Vivian Rodrigues de Oliveira
Democracia participativaTransparênciaPrestação de contasLiberdade de expressãoO acesso à informação é um direito protegido...
● A Lei de Acesso à Informação (Lei nº12. 527/2011) foisancionada no Brasil no dia 18 de novembro de 2011. No dia 17de mai...
No Brasil:A Lei de Acesso à Informação ratifica umdireito já previsto constitucionalmente queversa sobre a garantia de que...
● Com a aprovação da lei no Brasil, ficaram estabelecidos:1) o marco regulatório sobre o acesso a informação pública noBra...
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Impactos e responsabilidades no jornalismo:“Jornalistas e veículos de informação também podem sesobressair, caso reforcem ...
O balanço da lei segundo:...a Controladoria Geral da União...o jornal Folha de São Paulo
Conclusão* Mais importante do que a elaboração da lei é a aplicação da lei* Cultura da transparência: processo gradual de ...
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Apresentação Lei de Acesso à Informação

  1. 1. Vivian Rodrigues de Oliveira
  2. 2. Democracia participativaTransparênciaPrestação de contasLiberdade de expressãoO acesso à informação é um direito protegido pelaDeclaração Universal dos Direitos Humanos. O artigo 19ºdo documento diz que “toda pessoa tem direito à liberdadede opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de,sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber etransmitir informações e idéias por quaisquer meios eindependentemente de fronteiras” .
  3. 3. ● A Lei de Acesso à Informação (Lei nº12. 527/2011) foisancionada no Brasil no dia 18 de novembro de 2011. No dia 17de maio de 2012, o governo brasileiro publicou em edição extrado Diário Oficial da União o decreto nº 7.724, regulamentando alei.● O Brasil se tornou o 90º país do mundo e o 13º na AméricaLatina a adotar uma lei específica sobre o acesso à informação. Avanguarda pertence a Suécia, que possui legislação específicadesde 1766.● 1ª Conferência de Alto Nível daOpen Government Partnership(OGP) ou Parceria para o GovernoAberto: abril de 2012, em Brasília
  4. 4. No Brasil:A Lei de Acesso à Informação ratifica umdireito já previsto constitucionalmente queversa sobre a garantia de que todo cidadãotenha acesso às informações públicas, sejapor interesse pessoal ou interesse coletivo.Isso significa que todos os órgãos daAdministração Pública devem divulgarinformações sobre suas ações e serviços, bemcomo atender a demandas específicas dentrode um determinado prazo.
  5. 5. ● Com a aprovação da lei no Brasil, ficaram estabelecidos:1) o marco regulatório sobre o acesso a informação pública noBrasil;2) os procedimentos para que a administração pública atenda osolicitante de informações ; e3) a garantia de que o acesso é a regra; enquanto o sigilo é aexceçãoO descumprimento da lei atribui ao servidor público uma condutailícita, podendo caracterizar infração ou improbidadeadministrativa.
  6. 6. ● Dentre os dezenove países da América Latina (AL), treze possuem leisde acesso à informação. O México e o Chile foram países pioneiros naAmérica Latina em aprovar leis mais amplas sobre o direito de acesso àinformação.Em 2010 o Centro Knight para o Jornalismo nas Américas publicou ummapa interativo que revela a situação das leis de acesso à informaçãopública na América Latina.
  7. 7. Na maioria dos países latino-americanos,porém, são observadas falhas deimplementação da lei. A regulamentação doacesso a informação não garante atransparência governamental, uma vez que avontade política, a cultura de acesso e aeficiência operacional são aspectos emaperfeiçoamento.
  8. 8. ● Representantes da imprensa e do jornalismo brasileirotomaram a frente nos debates que alertavam sobre a urgênciaem se regulamentar a transparência dos dados governamentais.Comparado ao processo ocorrido no México e na Guatemala,onde houve grande campanha dos principais jornais locais paraaprovar a lei, no Brasil o movimento partiu menos dos grandesgrupos de comunicação e mais de organizações nãogovernamentais.O papel da imprensa
  9. 9. Teoria social da Imprensa e Opinião PúblicaRobert Park e Walter Lippmann falam da importância de umsistema de registro que sistematize de modo inteligível eindependente (por meio de um “sistema objetivo demensuração”) os dados dos eventos para que haja umserviço moderno de notícias. Ele diz: “ (...)os dados podemestar escondidos devido à censura ou tradição deprivacidade. Podem não existir porque ninguém consideraimportante registrá-los, porque acham que se trata deburocracia ou porque até agora ninguém inventou umsistema objetivo de medi-los”. E complementa: “Se houveruma auditoria nos centros administrativos, o que tornaria otrabalho inteligível para quem faz e para quem manda, entãoas questões não serão meras colisões de cegos. Então anotícia, revelada também pela imprensa por um sistema deinteligência também será provada pra ela
  10. 10. A histórica ausência de sistematização dos arquivos de dados públicosnas instituições estabelece um abismo entre os detentores dainformação e os solicitantes. Num cenário o ideal, porém, a abertura, ainterlocução e a visibilidade seriam prioridades da comunicação pública:
  11. 11. Com a difusão das tecnologias de informação ecomunicação (TIC´s), o espaço eletrônico foi tratado deforma específica no texto da lei.[...] a tecnologia da informação melhorou, em termos gerais,a capacidade do cidadão comum de controlar a corrupção, decobrar dos líderes e de contribuir para os processosdecisórios. Isso, por sua vez, ou, para ser mais preciso, emparalelo, levou ao aumento das demandas pelo respeito aodireito a informação. (BRASIL, Lei nº 12.527, 2011)
  12. 12. Impactos e responsabilidades no jornalismo:“Jornalistas e veículos de informação também podem sesobressair, caso reforcem suas vocações de cobradores derespostas. Caso insistam na encarnação de delegados dopúblico para buscar dados e explicações. Mas para isso, nãopoderão abandonar o compromisso ético de checarinformações, de contrapor versões, de ouvir os ladosenvolvidos, de investigar e conferir. Solicitar números edeclarações por meio de formulários e publicar na sequênciao que se obtiver não será nada demais! Isso está longe deser jornalismo, pois se aproxima mais dos serviços de umcartório” (CHRISTOFOLETTI, R.)
  13. 13. O balanço da lei segundo:...a Controladoria Geral da União...o jornal Folha de São Paulo
  14. 14. Conclusão* Mais importante do que a elaboração da lei é a aplicação da lei* Cultura da transparência: processo gradual de aprendizado* O acesso aos dados públicos melhora o jornalismo e o trabalhodo repórter* Não basta ter acesso aos dados públicos, é preciso usá-los deforma problematizada

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