§ CTASP aprova projeto que altera a contribuição sindical dos trabalhadores autônomos e profissionais liberais; § CTASP aprova projeto sobre as Parcerias Público Privadas; § Comissão de Infraestrutura realiza terceira audiência sobre o Novo Marco Legal do Setor Mineral; § Câmara debate, em audiência pública, a transição do DNPM para ANM; § Comissão Especial de Mineração da Câmara debate, em audiência pública, novas atividades do CPRM;

1. Ano 16 • Número 54 • 14 de agosto de 2013 • www.cni.org.br
de junho de 2011 • www.cni.org.br
Confederação Nacional da Indústria
Nesta Edição:
CTASP aprova projeto que altera a contribuição sindical dos
trabalhadores autônomos e profissionais liberais
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o PL n.º 1491/2011 e o PL n.º
2141/2011, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP),
que aumenta a contribuição sindical referente aos trabalhadores autônomos, assim como prevê
expressamente o INPC como índice de reajuste dos valores contidos no artigo 580 da CLT. O projeto
atualiza ainda a base de cálculo da contribuição sindical patronal e estabelece recolhimento de
contribuição sindical mínima.
A atualização do dispositivo da CLT era medida necessária, diante do congelamento dos valores
referentes à contribuição sindical desde 1999, quando foi publicada a Portaria MF n.º 488 de 23 de
dezembro de 1999, com a última atualização do valor da UFIR – valor de referência criado em 1991 e
que substituiu o antigo MVR, que era a base de cálculo da contribuição sindical.
A matéria será apreciada agora pela Comissão de Finanças e Tributação – CFT e, posteriormente, pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.
CTASP aprova projeto sobre as Parcerias Público Privadas
A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados,
aprovou hoje o parecer do relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE), favorável ao PL 2892/2011.
O projeto, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS /SP), modifica as normas gerais de licitação e
contratação de parcerias público-privadas (PPPs); inclui os estados e municípios no Fundo Garantidor
de Parcerias Público-Privadas (FGP); estabelece normas para regular a Manifestação de Interesse da
Iniciativa Privada - MIP; concede isenção fiscal; exclui o envio de relatórios semestrais; e prevê a
possibilidade de pagamento antes da disponibilização do serviço contratado.
O relator, em seu parecer, defendeu que a falta de garantias consideradas adequadas pela iniciativa
privada tem sido um dos principais entraves às PPPs estaduais e municipais. Ao permitir que a União
retenha verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), via Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), para prestar garantia ao parceiro
privado contratado em uma PPP municipal ou estadual, o projeto induzirá a disseminação dessa
modalidade de concessão e atrairá investidores privados para a realização de obras e serviços de
infraestrutura, pois os riscos financeiros para o investidor privado serão reduzidos.
 CTASP aprova projeto que altera a contribuição sindical dos trabalhadores autônomos e profissionais liberais;
 CTASP aprova projeto sobre as Parcerias Público Privadas;
 Comissão de Infraestrutura realiza terceira audiência sobre o Novo Marco Legal do Setor Mineral;
 Câmara debate, em audiência pública, a transição do DNPM para ANM;
 Comissão Especial de Mineração da Câmara debate, em audiência pública, novas atividades do CPRM;

2. 2
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 54 de 14 de agosto de 2013
O projeto consta da agenda legislativa 2013, e a CNI tem posição convergente com a proposta que se
mostra conveniente para disseminar as PPPs e contribuir para a superação do déficit de infraestrutura
do país, que constitui entrave para a melhoria da competitividade das empresas brasileiras.
O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação, em regime de tramitação ordinária.
Comissão de Infraestrutura realiza terceira audiência sobre o Novo
Marco Legal do Setor Mineral
A Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado Federal (CI) realizou, segunda-feira, audiência
pública intitulada “Caminhos para o desenvolvimento do potencial mineral brasileiro”.
Convidados:
 Caetano Juliani - Professor do Departamento de Geologia Sedimentar e Ambiental da USP;
 Onildo João Marini - Secretário Executivo da Agência para o Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria Mineral Brasileira - ADIMB;
 Mário Ernesto - Professor do Departamento de Física da Universidade Federal de Sergipe - UFS;
 Tássia de Melo Arraes - Coordenadora de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;
O Secretário Executivo da ADIMB, Onildo Marini abordou a infraestrutura necessária para o
desenvolvimento do potencial mineral brasileiro. Asseverou que o potencial mineral do Brasil pode ser
comparado ao do Canadá e Austrália, por possuírem formação geológica e dimensões assemelhadas,
mas que essa semelhança desaparece quando se compara o pouco investimento brasileiro no setor.
Argumentou que o projeto de novo código é um retrocesso quando comparado à legislação vigente,
uma vez que onera ainda mais o setor produtivo. Defendeu a necessidade de regulamentação da
atividade em áreas indígenas, cuja exploração está paralisada desde 1998.
A representante do MCTI, Tássia de Melo, falou sobre a utilização e o valor estratégico das Terras
Raras. Afirmou que o interesse, hoje, na exportação dos minérios é devido a política de cotas de
exportação implementada pela China, que provoca elevação nos preços e insegurança quanto à
estabilidade do fornecimento. O Brasil domina as tecnologias básicas de produção dos metais, mas é
carente no restante da cadeia produtiva, mais importante no tocante à agregação de valor.
O Professor Mário Ernesto, da UFS, atentou para o fato de que a União Europeia concluiu que o risco
de escassez no fornecimento de metais raros se deve a concentração da produção em poucos países.
Relatou, ainda, que o avanço tecnológico altera a importância dos metais raros, especialmente pela
possibilidade de substituição.
Caetano Juliani demonstrou que os principais problemas para o desenvolvimento do setor são: o
impacto das políticas governamentais, a infraestrutura deficiente, a falta de mapeamento geológico
básico e o cerceamento das pesquisas realizadas pelas pequenas empresas. Criticou o baixo
investimento do país em pesquisas e defendeu que o momento para o setor mineral, no mercado
internacional, é favorável. Concluindo, assim, que o Brasil precisa de legislação estável e atrativa para a
iniciativa privada.

3. 3
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 54 de 14 de agosto de 2013
O presidente da comissão, Senador Fernando Collor (PTB/AL), encerrou a audiência defendendo a
importância dos debates para que o Novo Marco Legal promova a segurança jurídica necessária para
atrair investimentos privados para o setor.
Câmara debate, em audiência pública, a transição do DNPM para ANM
A Comissão Especial de Mineração realizou nesta terça-feira, audiência pública para discutir a atual
estrutura organizacional do Departamento Nacional de Política Mineral (DNPM), a fim de aprimorar o
modelo de transição para agência reguladora. A audiência, presidida pelo deputado Bernardo Santana,
contou com a participação do Diretor Geral do DNPM, Sérgio Augusto de Sousa, e de diretores de
outros setores do órgão: Walter Arcoverde, Diretor de Fiscalização de Atividade Minerária, Marco
Antônio Valadares, Diretor de Procedimentos Arrecadatórios, Paulo Guilherme Galvão, Diretor de
Planejamento e de Desenvolvimento da Mineração, Marcus Flávio Oliveira, Coordenador-Geral de
Administração, Roberto da Silva, representando a Diretoria de Gestão de Títulos Minerários, Fábio
Borges, Coordenador de Tecnologia da Informação, e Osvaldo Filho, Coordenador de Desenvolvimento
da Produção Mineral.
Sérgio Augusto, apontou os pontos fortes do setor mineral e seu impacto na economia nacional.
Entretanto, focou sua apresentação na atual estruturação do órgão, e posterior transformação na
Agência Nacional de Mineração, principalmente por meio do fortalecimento das superintendências.
No decorrer das apresentações, foram destacados os resultados obtidos pela intensificação da
fiscalização: geração de jazidas e otimização de seu aproveitamento; melhoria da segurança técnica
operacional da atividade, bem como da qualidade de trabalho. Outro ponto enfatizado refere-se a
necessidade de simplificação do recolhimento e destinação da CFEM, que incidirá sobre a receita bruta,
conforme proposto no novo projeto do Executivo. Para o DNPM a simplificação desse processo é de
grande importância para desoneração das empresas do setor, que encontram grandes dificuldades para
apuração da contribuição.
As melhorias esperadas com a criação da nova agência reguladora são: a especialização do pessoal
técnico, bem como ampliação do número de postos de trabalho; a aquisição de novos recursos
tecnológicos para modernização dos sistemas operacionais e de informações e a composição de uma
legislação clara, que contribua para a redução da judicialização dos procedimentos relacionados a
atividade mineradora. Cabe ressaltar que uma das principais dificuldades do departamento constitui no
orçamento muito restrito, e a transformação em Agência contribuiria para a autonomia administrativa e
financeira, facilitando a atuação do órgão.
Comissão Especial de Mineração da Câmara debate, em audiência
pública, novas atividades do CPRM
Nesta quarta-feira (14/08) a Comissão Especial de Mineração, realizou mais uma audiência na para
avaliação das novas atividades do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e os avanços na pesquisa
mineral. A mesa de debates foi composta pelo Diretor-Presidente, Manoel Barreto, e Diretor de Geologia
e de Recursos Minerais, Roberto Ventura, ambos do Serviço Geológico do Brasil.

4. 4
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 54 de 14 de agosto de 2013
Durante as apresentações foram abordados os avanços realizados pelo órgão, principalmente no que se
refere à geologia marinha, que constitui também uma questão de geopolítica estratégica. Além disso, os
representantes do CPRM expuseram a necessidade da transformação do órgão em uma empresa de
pesquisa, a fim de viabilizar os trabalhos já iniciados, potencializando a capacidade de aproveitamento
mineral no país. Ressaltaram ainda as novas atribuições advindas com o PL 5.807/13. Além das já
existentes, o CPRM ficaria responsável por subsidiar o planejamento setorial, assessorar o CNPM e
fornecer auxílio técnico aos blocos licitados.
Ao final do debate, e em resposta ao questionamento dos parlamentares, os representantes do CPRM
diferenciaram este órgão do DNPM, enfatizando principalmente a competência para mapeamento
geológico e prospecção mineral. Diferentemente do DNPM, que atua no âmbito da produção mineral, o
CPRM atua na produção de conhecimento e realização de pesquisas. Por fim, relataram a importância
da mudança do marco regulatório para o aprimoramento dos mecanismos de tomada de decisões para
formação de políticas públicas do setor mineral.
A Medida Provisória segue para o Senado Federal. Ela perde eficácia no dia 28 de fevereiro.NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL
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