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Direito civil domicílio
Este documento resume os principais pontos do direito civil sobre domicílio, incluindo sua definição no direito romano, os tipos de domicílio (natural, profissional, pessoas jurídicas), critérios para determinar o domicílio de servidores públicos, militares, marítimos e presos, e como o domicílio pode ser mudado.
Direito civil domicílio
- 1. Resumo das aulasde Direito Civil TÍTULO III – DO DOMICÍLIO Direito Civil - Domicílio Geraldo Magela Batista Faculdade de Direito Ipatinga – FADIPA Email: gmbui33431@bol.com.br
- 2. Se gostou desteresumo deixe seu comentário... Direito Civil - Domicílio
- 3. Direito Romano Definição Direito Civil- Domicílio Domus = Casa Morada, residência, domicílio.
- 4. Pode ser: • Natural •Profissional • Pessoas Jurídicas Direito Civil - Domicílio Quanto ao número: • Único • Vários (Pluralidade) Quanto a existência: • Real • Presumido (Circense, ciganos, etc.)
- 5. Direito Civil -Domicílio Quanto a liberdade de escolha: • Necessário ou legal - Determinado por lei, Artigo 72 • Voluntário - Quando escolhido livremente • Geral • Especial • Foro de contrato • Foro de eleição
- 6. Diferenças dos termos •Moradia / Habitação Direito Civil - Domicílio Estabelece provisoriamente. Sem ânimo de permanência (sitio, casa de praia). • Residência Tem intenção de permanecer. Há ânimo • Domicílio Ânimo permanente
- 7. Domicílio • Lugar quea pessoa estabelece residência com ânimo definitivo. Artigo 70 • Local onde exerce sua profissão. Artigo 72 • Vária residências, qualquer uma pode ser seu domicílio. Artigo 71 • Pessoas sem residência habitual (fixa), onde, a mesma, for encontrada. Artigo 73 Direito Civil - Domicílio • Circense • Ciganos • Andarilho • Etc.
- 8. Direito Civil -Domicílio Domicílio Profissional - Artigo 72 O domicilio profissional é aquele onde a pessoa exerce sua profissão, ou seja o local de trabalho. Restrições ao uso deste domicílio. Ele deve se usado apenas para assuntos profissionais ou de interesse da empresa em que ele trabalha.
- 9. Pluralidade Domiciliar Pode termais de um domicílio. Artigo 71 Direito Civil - Domicílio Possuir duas residências regulares. O domicílio pode ser qualquer uma delas. Teoria do domicílio aparente ou ocasional Por ficção legal, caso não tenha domicílio certo, onde for encontrada. Artigo 73 Para receber notificações.
- 10. Direito Civil -Domicílio Domicílio Legal - Advém da Lei (Consta na Lei) Artigo 76 • Incapaz: Do seu representante ou assistente. • Servidor público: Exerce permanentemente suas funções. • Militar : Onde servir. • Marítimo: Onde o navio estiver matriculado. • Preso: Local onde estiver cumprido pena.
- 11. Direito Civil -Domicílio Domicílio Servidor Público - Atenção Cuidado com as palavras “permanência” e “transitório”. • Permanente: Domicilio do servidor. • Transitório: Não é domicílio do servidor. Não modifica o domicílio original
- 12. Direito Civil -Domicílio Domicílio Militar - Atenção • Exército e PM. Unidade onde estiver lotado (servindo). Ex: 14º Batalhão. • Marinha e Aeronáutica. Unidade Sede comando imediata (mais próximo), em que ele estiver subordinado.
- 13. Direito Civil -Domicílio Domicílio Marítimos - Atenção Civis que trabalham nos navios mercantes. Onde o navio estiver matriculado. Domicílio Presos - Atenção Lugar onde estiver cumprindo a sentença.
- 14. Direito Civil -Domicílio Domicílio Diplomatas - Artigo 77 - Atenção Quando não designar no pais o seu domicílio ele será o DF ou o território brasileiro em que ele estive por último. É classificado, também, como domicílio necessário ou legal.
- 15. Direito Civil -Domicílio Pessoas Jurídicas (domicílio) - Setor Privado • Lugar onde funciona Diretorias e Administração. • Eleição (escolha) domicilio no Estatuto ou nos Atos Constitutivos. • Filiais.
- 16. Direito Civil -Domicílio Pessoas Jurídicas - Artigo 75 Deverá constar em seu estatuto o domicílio Caso não conste, cada filial será considerado domicílio. Atenção: Filial e considerada domicílio pelos negócios nela efetuados.
- 17. Direito Civil -Domicílio Pessoas Jurídicas - Artigo 75 Foro de Domicílio Domicilio Matriz. Restrição - Demandas filial “somente” local de sua comarca e pelos negócios nela efetuados (atos nela praticado) . Domicilio Filial.
- 18. Direito Civil -Domicílio Domicílio de Eleição - Artigo 78 Escolhido entre as partes através de contrato. É chamado de domicílio convencional (ou foro de eleição), pode ser ajustado entre as partes nos contratos escritos. Atenção - Não confundir com domicilio eleitoral . Não será válido o foro de eleição que prejudicar o consumidor ou o aderente (nos contratos de adesão).
- 19. Direito Civil -Domicílio Atenção – Artigo 78 Contratos de Adesão Não tem admitido “foro” de eleição (escolha). Salvo se não houver prejuízo ao aderente. Não pode dificultar as ações do aderente em caso de demanda.Tem que haver facilidades ao aderente ao acionar o judiciário.
- 20. Direito Civil -Domicílio Pessoas Jurídicas (domicílio) - Setor Público - Artigo 75 • Administração Direta da União: DF • Administração Estadual: Capital • Administração Municipal: Sede Município
- 21. Direito Civil -Domicílio Mudança de Domicílio - Artigo 74 Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o alterar.
- 22. Direito Civil -Domicílio Contato Email: gmbui33431@bol.com.br