O documento aborda diversas teses tributárias e posicionamentos dos tribunais superiores brasileiros sobre a incidência de contribuições sociais previdenciárias em diferentes verbas trabalhistas. O STJ e o STF divergem em alguns casos, como no tratamento das férias gozadas, aviso prévio indenizado e outros adicionais, com a RFB apresentando suas interpretações. Além disso, são mencionados temas como exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a constitucionalidade de contribuições sobre FGTS.

1. POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS – IMPORTANTES TESES TRIBUTÁRIAS
Verbas / teses Observações STF STJ
Férias Gozadas O STF ainda não se manifestou. O STJ
entendeu que a contribuição não deve
incidir. Segundo o posicionamento da RFB
(SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 188 – COSIT
– de 27/06/2014), as férias gozadas
integram a base de cálculo para fins de
incidência das contribuições sociais
previdenciárias do empregador e do
empregado, assim como o terço
constitucional de férias.
Aguardando o posicionamento do STF. Resp 1.322.945 (Globex) - Não
submetido a sistemática dos recursos
repetitivos. Transitado em Julgado em
13/09/2016. O posicionamento do STJ é
no sentido de que as férias têm caráter
remuneratório e, portanto, passível de
incidência das Contribuições
Previdenciárias.
Salário Maternidade e
Paternidade
O STJ entende que a contribuição deve ser
exigida sobre a verba. O STF reconheceu a
repercussão geral do tema em um
processo que aguarda julgamento.
Reconhecida a repercussão geral no
RE nº 576.967 (Roberto Barroso) –
tema 72.
Aviso Prévio Indenizado O STJ entendeu que a contribuição não
deve incidir. De acordo com a RFB, o aviso
prévio indenizado, exceto seu reflexo no
13º salário, não integra a base de cálculo
para fins de incidência das contribuições
sociais previdenciárias incidentes sobre a
folha de salários. (SOLUÇÃO DE CONSULTA
N.º 249 – COSIT, de 23/05/2017).
A respectiva matéria foi tratada em
sede de Recurso Repetitivo pelo STJ.
Nesse sentido, já restou sedimentado o
entendimento de que não se submete à
incidência de Contribuição
Previdenciária as parcelas
correspondentes ao aviso prévio
indenizado, nos termos em que restou
decidido no Recurso Repetitivo (REsp
1.230.957/RS).
15 dias iniciais de auxílio
doença ou acidente
O STJ entende que a contribuição não deve
ser exigida sobre a verba. O STF não
conheceu nenhum recurso sobre o tema
por entender que a matéria não possui
repercussão geral, por não se tratar de
matéria constitucional. A RFB se
posicionou que a verba integra o conceito
de salário de contribuição para fins de
incidência das contribuições sociais
previdenciárias a importância paga pelo
empregador. (SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º
126 – COSIT, 28/05/2014).
Após o voto do Ministro Edson Fachin
(Relator), acolhendo os embargos de
declaração com efeitos infringentes,
para reconhecer o efeito inverso da
repercussão geral por ausência do
quorum no sentido da afirmação
negativa, pediu vista dos autos a
Ministra Cármen Lúcia (Presidente).
Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausente
o Ministro Ricardo Lewandowski,
participando do Seminário de Verão
2017, na Faculdade de Direito da
Universidade de Coimbra, em
Portugal. Plenário, 29.6.2017.
A respectiva matéria foi tratada em sede
de Recurso Repetitivo pelo STJ. Nesse
sentido, já restou sedimentado o
entendimento de que não se submete à
incidência de Contribuição
Previdenciária as parcelas
correspondentes aos 15 dias iniciais de
auxílio doença ou acidente, nos termos
em que restou decidido no Recurso
Repetitivo (REsp 1.230.957/RS).
1/3 Constitucional de Férias O STJ entende que a contribuição não deve
ser exigida sobre a verba. O STF
reconheceu a repercussão geral do tema
em um processo que aguarda julgamento.
Segundo posicionamento da RFB, o terço
constitucional de férias, assim como as
férias gozadas integram a base de cálculo
para fins de incidência das contribuições
sociais previdenciárias. (SOLUÇÃO DE
CONSULTA N.º 188 - COSIT, de
27/06/2014.
Repercussão geral reconhecida no RE
nº 593.068. Decisão: (16-11-2016):
Após os votos dos Ministros Cármen
Lúcia, Edson Fachin e Ricardo
Lewandowski, que acompanhavam o
Relator, dando parcial provimento ao
recurso, e o voto do Ministro Marco
Aurélio, negando-lhe provimento,
pediu vista dos autos o Ministro
Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de
Mello. Presidência da Ministra
Cármen Lúcia. Plenário, 16.11.2016.
A respectiva matéria foi tratada em
sede de Recurso Repetitivo pelo STJ.
Nesse sentido, já restou sedimentado o
entendimento de que não se submete à
incidência de Contribuição
Previdenciária as parcelas
correspondentes ao terço
constitucional de férias, nos termos em
que restou decidido no Recurso
Repetitivo (REsp 1.230.957/RS).
Horas extras O STJ entende que a contribuição deve ser
exigida sobre a verba. O STF reconheceu a
repercussão geral do tema em um
processo que aguarda julgamento, e pode
reverter o entendimento do STJ.
Julgamento desfavorável proferido
em 29/03/2017 pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 565160/SC.
Ainda assim, o terço constitucional de
férias, gratificação natalina, serviços
extraordinários, adicional noturno e
adicional de insalubridade encontra-
se em discussão no (RE nº 593.068,
com repercussão geral reconhecida –
tema 163). Aguardando o
posicionamento do STF.
Resp 1.358.281 (Raça Transp.) -
Representativo da Controvérsia (art.
543-C). Os adicionais noturno e de
periculosidade, as horas extras e seu
respectivo adicional constituem verbas
de natureza remuneratória, razão pela
qual se sujeitam à incidência de
contribuição previdenciária. Julgado em
23/04/2014. Acórdão Publicado.
Transitado em Julgado em 10/02/2016.
Adicional Noturno O STJ entende que a contribuição deve ser
exigida sobre a verba. O STF reconheceu a
repercussão geral do tema em um
processo que aguarda julgamento, e pode
reverter o entendimento do STJ.
Julgamento desfavorável proferido
em 29/03/2017 pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 565160/SC.
Ainda assim, o terço constitucional de
férias, gratificação natalina, serviços
extraordinários, adicional noturno e
adicional de insalubridade encontra-
se em discussão no (RE nº 593.068,
com repercussão geral reconhecida –
tema 163). Aguardando o
posicionamento do STF.
Os adicionais noturno e de
periculosidade, as horas extras e seu
respectivo adicional constituem verbas
de natureza remuneratória, razão pela
qual se sujeitam à incidência de
contribuição previdenciária. Julgado em
23/04/2014. Acórdão Publicado.
Transitado em Julgado em 10/02/2016.

2. Adicional de Periculosidade O STJ entende que a contribuição deve ser
exigida sobre a verba. O STF reconheceu a
repercussão geral do tema em um
processo que aguarda julgamento, e pode
reverter o entendimento do STJ.
Julgamento desfavorável proferido
em 29/03/2017 pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 565160/SC.
Ainda assim, o terço constitucional de
férias, gratificação natalina, serviços
extraordinários, adicional noturno e
adicional de insalubridade encontra-
se em discussão no (RE nº 593.068,
com repercussão geral reconhecida –
tema 163). Aguardando o
posicionamento do STF.
Os adicionais noturno e de
periculosidade, as horas extras e seu
respectivo adicional constituem verbas
de natureza remuneratória, razão pela
qual se sujeitam à incidência de
contribuição previdenciária. Julgado em
23/04/2014. Acórdão Publicado.
Transitado em Julgado em 10/02/2016.
Adicional de Insalubridade Julgamento desfavorável proferido
em 29/03/2017 pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 565160/SC.
Ainda assim, o terço constitucional de
férias, gratificação natalina, serviços
extraordinários, adicional noturno e
adicional de insalubridade encontra-
se em discussão no (RE nº 593.068,
com repercussão geral reconhecida –
tema 163). Aguardando o
posicionamento do STF.
13º salário proporcional ao
aviso prévio indenizado
Segundo entendimento jurisprudencial já
consolidado pelo colendo STF, pelo
egrégio STJ e por esta Corte Federal, não
incide Contribuição Previdenciária sobre o
13º (décimo terceiro) proporcional ao
aviso prévio indenizado, porquanto tal
verba se reveste de caráter indenizatório,
não sendo considerada contraprestação
pelo serviço realizado. A RFB afirmou que
o reflexo do 13º salário sobre o aviso
prévio indenizado, integra a base de
cálculo para fins de incidência das
contribuições sociais previdenciárias
incidentes sobre a folha de salários.
SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 249 – COSIT,
23/05/2017.
A respectiva matéria ainda não foi
tratada em sede de Recurso Repetitivo
pelo STJ. Nesse sentido, já restou
sedimentado o entendimento de que
não se submete à incidência de
Contribuição Previdenciária as parcelas
correspondentes ao aviso prévio
indenizado, nos termos em que restou
decidido no Recurso Repetitivo (REsp
1.230.957/RS).
Vale transporte pago em
pecúnia (dinheiro)
O STF, nos autos do RE 478410/SP (DJ
14/05/10), decidiu pela
inconstitucionalidade da incidência da
Contribuição Previdenciária sobre o
vale-transporte pago em pecúnia
(dinheiro), já que, qualquer que seja a
forma de pagamento, detém o
benefício natureza indenizatória. (STJ,
1ª Seção, EREsp 816829/RJ, rel. Min.
Castro Meira, DJ 25/03/11).
Exclusão do ICMS da base de
cálculo do PIS/COFINS
O STF, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia
(Presidente), apreciando o tema 69 da
repercussão geral, deu provimento ao
recurso extraordinário e fixou a seguinte
tese: "O ICMS não compõe a base de
cálculo para a incidência do PIS e da
COFINS". Vencidos os Ministros Edson
Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e
Gilmar Mendes. Nesta assentada o
Ministro Dias Toffoli aditou seu voto.
Plenário, 15.3.2017.
INCONSTITUCIONAL
Aguardando o julgamento do
respectivo Acórdão. Processo
conclusos ao relator 23/08/2017.
Exclusão do ISS da base de
cálculo do PIS/COFINS
Apesar da surpresa provocada pela
posição do STJ, a decisão não vincula os
órgãos do Poder Judiciário. O julgamento
em sede de recurso repetitivo limita-se a
impedir que o tema seja submetido a
reexame do Tribunal, por meio de novos
recursos especiais, nos termos do artigo
543-C do Código de Processo Civil (CPC).
Essa consequência não enseja alteração de
prognóstico de ações porventura ajuizadas
por outros contribuintes que se encontrem
na situação fática analisada.
Espera-se que o Supremo reconheça
que o conceito constitucional de
receita não comporta a inclusão do
ISS. Considerando que o principal
fundamento da tese defendida pelos
Contribuintes – qual seja, o conceito
constitucional de receita para fins de
incidência de PIS e Cofins – não foi e
nem poderia ser apreciado pelo STJ
por se tratar de matéria de
competência do STF, sua decisão é
reversível.
Adicional de 10% sobre o
FGTS nas demissões sem
justa causa
Ao votar pela repercussão geral, o ministro
Marco Aurélio, relator do Recurso
Extraordinário, lembrou que o Supremo já
analisou a constitucionalidade da
O Supremo Tribunal Federal
reconheceu a repercussão geral de
recurso (RE 878.313/SC) que discute a
constitucionalidade da cobrança de

3. contribuição no julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade 2.556, da
relatoria do ministro Joaquim Barbosa. No
entanto, segundo o ministro, "a
controvérsia contemporânea envolve
definir se a satisfação do motivo pelo qual
foi criada implica a inconstitucionalidade
superveniente da obrigação tributária".
adicional de 10% nas multas de FGTS
em caso de demissão sem justa causa.
Além do Recurso Extraordinário, há
duas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs 5.050 e
5.051) que pedem a extinção do artigo
1º da Lei Complementar 110/2001.
Adicional de 10% sobre o
FGTS nas demissões sem
justa causa (Empresas
optantes do Simples
Nacional)
O adicional de 10% nas multas de FGTS em
caso de demissão sem justa causa não
deve ser pago por empresas que optaram
pela classe Simples de tributação. Isso
porque a lei que criou esse novo sistema
de contribuição tributária não prevê aos
seus optantes o pagamento do imposto. A
Lei Complementar 123/2006, que
estabeleceu as diretrizes para as micro e
pequenas empresas, prevê que
dependendo da natureza de suas ações
elas terão que pagar mais de 20 impostos
— no texto, está especificado cada um
deles. Após listar todos, estabelece que
elas ficam “dispensadas do pagamento das
demais contribuições instituídas pela
União”.
O Supremo Tribunal Federal
reconheceu a repercussão geral de
recurso (RE 878.313/SC) que discute a
constitucionalidade da cobrança de
adicional de 10% nas multas de FGTS
em caso de demissão sem justa causa.
Além do Recurso Extraordinário, há
duas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs 5.050 e
5.051) que pedem a extinção do artigo
1º da Lei Complementar 110/2001.
Não incidência de
Contribuição Previdenciária
sobre “Cooperativas de
Trabalho”
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no
âmbito da sistemática do art. 543-B do
Código de Processo Civil (CPC), declarou a
Inconstitucionalidade e rejeitou a
modulação de efeitos desta decisão do
inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de
1991, dispositivo este que previa a
contribuição previdenciária de 15% sobre
as notas fiscais ou faturas de serviços
prestados por cooperados por intermédio
de cooperativas de trabalho.
INCONSTITUCIONAL
Não incidência do ICMS
sobre as tarifas de
transmissão e distribuição
(TUST e TUSD)
O Superior Tribunal de Justiça tinha
jurisprudência predominante no sentido
da ilegalidade da inclusão da TUST e da
TUSD na base de cálculo do ICMS sobre a
energia elétrica. Porém, em 21.03.2017,
surgiu a primeira divergência da
jurisprudência quando do julgamento do
Recurso Especial n.º 1163020/RS,
proferido pela Primeira Turma, que
reconheceu a legalidade da incidência do
ICMS sobre as tarifas de transmissão e de
distribuição – TUST e TUSD.
Muito embora a referida decisão tenha
sido no sentido de reconhecer a legalidade
desta cobrança sobre as referidas tarifas,
importante destacar que esse julgado
baseou-se em um caso específico e de
forma isolada, sem qualquer vinculação
aos demais casos que discutem essa
mesma matéria. Outro ponto de extrema
relevância é que essa decisão não foi
unânime entre os Ministros que compõem
a Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, sendo 3 votos a 2, de modo que
definitivamente não reflete o
posicionamento final do Superior Tribunal
de Justiça.
Tanto o é que, em posterior julgamento,
ocorrido em 20.04.2017, a Segunda Turma
do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, proferiu julgamento nos
autos do Recurso Especial n.º
1649658/MT, no sentido de que a TUSD e
TUST não integram a base de cálculo do
ICMS sobre o consumo de energia elétrica.
A Súmula 166/STJ reconhece que "não
constitui fato gerador do ICMS o simples
deslocamento de mercadoria de um
para outro estabelecimento do mesmo
contribuinte". Assim, por evidente, não
fazem parte da base de cálculo do ICMS
a TUST (Taxa de Uso do Sistema de
Transmissão de Energia Elétrica) e a
TUSD (Taxa de Uso do Sistema de
Distribuição de Energia Elétrica).