Análise do Orçamento do Estado 2017

ANÁLISE DO
ORÇAMENTO DO ESTADO
2017
GABINETE DE ESTUDOS & GABINETE ECOFIN

GE & ECOFIN - JSD | NOV. 2016
O Gabinete EcoFin – Economia e Finanças e o Gabinete de Estudos da Distrital de Lisboa da
Juventude Social Democrata (JSD) apresentam uma análise à proposta do Orçamento do
Estado para 2017, apresentada pelo Governo do Partido Socialista na Assembleia da Repúbli-
ca, no passado dia 14 de Outubro de 2016.
Esta análise representa o trabalho e esforço de um conjunto de pessoas que, partindo dos
dados e projeções presentes na propostas, utilizando diversas fontes de informação, referi-
das ao longo do documento. Com a realização e publicação deste documento, procurámos
encetar uma compreensão própria de um documento crucial para o futuro do país.
Esperamos que os leitores possam igualmente, em consciência e liberdade, retirar as suas
conclusões.
Os coordenadores dos Gabinete EcoFin e de Estudos da JSD Distrital de Lisboa,
3 de Novembro de 2016
Nota Prévia
Análise do Orçamento do Estado 2017 | GE & ECOFIN
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As contas de Costa
ANÁLISE DO ORÇAMENTO
DO ESTADO 2017
A proposta de Orçamento de Estado para 2017 (OE2017) embora possa remediar a situação
de curto prazo do país, está bastante longe de caminhar no sentido de uma verdadeira
consolidação orçamental e de encetar as reformas estruturais necessárias para o futuro a
médio/longo prazo de Portugal.
Num certo sentido, a redução prevista do défice revela uma evolução face a 2016, uma vez
que se visa uma ligeira melhoria do saldo orçamental primário, mesmo quando expurgado
de receitas não recorrentes como a recuperação de uma garantia ao BPP e os dividendos do
banco de Portugal. Estas receitas não recorrentes são responsáveis por grande parte da
redução prevista no saldo orçamental global (0,4% do PIB), sendo a restante redução asse-
gurada pelos efeitos projetados do crescimento da economia e da redução do desemprego.
Esta ligeira redução surge num contexto em que seria possível, mesmo com uma política
orçamental mais expansionista, não aumentar o défice público em 2017. Deve ser saudado
o cumprimento das orientações da Comissão Europeia, mas impõem-se legítimas preocu-
pações quanto à trajetória orçamental futura e aos efeitos destas opções sobre a competi-
tividade da economia e a da coesão social. Portugal desceu este ano 8 lugares no ranking
mundial da competitividade do World Economic Forum, relativamente a 2015 (sendo que
nos últimos 3 anos o país tinha subido 10 lugares). De acordo com este reputado instituto, a
elevada carga fiscal representa o fator mais condicionante para os empresários (ao nível da
OCDE, apenas Grécia e Hungria apresentam maior carga fiscal que Portugal), sendo que em
segundo e em terceiro estão, respetivamente, a burocracia e a preocupação com a instabili-
dade política no país.
Uma última nota antes de encararmos os dados. É essencial a consistência da informação
em qualquer análise, especialmente se estiver em causa o Orçamento do Estado do País.
Muita polémica se volveu sobre o cálculo de certos números e previsões, que aparentavam
ser pouco fundadas. Ora, no passado dia 28 de Outubro de 2016, o Ministério das Finanças
entregou as 34 tabelas em falta deste OE2017. Nas referidas tabelas, muitos dados variaram
face à proposta inicial entregue, levando à manutenção da suspeita de que realmente não
houve (nem há) muita certeza ou fundamento sobre os dados deste Orçamento. Ainda
assim, a análise que decidimos efetuar procura olhar para os números abstraindo-se os
autores deste facto, porque de outra forma não seria possível ter qualquer grau de confiança
sobre qualquer número ou argumento neste documento.

A estratégia do Governo em apostar num crescimento do mercado interno para fomentar o
crescimento apresenta-se dissonante da realidade, especialmente quando o crescimento
do consumo privado de 2017, segundo as estimativas do Orçamento de Estado, cai de 2,0%
para 1,5%. O próprio orçamento estabelece que o crescimento do consumo público fica em
terreno negativo (-1,2%), contudo o crescimento das exportações sobe de 3,1% para 4,2%.
Outro aspeto importante neste Orçamento é o aumento em 2,5% dos impostos sobre o
rendimento e o património. Esta excessiva tributação contribui para a escassez do investi-
mento de que o país necessita para criar novos empregos e baixar significativamente o
desemprego, prejudicando o próprio desenvolvimento do país económica e tecnologica-
mente.
A formação bruta de capital fixo (FBCF) ascende para 21,9%. Esta subida do investimento
público é suportada, em grande medida, pelos fundos Europeus. O investimento privado é
novamente uma peça escassa no próximo ano. Mais uma vez, é clara a incapacidade do
governo reconhecer a necessidade de captar capital privado, nacional ou internacional, para
o desenvolvimento do país, voltando a uma aposta obsoleta, quase única e exclusivamente
de investimento público, por via dos fundos Europeus.
Ambos os tipos de investimentos são importantes, porém é negativo descurar um em
proveito do outro, sobretudo quando o país precisa massivamente de investimento para se
desenvolver e crescer, sendo que o investimento público, mesmo por via dos fundos Euro-
peus é limitado, tendo em conta a capacidade que o país podia ter em captar investimento
privado.
Segundo o relatório OE2017, o crescimento da receita total deverá rondar os 4,1% e o da
despesa total nos 2,1%. Apesar de ser referido que este aumento da receita se deverá à
melhoria da atividade económica, é mais realista atribuir esta subida aos aumentos de
impostos que integram este Orçamento como uma maior taxação dos bens imobiliários, a
alteração das regras do IMI, a implementação de uma Fat Tax sobre as bebidas alcoólicas e
com alto teor de açúcar, aumento do IRS, aumento de impostos indiretos, como é o caso do
ISP (combustíveis), entre outros, não sendo de prever qualquer melhoria eventual da
atividade económica, antevendo-se novo ano de quase estagnação.
Relativamente ao aumento da despesa pública, é causado pelas reposições das prestações
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Encarando os dados

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sociais e a reversão total da redução remuneratória na Administração Pública. Contudo, esta
subida das despesas devia ser colmatada com redução e cortes de outras despesas do
Estado, de modo a tentar assegurar um equilíbrio da receita - e não uma subida da receita
para anular a subida da despesa. Em consequência, a Dívida Pública portuguesa apresentará
apenas uma redução de apenas 1,4% passando esta de 129,7% do PIB para 128,3%.
Encarando os dados
Quais as variações deste OE2017?
Focando nas variações a nível fiscal que terão um impacto significativo na vida dos jovens
portugueses:
IRS
Foram atualizados à inflação de 2016, com um agravamento de 0,8%, os escalões tributários
de IRS, e a sobretaxa acabou por se manter em 2017 apenas com um desagravamento
progressivo. Como referido anteriormente, se for considerada uma inflação tão elevada e
ainda um agravamento dos escalões tributários e a manutenção da sobretaxa estamos a
antever um cenário de queda do poder de compra dos portugueses.
Um dos maiores erros deste OE2017 relaciona-se com o aumento do IRS a proprietários com
casas dedicadas ao alojamento local, onde passa de 15% para 35% os rendimentos que
serão tributados. Não é um problema meramente económico ou fiscal, mas sim de princípio
que parece nortear este governo – a perseguição ao sucesso. Se o país decidir aumentar a
taxação de todas as atividades que contribuem positivamente para a economia e geram
externalidades positivas, estamos a restringir o crescimento económico, a criação de rique-
za, o potencial de atração de investimento externo, ao mesmo tempo que penalizamos o
mérito e a pro-atividade.
TSU
A isenção de TSU ocorria a 100% quando uma empresa contratava um jovem. Neste
momento, este apoio foi cortado para 50% atingindo diretamente os jovens. Porém, em
contrapartida, em vez de este apoio durar 3 anos, irá durar 5 anos. E também passará a ser
“transportável”, isto é, um jovem que cesse um contrato de trabalho antes do término de 5
anos poderá passar para outra empresa com a mesma isenção.

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Novos impostos
O Governo de Costa decidiu criar um novo imposto sobre os açúcares, naquilo que pode ser
visto como mais um ataque às escolhas e os hábitos dos cidadãos, apenas e só para aumen-
tar receita fiscal (um governo sério e preocupado com um estilo de vida saudável, teria igual-
mente de baixar impostos sobre produtos mais saudáveis). Passam então a estar sujeitas a
um imposto as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edul-
corantes, menos o vinho comum que irá beneficiar de uma taxa nula (estes incrementos
variam entre 8,22 € a 16,46 € por hectolitro). A este imposto, junta-se também um novo – a
já célebre “taxa Bala”, visto que o governo decide taxar no próximo ano as munições em 2
cêntimos a unidade.
Imposto sobre o tabaco
Ainda, o imposto sobre o tabaco sofrerá um aumento do elemento específico de 79,39 €
para 87,33 € por cada mil unidades produzidas e de 16% pelo preço de mercado do produto.
Não é possível determinar uma lógica associada a este imposto, a não ser que seja mesmo
desejado atrasar a economia de Portugal.
Complementado com o ISV (Imposto sobre veículos) que aumentou cerca de 3% para carros
novos e o IUC (Imposto Único de Circulação) que aumentou 1%, podemos também perceber
que existe uma perseguição ao transporte privado, num contexto de mau funcionamento e
baixa eficiência da rede de transportes públicos (uma das mais subdesenvolvidas da União
Europeia).
Impostos sobre a mobilidade
É de notar que mesmo depois da análise
no Relatório OE2017 sobre o impacto do
preço do petróleo sobre o PIB e de deter-
minarem que um decréscimo de 20% do
preço do barril pode refletir um aumento
da variação do PIB real de 1,5% para 1,7%
decidem aumentar os impostos sobre
este valor. As taxas do ISP subiram de
0,005€ para 0,007€ por litro na gasolina e
de 0,0025€ para 0,0035€ por litro no
gasóleo.
Figure 1: Variação do preço de petróleo com variações de
20% do cenário base atual. Fonte: Relatório OE2017

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IMI
Novamente, António Costa dá uma no cravo e outra na ferradura, porém espeta muita mais
o cravo do que o desejado. O Imposto Municipal sobre Imóveis é um grande entrave ao inves-
timento, como tal, dar a possibilidade de os municípios aplicarem uma redução até 25%
desta taxa (apenas a prédios urbanos com eficiência energética) é algo bastante positivo. Em
contrapartida foi criado um adicional ao IMI de 0,3% a imóveis com Valor Patrimonial
Tributário superior a 600.000 €. Algo muito interessante é o facto de que indivíduos com um
Valor Patrimonial Tributário superior a 1 milhão de euros, este adicional substituirá o Imposto
de Selo. Ora, os mais prejudicados fiscalmente são indivíduos que têm entre 600.000 € e um
milhão de euros, o que parece um pouco contrassenso, principalmente para um Governo
que se apresenta como um Robin Hood dos tempos modernos, mas que afinal privilegia
aqueles que mais têm.
Para essa aparência contribui ainda a extinção da taxa de imposto diferenciada aplicada às
sociedades offshore, que era de 7,5% no anterior imposto de selo. O imposto adicional ao IMI
limita-se a agravar ligeiramente a carga fiscal sobre estas sociedades, tributando também os
primeiros 600 mil euros de património (a 0,3%). Em declarações públicas, a justificação apre-
sentada foi lacónica e associada à litigância decorrente do imposto; espera-se que esta
situação possa ainda ser corrigida.
Pensões e CES
Deverá verificar-se a extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade e a atualização
de somente 10 € de pensões abaixo dos 628 € e superiores a 275 €. Ora, é de notar que só as
pensões que auferiam mais de 4.611,42 € é que pagavam esta taxa. De certa forma esta taxa
permite uma maior distribuição de riqueza que é justificável nesta faixa etária, a competição
de mercado de trabalho deixa de existir e aqueles que auferem mais, em termos de valor,
tem uma maior probabilidade de ter acumulado muito mais ao longo da vida. Logo, faria
sentido manter a CES e aumentar mais do que 10 € o valor das pensões mais baixas.
Programas de capitalização
No Regime Público de Capitalização foi aumentado o limite dedução à coleta em sede de
IRS, de 350 € para 400 € e também foi criado um benefício fiscal aplicável aos investidores
individuais em startups, que permite a dedução à coleta, em sede de IRS, de 25% do investi-
mento elegível. Estes programas poderão ajudar a criação de emprego e dado que o movi-
mento de startups é maioritariamente propulsionado por jovens, esta aparenta ser uma boa
notícia. Porém, o incentivo à criação de valor não devia ocorrer pela via do subsídio, mas sim
pela via da remoção de carga fiscal.

São vários os elementos que permitem questionar a sustentabilidade desta estratégia orça-
mental. Desde logo, salienta-se que, ao contrário do que acontecera em 2015, o saldo orça-
mental “recorrente” teria uma evolução negativa num cenário de crescimento económico
neutro – de acordo com as projeções do Governo.
A evolução da despesa pública, em grande parte devido à despesa com salários e pensões,
justifica esta deterioração. Daqui se conclui que esta fase favorável do ciclo económico,
aliada à existência de receitas não recorrentes, devia ser razão suficiente permitir uma maior
consolidação orçamental. A economia europeia não se manterá num período (cíclico) de
crescimento por muitos anos e não é previsível que, até lá, o potencial de crescimento do
país em fases de expansão se altere, de forma relevante.
Assim sendo, muitas das opções políticas que agravam a despesa pública serão difíceis,
senão impossíveis de sustentar na fase negativa do ciclo. Tanto mais que não se assegura
uma evolução tão favorável da dívida pública quanto, potencialmente, se poderia atingir,
com consequência na despesa em juros dos próximos exercícios. Aconselhar-se-ia maior
prudência, até pelo impacto que a recapitalização da CGD terá na dívida e na despesa pública
futura.
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Consolidação orçamental e ciclo económico
Estratégia orçamental e política económica
Por outro lado, a estratégia orçamental seguida poderá ter impactos contraproducentes na
política económica, mesmo que permita apenas atingir uma modesta e cíclica consolidação
orçamental.
O recurso à tributação indireta é a principal contrapartida do aumento da despesa. Esta tribu-
tação vem sendo apresentada como de maior justiça social e de maior incentivo à produção
(por não tributar os rendimentos) e à poupança (que evita a tributação indireta). Porém,
escapam a esta análise dois aspetos fundamentais.
Em primeiro lugar, os impostos indiretos tendem a afetar mais acentuadamente os grupos

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da população com maior propensão ao consumo e menor taxa de poupança – logo aqueles
que têm rendimentos menos elevados. Se é certo que o desenho de alguns dos novos
impostos, como o adicional do IMI, e a reformulação de outros, como a tributação do aloja-
mento local, procuram excluir os grupos de menores rendimentos, este objetivo está longe
de ser plenamente conseguido.
A transferência do ónus desta fiscalidade é, na maioria das vezes, das classes mais desfavore-
cidas para as classes média e média baixa, que têm baixas taxas de poupança. Além disso, a
incidência de muitos destes impostos e taxas é bastante arbitrária, no que respeita à equi-
dade.
A título de exemplo, populações de rendimentos mais baixos de regiões despovoadas e onde
se percorrem maiores distâncias para trabalhar vêm sendo muito mais penalizadas pelos
aumentos do ISP que as populações comparáveis que têm alternativas válidas de transporte
público.
Esta arbitrariedade não se limita à incidência dos impostos sobre os consumidores, mas
estende-se, com maior evidência, a uma incidência desigual sobre os diversos setores
económicos. Desde logo, são por tendência subjetivas as definições de setores “indese-
jáveis” (com externalidades negativas), sobretudo quando se alarga o perímetro dos impos-
tos ambientais, promotores da saúde ou do bem-estar social.
Além disso, a repartição da incidência do imposto pode em alguns setores penalizar mais o
consumidor (como no IVA da restauração) e noutros recair quase em exclusivo sobre as
empresas, incluindo as PME, que agora se pretende recapitalizar.
Particularmente no caso especifico da descida do IVA para restauração, a OCDE alertou que
esta medida iria impactar negativamente a receita do Orçamento e que, em contrapartida,
não teria um impacto significativo no aumento de emprego. Questiona-se ainda qual o
critério utilizado para beneficiar um determinado sector de atividade em detrimento dos
restantes.
Noutro ponto e como mencionado anteriormente, este Orçamento advoga que o Banco de
Portugal deve contribuir ativamente, via distribuição de dividendos, para o equilíbrio das
contas públicas, sendo a contribuição prevista uma forma “indolor de fazermos uma consoli-
dação orçamental”.

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Em 2015, primeiro ano do programa de compra de dívida pelo BCE, efetivada através dos
bancos centrais nacionais, o Banco de Portugal adotou uma estratégia conservadora,
adequada ao seu papel de garante da estabilidade económica, constituindo provisões de
480 milhões de euros – tendo sido distribuídos os cerca de 180 milhões de euros restantes.
Com o aumento de títulos de dívida portuguesa em carteira e aumento dos juros correspon-
dentes (logo, o aumento do risco em balanço do Banco de Portugal), seria de prever que se
aumentassem ou, pelo menos, mantivessem os mesmos padrões de conservadorismo e
precaução.
O dividendo agora anunciado é o mais alto em 10 anos (450 milhões de euros). Este dividen-
do, conforme informação do governo, é conseguido à custa de uma muito inferior constitu-
ição de reservas. Parece pouco natural que o Banco de Portugal considere que agora existe
menor necessidade de constituição de reservas.
Além disto, a utilização de dividendos do Banco de Portugal como forma de equilibrar as
contas públicas é uma solução conjuntural, não havendo o efeito de estabilização de longo
prazo que se pretende com um Orçamento de Estado. Continuamos, assim, a resolver os
problemas estruturais com medidas de curto prazo que podem prejudicar o país a
médio/longo prazo.
Equidade intra e inter-geracional
Não nos deve surpreender que a tributação indireta tenha sido, historicamente, uma reivindi-
cação dos quadrantes políticos situados mais à direita no espectro político. É surpreendente
que tenha sido apresentado como um instrumento de justiça social.
Portugal é já, atualmente, um país com tributação indireta muito acima da média da UE,
enquanto, apesar de todos os seus problemas de finanças públicas, têm uma carga fiscal
modesta proveniente de impostos diretos, no contexto europeu. Esta opção vai no sentido
contrário à tendência recente em muitos países da OCDE: a da simplificação fiscal, procuran-
do reduzir as distorções impostas, a complexidade e a imprevisibilidade dos sistemas
tributários.

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Muitas vezes, esta opção é perseguida com uso preferencial de impostos diretos fortemente
redistributivos, que atingem por vezes taxas negativas (idênticas aos complementos salariais
que constavam do programa do PS) para os salários mais baixos. Independentemente dos
meios a adotar, a simplicidade fiscal devia ser encarada como um meio fundamental para a
dinamização económica e atração de investimento estrangeiro.
Por fim, destaca-se a opção estratégica de aumento desproporcionado de algumas pensões
de reforma em detrimento de outras. Embora a eliminação da parcela restante da CES tenha
um impacto global relativamente reduzido, a mensagem transmitida é a de que certos
aumentos são possíveis para os atuais pensionistas, quando são na verdade insustentáveis.
Estes aumentos são promovidos num contexto em que se espera o congelamento e a
depreciação real das pensões nas próximas décadas. Acontece mesmo que as pensões míni-
mas não tenham aumentos reais, aqui se incluindo beneficiários que chumbariam em
qualquer condição de recursos. Venha ou não a manter-se a atual arquitetura do sistema de
pensões, no futuro, a mensagem aqui transmitida é, mais uma vez, a de que não se atende à
austeridade que poderá vir a ser imposta no futuro – e, em especial, neste caso, às gerações
mais jovens.
Equidade intra e inter-geracional
O capítulo respetivo à Juventude incluí dois parágrafos com uma amálgama de palavras de
significado “multidiverso-variado”, não contendo algum tipo de estratégia ou objetivo real. O
desprezo pelos Jovens é inequívoco. Considerando a hipoteca imposta sobre o futuro do
País, sabemos que a Juventude Portuguesa será bastante afetada com novas barreiras
concebidas neste OE2017. Benefícios são poucos ou inexistentes, mas as dificuldades são
evidentes.
HABITAÇÃO
A primeira casa é um sonho de qualquer Jovem e um dos primeiros passos em direção à
realização pessoal, incidindo no campo familiar, profissional, e pessoal. O aumento da carga
fiscal, especificamente sobre Imóveis, impactará o valor das rendas nos próximos anos,
aumentando a barreira de aquisição da primeira casa. Este orçamento carece de programas
bem definidos que promovam a primeira habitação, com os respetivos gastos esperados e
quais as estratégias a adotar. Além de que, os parcos programas mencionados no
E a independência dos Jovens?

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documento aparentam ser reproduções, quiçá mesmo duplicados, de programas municipais
existentes. A única novidade para a habitação e políticas de urbanismo neste orçamento é,
como já vem sendo habitual, novos impostos e aumentos nos existentes.
EDUCAÇÃO
Além do facto de que o Governo não tenha conseguido esconder a manipulação de infor-
mação neste capítulo, especialmente após comparação entre previsões de anos passados
com anos futuros em vez de utilizar dados reais do passado (de onde resulta um corte de
170 milhões de euros neste setor), continua um caminho de desprezo sobre os jovens.
O pilar da sociedade é a Educação. Pensar esta área como espaço para fazer jogo político
entre ministro e sindicatos, podendo funcionar num regime de carpe diem sem grandes
objetivos e opções (a não ser reverter toda e qualquer política do governo anterior) é da mais
elevada irresponsabilidade. Não foram apresentados objetivos nem estratégias para a
Educação, deixando o modus operandi do ensino em rumo perdido, entregue provavel-
mente a Mário Nogueira e à FENPROF. Aparenta que, para o Governo, tudo está bem enquan-
to conseguirem agrilhoar os sindicatos e manter os professores na linha.
É essencial uma renovação do sistema educativo e neste Orçamente não vemos muito além
dos números apresentados. Precisamos de uma Educação que coloque no centro do siste-
ma educativo a aprendizagem. Ora, não será com este governo e, em especial com este
Ministro, que iremos alcançar esse desiderato.
EMPREGO JOVEM
Com o crescimento de impostos, a insegurança política desencadeada, e a excessiva buro-
cracia e procedimentos tornou-se cada vez mais complicado iniciar um pequeno negócio,
não só pelo número de procedimentos (que, verdade seja dita, a “empresa na hora” facilitou
o trabalho) mas também pelas “prendas” fiscais.
No seguimento, o fim da isenção de TSU para empresas que contratem jovens a termo inde-
terminado (contrato efetivo) demonstra que a barreira de entrada no mercado de trabalho
vai incrementar bastante. Ou seja, o que tem de ser uma prioridade, não existe no Orçamen-
to de Estado para 2017: criar mais formas de incentivo (de preferência não-subsidiário) aos
jovens para iniciarem as suas carreiras.
O auto-emprego e o empreendedorismo jovem também são dificultados neste orçamento.
Para fomentar a criação do seu próprio emprego ou do desenvolvimento de uma ideia de

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negócio, um jovem necessita de uma economia com menos carga fiscal, um clima favorável
à captação de investimento, um ambiente económico que premeie o mérito, no qual a com-
petição seja promovida de forma espontânea, e com menos burocracia e entraves à
atividade económica.
Infelizmente, este governo ainda não pensou nenhuma política ativa de emprego jovem
(limita-se a fazer anúncios soltos) e a estratégia nacional para o empreendedorismo ainda
não saiu da gaveta e do marketing do governo.

Seria importante para o país que fosse abandonada a orientação tática de reconfiguração do
sistema fiscal, com menor tributação dos rendimentos e menor perceção da incidência dos
impostos. Uma maior estabilidade do sistema fiscal e a não introdução de novas distorções
entre setores e atividades seriam possíveis para os mesmos níveis de receita fiscal.
Uma maior consolidação orçamental baseada em fluxos recorrentes e num comportamento
cíclico neutro seria exigível. Para tal, o governo devia orientar a sua política orçamental para
a redução efetiva da despesa pública, atuar com maior prudência nas políticas salariais, ter
uma preocupação séria com a equidade inter-geracional do sistema de pensões e um pensa-
mento de reestruturação dos serviços do Estado de modo a aumentar a eficiência da gestão
administrativa (e.g. informatizar os serviços, reduzir burocracias, uniformizar processos). Este
é um mau orçamento porque não existe nenhuma destas ações ou sequer intenções.
A proposta do Orçamento do Estado para 2017 consagra uma estratégia orçamental de
curto prazo e insustentável num horizonte alargado de tempo, sendo clara a necessidade e
preocupação deste governo agradar aos seus aliados de extrema-esquerda e respetivos
interesses/clientelas.
Para um jovem português este Orçamento não representa um bom futuro. Uma educação
mais facilitada, com menos exigência e rigor, para que o Ministro tenha paz com a FENPROF,
a entrada no mercado de trabalho mais difícil com o fim das isenções para a contratação
jovem, a procura da primeira casa prejudicada por tributação excessiva (adicional ao IMI e a
tributação do alojamento local) que levará ao aumento das rendas, são fatores que se
constituem como barreiras para a conquista da independência do Jovem.
Este é um Orçamento do Estado que, ou não pensa nas futuras gerações, ou então ignora
propositadamente todos os desafios que um jovem encontra na sua vida.
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Conclusão

A JSD Distrital de Lisboa apela ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social, Vieira da Silva que recue nesta intenção anunciada e mantenha a isenção total
de TSU para as empresas que contratem jovens sem termo.
JSD Distrital de Lisboa acusa governo de reduzir
incentivos ao emprego jovem
COMUNICADO
Análise do Orçamento do Estado 2017
A Distrital de Lisboa da Juventude Social Democrata (JSD) critica a opção do governo de
acabar com a isenção de Taxa Social Única (TSU) para empresas que contratem jovens à
procura do primeiro emprego, através de contratos sem termo.
No cenário atual de desemprego jovem elevado, com a criação de emprego existente a
recair principalmente em contratos a prazo, a JSD Distrital de Lisboa entende que a isenção
total de TSU para empresas era um bom incentivo para o tecido empresarial português
contratar jovens de forma mais estável e duradoura, pelo que a redução para metade desta
isenção irá reduzir ainda mais as hipóteses de contratação sem termo de jovens portu-
gueses.
A conquista da independência de cada jovem está fortemente dependente das perspectivas
com que encara a permanência num emprego, pelo que o fim da isenção e a redução de
apoios ao emprego jovem significa que o governo abandonou mais uma vez os jovens
quando em causa está a difícil luta por um lugar no mercado de um trabalho.

POSIÇÃO POLÍTICA
PS, Bloco de Esquerda e PCP retiram 170 milhões de euros às escolas e aos alunos em
2017. Eis o Tempo Novo da Educação.

OE 2017 | A realidade: é (nova) austeridade!
OPINIÃO POR TOMÁS GONÇALVES
Nos últimos dias, desde a apresentação do Orçamento do Estado (OE)
para 2017 muito se tem discutido e dito sobre este documento. A esquer-
da fala em virar de página da austeridade e a oposição fala de uma austeri-
dade “a la esquerda”. Quem terá razão? Vejamos.
O adicional de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) inscrito em sede de OE vem criar uma
nova desconfiança junto dos investidores, empresas e particulares, sendo ainda assim
melhor a proposta de orçamento em relação ao que inicialmente estava previsto – a criação
de um imposto global sobre todo o património. Veio-se a assistir à conversão do imposto de
selo (que agora é extinto) em um adicional de 0,3% sobre o valor patrimonial de prédios
urbanos (salvaguardando por enquanto os prédios utilizados para actividade turística e
afectos a actividades industriais).
Existe a descida da taxa de tributação de um Imposto de Selo de 1% para um adicional de IMI
de 0,3%, e do valor de referência de um milhão de euros (imóveis com fins habitacionais),
para 600 mil euros para o valor da totalidade do imobiliário. Sendo que eliminada esta
exclusão, serão os patrimónios de média dimensão os que terão maior aumento da tribu-
tação. Os patrimónios mais elevados podem mesmo registar uma diminuição fiscal.
Com este novo imposto a imprevisibilidade fiscal aumenta (hoje só taxamos valores patrimo-
niais acima de um determinado valor, amanhã pode tudo alterar), condenamos a reabilitação
urbana, e por sua vez o sector da construção, a promoção do turismo residencial (alojamen-
to local) e por conseguinte o aumento do emprego, aumentamos a desigualdade social pois
excluímos da dedução quem não tenha a situação contributiva regularizada junto da AT por
motivos financeiros (se já tem dificuldades, este OE agrava as mesmas) e atacamos feroz-
mente o sector imobiliário que vinha demostrando sinais de recuperação, podendo mesmo
pô-lo em causa.
Outro tema crucial, no que respeita à equidade social - as pensões: O governo no orçamento
deixa os pensionistas mais vulneráveis de fora do anunciado “grande” aumento das pensões
no valor de 10€. Curiosamente, pensões no valor até 275 euros não serão actualizadas, com
o argumento de que já foram aumentadas no governo do PSD/CDS. Mais curiosa é esta

atitude advir de um governo que se diz de esquerda. Com a agravante de isto acontecer
quando no OE é proposto acabar com Contribuição Especial de Solidariedade (CES) nas
pensões acima de 7.000 euros, aumentando assim as pensões “milionárias” e não actuali-
zando as pensões mais baixas. Uns proclamam-se de justiceiros e defensores do povo e do
social, mas outros é que aplicam essa justiça como foi o caso do governo de Passos Coelho.
É mais um caso para perguntar: onde anda o PCP, o BE, Arménio Carlos e toda a trupe dos
sindicatos?
Mas ainda há mais. Ficamos a saber que a sobretaxa não termina em 2017 (como já estava
previsto na lei) e o fim da isenção total da TSU para as empresas que contratem (sem termo)
jovens para os seus quadros, é uma realidade. Assim, o governo vem dificultar a entrada dos
jovens no mercado de trabalho, não estando sensível ao flagelo que é o desemprego nas
camadas etárias mais jovens.
Neste orçamento de estado, o BE, PCP e PEV engoliriam certamente, não um sapo, mas um
elefante. Tudo aquilo que andaram a “pregar” ao seu eleitorado e ao povo em geral não se
concretiza: a austeridade, no mínimo, mantém-se e curiosamente junto dos que mais neces-
sitam!
É mais um orçamento contra o crescimento económico. Vai buscar a sectores que estão em
franco crescimento e a mostrar grande resiliência às condições adversas da economia portu-
guesa como é o caso do turismo. Mas este já é um hábito socialista, senão vejamos: António
Costa enquanto Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, lança a taxa turística, e enquanto
Primeiro-ministro aumenta brutalmente os impostos sobre o alojamento local (passa de
15% para 35% os rendimentos que serão tributados).
Mas, também temos que ser rigorosos, e na verdade a única medida positiva deste orçamen-
to (que não deixa de ser criticável) é o benefício dado ao capital próprio nas empresas – i.e. é
o estímulo que o governo lança à recapitalização das empresas. Assim, os aumentos de
capital tornam-se tão ou mais atrativos, em termos de tratamento fiscal, do que o financia-
mento tradicional (por exemplo: o bancário).
Com esta proposta de orçamento percebemos também que a “geringonça” assume que
existe um problema estrutural na Segurança Social. Este “anúncio” é feito quando a medida
adicional do IMI é para reforçar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social,
mostrando bem e reconhecendo o governo do PS o pacto que é preciso fazer entre os parti-
dos do arco de governação sobre a reestruturação da Segurança Social (já várias
17/23

vezes defendido pelo PSD), para a sua subsistência e sustentabilidade de futuro.
É pena que este documento agora apresentado não tenha sido hábil e inovador no que à
criação de medidas fiscais positivas para reforço do crescimento económico e apoio ao
nosso tecido empresarial diz respeito, tal como foi para manter a carga fiscal existente e com
isto manter a austeridade, tão amplamente criticada no passado pelos partidos que supor-
tam o governo socialista.
Até ao final do ano teremos outras discussões deste nível, antecipando o aumento (quase)
certo do ordenado mínimo nacional a uma taxa acima do crescimento da economia (como
vamos distribuir o que não produzimos?) e o cumprimento ou não das metas orçamentais e
do défice para o presente ano.
Tomás Gonçalves
Coordenador do Gabinete de Estudos da Distrital de Lisboa da JSD
18/23

OE 2017 | Uma “geringonça” de Orçamento
OPINIÃO POR AFONSO CARRÊLO
A palavra “geringonça” significa uma coisa malfeita ou uma construção
com pouca solidez, frágil e incoerente. Se este é o apelido de nascença
desta solução governativa, a proposta de Orçamento do Estado para 2017
do governo socialista é, efetivamente, uma geringonça técnica assentes
pressupostos malabaristas, sem rasgo nem visão quanto à concretização de metas e objeti-
vos claros, coxa na vontade de encetar qualquer tipo de reforma ou opção estratégica, sendo
mais um passo de uma trajetória insustentável económica e socialmente.
Comecemos pelas falhas técnicas deste OE 2017. Sustenta o governo que o crescimento da
economia portuguesa será de 1.5%, isto depois de falhar as metas com que o PS se tinha
comprometido na célebre – hoje esquecido nas hostes socialistas – “Agenda para a Década”
ou no programa eleitoral do Partido Socialista. O que é sensato de se pedir a um governo que
falha os objetivos de crescimento em 2016? No mínimo que seja realista/moderado nas
perspetivas que faz para 2017, tendo em conta que em 2016, a economia portuguesa
crescerá menos do que o que cresceu em 2015, último ano de governação PSD (em 2015, o
PIB cresceu 1.5%, este ano dificilmente superará este valor).
A inflação utilizada nos pressupostos também parece irrealista. A inflação estimada para
2017 é de 1,5%, levando-nos a uma variação nominal do crescimento do PIB de 3,0%. É de
estranhar este valor após considerarmos que, em Portugal, a inflação foi de -0,3% em 2014
e de 0,5% em 2015. Em 2016, a previsão do BCE feita em Junho deste ano é de 0,7% de
inflação. Será mais uma manobra tecnicamente engenhosa e pouco séria? Tudo indica que
sim.
Se acrescentarmos estes pressupostos e expectativas à forma gritante como o PS preparou
e anunciou este orçamento, fazendo passar cortes em rubricas e áreas decisivas, como é o
caso da Educação, por aumentos, apenas e só porque, ao invés de comparar as propostas do
OE 2017 com a execução de 2016 – como manda qualquer ensinamento básico de orça-
mentação financeira –, o governo utilizou como base de comparação (e propaganda) as
previsões do Orçamento do Estado para 2016, isto é, sem olhar para um ano de realidade.
rdiamente e já com a discussão inquinada, apresentou os quadros, fazendo com que a

verdade viesse ao de cima. O primeiro cenário revelava incompetência, o segundo revela
desonestidade.
E o motor de crescimento da economia portuguesa defendido pelo PS e os seus aliados de
esquerda? Sim, a procura interna. A crença que a recuperação de Portugal se fará pelo
consumo interno, além de já se ter provado no último ano como um pressuposto infundado,
é também dificultada por um Orçamento que aumenta impostos existentes, ao mesmo
tempo que cria novos. 2017 será o ano do agravamento de 0.8% do IRS, do aumento de
vários impostos indiretos, do novo imposto adicional de IMI mais conhecido por Imposto
Mortágua e da criação de novos impostos e taxas, sobre refrigerantes, gorduras e até,
munições.
E a política fiscal no próximo ano cria um clima de confiança nos agentes económicos,
incentivando o investimento e a criação de emprego? Também aqui a geringonça orçamen-
tal volta a fazer das suas. As opções fiscais, desgarradas e sem um fio condutor de coerência,
indicam, tal como referiu a Presidente do Conselho das Finanças Públicas, Teodora Cardoso,
que “enquanto andarmos a mexer em impostos de seis em seis meses, ou até menos, não
criamos as condições necessárias à confiança nem dos consumidores, nem dos investi-
dores”.
As alterações previstas não vão no sentido de reduzir a carga fiscal, uma promessa que o PS
tanto divulgou e exigiu nos últimos anos (a sobretaxa de IRS ainda por cá anda e existirá, pelo
menos até 2018, quando passarem 2 anos de governação PS). E redução efetiva da despesa
do Estado? Não existe nenhuma estratégia para a criação de um Estado melhor, mais enxuto,
sustentável e que esteja onde é necessário. Tal esforço de pensamento ou compromisso é
difícil de exigir a este PS e seus aliados, quando estes abominam qualquer esforço de
redução da despesa do Estado. As únicas políticas descritas neste OE2017 que podem incid-
ir na redução de despesa são relativas à modernização da administração pública: a continu-
ação do Simplex+ e a implementação de uma “visão TIC (Tecnologias de Informação e
Comunicação) transversal”. Esta última até pode ser a chave do futuro de reforma adminis-
trativa, mas não existe nenhuma estratégia ou linha orientadora definida, nem uma rubrica
que defina a orçamentação específica para este projeto.
Em suma, o governo mantém o status quo, penaliza contribuintes, consumidores, investi-
dores e os mais jovens. É um orçamento que dá com uma mão o que tira com outra, não
resolve nenhum problema estrutural do país (da Ciência à Segurança Social, das políticas do
Mar à reforma do Estado) e compromete o futuro de todos nós por falta de uma visão
20/23

sustentável de desenvolvimento económico e social, empurrando com a barriga os princi-
pais problemas e dando respostas incoerentes e erradas. Tal como o governo, é um “gerin-
gonça” de orçamento.
Afonso Carrêlo
Coordenador do Gabinete EcoFin - Economia e Finanças
da Distrital de Lisboa da JSD
21/23

Gabinete de Estudos da Distrital de Lisboa da JSD
Coordenador: Tomás Gonçalves
Gabinete EcoFin - Economia e Finanças da Distrital de Lisboa da JSD
Coordenador: Afonso Carrêlo
Colaboradores:
Carlos Rodrigues
Catarina Leitão
João Magro
Marco Timóteo
Mariana Coelho
Nuno Potte
Nuno Tirapicos
Pedro Castanheira Lopes
Rodrigo Marçal Camacho
Vasco Ferreira
Colaboração
22/23

GE & ECOFIN - NOVEMBRO de 2016

Análise do Orçamento do Estado 2017

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