O documento resume os principais pontos dos artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988 relacionados à seguridade social. Em três etapas, o autor explica a importância de dividir o processo de estudo em aprendizado do conteúdo, revisão e aplicação do conhecimento. Logo em seguida, apresenta um breve resumo sobre os objetivos da seguridade social de acordo com a CF/88.
O documento descreve os princípios e diretrizes da seguridade social no Brasil de acordo com a
Constituição Federal. A seguridade social é financiada por contribuições de empregadores, trabalhadores e
governo e tem como objetivos a universalidade, uniformidade e eqüidade no acesso à saúde, previdência e
assistência social. O sistema de saúde deve ser financiado publicamente e oferecido de forma universal,
integral e descentralizada.
Material esquematizado n°5 (resolução 453-2012 )Samara Amaral
O documento apresenta uma resolução do Conselho Nacional de Saúde sobre diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Estabelece normas sobre a definição, composição, organização e estrutura dos Conselhos, visando garantir a participação social no controle das políticas de saúde. Resume também de forma esquematizada o papel do controle social no Sistema Único de Saúde.
Este documento fornece conceitos importantes sobre a legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), incluindo definições de região de saúde, contrato organizativo da ação pública da saúde, e redes de atenção à saúde. Ele também descreve elementos essenciais que devem estar contidos em contratos organizativos, como identificação de necessidades de saúde, oferta de ações e serviços, e indicadores e metas.
Este documento estabelece as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Ele define saúde como um direito fundamental e estabelece que o Estado deve garantir as condições para seu pleno exercício. Também define os objetivos, atribuições e organização do SUS, incluindo a descentralização dos serviços de saúde e a participação da população.
Este documento contém 24 questões sobre a Lei 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde no Brasil. As questões abordam tópicos como competências da União, Estados e Municípios na direção do SUS, dever do Estado em garantir a saúde como direito fundamental, e fatores determinantes da saúde.
Este documento apresenta um resumo de 3 frases ou menos de um documento sobre a Lei no 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde no Brasil:
1) A lei estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a universalidade, integralidade e equidade no acesso.
2) Ela define as atribuições do SUS, como vigilância sanitária e epidemiológica, e a organização descentralizada e regionalizada dos serviços de saúde
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 aula 8Als Motta
A lei estabelece as instâncias colegiadas de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), como as conferências e conselhos de saúde. Ela também define as regras para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados, municípios e o Distrito Federal.
O documento descreve os direitos à saúde no Brasil segundo a Constituição Federal. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, que deve fornecer políticas para promover a saúde e o acesso universal aos serviços de saúde. Os serviços de saúde devem ser providos pelo setor público de forma regionalizada e hierárquica em um sistema único financiado por diversas fontes.
O documento descreve os princípios e diretrizes da seguridade social no Brasil de acordo com a
Constituição Federal. A seguridade social é financiada por contribuições de empregadores, trabalhadores e
governo e tem como objetivos a universalidade, uniformidade e eqüidade no acesso à saúde, previdência e
assistência social. O sistema de saúde deve ser financiado publicamente e oferecido de forma universal,
integral e descentralizada.
Material esquematizado n°5 (resolução 453-2012 )Samara Amaral
O documento apresenta uma resolução do Conselho Nacional de Saúde sobre diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Estabelece normas sobre a definição, composição, organização e estrutura dos Conselhos, visando garantir a participação social no controle das políticas de saúde. Resume também de forma esquematizada o papel do controle social no Sistema Único de Saúde.
Este documento fornece conceitos importantes sobre a legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), incluindo definições de região de saúde, contrato organizativo da ação pública da saúde, e redes de atenção à saúde. Ele também descreve elementos essenciais que devem estar contidos em contratos organizativos, como identificação de necessidades de saúde, oferta de ações e serviços, e indicadores e metas.
Este documento estabelece as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Ele define saúde como um direito fundamental e estabelece que o Estado deve garantir as condições para seu pleno exercício. Também define os objetivos, atribuições e organização do SUS, incluindo a descentralização dos serviços de saúde e a participação da população.
Este documento contém 24 questões sobre a Lei 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde no Brasil. As questões abordam tópicos como competências da União, Estados e Municípios na direção do SUS, dever do Estado em garantir a saúde como direito fundamental, e fatores determinantes da saúde.
Este documento apresenta um resumo de 3 frases ou menos de um documento sobre a Lei no 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde no Brasil:
1) A lei estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a universalidade, integralidade e equidade no acesso.
2) Ela define as atribuições do SUS, como vigilância sanitária e epidemiológica, e a organização descentralizada e regionalizada dos serviços de saúde
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 aula 8Als Motta
A lei estabelece as instâncias colegiadas de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), como as conferências e conselhos de saúde. Ela também define as regras para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados, municípios e o Distrito Federal.
O documento descreve os direitos à saúde no Brasil segundo a Constituição Federal. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, que deve fornecer políticas para promover a saúde e o acesso universal aos serviços de saúde. Os serviços de saúde devem ser providos pelo setor público de forma regionalizada e hierárquica em um sistema único financiado por diversas fontes.
A Lei 8080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo a saúde como um direito fundamental e estabelecendo os princípios e objetivos do SUS, como a universalidade, equidade e regionalização dos serviços de saúde. O documento descreve em detalhe as atribuições dos diferentes níveis governamentais, órgãos e comissões envolvidos na gestão e implementação das políticas, ações e serviços do SUS.
O documento descreve a Lei no 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) e das transferências de recursos financeiros entre os diferentes níveis de governo para a área da saúde. A lei estabelece as conferências e conselhos de saúde em cada esfera governamental e define como os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados e quais critérios os municípios, estados e Distrito Federal devem seguir para recebê-
O documento trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências de recursos financeiros entre os governos federal, estaduais e municipais para a área da saúde. Estabelece que o SUS contará com as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde em cada esfera governamental.
O documento discute as políticas sociais em saúde pública no Brasil. Ele descreve que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem reduzir riscos de doenças. Também define os objetivos e princípios do Sistema Único de Saúde brasileiro, incluindo acesso universal, integralidade e descentralização da gestão.
O documento descreve a Política Nacional de Atenção Básica no Brasil, definindo seus princípios, diretrizes, responsabilidades do governo, equipes e sistemas de saúde envolvidos. A política busca fortalecer a Atenção Básica por meio de programas como a Estratégia Saúde da Família, a qualificação das Unidades Básicas de Saúde e a valorização dos profissionais de saúde.
Lei atualizada do SUS com novo principio 2018, com ultima atualização de 2017. atualizado e com muitas observações para o estudo. Ideal para concursos públicos
(Mapa Mental) SUS - LEI 8080 - [Da Organização, da Direção e da Gestão]Juliana Alves Roque
A Lei 8080/1990 estabelece que:
I - A gestão do SUS em cada esfera de governo (União, Estados, Municípios) é exercida por órgãos específicos, como o Ministério da Saúde no nível federal e Secretarias de Saúde nos níveis estadual e municipal.
II - Municípios podem formar consórcios para desenvolver ações de saúde de forma conjunta, respeitando a direção única em cada esfera.
III - O SUS pode se organizar em distritos para integr
Material esquematizado n 1 lei 8080 e 8142 - esquematizadas + 200 questões.Rogério C. Furtado
Este documento fornece esquemas de duas leis federais importantes para o estudo do Sistema Único de Saúde (SUS): a Lei 8080/90 e a Lei 8142/90. Além disso, contém 200 questões sobre essas leis para fixação do conteúdo.
O documento discute os princípios e desafios do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), incluindo a regionalização, pactos interfederativos e regulação das redes de atenção à saúde. O SUS é baseado nos princípios da universalidade, equidade e integralidade, mas enfrenta desafios como o subfinanciamento e a privatização crescente. A regionalização das redes de saúde é essencial para melhor atender às necessidades populacionais, no entanto, sua implementação enfrenta dificulda
O documento descreve os 14 princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde brasileiro estabelecidos na Lei 8080/90, incluindo a universalidade e igualdade no acesso à saúde, a integralidade e continuidade da assistência, a descentralização dos serviços e a participação da comunidade.
O documento discute a evolução do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, desde sua pré-criação até as leis que o estabeleceram formalmente. Apresenta os modelos de financiamento da saúde no país antes e depois da Constituição de 1988, que criou o SUS, e analisa as leis 8.080/90 e 8.142/90, que regulamentaram o sistema e estabeleceram a participação comunitária na sua gestão.
SUS lei 8080 [Disposições Preliminares; Definição do Sistema Único de Saúde]Juliana Alves Roque
O documento define o Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) estabelecido pela Lei 8080/90. Ele estabelece que a saúde é um direito fundamental e dever do Estado, que deve garantir o acesso universal à promoção, proteção e recuperação da saúde. O SUS é constituído por ações e serviços de saúde prestados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de instituições de controle, pesquisa e produção de insumos relacionados à saúde.
O documento discute as leis e políticas relacionadas aos direitos dos idosos no Brasil, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 e o Estatuto do Idoso de 2003. Também descreve os serviços e benefícios oferecidos pelo município de Paracuru para idosos, como grupos de convivência, centros de apoio e o Benefício de Prestação Continuada.
O documento descreve as competências dos gestores da saúde nos três níveis de governo no Brasil. O gestor federal é responsável por formular, normatizar e avaliar a política nacional de saúde, além de cooperar tecnicamente e financeiramente com estados e municípios. O gestor estadual formula, coordena e avalia a política estadual de saúde, cooperando com os municípios. O gestor municipal formula, avalia e executa a política municipal de saúde.
O documento descreve a Lei 8080/90 que criou o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil em 1990, definindo a saúde como um direito de todos e dever do Estado. A lei estabelece que o SUS é composto por ações e serviços de saúde prestados por instituições públicas de forma universal e gratuita, com a participação complementar das instituições privadas.
Este documento apresenta um resumo da Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde brasileiro. O texto descreve os principais temas abordados na lei, como determinantes sociais em saúde, princípios e diretrizes do SUS, responsabilidades das três esferas de governo, e estrutura de governança. Também fornece um quadro resumo dos capítulos da lei e das alterações
A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de um sistema único de saúde financiado por recursos públicos. Este sistema deve ser regionalizado e hierarquizado, com prioridade para atividades preventivas e participação da comunidade.
O documento decreta a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) como empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação. O capital inicial da EBSERH será de R$5 milhões integralizado pela União e seu estatuto social define sua natureza, finalidade, órgãos de administração e outras características.
Evolução histórica da organização do sistema de saúde no brasil e a construçã...John Paul John Paul
O documento descreve a história do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O SUS foi criado na década de 1980 após um movimento pela reforma sanitária que defendia um sistema público, universal e descentralizado. A constituição de 1988 estabeleceu o direito à saúde e deu base jurídica para o SUS, que enfrentou desafios para sua implementação devido à resistência de grupos corporativos e empresariais.
O documento discute as contribuições previdenciárias dos trabalhadores no Brasil. Ele define os tipos de contribuintes como empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais. Também explica como são calculadas as contribuições de cada grupo com base na legislação brasileira.
A Lei 8080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo a saúde como um direito fundamental e estabelecendo os princípios e objetivos do SUS, como a universalidade, equidade e regionalização dos serviços de saúde. O documento descreve em detalhe as atribuições dos diferentes níveis governamentais, órgãos e comissões envolvidos na gestão e implementação das políticas, ações e serviços do SUS.
O documento descreve a Lei no 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) e das transferências de recursos financeiros entre os diferentes níveis de governo para a área da saúde. A lei estabelece as conferências e conselhos de saúde em cada esfera governamental e define como os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados e quais critérios os municípios, estados e Distrito Federal devem seguir para recebê-
O documento trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências de recursos financeiros entre os governos federal, estaduais e municipais para a área da saúde. Estabelece que o SUS contará com as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde em cada esfera governamental.
O documento discute as políticas sociais em saúde pública no Brasil. Ele descreve que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem reduzir riscos de doenças. Também define os objetivos e princípios do Sistema Único de Saúde brasileiro, incluindo acesso universal, integralidade e descentralização da gestão.
O documento descreve a Política Nacional de Atenção Básica no Brasil, definindo seus princípios, diretrizes, responsabilidades do governo, equipes e sistemas de saúde envolvidos. A política busca fortalecer a Atenção Básica por meio de programas como a Estratégia Saúde da Família, a qualificação das Unidades Básicas de Saúde e a valorização dos profissionais de saúde.
Lei atualizada do SUS com novo principio 2018, com ultima atualização de 2017. atualizado e com muitas observações para o estudo. Ideal para concursos públicos
(Mapa Mental) SUS - LEI 8080 - [Da Organização, da Direção e da Gestão]Juliana Alves Roque
A Lei 8080/1990 estabelece que:
I - A gestão do SUS em cada esfera de governo (União, Estados, Municípios) é exercida por órgãos específicos, como o Ministério da Saúde no nível federal e Secretarias de Saúde nos níveis estadual e municipal.
II - Municípios podem formar consórcios para desenvolver ações de saúde de forma conjunta, respeitando a direção única em cada esfera.
III - O SUS pode se organizar em distritos para integr
Material esquematizado n 1 lei 8080 e 8142 - esquematizadas + 200 questões.Rogério C. Furtado
Este documento fornece esquemas de duas leis federais importantes para o estudo do Sistema Único de Saúde (SUS): a Lei 8080/90 e a Lei 8142/90. Além disso, contém 200 questões sobre essas leis para fixação do conteúdo.
O documento discute os princípios e desafios do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), incluindo a regionalização, pactos interfederativos e regulação das redes de atenção à saúde. O SUS é baseado nos princípios da universalidade, equidade e integralidade, mas enfrenta desafios como o subfinanciamento e a privatização crescente. A regionalização das redes de saúde é essencial para melhor atender às necessidades populacionais, no entanto, sua implementação enfrenta dificulda
O documento descreve os 14 princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde brasileiro estabelecidos na Lei 8080/90, incluindo a universalidade e igualdade no acesso à saúde, a integralidade e continuidade da assistência, a descentralização dos serviços e a participação da comunidade.
O documento discute a evolução do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, desde sua pré-criação até as leis que o estabeleceram formalmente. Apresenta os modelos de financiamento da saúde no país antes e depois da Constituição de 1988, que criou o SUS, e analisa as leis 8.080/90 e 8.142/90, que regulamentaram o sistema e estabeleceram a participação comunitária na sua gestão.
SUS lei 8080 [Disposições Preliminares; Definição do Sistema Único de Saúde]Juliana Alves Roque
O documento define o Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) estabelecido pela Lei 8080/90. Ele estabelece que a saúde é um direito fundamental e dever do Estado, que deve garantir o acesso universal à promoção, proteção e recuperação da saúde. O SUS é constituído por ações e serviços de saúde prestados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de instituições de controle, pesquisa e produção de insumos relacionados à saúde.
O documento discute as leis e políticas relacionadas aos direitos dos idosos no Brasil, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 e o Estatuto do Idoso de 2003. Também descreve os serviços e benefícios oferecidos pelo município de Paracuru para idosos, como grupos de convivência, centros de apoio e o Benefício de Prestação Continuada.
O documento descreve as competências dos gestores da saúde nos três níveis de governo no Brasil. O gestor federal é responsável por formular, normatizar e avaliar a política nacional de saúde, além de cooperar tecnicamente e financeiramente com estados e municípios. O gestor estadual formula, coordena e avalia a política estadual de saúde, cooperando com os municípios. O gestor municipal formula, avalia e executa a política municipal de saúde.
O documento descreve a Lei 8080/90 que criou o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil em 1990, definindo a saúde como um direito de todos e dever do Estado. A lei estabelece que o SUS é composto por ações e serviços de saúde prestados por instituições públicas de forma universal e gratuita, com a participação complementar das instituições privadas.
Este documento apresenta um resumo da Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde brasileiro. O texto descreve os principais temas abordados na lei, como determinantes sociais em saúde, princípios e diretrizes do SUS, responsabilidades das três esferas de governo, e estrutura de governança. Também fornece um quadro resumo dos capítulos da lei e das alterações
A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de um sistema único de saúde financiado por recursos públicos. Este sistema deve ser regionalizado e hierarquizado, com prioridade para atividades preventivas e participação da comunidade.
O documento decreta a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) como empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação. O capital inicial da EBSERH será de R$5 milhões integralizado pela União e seu estatuto social define sua natureza, finalidade, órgãos de administração e outras características.
Evolução histórica da organização do sistema de saúde no brasil e a construçã...John Paul John Paul
O documento descreve a história do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O SUS foi criado na década de 1980 após um movimento pela reforma sanitária que defendia um sistema público, universal e descentralizado. A constituição de 1988 estabeleceu o direito à saúde e deu base jurídica para o SUS, que enfrentou desafios para sua implementação devido à resistência de grupos corporativos e empresariais.
O documento discute as contribuições previdenciárias dos trabalhadores no Brasil. Ele define os tipos de contribuintes como empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais. Também explica como são calculadas as contribuições de cada grupo com base na legislação brasileira.
Este documento descreve alguns princípios constitucionais da seguridade social brasileira de acordo com a Constituição Federal. A seguridade social deve ser organizada com base em princípios como a universalidade da cobertura, irredutibilidade dos benefícios, equidade no financiamento e gestão democrática e descentralizada.
O documento discute os princípios e organização da seguridade social no Brasil, incluindo saúde, assistência social e previdência social. A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade e gerida de forma descentralizada e democrática com participação dos trabalhadores. Os benefícios devem ter cobertura universal com financiamento pré-existente.
O documento discute os princípios da Seguridade Social no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Abrange os temas de Previdência Social, Saúde e Assistência Social, além de tratar sobre financiamento, gestão e objetivos da Seguridade Social.
O documento descreve os principais pontos da Constituição Federal sobre a seguridade social e saúde no Brasil. A seguridade social é financiada por contribuições e recursos dos governos e tem como objetivo assegurar os direitos à saúde, previdência e assistência social. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
Este documento discute conceitos e princípios da seguridade social brasileira, incluindo: (1) A seguridade social visa garantir direitos à saúde, previdência e assistência social; (2) A previdência social é organizada em regime geral e regimes próprios; (3) O regime geral cobre eventos como doença, invalidez e morte.
O documento descreve a evolução histórica da legislação previdenciária no Brasil desde a Constituição de 1824 até a atual Constituição de 1988, destacando os principais marcos legais ao longo do tempo e os princípios constitucionais da seguridade social brasileira, como a universalidade, uniformidade e a descentralização democrática na gestão.
Os 7 Assuntos mais cobrados da lei - Parte 1 (1).pdfalinesenacampos
O documento discute os princípios e fontes de financiamento da seguridade social brasileira. Em suma: (1) A seguridade social deve ser universal, com benefícios equivalentes para urbanos e rurais; (2) É financiada por contribuições sociais sobre folha de pagamento, faturamento e outros rendimentos; (3) As alíquotas podem ser diferenciadas de acordo com a atividade econômica.
O documento descreve conceitos e legislação sobre direito previdenciário no Brasil, incluindo a origem e evolução da previdência social, os regimes de previdência, os princípios constitucionais da seguridade social e jurisprudência do STF sobre o tema.
O documento descreve os principais pontos do Direito Previdenciário, incluindo a origem e evolução da Previdência Social no Brasil, os regimes de Previdência, os princípios constitucionais da Seguridade Social, a legislação aplicável e exemplos de questões sobre o tema.
O documento descreve os principais conceitos e características do Direito da Seguridade Social no Brasil. Em especial, trata dos princípios constitucionais da Previdência Social, como a solidariedade, a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade dos benefícios e a progressividade das contribuições sociais. Também aborda os ramos da Seguridade Social - Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
Este documento discute questões sobre a seguridade social brasileira de acordo com a
Constituição Federal. As questões abordam tópicos como os princípios da previdência social,
os objetivos da seguridade social e quem são considerados segurados do Regime Geral de
Previdência Social. O professor fornece comentários detalhados para cada questão, explicando
os conceitos legais relevantes e a resposta correta.
1. O documento descreve a legislação previdenciária no Brasil, incluindo sua origem, evolução e principais conceitos. 2. Aborda os períodos de formação, universalização, unificação e reestruturação da previdência social no Brasil desde 1923. 3. Explica os princípios constitucionais da seguridade social brasileira como universalidade, uniformidade e financiamento através de contribuições sociais.
O documento discute a legislação previdenciária brasileira. Ele aborda a origem e evolução da seguridade social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves de 1923 até a Constituição de 1988, os princípios constitucionais da seguridade social como a universalidade e a diversidade da base de financiamento, e conceitos como previdência social, saúde e assistência social.
RESUMO LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...Antonio Inácio Ferraz
O documento discute a legislação previdenciária brasileira. Ele aborda a origem e evolução da seguridade social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves de 1923 até a Constituição de 1988, os princípios constitucionais da seguridade social como a universalidade e a diversidade da base de financiamento, e conceitos como previdência social, saúde e assistência social.
O documento resume os principais pontos da Aula 1 sobre Direito Previdenciário para concurso de Técnico do Seguro Social. A aula aborda os principais dispositivos constitucionais relacionados à seguridade social, incluindo a tríplice forma de custeio, as contribuições sociais e os benefícios previdenciários. O professor também apresenta breve histórico da seguridade social no Brasil e no mundo.
A seguridade social no Brasil compreende a previdência social, a saúde e a assistência social. Ela é financiada por toda a sociedade através de contribuições sociais e receitas públicas. A previdência social cobre eventos como doença, invalidez, morte e idade avançada.
O documento descreve as contribuições sociais no Brasil, destinadas a financiar a seguridade social e outros direitos sociais. Essas contribuições incluem aquelas incidentes sobre a folha de salários de empregadores, lucros de empresas, importações e loterias, com o objetivo de custear a previdência social, saúde, educação e assistência social.
O documento lista códigos e descrições de doenças infecciosas e parasitárias da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10). Inclui infecções bacterianas, virais, protozoárias e micobacterianas que acometem diversos órgãos, como cólera, febres tifóides, shigelose, tuberculose, peste e difteria.
João Miguel Ferreira Góes é um menino de 4 meses que nasceu com várias complicações de saúde e já passou por seis cirurgias. Sua mãe relata que a gravidez foi de risco e que João teve dificuldades desde o nascimento, como broncoaspiração e pneumonia. Ele possui intolerância a lactose, alergia a alguns tipos de pomadas e a Síndrome de Noonan. Sua família reside em Itaquiraí-MS e conta com apoio da avó paterna.
Este protocolo fornece diretrizes para a preparação da pele dos pacientes através da remoção dos pelos, visando facilitar a visualização da área e a realização de procedimentos médicos. Ele descreve como o tricotomizador elétrico deve ser usado para cortar os pelos de forma segura, evitando riscos como lesões e infecções, sob a responsabilidade dos enfermeiros.
1) O documento discute parasitologia e apresenta os principais conceitos da área, incluindo definições de parasito, hospedeiro, ciclo de vida e vetor.
2) Apresenta as principais classes de parasitas que afetam os seres humanos, como protozoários, helmintos e ectoparasitas.
3) Fornece detalhes sobre a taxonomia e classificação dos protozoários parasitas, com foco naqueles relevantes para a região Nordeste do Brasil.
O documento descreve as características da meningite, incluindo sua definição, classificação, agentes causadores, aspectos epidemiológicos, modo de transmissão, profilaxia e características do LCR. A meningite é uma inflamação das membranas que envolvem o cérebro e medula espinhal que pode ser causada por bactérias, vírus ou fungos, e requer tratamento urgente.
O documento discute os processos de absorção e distribuição de medicamentos no corpo. A absorção transfere o fármaco dos fluidos corporais para a circulação sanguínea, enquanto a distribuição transporta o fármaco do sangue para os tecidos. Vários fatores como solubilidade, área de absorção, circulação sanguínea e pH afetam a absorção, enquanto a distribuição depende do fluxo sanguíneo tecidual, ligação a proteínas e estados patológicos.
Mais de UEMS - Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (6)
2. www.maisconcursosaude.com.br
Meus queridos amigos,
Preparei para vocês um breve resumo abordando os artigos
194 a 200 da Constituição Federal/88, com os assuntos
que são mais frequentes nas provas de concursos
públicos.
É importante que durante a sua preparação, o processo de
estudo se divida em três etapas:
- aprendizado do conteúdo (leitura dos artigos na
Constituição Federal, vídeo aulas)
- revisão (esquemas, resumos, mapas mentais)
- aplicação do conhecimento (resolução de questões,
exercícios, simulados, provas anteriores).
Em breve disponibilizarei um resumo sobre Financiamento do
SUS.
Um forte abraço,
Profª Jean Carla
Profª Jean Carla 2
3. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
SEGURIDADE SOCIAL
O que é seguridade social?
CF, Art. 194
Compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
Dica 1- A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade .
Dica 2 - A seguridade social, na forma da Constituição
Federal de 1988, constitui um amplo conjunto de ações
destinadas a assegurar os direitos sociais referentes à saúde,
previdência social e assistência social.
3
4. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
OBJETIVOS DA SEGURIDADE
SOCIAL
Universalidade da
cobertura e do
atendimento
4
Universalidade da cobertura: a Seguridade Social deve cobrir
todos os riscos sociais que precisem de atenção. Ex: velhice,
doença, reclusão, morte, acidentes, entre outros.
Universalidade do atendimento: todas as pessoas estão
cobertas pela proteção social, desde que se enquadrem nos
requisitos constitucionais.
5. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
PARA MEMORIZAR
REQUISITOS CONSTITUCIONAIS
• SAÚDE: direito de todos e independe de
contribuição ou poder aquisitivo.
• ASSISTÊNCIA SOCIAL: não precisa contribuir,
mas somente tem direito quem dela necessitar
(hipossuficiente).
• PREVIDÊNCIA SOCIAL: caráter contributivo
/$$$/, filiação obrigatória.
5
6. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
OBJETIVOS DA SEGURIDADE
SOCIAL
• OBJETIVOS DA SEGURIDADE
SOCIAL
Uniformidade e
equivalência dos benefícios
e serviços às populações
urbanas e rurais
ATENÇÃO!
No passado, a população rural podia obter
benefícios de valor inferior ao salário mínimo. Com a
CF/88, isso não pode mais ocorrer, pois os direitos
foram igualados. Tanto as populações rurais quanto
as urbanas têm os mesmos direitos.
6
7. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
OBJETIVOS DA SEGURIDADE
SOCIAL
Seletividade e distributividade
na prestação dos benefícios
e serviços
7
SELETIVIDADE: significa estabelecer prioridades. Implica que
os benefícios e serviços da seguridade social sejam fornecidos
apenas a quem dela necessitar, pois os recursos não são
ilimitados. É o chamado princípio da reserva do possível.
DISTRIBUTIVIDADE: atender de forma prioritária aquelas
pessoas que precisam mais como forma de alcançar o bem-
estar e a justiça social. Esse princípio melhor se aplica à
previdência social e à assistência social, pois está relacionado
também à distribuição de renda.
8. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
OBJETIVOS DA SEGURIDADE
SOCIAL
Irredutibilidade do
valor dos benefícios
8
De acordo com o entendimento já pacificado do
Supremo Tribunal Federal – STF, ao segurado é garantido
a irredutibilidade do valor nominal do benefício, ou seja,
de acordo com esse princípio o benefício não pode sofrer
redução.
9. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
OBJETIVOS DA SEGURIDADE
SOCIAL
Equidade na forma
de participação no
custeio
9
Deve-se cobrar mais contribuições de quem tem maior
capacidade de pagamento, para que se possa beneficiar os que
não possuem as mesmas condições.
Quem tem mais, paga mais, quem tem menos paga menos.
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OBJETIVOS DA SEGURIDADE
SOCIAL
Diversidade da base de
financiamento
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Os legisladores devem buscar diversas bases de
financiamento ao instituir as contribuições da seguridade
social. Hoje nós temos contribuição do governo, das
empresas, dos trabalhadores, entre outros.
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OBJETIVOS DA SEGURIDADE
SOCIAL
Caráter democrático e descentralizado
da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores,
dos aposentados e do Governo nos
órgãos colegiados.
Gestão Quadripartite
A participação da comunidade é de extrema
importância nos órgãos colegiados. Sendo assim, nos
órgãos colegiados deve haver participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados,
bem como do governo.
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Lembre-se que a administração da seguridade tem caráter
democrático e descentralizado.
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FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
A seguridade social será financiada por
toda a SOCIEDADE, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos
da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das
contribuições sociais
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CF, Art. 195
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada
na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos
ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro.
Quais são as contribuições sociais?
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ATENÇÃO:
Art. 195, §9º - As contribuições previstas no inciso I do art.
195 poderão ter alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas em razão:
Atividade econômica
Utilização intensiva da mão de obra
Porte da empresa
Condição estrutural do mercado de
trabalho
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OBS¹: As contribuições do inciso I, “a”, e II são
contribuições previdenciárias e só poderão ser usadas para
financiar os benefícios pagos pelo Regime Geral da
Previdência Social.
OBS²: O inciso II traz uma imunidade às aposentadorias do
Regime Geral da Previdência Social: não incide
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidos
pelo Regime Geral da Previdência Social.
16
Quais são as contribuições sociais?
CF, Art. 195
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social,
não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão
concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata
o art. 201;
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DICA IMPORTANTE
Concurso de prognóstico é qualquer concurso de sorteio,
símbolos, loterias, apostas de qualquer natureza.
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Quais são as contribuições sociais?
CF, Art. 195
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de
quem a lei a ele equiparar.
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ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
18
CF, Art. 195
§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social constarão dos
respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da
União.
§ 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será
elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela
saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista
as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus
recursos.
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PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A
SEGURIDADE SOCIAL
19
CF, Art. 195
§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da
seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá
contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios.
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NOVAS CONTRIBUIÇÕES
CF, Art. 195
§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas
a garantir a manutenção ou expansão da
seguridade social, obedecido o disposto no art.
154, I.
CF, Art. 154, I
- A contribuição social será instituída por lei
complementar;
- as contribuições serão não cumulativas;
- o fato gerador ou base de cálculo não será igual
às de contribuições já existentes.
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21. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
CRIAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIO
OU SERVIÇO
21
CF, Art. 195
§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.
22. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
CF, Ar. 150, III, “b” – Anterioridade anual
22
CF, Art. 195
§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só
poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da
data da publicação da lei que as houver instituído ou
modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150,
III, "b".
23. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
23
CF, Art. 195
§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade
social as entidades beneficentes de assistência social
que atendam às exigências estabelecidas em lei.
24. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
SEGURADO ESPECIAL
CF, Art. 195
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o
arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem
como os respectivos cônjuges, que exerçam suas
atividades em regime de economia familiar,
sem empregados permanentes, contribuirão
para a seguridade social mediante a aplicação de
uma alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção e farão jus aos
benefícios nos termos da lei.
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25. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
ESQUEMATIZANDO...
Produtor Parceiro Meeiro
Arrendatário
rural
Pescador
artesanal
SEGURADO ESPECIAL
Obs ¹: Inclui cônjuge
Obs²: Atividades em regime de economia familiar,
sem empregados permanentes
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Fonte: http:www.google.com.br, acesso em 04/10/14
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DEFINIÇÕES IMPORTANTES
O que é Meeiro?
É aquele que, comprovadamente, tem contrato
com o proprietário da terra, exerce atividade
agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, dividindo
os rendimentos obtidos.
O que é Parceiro?
É aquele que, comprovadamente, tem contrato de
parceria com o proprietário da terra, desenvolve
atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira,
partilhando os lucros, conforme pactuado.
O que é o Arrendatário Rural?
É aquele que, comprovadamente, utiliza a terra,
mediante pagamento de aluguel ao proprietário
do imóvel rural, para desenvolver atividade
agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira.
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27. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O
SUS E PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
27
CF, Art. 195
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de
recursos para o sistema único de saúde e ações de
assistência social da União para os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, e dos Estados para os
Municípios, observada a respectiva contrapartida de
recursos.
28. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
REMISSÃO OU ANISTIA DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
CF, Art. 195
§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia
das contribuições sociais de que tratam os
incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em
montante superior ao fixado em lei
complementar.
Art. 195, incisos I, “a”, e II – contribuições
previdenciárias
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29. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
NÃO CUMULATIVIDADE E SUBSTITUIÇÃO
GRADUAL
CF, Art. 195
§ 12. A lei definirá os setores de atividade
econômica para os quais as contribuições
incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do
caput, serão não-cumulativas.
§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na
hipótese de substituição gradual, total ou
parcial, da contribuição incidente na forma do
inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o
faturamento.
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31. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
O QUE É SAÚDE?
A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
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32. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
IMPORTANTE
PODER PÚBLICO
• Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre a regulamentação, fiscalização e controle
das ações e serviços de saúde.
EXECUÇÃO
• A execução das ações e serviços de saúde deve ser
feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
As ações e serviços
de saúde são de
relevância pública.
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33. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
CONCEITO E DIRETRIZES
CF, Art. 198
As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada
esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III - participação da comunidade.
P
A
D
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34. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
(ACS/ACE)
CF, Art. 198
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde
poderão admitir agentes comunitários de saúde
e agentes de combate às endemias por meio de
processo seletivo público, de acordo com a
natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação.
ATENÇÃO!
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
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35. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
(ACS/ACE)
CF, Art. 198
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o
piso salarial profissional nacional, as diretrizes
para os Planos de Carreira e a regulamentação
das atividades de agente comunitário de saúde
e agente de combate às endemias, competindo
à União, nos termos da lei, prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, para o
cumprimento do referido piso salarial.
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VAMOS MEMORIZAR...
Quanto aos ACS/ACE, Lei Federal disporá sobre:
Regime Jurídico
Piso salarial
profissional
nacional
Diretrizes para
os planos de
carreira
Regulamentação
das atividades
Compete à União, nos termos da lei:
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o
cumprimento do referido piso salarial.
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AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
(ACS/ACE)
CF, Art. 198
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41
e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o
servidor que exerça funções equivalentes às de
agente comunitário de saúde ou de agente de
combate às endemias poderá perder o cargo em
caso de descumprimento dos requisitos
específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
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38. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
QUERO VER VOCÊ LEMBRAR...
Os servidores públicos estáveis só podem perder o
cargo através de:
Sentença judicial
transitada em julgado
Processo administrativo
Avaliação periódica de
desempenho por Lei
Complementar,
assegurada ampla
defesa
Excesso de despesa na
forma do § 4º do art.
169 da CF
E os ACS/ACE como podem perder o cargo?
Descumprimento dos requisitos específicos,
fixados em lei, para o seu exercício.
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39. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
A assistência à saúde é
livre à iniciativa privada.
As instituições privadas
poderão participar de
forma complementar do
sistema único de saúde,
segundo diretrizes
deste, mediante
contrato de direito
público ou convênio,
tendo preferência as
entidades filantrópicas
e as sem fins
lucrativos.
É vedada a
destinação de
recursos públicos
para auxílios ou
subvenções às
instituições
privadas com
fins lucrativos.
É vedada a
participação
direta ou
indireta de
empresas ou
capitais
estrangeiros na
assistência à
saúde no País,
salvo nos casos
previstos em
lei.
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4
Prof. Jean Carla www.maisconcursosaude.com. 37
40. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
ATENÇÃO... CONCENTRAÇÃO..
A assistência à saúde de iniciativa privada
participará do SUS:
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De forma
complementar
Segundo diretrizes
do SUS
Através de
contrato de direito
público ou
convênio
Preferencialmente
por entidades
filantrópicas e sem
fins lucrativos
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REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E
SUBSTÂNCIAS HUMANAS
ATENÇÃO!
Vedado todo tipo de
comercialização
CF, Art. 199, § 4º
A lei disporá sobre as
condições e os
requisitos que
facilitem a remoção
de órgãos, tecidos e
substâncias humanas
para fins de
transplante, pesquisa
e tratamento, bem
como a coleta,
processamento e
transfusão de sangue
e seus derivados,
sendo vedado todo
tipo de
comercialização.
Profª Jean Carla 41
42. www.maisconcursosaude.com.brProfª Jean Carla
COMPETÊNCIAS DO SUS
CF, Art. 200
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições,
nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde e participar da produção de
medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados
e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem
como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento
científico e tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de
seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo
humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte,
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos
e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o
do trabalho.
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