O documento descreve os requisitos e procedimentos para o registro de empresas no Brasil de acordo com a lei. O registro é obrigatório e deve conter informações como o nome, capital e objeto da empresa. As juntas comerciais estaduais são responsáveis pelo registro e por declarar empresas como inativas após 10 anos sem arquivamentos.

1. 6ª APOSTILA
REGISTRO DA EMPRESA
De acordo com o Código Civil, artigo 967, “é obrigatória a inscrição do empresário
no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de
sua atividade”.
O art. 968, do Código Civil, determina que “ a inscrição do empresário far-se-á
mediante requerimento que contenha:
I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime
de bens;
II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;
III - o capital;
IV - o objeto e a sede da empresa.
§ 1o Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada
por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e
obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.
§ 2o À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão
averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes”.
Todas as alterações existentes na empresa, deverão ser comunicadas ao registro
a exemplo de: mudança de endereço, modificações nas qualificações dos sócios,
alteração nas cotas, aumento de capital etc;
LEGISLAÇÃO
O registro das empresas está regulado na Lei 8934 de 1994, criou o SINREM
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.
Sistema este composto por dois órgãos:
I – Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) – função
supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico, e supletiva
no plano administrativo.

2. - Juntas Comerciais – órgãos locais, com função executora e administrativa dos
serviços de registro.
• Responsáveis pela execução e administração dos atos de registro.
São órgãos loais que integram estrutura administrativa dos Estados-membros.
• Cada unidade federativa possui uma Junta Comercial.
• Possuem subordinação hierárquica híbrida = por fazerem parte da
estrutura administrativa dos Estados, e no plano administrativo se
submetem à administração Estadual, mas se sujeitam, no plano técnico,
às normas e diretrizes baixadas pelo DNRC, órgão central do SINREM.
ENTENDIMENTO STJ COMPETÊNCIA PARA APRECIAR AÇÕES JUDICIAIS
DAS JUNTAS
Matéria administrativa - Justiça estadual comum.
Matéria técnica - (relativo a registro) Justiça Federal – face interesse da causa
do DNRC – (art. 109, I – CR/88).
FINALIDADE DO REGISTRO (art. 1º da Lei)
• Dar garantia, publicidade autenticidade, segurança e eficácia aos atos
jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei.
ATOS DE REGISTRO DA EMPRESA
Juntas executam atos de registro dos empresários, sociedades empresárias, e
dos seus ausiliares:
Os atos de registro de empresa seguem três espécies:

3. a) Matricula: é o registro de atividades auxiliares do comércio ou para
comerciais como a atividade de leiloeiro, tradutor e intérprete, trapicheiros.
Atua como órgão regulador da profissão.
.
b) Arquivamento:registro de atos constitutivos do empresário e sociedade
empresária, a saber:
b.1)Constituição, alteração dissolução, extinção de firmas mercantis:
unipessoais, sociedades mercantis e cooperativas. (Art. 18 Lei 5764/71 –
Enunciado 69 CJF)
b.2 atos relativos aos consórcios e grupos de sociedades que trata a Lei
6.404/76.
b.3 empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
b.4 declarações de microempresas
b.5 atos ou documentos que por disposição legal, sejam atribuídos ao
RPEM e Atividades Afins, ou dos que possam interessar ao empresário e
sociedade empresária.
c) Autenticação: ato de registro que se refere aos instrumentos de
escrituração contábil do empresário ( livros empresariais) e dos agentes
auxiliares do comércio.
Autenticação é requisito extrínseco de regularidade na escrituração.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Membros chamados de vogais.
Nomeação – DF – Ministro de Estado do MDIC – Estados (salvo contrário) pelos
Governos dos Estados.
Mandato – vogais e suplentes – 04 anos, permitida uma recondução (art. 16)
- Presidência – órgão diretivo e representativo
- Plenário – órgão deliberativo superior
- Turmas - órgãos deliberativos inferiores - 3 vogais (não participam Presidente e
Vice.
- secretaria – Geral – órgão administrativo – nomeado em comissão DF – MDIC
Exterior, estados governos.

4. - Procuradoria – órgão de fiscalização e consulta jurídica. – composta d eum ou
mais procurados chefiados pelo procurador nomeado pelo Governador do Estado.
PROCESSO DECISÓRIO
Art. 36 da Lei 8934/94
Documentos serão apresentados e arquivados na Junta, 30 dias contados da sua
assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos de sua assinatura.
30 dias = efeito ex tunc
Fora do prazo = efeito ex nunc eficaz a partir do deferimento.
EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIA
Prazo 30 dias da ciência
REGIME DE REGISTRO
O regime do registro de empresas segue a dois processos decisórios segundo a
Lei de Registro d
DECISÕES
- Singulares – presidente – vogais ou servidores.
- Colegiada - arquivamento constituição das S/A’s – transformação, incorporação,
fusão e cisão – constituição e alteração de consórcios e grupos de sociedades –

5. julgamento de recursos. - arquivamentos colegiados – decisão no prazo de 05
dias. moraçãoe Empresas (arts. 41 e 42).
PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 29
Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os
assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidão, mediante
pagamento do preço previsto.
Registro tem função de tornar público relativos a esses agentes econômicos
mercantis.
Inatividade
Ocorre quando não há qualquer arquivamento no período de 10 anos na
junta relativo a um determinado empresário.
Procedimento da inatividade
Envio de uma notificação para saber se o mesmo ainda está em atividade
comercial sob pena de não respondendo será cancelado o seu registro.
A inatividade é diferente da dissolução porque esta exige a solução das
pendências negociais/comerciais e aquela não.
A empresa que for declarada inativa mas continuar a exercer atividade comercial
estará irregular porque não terá registro.
REGULARIZAÇÃO DA INATIVIDADE
Para regularizar uma empresa declarada inativa, só através de novo registro.
Decorridos 10 dias da declaração da inatividade as juntas comunicam aos órgãos
fiscais as devidas providências.