A proposta de lei do orçamento do estado para 2015 visa garantir a estabilidade fiscal, mantendo a tributação sobre o rendimento das famílias sem agravamento, enquanto propõe uma redução da taxa geral do IRC para empresas. O orçamento prevê crescimento econômico de 1,5% e uma redução da dívida pública para 123,7% do PIB, porém, haverá cortes em prestações sociais e na despesa com educação. Municípios receberão mais recursos em comparação ao ano anterior, mas as regiões autónomas terão uma diminuição nas transferências estaduais.

3. PROPOSTA DE LEI DO
ORÇAMENTO DE ESTADO
PARA 2015
-
PARTE 01

4. Introdução
Na passada semana o Governo apresentou na Assembleia da República a sua
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015.Dada a relevância do assunto
para todos nós, iremos abordar o tema com alguma profundidade.
Assim, começaremos por lhe fornecer esta semana uma visão geral dos principais
aspetos da proposta do Governo, para depois na próxima semana nos focarmos
nos aspetos puramente fiscais, apresentando por imposto as principais alterações
ora propostas pelo Executivo.
Em jeito de introdução, e antes de entrarmos na análise mais em detalhe,
gostaríamos de salientar algumas ideias-chave que resultam da nossa análise ao
documento:
• Mantêm-se as medidas excecionais de angariação de receita incidentes
sobre os salários e pensões, como a sobretaxa do IRS e a Contribuição
Extraordinária de Solidariedade; No entanto, e ao contrário de anos
anteriores, a tributação sobre o rendimento das famílias não sofre um
agravamento, ou seja, na prática o IRS não sobe.

5. • Especificamente quanto à sobretaxa de 3,5% no IRS, aplicada ao montante
que exceda o salário mínimo nacional, o Governo propõe um crédito
fiscal que poderá permitir desagravar, parcial ou totalmente, a coleta da
sobretaxa referente ao ano de 2015, mas só se as receitas efetivas de IVA
e de IRS forem superiores às estimadas.
• Ainda no que respeita às famílias, importa salientar que, apesar de não
existir agravamento no IRS, em 2015 está prevista uma despesa fiscal
adicional relativamente ao IMI, resultante da caducidade da cláusula de
salvaguarda deste imposto; Neste âmbito, o Governo propõe uma subida do
limiar de isenção para 2015, de modo a atenuar o efeito negativo daquela
subida do IMI, sobretudo para os agregados familiares com menor nível de
rendimentos.
• No que se refere às empresas, merece obviamente um especial destaque
a proposta da redução da taxa geral do IRC em dois pontos percentuais,
de 23% para 21%, em concretização do compromisso assumido no âmbito da
reforma do IRC.
• Para 2015 o Governo propõe um aumento generalizado dos impostos
específicos do consumo, bem como do imposto de circulação.
• Por seu lado, as contribuições especiais sectoriais também sofrem um
agravamento, nomeadamente para os setores bancário e rodoviário. Como
novidade, surge a proposta de criação de uma nova taxa incidente sobre o
setor farmacêutico.
Conforme referido, passaremos agora à análise detalhada da Proposta de
Orçamento, no que diz respeito aos Aspetos Gerais.

6. Aspetos Gerais
Economia deverá crescer 1,5% e desemprego descer para 13,4%
O Governo confirma a previsão de crescimento económico para 2015,
estimando que seja de 1,5% (conforme previsto no Documento de Estratégia
Orçamental – DEO – apresentado em abril), e diminui a previsão da taxa de
desemprego, esperando que desça para os 13,4% no próximo ano (no DEO a
estimativa do Executivo era que a taxa de desemprego ficasse pelos 14,8% em
2015).
Dívida pública cai para 123,7% do PIB
A dívida pública deverá cair para os 123,7% do Produto Interno Bruto (PIB) no
próximo ano, de acordo com o relatório da proposta do Orçamento do Estado
para 2015. Segundo o documento, cujos cálculos são já apresentados ao abrigo
do novo Sistema Europeu de Contas (SEC2010), a dívida pública portuguesa
passará dos 127,2% do PIB este ano para os 123,7% em 2015.
Governo conta com ‘folga’ de 748,6 milhões de euros
O Orçamento do Estado para 2015 tem uma folga de 748,6 milhões de euros
para cobrir eventuais “buracos” orçamentais que possam surgir durante o ano.
Este valor resulta da soma da dotação provisional e da reserva orçamental
inscritas na proposta de orçamento para 2015, que combinadas ascendem
àquele valor.

7. Receitas com IRS voltam a aumentar no próximo ano
O Governo estima arrecadar 13.168 milhões de euros em receitas de IRS, mais
2,4% que os 12.863,1 milhões de euros que espera arrecadar até ao final de
2014.
Salários e progressões continuam congelados na Função Pública
As progressões de carreira e as valorizações remuneratórias na Administração
Pública mantêm-se congeladas no próximo ano, embora o Governo admita a
atribuição “excecional” de prémios de desempenho. De acordo com a proposta
do Governo, “é vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem
valorizações remuneratórias” no próximo ano.
Subsídio de Natal dos funcionários públicos e pensionistas pago em
duodécimos
Tal como em 2013 e em 2014, o subsídio de Natal dos funcionários públicos
e dos aposentados, reformados e pensionistas será pago em duodécimos no
próximo ano.
Trabalhadores do setor privado podem optar por receber 50% dos subsídios
em duodécimos
A medida que vigorou durante os anos de 2013 e de 2014, ao abrigo da lei n.º
11/2013, de 28 de janeiro, é mantida pelo Governo para 2015.

8. RSI e Complemento para Idosos com cortes de 2,8% e 6,7%, respetivamente
O Rendimento Social de Inserção (RSI) e o Complemento Social para Idosos
(CSI) vão sofrer uma redução de 2,8% e 6,7%, respetivamente. De acordo com
a proposta de Orçamento do Estado para 2015, o Complemento Solidário para
Idosos vai sofrer um corte de 6,72% relativamente ao OE2014.
Municípios vão receber mais
Os municípios deverão receber em 2015 cerca de 2,357 mil milhões de euros,
um acréscimo de 131 milhões de euros em relação às transferências deste
ano. Na proposta apresentada pelo Governo, os municípios devem receber
1,726 mil milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF),
relacionado com a repartição de verbas do Estado para as autarquias, mais
cerca de 25 milhões do que no ano passado.
Regiões autónomas com menor dotação
As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira vão receber em 2015 perto
de 423 milhões de euros, menos cerca de 1.7 milhões de euros do que este
ano. Em concreto, as duas regiões autónomas vão receber 422.645.270 euros
no próximo ano, depois de em 2014 terem recebido 424.339.771 euros.
A diferença é de 1.694.501 euros. O Estado vai atribuir no próximo ano
250.963.710 euros aos Açores (contra os 251.439.198 euros transferidos este
ano) e 171.681.560 euros à Madeira (contra os 172.900.573 transferidos em
2014).

9. Despesa com ensino básico e secundário cai 700 milhões
A despesa com o ensino básico e secundário baixa 704,4 milhões de euros em
2015 face a 2014, caindo para os 5.539,5 milhões de euros. A despesa total
consolidada prevista para 2015 para o ensino básico e secundário decresce
11,3% em comparação com 2014, ano em que se fixou em 6.243,9 milhões de
euros.
Despesa com prestações de desemprego perde mais de 243 milhões de euros
O valor previsto no Orçamento do Estado para 2015 para as prestações de
desemprego e de apoio ao emprego vai sofrer um corte de 10,6%, perdendo
mais de 243 milhões de euros relativamente ao Orçamento de 2014.
Encargos com Parcerias Público-Privadas descem
Os encargos líquidos com as Parcerias Público-Privadas (PPP) vão diminuir 5% em
2015 face às estimativas para 2014, totalizando 1.382 milhões de euros, o valor
mais baixo até 2019, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado.
Do valor previsto para 2015 (1.382 milhões de euros), 924 milhões de euros são
referentes a contratos rodoviários, que continuam a representar a maioria dos
encargos, nove milhões à ferrovia, 400 milhões à área da saúde e 49 milhões à
segurança.
No caso das parcerias rodoviárias, há uma redução dos encargos em relação a
2014 (de 987 milhões de euros para 924 milhões de euros em 2015, valor que
deverá voltar a subir em 2016 para os 1.125 milhões de euros).
Em 2015, os encargos com as PPP ferroviárias mantêm-se estáveis nos nove
milhões de euros, enquanto os custos com as parcerias da área da saúde descem
de 414 milhões de euros este ano para 400 milhões de euros.

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