT não pode
afetar a segurança do ambiente de trabalho.
Segurança
Emaçãocoletiva,oSindicatodosTrabalhadores
da Empresa de Correios e Telégrafos de
Rondônia (Sintect/RO) requereu a aplicação
da Lei 7.102/1983, que trata da segurança de
estabelecimentos financeiros, às unidades da
ECT que atuam como correspondente bancário
(Banco Postal).
O juízo de primeiro grau determinou que
a empresa, no prazo de 180 dias, contratasse
vigilantes armados e instalasse equipamentos
que possibilitem a identificação de assaltantes,
artefatos que retardem a ação dos criminosos
ou cabine blindada para o vigilante. O Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) manteve
a sentença, apenas aumentando o prazo de
cumprimento das obrigações para um ano.
Correspondente bancário
No recurso de revista, a ECT sustentava
que não pode ser equiparada às instituições
financeiras e não integra o Sistema Financeiro
Nacional. Argumentou ainda que os Correios
exercem apenas a atividade de correspondente
bancário e que há divergência de entendimento
sobre a questão entre os TRTs.
Atividade arriscada
O relator, ministro Vieira de Mello Filho,
observou que não são assegurados aos
correspondentes os direitos e vantagens
previstos para os bancários. No entanto,
ressaltou que o empregado público lotado no
Banco Postal presta serviços postais essenciais
cumulados com os bancários básicos e,
portanto, se submete às mesmas condições
de trabalho dos empregados dos bancos e das
empresas financeiras.
Segundo o relator, a inclusão de serviços
bancários nas agências dos Correios eleva a
movimentaçãodenumerárionoestabelecimento
e, proporcionalmente, aumenta probabilidade
de incidência de assaltos. Na sua avaliação, a
ECT, ao optar por atuar na esfera financeira,
deve assumir integralmente os riscos do
novo empreendimento, o que inclui a
responsabilidade por eventuais infortúnios e a
adoção das medidas de segurança pertinentes.
Por unanimidade, a Turma negou provimento
ao recurso da empresa.
(LT/CF)
Processo: RR-10088-25.2013.5.14.0003
Fonte: TST
2 - Notícias CNTV
MPT E DRT TAMBÉM NA COLA DA PICARETA
Além das ações do Sindicato contra a
picaretagem da empresa Continua, o Ministério
Publico do Trabalho e a antiga DRT também já
estão na sua cola.
Nesta semana o MPT notificou o Sindicato
para informar das irregularidades da empresa
e o Sindicato já respondeu, confirmando tudo.
Ao Ministério do Trabalho (DRT) pedimos
para chamar a empresa e todos os contratantes
para garantir que os próximos pagamentos de
salários, férias ou o funcionamento do plano
de saude não sofram prejuízos ou atrasos.
OanodelutadoSindvigilantesfoiinaugurado
no combate a esta picareta com:
CONTINUA/O CLONE:
BAHIA
•	 Manifestação com Cospe Balas na porta
da empresa;
•	 Manifestação com Cospe Balas na
Liquigás (São Francisco do Conde), no
Condomínio Tomé de Souza (Iguatemi) e DRT;
Com as cobranças e ações do Sindicato a
maioria dos contratantes pagaram diretamente
aos vigilantes e estamos nos preparando
para o próximo mês, sempre combatendo a
picaretagem e o desrespeito aos Vigilantes
Sindicato é de luta,
SEM PELEGO, SEM PATRÃO!
SINDVIGILANTES/BA
SERV FORTE/SHOPPING PASEO:
MPT MARCA AUDIENCIA. PAGUE O QUE DEVE, CALOTEIRA!
Além O Sindicato teve de acionar o Ministério
Publico do Trabalho - MPT para exigir da
caloteira Serv Fort, uma arapuca da Boca do Rio,
que pague aos vigilantes que foram demitidos
desde setembro passado, que prestavam
serviço no Shopping Paseo, no Itaigara.
O Shopping até já disse ao Sindicato que
tem dinheiro retido para pagar aos vigilantes,
mas a caloteira nem se presta ao trabalho
de encaminhar os termos rescisórios para
viabilizar o pagamento.
Dia 12 de fevereiro, às 9h, já está marcada a
audiência com a arapuca e o Shopping.
É luta, é combate!
SINDVIGILANTES/BA
3 - Notícias CNTV
Privatizações de Bolsonaro aceleram desmonte
de empresas como Serpro e Dataprev
O governo Bolsonaro colocou o Serviço
Federal de Processamento de Dados (Serpro)
e a Empresa de Tecnologias e Informações da
Previdência Social (Dataprev) no Programa
Nacional de Desestatização. A privatização
das empresas, responsáveis por gerir a
infraestrutura de tecnologia do país, já havia
sido anunciada em agosto – mas, agora, já tem
previsão de fechamento de algumas unidades.
O Brasil de Fato conversou com Sheyla Lima,
presidenta do Sindicato dos Trabalhadores
em Processamento de Dados, Informática
e Tecnologia da Informação do Estado de
Pernambuco (SINDPD-PE) sobre o que estas
privatizações significam para o país.
Confira a entrevista!
Brasil de Fato: Um dos argumentos usados
pelo governo para incluir as duas estatais no
Plano de Privatizações é de praticarem preços
acima do de mercado e terem custos elevados.
É verdade?
Sheyla Lima: Essa é sempre uma
argumentação que eles trazem. O governo alega
que o custo é muito alto. O grande cliente dessas
duas empresas é o próprio governo. Então,
essa negociação tem que ser feita diretamente
com o governo, sobre os preços dos serviços.
Porque tem a prestação do serviço, a guarda
das informações e o desenvolvimento de todos
esses sistemas. No Serpro são mais de quatro
mil, na Dataprev mais de 700 serviços. Tudo isso
o governo pode chegar e negociar, porque são
empresas públicas.
Não é verdade de que é um serviço mais
caro, até porque não foi feito o levantamento
de quanto custa o total desses serviços nas
empresas privadas, além do que o compromisso
com a continuidade ou a descontinuidade do
cumprimento desses serviços não podemos
contar. Para você ver, agora estamos com
um problema imenso, que é o anúncio do
fechamento de 16 unidades da federação do
Serpro, que são os escritórios, e 20 da Dataprev,
inclusive aqui em Pernambuco.
O programa de privatização começa a
acelerar, desmontando as empresas. E começam
desmontando nacionalmente. Aqui mesmo em
Pernambuco, a unidade da Dataprev teve um
investimento no imóvel, com reformas, para a
permanência dessa empresa, no ano passado
e agora anunciam que vão fechar até o final
de fevereiro. Esse debate da ‘economia’ não é
verdade. É simplesmente desmonte do estado.
Como o Sindpd avalia que seria o motivo
pela privatização?
Nós avaliamos que é o capital quem está
dando as regras do jogo. É inadmissível você
imaginar um país como o nosso, que teve
um crescimento imenso em duas décadas
basicamente, uma história como a Petrobras,
que as guerras pelo mundo afora são por
conta do petróleo e hoje está sendo fatiada
desmontada e sendo e vendida ao capital
estrangeiro.
É o capital ditando as regras,
independentemente que isso signifique perder
a soberania do país, independentemente que
a gente volte a ser o quintal dos países tais
como “desenvolvidos”. Não há uma política de
fortalecimento do estado brasileiro, não há
uma política para a soberania nacional, para
4 - Notícias CNTV
que a gente mantenha o país como um país
forte, como uma nação soberana, como um
país respeitado lá fora.
E quem compra? A China, os Estados Unidos,
a Espanha. A sociedade não tem noção do
que está acontecendo, enquanto isso eles
vão atropelando e vendendo. Desrespeita
o país, desrespeita o povo brasileiro e não
respeitam as regras constitucionais, do direito
administrativo, do direito civil e trabalhista.
O capital está passando por cima de tudo,
infelizmente.
Que dados são estes que estão em jogo?
Só para se ter uma ideia, vamos levar em
consideração a Dataprev, quando você nasce,
você já está dentro do banco de dados, porque
a relação não é só com a previdência, mas
também com os cartórios e com outros órgãos
de governo também. Toda a movimentação
cartorial que é feita, após 24h essas informações
vão para o banco de dados da dataprev. Então
se você nasce, se você morre, se você vende,
sua vida trabalhista.
Quanto ao SERPRO, todas as informações
ficais, contábeis, sociais estão dentro dessa
base de dados. Então, quem eu sou, onde
estou, como estou, quanto recebo, quanto
gasto, quanto invisto, quanto eu compro, o que
eu compro, onde eu compro, se eu saio do país,
se eu entro no país, se sou brasileiro, se sou
estrangeiro. Das pessoas jurídicas, tudo.
Agora eu pergunto: por que tem empresas
como a Amazon e a Google estão interessadas
em comprar o Serpro? Se são empresas que não
funcionam bem, que estão sucateadas, que não
interessam, por que essas grandes empresas
internacionais têm interesse?
Porque essas informações são fundamentais.
São as informações de todo o povo brasileiro,
de todas as empresas e do governo. Tudo
que o governo paga, tudo que ele recebe,
os dados administrativos e financeiros de
todos os empregados do governo, todas as
compras, todas as licitações, o que o governo
faz de fiscalização e arrecadação em portos,
aeroportos e vias terrestres. Tudo isso.
Se um governo de um país como é o Brasil,
de uma dimensão continental, que tem
estratégias para dentro e para fora do país,
essas informações também estão dentro de
suas empresas, como é que ele vai jogar isso
para o capital estrangeiro? Quando as empresas
públicas foram criadas, foram pensadas com
uma forte garantia de segurança em que o dado
segue a finalidade.
Ou seja, se eu pego a minha informação para,
por exemplo, me aposentar, a Receita Federal
ou a Previdência pega minha informação para
uma finalidade e só vai ser utilizado para isso e
ponto, ele não vai ser utilizado para mais nada.
E nós não vamos ter esta mesma garantia que
isso aconteça com o setor privado. O que nós
vemos são vários vazamentos de informações
que acontecem por aí.
Quais as movimentações do governo em
torno da privatização recentemente?
A princípio, demoraria em torno de dois
anos, com estudos para começar de fato o
processo de privatização. O que se percebeu
efetivamente é que o governo acelerou este
processo.
Serpro e Dataprev, são empresas originárias
e precisam de autorização do Congresso
Nacional para poder serem privatizadas. Então,
tem que ir para as duas casas, para o executivo
receber a autorização para ser vendida.
O que é que está acontecendo? O governo
acelerou o processo de desmonte dessas
duas empresas e anunciou o fechamento de
16 unidades do Serpro e de 20 unidades da
Dataprev. Então você diminui o tamanho para
facilitar lá no Congresso Nacional ou tentar
pular essa etapa, mostrando números não
reais. Salim Mattar, que é empresário, dono
da Localiza e é Secretário de Desestatização, o
negócio dele é vender, sem critérios.
Vemos os pronunciamentos dele e não há
nenhuma argumentação relativa a estratégia
dessas empresas, a funcionalidade delas.
A questão é privatizar e acabou a história.
Aceleram o processo sem comunicação, sem
respeito nenhum aos empregados que têm 10,
20, 30 e até 40 anos dentro dessas empresas.
Os anúncios, por exemplo, foram feitos em
5 - Notícias CNTV
um período de férias, onde tem o recesso
parlamentar, do judiciário e afins. Pra Dataprev,
11 dias é o prazo para os funcionários serem
informados que estão sendo fechadas as
unidades, apresentarem um PAC, que é um
programa de demissão que não é vantajoso
em nenhum momento, e caso o empregado
não aderir, eles disseram “a demissão vai ser
sumária e as portas serão fechadas”. É nenhum
cuidado com o principal patrimônio, que é a
pessoa. Os prédios não pertencem ao governo
a, b ou c, é do povo brasileiro e eles saem
passando um trator vendendo as sedes para
acabar também com o símbolo.
Como os trabalhadores têm se organizado?
Ostrabalhadoresqueforampegosdesurpresa,
algunsquejáesperavameomovimentosindical,
que é a representação desses trabalhadores
nacionalmente nos organizamos em uma luta
conjunta das duas empresas, porque elas estão
na mesma situação, talvez uma mais acelerada
do que a outra. A gente vai resistir, ninguém
vai esperar isso sentado, estamos buscando
todas as possibilidades jurídicas, no executivo,
no legislativo, em diálogo com a população,
fazendo audiências públicas em todo o país.
Aqui no estado tem uma audiência pública
para acontecer em fevereiro, onde a gente
pretende falar para os congressistas e para a
população o que são essas duas empresas e a
importância delas. Um dado que eu acho que
é extremamente importante, que essas são
empresas também que têm uma participação
efetiva na questão dos impostos dentro dos
estados e dos municípios que elas estão
inseridas.
O Serpro tem estado ao longo dos anos entre
as 30 empresas do ISS do município do Recife,
então não é uma coisa pequena. Não se abre
mão de R$2 milhões/ano de um recolhimento
de imposto. Estamos buscando apoio junto ao
município e ao governo do estado e ao consócio
nordeste, este já tivemos até reunião. O Recife
é uma das cidades de polo importantíssima
dentro ramo do TI.
Nós temos aqui o Porto Digital, como vamos
abrir mão do Serpro e da Dataprev? O Serpro
é a maior empresa de informática pública do
mundo, ganhou o prêmio da melhor empresa
de TI em 2019. Como vamos abrir mão disso?
Fechar essas empresas é ruim para o município,
é ruim para o estado e é péssimo para o país.
E como trabalhadora do Serpro, como você
se sente?
Para gente é muito difícil, enquanto
empregados dessas empresas, que construiu e
que constrói elas, que sabemos a importância e
valoriza o papel para a sociedade, a gente que
está lá. Vimos elas diminuírem em menos da
metade do número de empregados, no governo
de Collor, depois ao passar do tempo tivemos
um governo progressista, um governo do povo
em que vimos os concursos públicos vindo e
a gente que ver a reestruturação até ganhar
prêmios como elas ganharam. Passamos por
isso e foi dolorido demais ver as pessoas sendo
demitidas como se não fossem nadas, como se
não tivessem papel nenhum na sociedade, nem
nesse mundo.
Estou há quase 37 anos no Serpro e vou
dizer o que tenho dito aos empregados: eu
quero daqui a 10, 15 anos passar na frente dela
e dizer que foi a empresa que eu trabalhei a
minha vida toda e que ela continua pública e
eu quero que ela ainda exista. Porque não pode
você ver tudo isso ser destruído dessa forma,
por uma irresponsabilidade de um governo que
é neoliberal e que está vendendo o país sem
critério nenhum, jogando tudo no lixo, o que foi
construído a muito custo.
Por isso que eu digo que é o povo brasileiro
que tem que se unir e não permitir isso, porque
essa venda das estatais e a destruição do país
não afeta só a mim ou a um empregado da
Petrobras ou da Caixa Econômica não, afeta
o povo brasileiro. Temos que cobrar desse
governo o mínimo de responsabilidade com
o que não é dele, como as estatais, que é do
povo. Vamos lutar e vamos lutar até o fim.
Fonte: Rani de Mendonça – Brasil de Fato
6 - Notícias CNTV
‘É evidente que a Caixa está
sendo privatizada’
Para representante dos empregados no Conselho de
Administração, são várias as iniciativas que apontam para a
privatização da Caixa, apesar de o governo negar
São Paulo – “É evidente que a Caixa está
sendo privatizada”, afirma a representante dos
empregados no Conselho de Administração
(CA) da Caixa, Maria Rita Serrano, ao comentar o
empenho do governo em se desfazer do controle
das empresas públicas. Segundo ela, embora o
governo negue que a Caixa Federal faça parte
desse processo, são várias as iniciativas que
apontam para a privatização: a Caixa se desfez
de R$ 15 bilhões em ativos, vendeu ações da
Petrobras, do BB, do Instituto de Resseguros do
Brasil, o IRB, fez o leilão da Lotex e prepara para
este ano a privatização de operações nas áreas
de seguros, cartões e loterias.
A tentativa de afastar a Caixa da privatização
por parte do governo tem a ver com a imagem
do banco público. Pesquisas mostram que a
população rejeita a privatização da Caixa. Rita
Serrano diz que isso ocorre porque o banco está
historicamente ligado à gestão de programas
sociais. “A Caixa está presente na vida dos
brasileiros há 159 anos, e a população sabe que
a privatização significa menor investimento
público e piores condições de vida”.
Na entrevista para a Federação Nacional das
Associações do Pessoal da Caixa Econômica
Federal (Fenae), a representante dos
trabalhadores também destaca que “a realidade
é que não existem requisitos de atendimento
ao interesse público nessas propostas de
venda de ativos. O objetivo do governo é de que
os recursos arrecadados sejam repassados ao
Tesouro para pagar parte dos juros da dívida
pública”. Trata-se, por parte do governo, de uma
política de curto prazo, imediatista, reflexo da
ausência de um projeto de desenvolvimento
para o Brasil.
A área de seguros, a Caixa Seguridade,
representa o quarto maior grupo segurador
do Brasil, reunindo as participações do banco
em seguro, previdência privada, capitalização e
consórcio, destaca Rita Serrano. “A pretensão da
direção do banco é abrir o capital com a oferta
de ações via IPO (Oferta Pública Inicial), o que
não é aceitável, porque a Caixa Seguridade tem
plenas condições de aproveitar o potencial de
expansão do mercado de seguros no Brasil”.
Tudo isso coloca em risco a sustentabilidade
da Caixa no longo prazo, adverte Rita
Serrano, e os bons resultados que vêm sendo
demonstrados pelo banco ocorrem por conta da
venda de ativos e não de operações financeiras.
Outro problema no processo, segundo ela, é
que aumente a pressão por resultados sobre os
funcionários, já que a venda de ativos amplia a
participação de acionistas no banco.
Confira a entrevista:
O governo anunciou há pouco que pretende
realizar a privatização de 300 empresas e
promover a venda de ações e ativos, mas excluiu
Rita Serrano: “O objetivo do governo é de que os
recursos arrecadados sejam repassados ao Tesouro para
pagar parte dos juros da dívida pública”

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  • 1. 1 - Notícias CNTV NOTÍCIAS cntv@cntv.org.br | (61) 3321-6143 | www.cntv.org.br | Edição 2263/2020 C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D O S V I G I L A N T E S 2 4 / J a n VIGILANTES CNTV/ ECT deve adotar medidas de segurança nas agências com Banco Postal em Rondônia Segundo a 7ª Turma, a ampliação dos serviços prestados não pode afetar a segurança dos empregados. A Sétima Turma do Tribunal Superior do TrabalhorejeitourecursodaEmpresaBrasileirade Correios e Telégrafos (ECT) contra a determinação de que adote medidas de segurança para preservar a integridade física e o bem-estar de empregados e clientes do serviço de Banco Postal em Rondônia. Segundo a Turma, a ampliação do leque de serviços prestados pela ECT não pode afetar a segurança do ambiente de trabalho. Segurança Emaçãocoletiva,oSindicatodosTrabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos de Rondônia (Sintect/RO) requereu a aplicação da Lei 7.102/1983, que trata da segurança de estabelecimentos financeiros, às unidades da ECT que atuam como correspondente bancário (Banco Postal). O juízo de primeiro grau determinou que a empresa, no prazo de 180 dias, contratasse vigilantes armados e instalasse equipamentos que possibilitem a identificação de assaltantes, artefatos que retardem a ação dos criminosos ou cabine blindada para o vigilante. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) manteve a sentença, apenas aumentando o prazo de cumprimento das obrigações para um ano. Correspondente bancário No recurso de revista, a ECT sustentava que não pode ser equiparada às instituições financeiras e não integra o Sistema Financeiro Nacional. Argumentou ainda que os Correios exercem apenas a atividade de correspondente bancário e que há divergência de entendimento sobre a questão entre os TRTs. Atividade arriscada O relator, ministro Vieira de Mello Filho, observou que não são assegurados aos correspondentes os direitos e vantagens previstos para os bancários. No entanto, ressaltou que o empregado público lotado no Banco Postal presta serviços postais essenciais cumulados com os bancários básicos e, portanto, se submete às mesmas condições de trabalho dos empregados dos bancos e das empresas financeiras. Segundo o relator, a inclusão de serviços bancários nas agências dos Correios eleva a movimentaçãodenumerárionoestabelecimento e, proporcionalmente, aumenta probabilidade de incidência de assaltos. Na sua avaliação, a ECT, ao optar por atuar na esfera financeira, deve assumir integralmente os riscos do novo empreendimento, o que inclui a responsabilidade por eventuais infortúnios e a adoção das medidas de segurança pertinentes. Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso da empresa. (LT/CF) Processo: RR-10088-25.2013.5.14.0003 Fonte: TST
  • 2. 2 - Notícias CNTV MPT E DRT TAMBÉM NA COLA DA PICARETA Além das ações do Sindicato contra a picaretagem da empresa Continua, o Ministério Publico do Trabalho e a antiga DRT também já estão na sua cola. Nesta semana o MPT notificou o Sindicato para informar das irregularidades da empresa e o Sindicato já respondeu, confirmando tudo. Ao Ministério do Trabalho (DRT) pedimos para chamar a empresa e todos os contratantes para garantir que os próximos pagamentos de salários, férias ou o funcionamento do plano de saude não sofram prejuízos ou atrasos. OanodelutadoSindvigilantesfoiinaugurado no combate a esta picareta com: CONTINUA/O CLONE: BAHIA • Manifestação com Cospe Balas na porta da empresa; • Manifestação com Cospe Balas na Liquigás (São Francisco do Conde), no Condomínio Tomé de Souza (Iguatemi) e DRT; Com as cobranças e ações do Sindicato a maioria dos contratantes pagaram diretamente aos vigilantes e estamos nos preparando para o próximo mês, sempre combatendo a picaretagem e o desrespeito aos Vigilantes Sindicato é de luta, SEM PELEGO, SEM PATRÃO! SINDVIGILANTES/BA SERV FORTE/SHOPPING PASEO: MPT MARCA AUDIENCIA. PAGUE O QUE DEVE, CALOTEIRA! Além O Sindicato teve de acionar o Ministério Publico do Trabalho - MPT para exigir da caloteira Serv Fort, uma arapuca da Boca do Rio, que pague aos vigilantes que foram demitidos desde setembro passado, que prestavam serviço no Shopping Paseo, no Itaigara. O Shopping até já disse ao Sindicato que tem dinheiro retido para pagar aos vigilantes, mas a caloteira nem se presta ao trabalho de encaminhar os termos rescisórios para viabilizar o pagamento. Dia 12 de fevereiro, às 9h, já está marcada a audiência com a arapuca e o Shopping. É luta, é combate! SINDVIGILANTES/BA
  • 3. 3 - Notícias CNTV Privatizações de Bolsonaro aceleram desmonte de empresas como Serpro e Dataprev O governo Bolsonaro colocou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologias e Informações da Previdência Social (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização. A privatização das empresas, responsáveis por gerir a infraestrutura de tecnologia do país, já havia sido anunciada em agosto – mas, agora, já tem previsão de fechamento de algumas unidades. O Brasil de Fato conversou com Sheyla Lima, presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco (SINDPD-PE) sobre o que estas privatizações significam para o país. Confira a entrevista! Brasil de Fato: Um dos argumentos usados pelo governo para incluir as duas estatais no Plano de Privatizações é de praticarem preços acima do de mercado e terem custos elevados. É verdade? Sheyla Lima: Essa é sempre uma argumentação que eles trazem. O governo alega que o custo é muito alto. O grande cliente dessas duas empresas é o próprio governo. Então, essa negociação tem que ser feita diretamente com o governo, sobre os preços dos serviços. Porque tem a prestação do serviço, a guarda das informações e o desenvolvimento de todos esses sistemas. No Serpro são mais de quatro mil, na Dataprev mais de 700 serviços. Tudo isso o governo pode chegar e negociar, porque são empresas públicas. Não é verdade de que é um serviço mais caro, até porque não foi feito o levantamento de quanto custa o total desses serviços nas empresas privadas, além do que o compromisso com a continuidade ou a descontinuidade do cumprimento desses serviços não podemos contar. Para você ver, agora estamos com um problema imenso, que é o anúncio do fechamento de 16 unidades da federação do Serpro, que são os escritórios, e 20 da Dataprev, inclusive aqui em Pernambuco. O programa de privatização começa a acelerar, desmontando as empresas. E começam desmontando nacionalmente. Aqui mesmo em Pernambuco, a unidade da Dataprev teve um investimento no imóvel, com reformas, para a permanência dessa empresa, no ano passado e agora anunciam que vão fechar até o final de fevereiro. Esse debate da ‘economia’ não é verdade. É simplesmente desmonte do estado. Como o Sindpd avalia que seria o motivo pela privatização? Nós avaliamos que é o capital quem está dando as regras do jogo. É inadmissível você imaginar um país como o nosso, que teve um crescimento imenso em duas décadas basicamente, uma história como a Petrobras, que as guerras pelo mundo afora são por conta do petróleo e hoje está sendo fatiada desmontada e sendo e vendida ao capital estrangeiro. É o capital ditando as regras, independentemente que isso signifique perder a soberania do país, independentemente que a gente volte a ser o quintal dos países tais como “desenvolvidos”. Não há uma política de fortalecimento do estado brasileiro, não há uma política para a soberania nacional, para
  • 4. 4 - Notícias CNTV que a gente mantenha o país como um país forte, como uma nação soberana, como um país respeitado lá fora. E quem compra? A China, os Estados Unidos, a Espanha. A sociedade não tem noção do que está acontecendo, enquanto isso eles vão atropelando e vendendo. Desrespeita o país, desrespeita o povo brasileiro e não respeitam as regras constitucionais, do direito administrativo, do direito civil e trabalhista. O capital está passando por cima de tudo, infelizmente. Que dados são estes que estão em jogo? Só para se ter uma ideia, vamos levar em consideração a Dataprev, quando você nasce, você já está dentro do banco de dados, porque a relação não é só com a previdência, mas também com os cartórios e com outros órgãos de governo também. Toda a movimentação cartorial que é feita, após 24h essas informações vão para o banco de dados da dataprev. Então se você nasce, se você morre, se você vende, sua vida trabalhista. Quanto ao SERPRO, todas as informações ficais, contábeis, sociais estão dentro dessa base de dados. Então, quem eu sou, onde estou, como estou, quanto recebo, quanto gasto, quanto invisto, quanto eu compro, o que eu compro, onde eu compro, se eu saio do país, se eu entro no país, se sou brasileiro, se sou estrangeiro. Das pessoas jurídicas, tudo. Agora eu pergunto: por que tem empresas como a Amazon e a Google estão interessadas em comprar o Serpro? Se são empresas que não funcionam bem, que estão sucateadas, que não interessam, por que essas grandes empresas internacionais têm interesse? Porque essas informações são fundamentais. São as informações de todo o povo brasileiro, de todas as empresas e do governo. Tudo que o governo paga, tudo que ele recebe, os dados administrativos e financeiros de todos os empregados do governo, todas as compras, todas as licitações, o que o governo faz de fiscalização e arrecadação em portos, aeroportos e vias terrestres. Tudo isso. Se um governo de um país como é o Brasil, de uma dimensão continental, que tem estratégias para dentro e para fora do país, essas informações também estão dentro de suas empresas, como é que ele vai jogar isso para o capital estrangeiro? Quando as empresas públicas foram criadas, foram pensadas com uma forte garantia de segurança em que o dado segue a finalidade. Ou seja, se eu pego a minha informação para, por exemplo, me aposentar, a Receita Federal ou a Previdência pega minha informação para uma finalidade e só vai ser utilizado para isso e ponto, ele não vai ser utilizado para mais nada. E nós não vamos ter esta mesma garantia que isso aconteça com o setor privado. O que nós vemos são vários vazamentos de informações que acontecem por aí. Quais as movimentações do governo em torno da privatização recentemente? A princípio, demoraria em torno de dois anos, com estudos para começar de fato o processo de privatização. O que se percebeu efetivamente é que o governo acelerou este processo. Serpro e Dataprev, são empresas originárias e precisam de autorização do Congresso Nacional para poder serem privatizadas. Então, tem que ir para as duas casas, para o executivo receber a autorização para ser vendida. O que é que está acontecendo? O governo acelerou o processo de desmonte dessas duas empresas e anunciou o fechamento de 16 unidades do Serpro e de 20 unidades da Dataprev. Então você diminui o tamanho para facilitar lá no Congresso Nacional ou tentar pular essa etapa, mostrando números não reais. Salim Mattar, que é empresário, dono da Localiza e é Secretário de Desestatização, o negócio dele é vender, sem critérios. Vemos os pronunciamentos dele e não há nenhuma argumentação relativa a estratégia dessas empresas, a funcionalidade delas. A questão é privatizar e acabou a história. Aceleram o processo sem comunicação, sem respeito nenhum aos empregados que têm 10, 20, 30 e até 40 anos dentro dessas empresas. Os anúncios, por exemplo, foram feitos em
  • 5. 5 - Notícias CNTV um período de férias, onde tem o recesso parlamentar, do judiciário e afins. Pra Dataprev, 11 dias é o prazo para os funcionários serem informados que estão sendo fechadas as unidades, apresentarem um PAC, que é um programa de demissão que não é vantajoso em nenhum momento, e caso o empregado não aderir, eles disseram “a demissão vai ser sumária e as portas serão fechadas”. É nenhum cuidado com o principal patrimônio, que é a pessoa. Os prédios não pertencem ao governo a, b ou c, é do povo brasileiro e eles saem passando um trator vendendo as sedes para acabar também com o símbolo. Como os trabalhadores têm se organizado? Ostrabalhadoresqueforampegosdesurpresa, algunsquejáesperavameomovimentosindical, que é a representação desses trabalhadores nacionalmente nos organizamos em uma luta conjunta das duas empresas, porque elas estão na mesma situação, talvez uma mais acelerada do que a outra. A gente vai resistir, ninguém vai esperar isso sentado, estamos buscando todas as possibilidades jurídicas, no executivo, no legislativo, em diálogo com a população, fazendo audiências públicas em todo o país. Aqui no estado tem uma audiência pública para acontecer em fevereiro, onde a gente pretende falar para os congressistas e para a população o que são essas duas empresas e a importância delas. Um dado que eu acho que é extremamente importante, que essas são empresas também que têm uma participação efetiva na questão dos impostos dentro dos estados e dos municípios que elas estão inseridas. O Serpro tem estado ao longo dos anos entre as 30 empresas do ISS do município do Recife, então não é uma coisa pequena. Não se abre mão de R$2 milhões/ano de um recolhimento de imposto. Estamos buscando apoio junto ao município e ao governo do estado e ao consócio nordeste, este já tivemos até reunião. O Recife é uma das cidades de polo importantíssima dentro ramo do TI. Nós temos aqui o Porto Digital, como vamos abrir mão do Serpro e da Dataprev? O Serpro é a maior empresa de informática pública do mundo, ganhou o prêmio da melhor empresa de TI em 2019. Como vamos abrir mão disso? Fechar essas empresas é ruim para o município, é ruim para o estado e é péssimo para o país. E como trabalhadora do Serpro, como você se sente? Para gente é muito difícil, enquanto empregados dessas empresas, que construiu e que constrói elas, que sabemos a importância e valoriza o papel para a sociedade, a gente que está lá. Vimos elas diminuírem em menos da metade do número de empregados, no governo de Collor, depois ao passar do tempo tivemos um governo progressista, um governo do povo em que vimos os concursos públicos vindo e a gente que ver a reestruturação até ganhar prêmios como elas ganharam. Passamos por isso e foi dolorido demais ver as pessoas sendo demitidas como se não fossem nadas, como se não tivessem papel nenhum na sociedade, nem nesse mundo. Estou há quase 37 anos no Serpro e vou dizer o que tenho dito aos empregados: eu quero daqui a 10, 15 anos passar na frente dela e dizer que foi a empresa que eu trabalhei a minha vida toda e que ela continua pública e eu quero que ela ainda exista. Porque não pode você ver tudo isso ser destruído dessa forma, por uma irresponsabilidade de um governo que é neoliberal e que está vendendo o país sem critério nenhum, jogando tudo no lixo, o que foi construído a muito custo. Por isso que eu digo que é o povo brasileiro que tem que se unir e não permitir isso, porque essa venda das estatais e a destruição do país não afeta só a mim ou a um empregado da Petrobras ou da Caixa Econômica não, afeta o povo brasileiro. Temos que cobrar desse governo o mínimo de responsabilidade com o que não é dele, como as estatais, que é do povo. Vamos lutar e vamos lutar até o fim. Fonte: Rani de Mendonça – Brasil de Fato
  • 6. 6 - Notícias CNTV ‘É evidente que a Caixa está sendo privatizada’ Para representante dos empregados no Conselho de Administração, são várias as iniciativas que apontam para a privatização da Caixa, apesar de o governo negar São Paulo – “É evidente que a Caixa está sendo privatizada”, afirma a representante dos empregados no Conselho de Administração (CA) da Caixa, Maria Rita Serrano, ao comentar o empenho do governo em se desfazer do controle das empresas públicas. Segundo ela, embora o governo negue que a Caixa Federal faça parte desse processo, são várias as iniciativas que apontam para a privatização: a Caixa se desfez de R$ 15 bilhões em ativos, vendeu ações da Petrobras, do BB, do Instituto de Resseguros do Brasil, o IRB, fez o leilão da Lotex e prepara para este ano a privatização de operações nas áreas de seguros, cartões e loterias. A tentativa de afastar a Caixa da privatização por parte do governo tem a ver com a imagem do banco público. Pesquisas mostram que a população rejeita a privatização da Caixa. Rita Serrano diz que isso ocorre porque o banco está historicamente ligado à gestão de programas sociais. “A Caixa está presente na vida dos brasileiros há 159 anos, e a população sabe que a privatização significa menor investimento público e piores condições de vida”. Na entrevista para a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), a representante dos trabalhadores também destaca que “a realidade é que não existem requisitos de atendimento ao interesse público nessas propostas de venda de ativos. O objetivo do governo é de que os recursos arrecadados sejam repassados ao Tesouro para pagar parte dos juros da dívida pública”. Trata-se, por parte do governo, de uma política de curto prazo, imediatista, reflexo da ausência de um projeto de desenvolvimento para o Brasil. A área de seguros, a Caixa Seguridade, representa o quarto maior grupo segurador do Brasil, reunindo as participações do banco em seguro, previdência privada, capitalização e consórcio, destaca Rita Serrano. “A pretensão da direção do banco é abrir o capital com a oferta de ações via IPO (Oferta Pública Inicial), o que não é aceitável, porque a Caixa Seguridade tem plenas condições de aproveitar o potencial de expansão do mercado de seguros no Brasil”. Tudo isso coloca em risco a sustentabilidade da Caixa no longo prazo, adverte Rita Serrano, e os bons resultados que vêm sendo demonstrados pelo banco ocorrem por conta da venda de ativos e não de operações financeiras. Outro problema no processo, segundo ela, é que aumente a pressão por resultados sobre os funcionários, já que a venda de ativos amplia a participação de acionistas no banco. Confira a entrevista: O governo anunciou há pouco que pretende realizar a privatização de 300 empresas e promover a venda de ações e ativos, mas excluiu Rita Serrano: “O objetivo do governo é de que os recursos arrecadados sejam repassados ao Tesouro para pagar parte dos juros da dívida pública”
  • 7. 7 - Notícias CNTV da lista a Caixa, Banco do Brasil e Petrobras. Qual sua avaliação sobre isso? Minha avaliação é de que essa afirmação não corresponde à realidade. Porque recentemente a Caixa se desfez de R$ 15 bilhões em ativos, vendeu ações da Petrobras, do BB, do Instituto de Resseguros do Brasil, o IRB, fez o leilão da Lotex e prepara para este ano a privatização de operações fundamentais nas áreas de seguros, cartões e loterias. Então é evidente que Caixa está sendo privatizada. Mas por que o governo insiste em negar que essa privatização ocorre? Por um motivo simples: a opinião pública. As pesquisas indicam que a sociedade brasileira não quer a privatização, especialmente quando se trata da Petrobras, Banco do Brasil e Caixa, um banco público, tão importante e gestor de inúmeros programas sociais. A Caixa está presente na vida dos brasileiros há 159 anos, e a população sabe que a privatização significa menor investimento público e piores condições de vida. Além disso, há controvérsias jurídicas que envolvem a questão. O próprio secretário de Desestatização, Salim Mattar, já afirmou, em entrevista recente, que seria necessária uma Medida Provisória (MP) para criar uma empresa com os ativos da Caixa e assim poder vender. No caso da Caixa, quais os impactos da privatização em áreas como Seguros, Cartões, Loterias? No caso das loterias já tivemos o exemplo da Lotex.Sabemosquepartedodinheiroarrecadado nas Loterias é reinvestido no País através de fundos sociais, e que uma vez ocorrida a privatização, esse repasse é reduzido ou mesmo extinto. Já em relação à Caixa Seguridade, cuja abertura de IPO (Oferta Pública Inicial) pode ocorrer ainda neste semestre, quero deixar claro que sempre fui contra essa e outras iniciativas de mesmo teor. A realidade é que não existem requisitos de atendimento ao interesse público nessas propostas de venda de ativos. O objetivo do governo é de que os recursos arrecadados sejam repassados ao Tesouro para pagar parte dos juros da dívida pública, via devolução dos IHCDs (Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida utilizados em anos anteriores para capitalizar o banco e ampliar sua capacidade de investimento em áreas sociais); esses recursos não serão usados para expandir a atuação da Caixa ou os investimentos públicos. É política de curto prazo, imediatista, reflexo da ausência de um projeto de desenvolvimento para o Brasil. E em relação ao IPO da Caixa Seguridade? A Caixa Seguridade, representa o quarto maior grupo segurador do Brasil, reunindo as participações do banco em seguro, previdência privada, capitalização e consórcio. A pretensão da direção do banco é abrir o capital com a oferta de ações via IPO, o que não é aceitável, porque a Caixa Seguridade tem plenas condições de aproveitar o potencial de expansão do mercado de seguros no Brasil, justamente porque conta com uma rede de distribuição ampla e uma das mais robustas capilaridades do País. Para desmistificar o discurso privatista temos bons exemplos de empresas públicas que atuam nessa área: a segunda maior seguradora do mundo é uma chinesa, 70% estatal, a China Life Insurance Company, que com suas subsidiárias forma o maior grupo comercial de seguro na China e é também um dos maiores investidores institucionais daquele país. O mesmo ocorre com a estatal francesa CNP Assurances, que já é parceira da Caixa. Mas o Banco do Brasil, por exemplo, também vendeu sua área de Seguridade… Sim, e é um exemplo concreto do que não se deve fazer. A venda de parte das ações do BB Seguridade ocorreu em 2013. Em 2018 foi lamentadaporPauloCaffarelli,quefoipresidente do banco entre maio de 2016 até o final do ano passado.EmentrevistaàrevistaIstoÉeleafirmou: “A gente sente falta da receita recorrente da BB Seguridade. O Bradesco, por exemplo, tem 100% da sua operação de seguridade”. Ainda nessa entrevista destacou que os bancos deveriam evitar vender suas atividades principais ou limitar as vendas a fatias mínimas, para não estancar a geração de resultado futuros e, quando questionado sobre abrir o capital da empresa de cartões, do banco de investimentos ou da gestora de fundos, avaliou que se isso ocorresse “o lucro do ano ia ser maior do que o Itaú, mas seria a pior coisa que eu poderia fazer
  • 8. 8 - Notícias CNTV para a nossa empresa. Lá na frente, a receita vai fazer falta”, sem descartar a possibilidade, no futuro, “de recomprarmos parte do capital da BB Seguridade, quando tivermos capital para isso”. Ou seja, na avaliação do próprio presidente, o BB saiu perdendo. Além da questão financeira há outros riscos envolvidos? Existem outros riscos, e o principal deles é o risco para a sustentabilidade da Caixa no médio prazo, a perda de autonomia na tomada de decisões em especial na hora de utilizar os recursos para o desenvolvimento do País. Haverá mais pressão por resultados por parte dos novos acionistas, o que pode gerar também instabilidade política dentro da Caixa e, claro, uma cobrança ainda maior sobre os empregados. A Caixa vem anunciando que terá seu melhor resultado financeiro este ano. Não é um balanço positivo? O banco não deve ampliar seus investimentos? Rita – O problema é que boa parte do lucro será resultado da venda de ativos, não de operações financeiras, não são números que se sustentam no médio prazo. Os recursos serão usados para o governo amortizar juros da dívida pública, não proporcionarão investimentos ou geração de emprego. Especificamente sobre a reestruturação em curso na Caixa, de que forma a conselheira eleita pelos empregados pode atuar em favor deles? A Caixa fala em mudança na rede de varejo e apresentou suas propostas em dezembro passado, gerando muitos questionamentos. Acredito que a premissa para qualquer alteração deve ser a contratação de mais trabalhadores, ou o resultado será apenas perda de qualidade para empregados, clientes e sociedade. Só nos últimos cinco anos o banco perdeu quase 20 mil funcionários. O que posso adiantar é que essas mudanças anunciadas não foram ainda votadas nos órgãos internos do banco, e que há um posicionamento do movimento sindical no sentido de estar atento e tentar impedir prejuízos. Nesse ano teremos muitos embates, entre os quais questões relacionadas ao plano de saúde e fundo de pensão, além, é claro, da campanha salarial, em que teremos de reivindicar a garantia de nossos direitos e boas condições de trabalho. Meu segundo mandato como conselheira do CA terá início em abril, e vou prosseguir com o mesmo foco adotado até agora, apresentando ações, prestando contas e me posicionando pela defesa do banco público e dos direitos dos empregados. E no que diz respeito às mudanças causadas pela reforma da Previdência? É outro desafio em curso. Petrobras e Banco do Brasil já anunciaram que os funcionários que deram entrada no pedido de aposentadoria após a reforma e continuam trabalhando serão desligados, mas as entidades sindicais apontam que nada na legislação determina que parta do funcionário a comunicação da aposentadoria. Na Caixa não ocorreu, até o momento, qualquer determinação oficial sobre o assunto. Como os empregados devem se posicionar frente a tantos desafios? A diminuição de investimentos do banco público traz grande impacto para o País. Nas prefeituras, nos governos estaduais… Então é preciso somar forças com parlamentares, prefeitos, governadores, entidades sindicais e associativas para exigir a manutenção da Caixa 100% pública e a volta do país ao caminho do desenvolvimento. Os empregados devem se manter organizados e acompanhar os desdobramentos de tudo que diz respeito ao banco, inclusive ajudando a informar a sociedade, que tem alta estima pela Caixa. De minha parte, reafirmo a disposição de manter sempre aberto um canal de comunicação com todos, para que juntos, sempre juntos, possamos superar os tantos desafios presentes. Fonte: RBA Expediente: Boletim produzido pela assessoria de comunicação da CNTV Presidente da CNTV: José Boaventura Santos Secretário de Imprensa e Divulgação: Gilmário Araújo dos Santos Colaboração: Jacqueline Barbosa Diagramação: Aníbal Bispo www.cntv.org.br cntv@terra.com.br (61) 3321-6143 SDS - Edifício Venâncio Junior, Térreo, lojas 09-11 73300-000 Brasília-DF