O documento discute a importância dos assistentes sociais na implementação e gestão de políticas públicas e assistência social no Brasil, destacando direitos humanos, cidadania e democracia como princípios fundamentais. Ele explora a regulamentação da profissão e os desafios do financiamento do sistema de assistência social, enfatizando a necessidade de planejamento e orçamento público para garantir direitos socioassistenciais. Além disso, propõe um modelo de gestão descentralizado e participativo, com ênfase na transparência e controle social para a efetividade das políticas sociais.

1. Maringá - Paraná Comemoração ao Dia do Assistente Social 17 de maio de 2010

2. O financiamento do Sistema Único de Assistência Social

3. O assistente social e a gestão de políticas públicas O assistente social e a política de assistência social O assistente social e a direção/aplicação do fundo público

4. Dentre os princípios fundamentais, destacamos: Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; Ampliação e consolidação da cidadania , considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras; Defesa do aprofundamento da democracia , enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais

5. Posicionamento em favor da equidade e justiça social , que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; .... Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais cont.

6. Constituem competência do assistente social: Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; . . Lei de Regulamentação da profissão Lei nº 8.662/93

7. Constituem competência do assistente social: Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; Planejamento, organização e administração de serviços sociais e de unidade de serviço social. Lei de Regulamentação da profissão Lei nº 8.662/93 – cont.

8. O fato é que há sempre uma dimensão política na gestão (que traz marcas da história, da estrutura econômica e política) e todo ideário político, neste caso pela ampliação dos direitos e pela democracia exige uma estruturação no âmbito do Estado para a oferta de condições de suprir tais diretos.

9. Ocupar espaços de relevância no processo decisório; Criar contra hegemonia na direção da aplicação do fundo público; Valorizar os conselhos como espaços públicos e deliberativos; Ampliar os espaços de fala e discussão com os usuários; Relacionar-se com os poderes legislativos e judiciário com respeito confiança; Relacionar-se com a imprensa, considerando sua força e valorizado este espaço como forma de dialogar com outros atores para além dos muros da PAS.

10. Fluxo de informação limpo, honesto e democrático; Registro e sistematização de dados; Desenvoltura diante de processos burocráticos; Saber lidar com situações adversas; Não perder a dimensão da efetividade social.

11. Profissional com visão estratégica, cooperativa, democrática, participativa e solidária; Precisa ser técnico e político; Agente de atividades gerais que possui conhecimentos específicos; Planejador que trabalha com os olhos no processo societal abrangente; Profissional sabedor de que o êxito depende também da dinâmica política; Seu eixo de ação está colocado nos problemas da democracia, da representação e da participação.

12. O agir profissional se pauta nas regulações, especialmente naquelas que se referem às garantias dos direitos sociais Os direitos sociais têm sua materialização no Brasil a partir da Carta Magna (destaque para a CF-88, que contempla um sistema de proteção social ampliado, com princípios universalizantes e redistributivos...)

13. Constituição Federal / 1988: “ São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (Art. 6° da CF/1988)

14. Constituição Federal de 1988 Optou pela articulação entre a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento econômico e um regime de proteção social. “ A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social” (art. 194 – CF/88). Seguridade Social foi incluída no texto constitucional, no Capítulo II, do Título “Da Ordem Social” : Direitos e Políticas Sociais no Brasil

15. 1988: MARCO NO TRÂNSITO PARA... campo dos direitos; universalização dos acessos; responsabilidade estatal; contrário do assistencialismo; ampliação do protagonismo dos usuários; participação da população; descentralização político-administrativa. Assistência Social - inserida como política da Seguridade Social Brasileira

16. Nova matriz - conquista dos movimentos populares no avanço da cidadania e resultado da luta pela democratização do Estado de direito ASSISTÊNCIA SOCIAL / POLÍTICA PÚBLICA Proteção social devida pelo Estado a quem dela precisar Ultrapassa nível de responsabilidade individual, familiar e comunitária Além de provisões materiais, deve proporcionar meios para a busca da auto-estima, inserção social, ampliação da resistência aos conflitos, estimulo à participação.

17. Assistência Social na Seguridade Uma nova concepção da Assistência Social no Brasil Conquista dos movimentos populares no avanço da cidadania Resultado da luta pela democratização do Estado de direito.

18. Trata-se de uma associação das novas exigências feitas aos Estados nacionais em torno da chamada gestão social e da necessidade de modernização da gestão pública, o que atualmente se faz em torno dos Sistemas (SUAS, SUS, SINASE...)

19. O sistema de proteção social no qual a política de assistência social se insere localiza-se num terreno contraditório das relações sociais marcadas pelo modelo econômico, mas também pelo avanço das lutas sociais. A história das lutas sociais no Brasil aponta que as mesmas foram marcadas por bandeiras políticas e sociais, sobretudo a associação da democracia com a igualdade social.

20. A principal deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social – dez. 2003 Sistema Único de Assistência Social: Supõe um pacto federativo, com definição de competências dos entes das esferas de governo; Nova lógica de organização das ações: por níveis de complexidade, por território, considerando regiões e portes de municípios. Forma de operacionalização da LOAS, que viabiliza o sistema descentralizado e participativo e a regulação, em todo o território nacional. Um novo modelo de gestão: SUAS

21. O Financiamento da Assistência Social na era SUAS Financiamento: é a provisão de recursos financeiros para a efetivação das ações da política de assistência social pelas três esferas de governo e representa a real possibilidade de desenvolvimento das ações nessa área por oferecer condições objetivas para tal. Base Legal: Constituição Federal de 1988 – arts. 195 e 204 Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS Política Nacional de Assistência Social Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS

22. Financiamento da Assistência Social X Direitos socioassistenciais

23. Direito à proteção social por meio da intersetorialidade das políticas públicas; Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade dos serviços da rede socioassistencial; Direito ao cofinanciamento da proteção social não contributiva; Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais; Direito à renda;

24. Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos; Direito de manifestação pública, e acesso à informação; Direito a ter garantida a convivência familiar, comunitária e social; Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva; Direito à igualdade do cidadão e cidadã no acesso à rede socioassistencial

25. Duas possibilidades não excludentes: Pelo mercado – pela possibilidade de aquisição de bens e serviços (mediante inserção no mundo da produção e do consumo) Pelo Estado – como reconhecimento de seu papel na provisão de bem-estar (serviços colocados à disposição da população) Necessariamente implica na destinação do FUNDO PÚBLICO = financiamento

26. Fundo Público Financiamento Destinação Orçamentária Dimensão política Bases para a garantia do financiamento

27. O Financiamento e o Orçamento da ASSISTÊNCIA SOCIAL O financiamento da política de assistência social é detalhado no processo de planejamento público chamado Orçamento Público, o qual se desdobra em instrumentos plurianuais e anuais. O orçamento público se constitui num dos aspectos do planejamento público de maior importância pois expressa, por um lado , a projeção das receitas, e por outro, autoriza limites de gastos nos projetos e atividades propostos pelo Poder Executivo Além disso, é um instrumento que expressa as prioridades de uma gestão pública, determinando em que medida os direitos socioassistenciais serão assegurados...

28. Importante instrumento de: Decisão política; Transparência governamental; Controle social; Democracia; Distribuição de renda; Justiça social. Orçamento

29. Assim, o financiamento da política de assistência social se traduz nos seguintes instrumentos de planejamento orçamentário: Plano Plurianual – PPA : médio prazo – 4 anos; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO : estabelece metas e prioridades e os limites de receitas e despesas para o ano; Lei Orçamentária Anual – LOA : explicita as possibilidades de gasto para o ano, prevendo todos os fatos relativos às despesas.

30. ONDE ESTÁ A ASSISTENCIA SOCIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL? (onde está empregado o recurso da função 8?) Devem estar em diálogo com os instrumentos de planejamento público que traduzem sua possibilidade de financiamento. Portanto, quando se analisa o financiamento da política de assistência social, a primeira pergunta que se deve fazer é:

31. Problematizar em que medida a assistência social está contemplada no fundo público e o que se faz necessário para sua consolidação e fortalecimento de suas bases na perspectiva de uma política de Estado

32. Visibilidade : transparência, publicidade Democratização : ampliação fóruns de decisão política; Cultura pública : superação da cultura privatista – apropriação do público pelo privado; Controle Social Espaços públicos “...tendência à igualdade de recursos dos participantes em termos de informação, conhecimento e poder” (Dagnino) Jolinda de Moraes Alves

33. Romper com a idéia de público como sendo algo privativo do Estado, entendido como o oposto de privado: tornar visível para todos o que antes era oculto, sigiloso Público - espaço compartilhado com a sociedade e não como exclusividade do Estado Debater concepções, posições, rompendo com acordos privados na deliberação da “coisa pública”

34. Permitir que a sociedade exerça seu direito à participação - objetivo de um governo comprometido com a da democracia. Para isso deve haver o acesso à informação e ao conhecimento, como uma condição favorável ao acesso dos direitos sociassistenciais Democratizar a gestão das políticas públicas significa participar no processo de sua formulação e avaliação, de sua implantação e operação e da fiscalização de sua execução . (texto preparatório da VIII Conferência de Belo Horizonte)

35. Direção do gasto Magnitude do gasto Natureza das fontes de financiamento Eduardo Fagnani

36. O Fundo público é constituído por impostos diretos e indiretos, taxas e contribuições de toda a sociedade; A base do orçamento da Seguridade social são as contribuições sociais, embora haja a necessidade de investimento fiscal neste campo – uma vez que o propósito primeiro era de esse orçamento se constituir como viabilizador da integração das três políticas; A Carga Tributária brasileira recai sobre consumo: isso faz com que sua marca seja de regressividade e não de progressividade; A arrecadação das contribuições é central, porém a prestação dos serviços é descentralizada.

37. Alguns critérios ou pontos de avaliação no campo do financiamento.... Se o orçamento público está contemplando as prioridades definidas para a assistência social; Se existe compatibilidade entre as previsões constantes no Plano e na Política de Assistência Social com os montantes de recursos estabelecidos no orçamento e demais instrumentos de planejamento público, inclusive o Plano Plurianual; Se existe destinação de recursos próprios da referida esfera de governo para o fundo de assistência social; Se há comando único na referida esfera de governo Documento CNAS de orientação aos Estados

38. Em que medida o financiamento está garantindo a efetivação dos direitos socioassistenciais? Em que medida a ausência de financiamento agrava as situações de vulnerabilidade e risco, ou seja, gera desproteção? De que estratégias as instâncias de controle social têm lançado mão para assegurar que o Estado, de fato, cumpra o seu papel de responsável pela provisão de serviços, ou seja, pela proteção social...

39. Se existe destinação de recursos próprios da referida esfera de governo para o fundo de assistência social; Se a esfera estadual e federal estão participando do cofinanciamento da assistência social junto aos municípios; Se o fundo se constitui em unidade orçamentária; Qual o percentual de destinação de recursos para a função assistência social e para o fundo em relação ao orçamento geral.

40. Outros pontos que se deve observar na análise do financiamento (cont.): Se a forma como os recursos são alocados no orçamento respeita o estabelecido na regulação da assistência social, sendo compatível com o desenho de cofinanciamento proposto pelo SUAS; Se o fundo se constitui em unidade orçamentária, como indicado no item 5 na NOB; qual o percentual de destinação de recursos para a função assistência social ( FUNÇÃO 08 ) e para o fundo em relação ao orçamento geral; Se o fundo é gerido, de fato, pelo órgão gestor da Política de Assistência Social, sendo, inclusive, o gestor dessa política o seu ordenador de despesas; Se conselho tem acesso às informações acerca da destinação e execução orçamentária de forma clara e delibera sobre a aplicação dos recursos.

41. Assim, é de suma importância questionar: O financiamento da ASSISTÊNCIA SOCIAL, como está? Está-se cumprindo o que a NOB estabelece? Tem assegurado direitos? Tem traduzido o dever do Estado?

42. . Gestão Financeira Fundos de Assistência Social como unidades orçamentárias Descentralização político-administrativa no financiamento . Sistema como referência . Condições gerais para transferência de recursos federais . Mecanismos de transferência . Critérios de Partilha e Transferência de recursos - cumprimento do inciso IX do artigo 18 da LOAS I. Critérios de Partilha( proteção social básica / proteção social especial) II. Critérios de Transferência . Co-financiamento , que contempla os benefícios, os serviços, os programas e os projetos. Municípios Estados União Financiamento na NOB

43. Em suma...

44. Consolidar a política de assistência social como responsabilidade do Estado, sem que a parceria público-privado se configure em risco de refilantropização – perspectiva de Estado protetor em detrimento do Estado liberal; Garantir condições para a prestação de serviços efetivamente públicos – em especial com a contratação de profissionais concursados (de acordo com a NOB-RH);... Gestão democrática, entendimento da coisa pública, da esfera pública e do espaço público;

45. Assegurar o co-financiamento pelas três esferas de governo, com o compromisso da corresponsabilidade dos entes federados, que deve ser traduzido no cumprimento do pacto federativo; Maior integração entre as três políticas que compõem a Seguridade Social – financiamento e ações; Tradução efetiva das prioridades da política nos instrumentos de planejamento público: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA; Maior entendimento e domínio público dos conteúdos relativos ao financiamento como um todo e ao fundo público...

46. “ Somos obrigados a começar pela constatação de um primeiro pressuposto de toda a existência humana, e, portanto, de toda a história, ou seja, o de que todos os homens devem ter condições de viver para fazer a história. Mas para viver, é preciso antes de tudo beber, comer, morar, vestir-se e algumas outras coisas mais. O primeiro fato histórico é, portanto, a produção dos meios que permitem satisfazer essas necessidades, a produção da própria vida material [...] uma vez satisfeita a primeira necessidade, a ação de satisfazê-la e o instrumento já adquirido com essa satisfação levam a novas necessidades - e essa produção de novas necessidades é o primeiro ato histórico.” (MARX)

47. Adriana Aparecida dos Santos Jolinda de Moraes Alves Luciana Jaccoud Maria Luiza Amaral Rizzotti Raquel Raichelis