1) A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia debateu o Novo Marco Regulatório do Setor Mineral, com representantes de órgãos governamentais e do setor privado discutindo os impactos da proposta.
2) A Comissão Mista de Mudanças Climáticas debateu a posição do Brasil na próxima conferência sobre mudanças climáticas, com foco em cobrar compromissos de redução de emissões de países desenvolvidos.
3) A Câmara dos Deputados começou a votação do
AGE MG - Cartilha de Contratações Públicas COVIDNome Sobrenome
O documento discute a legislação sobre contratações públicas durante a pandemia de COVID-19 no Brasil. Apresenta orientações gerais sobre a competência constitucional da União para editar normas gerais de licitação e contratação, e a competência suplementar dos estados. Também resume os principais pontos de jurisprudência do STF sobre o tema.
Confira a íntegra da delação premiada de Delcídio AmaralLourdes Pereira
O documento descreve um acordo de colaboração premiada firmado entre o Procurador Geral da República e Delcídio do Amaral Gomez. O acordo inclui 21 termos de depoimentos do colaborador sobre crimes envolvendo autoridades dos poderes executivo e legislativo. O Procurador Geral pede a homologação do acordo ao STF devido ao foro por prerrogativa de função de alguns envolvidos.
1. O documento discute as inovações na execução de títulos extrajudiciais introduzidas pela Lei 11.382/2006, como a ampliação da lista de títulos executivos e mudanças no processo de penhora, substituição e avaliação de bens.
2. A lei objetivou tornar o processo mais célere e efetivo para o credor, mas também resguardou o contraditório do devedor. Foi inspirada na economia processual para acabar com interpretações que beneficiavam excessivamente o devedor.
3.
1. O documento discute as inovações na execução de títulos extrajudiciais introduzidas pela Lei 11.382/2006, como a ampliação dos tipos de títulos executivos e mudanças nos procedimentos de penhora, substituição e avaliação.
2. A lei objetivou tornar o processo executivo menos formalista e mais célere para garantir o pronto recebimento dos créditos pelos credores, sem deixar de assegurar o contraditório aos devedores.
3. As principais alterações incluem a indicação prévia
O documento descreve um acordo de colaboração premiada firmado entre o Procurador Geral da República e um colaborador. O acordo inclui 21 termos de depoimentos do colaborador sobre fatos criminosos envolvendo autoridades dos poderes executivo e legislativo. O Procurador Geral pede a homologação do acordo ao STF devido à menção de autoridades com foro privilegiado.
Delação do senador Delcídio Amaral, ex-líder do PT, homologada no STF-2016-03-15Francisco Luz
O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta terça-feira, 15/03/2016, o conteúdo da delação premiada do senador Delcídio do Amaral, que foi homologada pelo ministro do STF, Teori Zavascki.
Parlamentar cita ex-presidente Lula, presidente Dilma e Aécio Neves.
Em conversas gravadas, entregues à Procuradoria-Geral da República, o parlamentar acusa o ex-chefe da Casa Civil e atual titular da pasta da Educação, Aloizio Mercadante, e também a presidente Dilma de tentar comprar o silêncio dele.
O documento descreve um acordo de colaboração premiada firmado entre o Procurador Geral da República e um colaborador envolvido em esquemas de corrupção. O acordo inclui 21 termos de depoimento do colaborador sobre crimes praticados por uma organização criminosa em diversos órgãos públicos. O Procurador Geral pede a homologação do acordo ao STF devido ao envolvimento de autoridades com foro privilegiado.
AGE MG - Cartilha de Contratações Públicas COVIDNome Sobrenome
O documento discute a legislação sobre contratações públicas durante a pandemia de COVID-19 no Brasil. Apresenta orientações gerais sobre a competência constitucional da União para editar normas gerais de licitação e contratação, e a competência suplementar dos estados. Também resume os principais pontos de jurisprudência do STF sobre o tema.
Confira a íntegra da delação premiada de Delcídio AmaralLourdes Pereira
O documento descreve um acordo de colaboração premiada firmado entre o Procurador Geral da República e Delcídio do Amaral Gomez. O acordo inclui 21 termos de depoimentos do colaborador sobre crimes envolvendo autoridades dos poderes executivo e legislativo. O Procurador Geral pede a homologação do acordo ao STF devido ao foro por prerrogativa de função de alguns envolvidos.
1. O documento discute as inovações na execução de títulos extrajudiciais introduzidas pela Lei 11.382/2006, como a ampliação da lista de títulos executivos e mudanças no processo de penhora, substituição e avaliação de bens.
2. A lei objetivou tornar o processo mais célere e efetivo para o credor, mas também resguardou o contraditório do devedor. Foi inspirada na economia processual para acabar com interpretações que beneficiavam excessivamente o devedor.
3.
1. O documento discute as inovações na execução de títulos extrajudiciais introduzidas pela Lei 11.382/2006, como a ampliação dos tipos de títulos executivos e mudanças nos procedimentos de penhora, substituição e avaliação.
2. A lei objetivou tornar o processo executivo menos formalista e mais célere para garantir o pronto recebimento dos créditos pelos credores, sem deixar de assegurar o contraditório aos devedores.
3. As principais alterações incluem a indicação prévia
O documento descreve um acordo de colaboração premiada firmado entre o Procurador Geral da República e um colaborador. O acordo inclui 21 termos de depoimentos do colaborador sobre fatos criminosos envolvendo autoridades dos poderes executivo e legislativo. O Procurador Geral pede a homologação do acordo ao STF devido à menção de autoridades com foro privilegiado.
Delação do senador Delcídio Amaral, ex-líder do PT, homologada no STF-2016-03-15Francisco Luz
O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta terça-feira, 15/03/2016, o conteúdo da delação premiada do senador Delcídio do Amaral, que foi homologada pelo ministro do STF, Teori Zavascki.
Parlamentar cita ex-presidente Lula, presidente Dilma e Aécio Neves.
Em conversas gravadas, entregues à Procuradoria-Geral da República, o parlamentar acusa o ex-chefe da Casa Civil e atual titular da pasta da Educação, Aloizio Mercadante, e também a presidente Dilma de tentar comprar o silêncio dele.
O documento descreve um acordo de colaboração premiada firmado entre o Procurador Geral da República e um colaborador envolvido em esquemas de corrupção. O acordo inclui 21 termos de depoimento do colaborador sobre crimes praticados por uma organização criminosa em diversos órgãos públicos. O Procurador Geral pede a homologação do acordo ao STF devido ao envolvimento de autoridades com foro privilegiado.
[1] O documento discute decisões recentes do STF sobre direito constitucional, processual civil, penal e administrativo; [2] No direito constitucional, o STF decidiu que não é necessária autorização prévia da assembleia legislativa para o recebimento de denúncia contra governador por crime comum; [3] No direito processual civil, o STF estabeleceu que, havendo três amici curiae, o tempo total de sustentação oral será em dobro e dividido igualmente entre eles.
Nessa rodada os Professores Fábio Dutra, Hebert Almeida, Renan Araújo e Paulo Guimarães analisaram diversos julgados relevantes. Nesse informativo há análise do julgado que considerou o aborto no primeiro trimestre conduta atípica! Fique atento!
O documento descreve um acordo de colaboração premiada firmado entre o Procurador Geral da República e Delcídio do Amaral Gomez. O acordo inclui 21 termos de depoimentos do colaborador sobre fatos criminosos envolvendo autoridades com foro privilegiado. O Procurador Geral pede a homologação do acordo ao STF.
O documento descreve um acordo de colaboração premiada firmado entre o Procurador Geral da República e um colaborador envolvido em esquemas de corrupção. O acordo inclui 21 termos de depoimento do colaborador sobre crimes praticados por uma organização criminosa em diversos órgãos públicos. O Procurador Geral pede a homologação do acordo ao STF devido ao envolvimento de autoridades com foro privilegiado.
O documento discute uma decisão do STF sobre a extinção de um regime previdenciário estadual para serventuários da justiça em São Paulo. O STF entendeu que o estado deve continuar responsável pelos benefícios já concedidos ou que poderiam ter sido, mas quem não tinha direito adquirido deve migrar para o regime geral.
Divulgamos hoje comentários do Informativo 848 do STF.
Nessa rodada os Professores Ricardo Vale e Renan Araújo analisaram, respectivamente, temas relevantes de Direito Constitucional e de Direito Processual Penal.
O documento descreve um acordo de colaboração premiada firmado entre o Procurador-Geral da República e um colaborador para fornecer informações sobre esquemas de corrupção envolvendo altos funcionários públicos e políticos. O acordo e os depoimentos anexos fornecem detalhes sobre esquemas de desvio de recursos em estatais e um plano para obstruir investigações. O Procurador-Geral pede a homologação do acordo ao Supremo Tribunal Federal.
Este documento descreve:
1) Um aditivo ao acordo de colaboração premiada de José Sergio de Oliveira Machado para retificar cláusulas sobre sigilo.
2) Um termo de acordo de colaboração premiada entre o Ministério Público Federal e Sérgio Firmeza Machado para revelar crimes relacionados à Operação Lava Jato.
3) O Ministério Público Federal propõe não oferecer denúncia contra Machado se ele cumprir as condições do acordo e revelar informações úteis às investigações.
1) O STF julgou parcialmente procedente ação declarando inconstitucionalidade de lei estadual que permitia empresas exigirem serviços de professores beneficiados com bolsas de estudo em troca de incentivos fiscais.
2) O STF também declarou inconstitucional lei estadual que concedia benefícios fiscais de ICMS unilateralmente, violando a necessidade de deliberação conjunta dos estados.
3) O STF estendeu a imunidade tributária de livros a livros eletrônicos e
Confira os comentários do Informativo 869, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Processual Penal
O Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, que a matéria referente à forma de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) não tem natureza constitucional. O Tribunal também conheceu como arguição de descumprimento de preceito fundamental ações diretas de inconstitucionalidade sobre imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social.
O documento discute a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por atos de improbidade administrativa. Ele resume a evolução do entendimento dos tribunais brasileiros no sentido de que tais ações são imprescritíveis, com base na Constituição e em precedentes do STF, STJ e TCU. Também cita doutrinadores que corroboram essa interpretação.
1) O documento discute os limites da coisa julgada em matéria tributária diante de mudanças jurisprudenciais do STF.
2) É difícil aceitar que uma decisão judicial possa ser afetada por outra decisão do STF para casos diferentes, mas também que contribuintes em situações semelhantes paguem tributos diferentes.
3) Existem divergências sobre se a coisa julgada pode ser afetada por decisões do STF em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.
[1] O documento resume 4 casos julgados pelo STF sobre direito constitucional, processual civil, penal e processual penal, comentados por professores. [2] No caso de direito constitucional, o STF decidiu que é possível o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas sem comprovar sua habitualidade no crime. [3] Sobre processo civil, o STF entendeu ser cabível fixar honorários recursais mesmo sem contrarrazões.
O documento discute três temas principais:
1) Julgamento do STF que proibiu condicionar ação penal contra governador por crime comum à autorização da assembleia legislativa.
2) Julgamento do STF sobre alteração de limites municipais sem plebiscito.
3) Regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
O documento descreve um acordo de colaboração premiada firmado entre o Procurador Geral da República e um colaborador envolvido em esquemas de corrupção. O acordo inclui 21 termos de depoimento do colaborador sobre crimes praticados por uma organização criminosa em diversos órgãos públicos. O Procurador Geral pede a homologação do acordo ao STF devido ao envolvimento de autoridades com foro privilegiado.
Confira o último informativo comentado pela equipe de Professores do Estratégia Concursos. Temos, nesta rodada, informativos de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Penal, Direito Civil e Direito Penal.
I Corinthians 8 discusses solving interpersonal problems by focusing on the underlying principles rather than just the surface issues. Paul addresses a problem in Corinth of whether Christians can eat meat sacrificed to idols. While that exact problem no longer exists, there are still similar issues today. Paul outlines three basics for good relationships according to I Corinthians 8:1-6 - having accurate knowledge, abundant love, and submission to God. These principles of truth, love, and focusing on God can help address modern interpersonal problems as well.
802.11n The Good, The Bad, and The Ugly: Will You Be Ready?AirTight Networks
IEEE 802.11n, the next generation wireless LAN technology, promises to meet the constant demand for higher data rates, reliable connectivity, and wider coverage. Not a ratified standard yet, 802.11n is creating a lot of buzz with WiFi-certified equipment based on IEEE 802.11n draft 2.0 already in the market. The final standard, expected in mid-2009, will only escalate the adoption of this emerging technology. It is time for businesses to get ready for this inevitable change, whether they invest in pre-standard equipment or wait for the final standard to come out.
O índice de confiança do empresário industrial (ICEI) caiu para 45,8 pontos em outubro, o menor valor da série histórica e abaixo da linha de 50 pontos que separa a confiança da falta de confiança. Todos os segmentos industriais e portes de empresas também apresentaram índices abaixo de 50 pontos, indicando falta generalizada de confiança entre os empresários da indústria.
O relatório apresenta os resultados da Sondagem Industrial de setembro de 2014 realizada pela CNI. A produção industrial ficou estável em setembro após meses de queda, e os estoques e ociosidade diminuíram. As condições financeiras melhoraram, mas o acesso ao crédito ficou mais difícil. As expectativas do empresário permanecem pouco otimistas.
[1] O documento discute decisões recentes do STF sobre direito constitucional, processual civil, penal e administrativo; [2] No direito constitucional, o STF decidiu que não é necessária autorização prévia da assembleia legislativa para o recebimento de denúncia contra governador por crime comum; [3] No direito processual civil, o STF estabeleceu que, havendo três amici curiae, o tempo total de sustentação oral será em dobro e dividido igualmente entre eles.
Nessa rodada os Professores Fábio Dutra, Hebert Almeida, Renan Araújo e Paulo Guimarães analisaram diversos julgados relevantes. Nesse informativo há análise do julgado que considerou o aborto no primeiro trimestre conduta atípica! Fique atento!
O documento descreve um acordo de colaboração premiada firmado entre o Procurador Geral da República e Delcídio do Amaral Gomez. O acordo inclui 21 termos de depoimentos do colaborador sobre fatos criminosos envolvendo autoridades com foro privilegiado. O Procurador Geral pede a homologação do acordo ao STF.
O documento descreve um acordo de colaboração premiada firmado entre o Procurador Geral da República e um colaborador envolvido em esquemas de corrupção. O acordo inclui 21 termos de depoimento do colaborador sobre crimes praticados por uma organização criminosa em diversos órgãos públicos. O Procurador Geral pede a homologação do acordo ao STF devido ao envolvimento de autoridades com foro privilegiado.
O documento discute uma decisão do STF sobre a extinção de um regime previdenciário estadual para serventuários da justiça em São Paulo. O STF entendeu que o estado deve continuar responsável pelos benefícios já concedidos ou que poderiam ter sido, mas quem não tinha direito adquirido deve migrar para o regime geral.
Divulgamos hoje comentários do Informativo 848 do STF.
Nessa rodada os Professores Ricardo Vale e Renan Araújo analisaram, respectivamente, temas relevantes de Direito Constitucional e de Direito Processual Penal.
O documento descreve um acordo de colaboração premiada firmado entre o Procurador-Geral da República e um colaborador para fornecer informações sobre esquemas de corrupção envolvendo altos funcionários públicos e políticos. O acordo e os depoimentos anexos fornecem detalhes sobre esquemas de desvio de recursos em estatais e um plano para obstruir investigações. O Procurador-Geral pede a homologação do acordo ao Supremo Tribunal Federal.
Este documento descreve:
1) Um aditivo ao acordo de colaboração premiada de José Sergio de Oliveira Machado para retificar cláusulas sobre sigilo.
2) Um termo de acordo de colaboração premiada entre o Ministério Público Federal e Sérgio Firmeza Machado para revelar crimes relacionados à Operação Lava Jato.
3) O Ministério Público Federal propõe não oferecer denúncia contra Machado se ele cumprir as condições do acordo e revelar informações úteis às investigações.
1) O STF julgou parcialmente procedente ação declarando inconstitucionalidade de lei estadual que permitia empresas exigirem serviços de professores beneficiados com bolsas de estudo em troca de incentivos fiscais.
2) O STF também declarou inconstitucional lei estadual que concedia benefícios fiscais de ICMS unilateralmente, violando a necessidade de deliberação conjunta dos estados.
3) O STF estendeu a imunidade tributária de livros a livros eletrônicos e
Confira os comentários do Informativo 869, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Processual Penal
O Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, que a matéria referente à forma de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) não tem natureza constitucional. O Tribunal também conheceu como arguição de descumprimento de preceito fundamental ações diretas de inconstitucionalidade sobre imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social.
O documento discute a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por atos de improbidade administrativa. Ele resume a evolução do entendimento dos tribunais brasileiros no sentido de que tais ações são imprescritíveis, com base na Constituição e em precedentes do STF, STJ e TCU. Também cita doutrinadores que corroboram essa interpretação.
1) O documento discute os limites da coisa julgada em matéria tributária diante de mudanças jurisprudenciais do STF.
2) É difícil aceitar que uma decisão judicial possa ser afetada por outra decisão do STF para casos diferentes, mas também que contribuintes em situações semelhantes paguem tributos diferentes.
3) Existem divergências sobre se a coisa julgada pode ser afetada por decisões do STF em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.
[1] O documento resume 4 casos julgados pelo STF sobre direito constitucional, processual civil, penal e processual penal, comentados por professores. [2] No caso de direito constitucional, o STF decidiu que é possível o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas sem comprovar sua habitualidade no crime. [3] Sobre processo civil, o STF entendeu ser cabível fixar honorários recursais mesmo sem contrarrazões.
O documento discute três temas principais:
1) Julgamento do STF que proibiu condicionar ação penal contra governador por crime comum à autorização da assembleia legislativa.
2) Julgamento do STF sobre alteração de limites municipais sem plebiscito.
3) Regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
O documento descreve um acordo de colaboração premiada firmado entre o Procurador Geral da República e um colaborador envolvido em esquemas de corrupção. O acordo inclui 21 termos de depoimento do colaborador sobre crimes praticados por uma organização criminosa em diversos órgãos públicos. O Procurador Geral pede a homologação do acordo ao STF devido ao envolvimento de autoridades com foro privilegiado.
Confira o último informativo comentado pela equipe de Professores do Estratégia Concursos. Temos, nesta rodada, informativos de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Penal, Direito Civil e Direito Penal.
I Corinthians 8 discusses solving interpersonal problems by focusing on the underlying principles rather than just the surface issues. Paul addresses a problem in Corinth of whether Christians can eat meat sacrificed to idols. While that exact problem no longer exists, there are still similar issues today. Paul outlines three basics for good relationships according to I Corinthians 8:1-6 - having accurate knowledge, abundant love, and submission to God. These principles of truth, love, and focusing on God can help address modern interpersonal problems as well.
802.11n The Good, The Bad, and The Ugly: Will You Be Ready?AirTight Networks
IEEE 802.11n, the next generation wireless LAN technology, promises to meet the constant demand for higher data rates, reliable connectivity, and wider coverage. Not a ratified standard yet, 802.11n is creating a lot of buzz with WiFi-certified equipment based on IEEE 802.11n draft 2.0 already in the market. The final standard, expected in mid-2009, will only escalate the adoption of this emerging technology. It is time for businesses to get ready for this inevitable change, whether they invest in pre-standard equipment or wait for the final standard to come out.
O índice de confiança do empresário industrial (ICEI) caiu para 45,8 pontos em outubro, o menor valor da série histórica e abaixo da linha de 50 pontos que separa a confiança da falta de confiança. Todos os segmentos industriais e portes de empresas também apresentaram índices abaixo de 50 pontos, indicando falta generalizada de confiança entre os empresários da indústria.
O relatório apresenta os resultados da Sondagem Industrial de setembro de 2014 realizada pela CNI. A produção industrial ficou estável em setembro após meses de queda, e os estoques e ociosidade diminuíram. As condições financeiras melhoraram, mas o acesso ao crédito ficou mais difícil. As expectativas do empresário permanecem pouco otimistas.
A atividade da indústria da construção continuou em queda em setembro. O nível de atividade e o número de empregados recuaram ainda mais, enquanto a utilização da capacidade operacional se manteve estável. As perspectivas também são negativas, com expectativa de maior redução da atividade nos próximos meses.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) caiu 2,1% em novembro, revertendo o crescimento do mês anterior e ficando abaixo da média histórica. Isso ocorreu principalmente devido ao aumento do endividamento e do pessimismo em relação à inflação e desemprego no futuro. A única parte do índice que cresceu foi compras de maior valor, influenciada pela proximidade das festas de fim de ano.
A maioria dos brasileiros reconhece que a baixa qualidade da educação prejudica o desenvolvimento econômico do país e a renda individual. Eles consideram que a educação privada é de melhor qualidade que a pública em todos os níveis. Os principais problemas da educação pública, segundo a população, são a segurança, as atividades extracurriculares e o relacionamento dos professores com os pais.
O documento apresenta dados de uma pesquisa realizada entre 5 e 8 de dezembro de 2014 em 142 municípios brasileiros com 2002 entrevistados. Os dados mostram que o índice de medo do desemprego caiu 2,6% entre setembro e dezembro de 2014, enquanto o índice de satisfação com a vida caiu 0,6% no mesmo período.
O Senado iniciou debates sobre o novo marco regulatório do setor mineral no Brasil. O Ministro de Minas e Energia defendeu as mudanças propostas para incentivar investimentos e promover o desenvolvimento sustentável da mineração. Senadores questionaram pontos como a regulamentação por decreto e a urgência constitucional do projeto. A audiência pública continuou discutindo a modernização da legislação mineral.
§ Relatório Preliminar do Novo Código de Mineração é divulgado;
§ CCJ do Senado aprova Projeto de Lei da Câmara que trata do agravamento das penas para crimes de pirataria;
§ Na Comissão Especial, é apresentado novo texto à Reforma do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.
O documento resume as seguintes notícias: 1) A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 613/2013, que concede incentivos tributários à indústria de etanol e química; 2) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei incluindo tratamentos antineoplásicos orais nos planos de saúde; 3) A comissão especial da Câmara debateu o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo a proposta de emenda à Constituição
O documento resume as decisões de três comissões legislativas brasileiras: 1) A CDEIC rejeitou a obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras de empresas fechadas; 2) A CTASP rejeitou a obrigatoriedade de ouvidorias nas empresas; 3) A CTASP aprovou o fim da incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado.
■
Código de Defesa do Contribuinte é aprovado na CTASP;
■Estabilidade à empregada gestante no curso do aviso prévio;
■Senado debaterá modelos e fontes de financiamento para a infraestrutura do país;
O documento resume quatro principais notícias legislativas: 1) A aprovação do projeto sobre ICMS interestadual no Senado e sua votação futura no plenário; 2) Uma audiência pública sobre construção de eclusas em barragens; 3) Uma audiência sobre o marco civil da internet; 4) Uma audiência com o governo sobre mineração em terras indígenas.
Este documento resume as principais notícias legislativas da semana, incluindo:
1) A aprovação de projeto que sujeita produtos importados às mesmas normas de certificação de produtos nacionais;
2) A aprovação da Medida Provisória 574 que reabre o Refis da Crise;
3) A aprovação de alterações no regime jurídico-tributário das Zonas de Processamento de Exportação.
"Novidades Legislativas" 21 de 11 de abril de 2012
ICMS interestadual é aprovado na CCJ do Senado
Representante da CNI participará da Comissão de Juristas do Código Comercial
Alteração da Política Nacional de Resíduos Sólidos é rejeitada na CDEIC
1) A Comissão Mista aprovou a exigência de produtos nacionais para obras do PAC e ampliou o regime diferenciado de contratações para a saúde.
2) A Comissão do Senado aprovou a ampliação de novas atividades no Simples Nacional.
3) Uma audiência debateu a MP que prorroga concessões de energia elétrica, discutindo indenizações e tarifas.
O documento discute três debates legislativos: 1) Código de Defesa do Contribuinte no Senado, com especialistas defendendo aperfeiçoamentos ao projeto; 2) Telefonia móvel em rodovias, debatido na Câmara, com divergências sobre custos de obrigar cobertura; 3) Aperfeiçoamentos ao marco de acesso a recursos genéticos, com propostas de simplificar regulamentação e incentivar inovação e competitividade industrial.
Conciliação no TJ-RO suspende movimento do SINGEPERONLeandro César
O Estado moveu ação cautelar contra o Sindicato dos Agentes Penitenciários sobre paralisação dos serviços. Na audiência de conciliação, o Estado e o Sindicato chegaram a um acordo onde o Sindicato se comprometeu a não paralisar os serviços em troca de o Estado atender reivindicações da categoria até janeiro de 2016. O Ministério Público e o Juiz acompanharam a conciliação.
1) O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que amplia o limite para subvenções econômicas da União ao BNDES.
2) A Câmara concluiu a apreciação de uma medida provisória que permite o parcelamento de dívidas tributárias de estados e municípios.
3) Uma comissão da Câmara realizará debates sobre um novo Código de Mineração.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova projeto que institui a Política Nacional de Manutenção Predial, estabelecendo normas para vistorias periódicas em edificações;
A Comissão de Minas e Energia debate a fase de transição na legislação mineral, com o diretor do DNPM defendendo mudanças nas portarias de lavra e prazos de pesquisa de acordo com a lei;
Deputados manifestam preocupação com termos de compromisso para novos concessionários de lavras e urgência do novo Código
1. O documento trata da reforma da legislação brasileira sobre arbitragem e mediação, apresentando a coletânea de artigos escritos pelos membros da Comissão de Juristas designada pelo Senado Federal para elaborar os anteprojetos de lei.
2. Os artigos abordam questões fundamentais debatidas pela Comissão, como a possibilidade de adoção da arbitragem em relações trabalhistas e de consumo e a regulamentação de medidas cautelares e de urgência na arbitragem.
3. O documento também analisa temas relacionados à media
O Senado promoveu debate sobre o PRS 72/2010 que uniformiza a cobrança de ICMS em operações interestaduais com bens importados. Governadores argumentaram que a medida causaria perda de arrecadação, enquanto o governo federal e indústria a defenderam como necessária para combater a guerra fiscal e proteger empregos.
O documento apresenta contrarrazões recursais contra um recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra um acórdão anterior. As principais alegações são: 1) o recurso do MP foi intempestivo ao ser protocolizado fora do horário de expediente; 2) a lei questionada pelo MP é constitucional pois foi aprovada pelo Congresso Nacional; 3) o réu não tinha responsabilidade sobre fiscalização ou pagamento de contratos quando diretor de marketing do Banco do Brasil.
O documento resume debates e discussões sobre temas relacionados à indústria brasileira ocorridos na Câmara dos Deputados, como terceirização, vale-transporte, pagamento por serviços ambientais e logística para o setor de mineração. A Comissão Mista aprovou MP sobre vale-transporte e a CAPADR aprovou projeto sobre pagamento por serviços ambientais.
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova projeto que cria o Sistema Nacional de REDD+;
Câmara dos Deputados aprova projeto que tipifica crimes cibernéticos;
CDEIC aprova alteração nas regras para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
CDEIC aprova projeto que permite a desoneração de bens de capital;
CDEIC rejeita projeto que amplia correção monetária e juros de mora de débitos trabalhistas;
CSSF rejeita projeto que reduz jornada de trabalho de profissionais de enfermagem;
Câmara aprova criação da Secretaria de Micro e Pequena Empresa;
Continuação das audiências públicas sobre a MPV 579/2012 (Prorrogação das concessões do setor elétrico e redução de tarifas);
Comissão Mista aprova Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos;
§ CAE aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS;
§ Relator apresenta parecer da MPV 600 de 2012 que amplia o prazo de subvenções do BNDES, regula o financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa e a gestão de recursos aeroportuários pelo BB;
§ Senado aprova o PLV 5/2013 à MPV 594/12 que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES;
§ Projeto de combate à corrupção é aprovado em Comissão Especial da Câmara;
Nova lei de licitações e contratos administrativos by joel de menezes niebuhr...RodrigoConceioDobler
O capítulo aborda o regime de vigência e transição da nova lei de licitações, resumindo em:
1) A nova lei entra em vigor imediatamente após sua publicação, sem período de vacância.
2) Haverá um período de dois anos para convivência dos regimes antigo e novo, podendo a administração optar por aplicar indiferentemente um ou outro.
3) Os contratos assinados antes da nova lei ou decorrentes de licitações pelo regime antigo nos primeiros dois anos continuarão seguindo as regras ant
Semelhante a Novidades Legislativas Nº81 | 05/11/2013 (20)
Lee Magpili is a designer, educator, and AFOL (Adult Fan of LEGO) who works at LEGO. The document discusses Magpili's work in waste management and sustainability at LEGO, including sorting office waste into organic, paper, plastic bags, plastic bottles, and other categories, and ensuring LEGO trash is recycled or reused when possible rather than sent to landfills. It also mentions awards Magpili has received for their design and robot performance work.
A atividade industrial brasileira caiu novamente em agosto, com reduções na utilização da capacidade instalada, horas trabalhadas e emprego. Apesar do crescimento do faturamento em agosto, os níveis ainda estão abaixo do registrado em agosto de 2013. As empresas continuam demitindo trabalhadores diante da fraca atividade.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) cresceu 1,3% em setembro, revertendo a queda do mês anterior. Todos os componentes do INEC, como expectativas de inflação, desemprego e renda pessoal, mostraram aumento na comparação mensal. O INEC de setembro atingiu 109,7 pontos, próximo ao valor do mesmo mês do ano passado, mas 0,4% menor.
1) O documento apresenta os resultados da Sondagem Industrial da CNI de agosto de 2014, mostrando a continuidade do cenário negativo na indústria com queda na produção, estoques indesejados e alta ociosidade.
2) Os índices apontam redução no número de empregados na indústria em agosto e expectativa de que as demissões continuem, com o índice de expectativas no nível mais baixo desde 2009.
3) As expectativas dos empresários também são de continuidade da queda nas exportações nos
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa eleitoral e de avaliação do governo Dilma em setembro de 2014. Dilma lidera as intenções de voto com 39% na pesquisa estimulada, seguida por Marina com 31%. Uma simulação de segundo turno entre elas mostra empate técnico. A avaliação do governo Dilma melhorou em relação a junho, com 38% considerando o governo ótimo ou bom.
1. A atividade industrial voltou a crescer moderadamente em julho após quatro meses de retração, com aumento de 2,6% nas horas trabalhadas e de 1,2% no faturamento real.
2. No entanto, o mercado de trabalho industrial continuou enfraquecido, com queda de 0,2% no emprego e na massa salarial real pelo quinto mês consecutivo.
3. A utilização da capacidade instalada industrial avançou 0,6 ponto percentual em julho, para 81%, interrompendo quatro meses
O documento apresenta diversas profissões da indústria, divididas em categorias como tecnologias de manufatura e engenharias, construção e edificações, moda e criatividade, tecnologias da informação e comunicação, serviços e transporte e logística. São descritas brevemente algumas dessas profissões, suas atividades, requisitos e perspectivas de carreira.
Este documento resume os resultados de uma pesquisa sobre a gestão de resíduos sólidos na indústria brasileira. A pesquisa entrevistou profissionais de 55 empresas entre junho e julho de 2014. Os setores industriais com maior participação na amostra foram mineração, têxtil e indústria química. A maioria das empresas entrevistadas atribui grande importância à gestão de resíduos sólidos e acredita que a Política Nacional de Resíduos Sólidos teve impacto positivo, emb
O índice de confiança do empresário industrial manteve-se estável em 46,5 pontos em agosto, ligeiramente acima de julho mas abaixo da média histórica. A confiança continua fraca na indústria de transformação, mas melhora na construção e extrativa. Grandes empresas mostram falta de confiança, enquanto pequenas e médias têm índices próximos.
O documento discute os resultados de uma pesquisa sobre terceirização na indústria brasileira em três frases:
1) Cerca de 70% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados, principalmente montagem/manutenção de equipamentos, segurança e logística.
2) A insegurança jurídica é a principal dificuldade na terceirização, citada por 60% das empresas, e mais da metade seria negativamente afetada sem ela.
3) Embora a maioria pretenda manter os níveis de terce
O coeficiente de exportação da indústria extrativa se mantém estável em 65,1% no segundo trimestre de 2014. Já o coeficiente de penetração de importações registra nova queda, de 50,1% para 49,9%. Na indústria de transformação, o coeficiente de exportação permanece em 15,5% e o de importações sobe para 20,3%.
O documento resume os resultados dos indicadores industriais de junho de 2014 no Brasil. A atividade industrial continuou em queda no período, com redução de 3% nas horas trabalhadas, 5,7% no faturamento real e queda da utilização da capacidade instalada para o menor nível desde 2009. Além disso, o emprego e a massa salarial também recuaram pelo quarto mês consecutivo, indicando os efeitos da fraca atividade sobre o mercado de trabalho.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) aumentou 3% em julho revertendo parte da queda anterior. A melhora se deve às expectativas de inflação, desemprego e renda que mostraram menos consumidores esperando piora. No entanto, as expectativas de compras de bens maiores caíram 3,3% indicando redução no consumo desses bens.
O documento propõe mudanças nas áreas de tributação, relações de trabalho, infraestrutura e estratégia internacional para tornar a economia brasileira mais competitiva. A tributação precisa ser simplificada e desonerar investimentos e exportações. As leis trabalhistas devem ser modernizadas para atender novas formas de trabalho. É necessário aumentar os investimentos em infraestrutura e privatizar setores como portos. Uma estratégia internacional ativa também é proposta.
1) A economia brasileira desacelerou no segundo trimestre de 2014, com previsão de crescimento do PIB de apenas 1% no ano.
2) A indústria sofre retração em 2014, com queda prevista de 0,5% no PIB industrial.
3) A falta de confiança dos empresários e a queda do investimento são os principais fatores limitando a recuperação econômica.
A atividade da construção civil continua em retração com queda no nível de atividade e número de empregados. Os indicadores financeiros mostram insatisfação com margens de lucro e situação financeira. O acesso ao crédito é percebido como difícil, prejudicando a recuperação do setor.
O documento descreve a piora da situação da indústria brasileira em junho de 2014. A atividade industrial, produção, emprego e utilização da capacidade instalada recuaram significativamente. Os estoques aumentaram e a falta de demanda foi apontada como um dos principais problemas. As condições financeiras das empresas também se deterioraram nesse período.
O ICEI (Índice de Confiança do Empresário Industrial) caiu para 46,4 pontos em julho de 2014, indicando falta de confiança entre empresários industriais. A confiança vem caindo nos últimos meses e atingiu o menor nível da série histórica. Apenas três setores da indústria de transformação mantiveram índices acima de 50 pontos.
A atividade industrial segue em queda no Brasil. Pela terceira vez consecutiva, os indicadores como horas trabalhadas e utilização da capacidade instalada recuaram em maio. Além disso, o emprego, massa salarial e rendimento médio também diminuíram no período. Apenas o faturamento real apresentou leve alta em maio.
O documento discute dois índices no Brasil - o Índice de Medo do Desemprego e o Índice de Satisfação com a Vida. O Índice de Medo do Desemprego aumentou 3,4% em junho em relação a março e está 6,7% acima do nível de junho do ano passado. O Índice de Satisfação com a Vida oscilou pouco entre março e junho, mostrando estabilidade, apesar de variar de acordo com a educação das pessoas.
Termômetros da Sociedade Brasileira | Junho 2014 | Divulgação 30/06/2014
Novidades Legislativas Nº81 | 05/11/2013
1. Ano 16 • Número 81 • 05 de novembro de 2013 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
CINDRA debate em audiência o Novo Marco Regulatório da Mineração;
Comissão Mista de Mudanças Climáticas debate posicionamento do Brasil na 19ª Conferência das Partes da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
de junho de 2011 • www.cni.org.br
Câmara aprova texto parcial do novo Código de Processo Civil - CPC;
CINDRA debate em audiência o Novo Marco Regulatório da Mineração
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) realizou nesta
terça-feira audiência para debater o Novo Marco Regulatório do Setor Mineral (PL 37/2011), na Câmara
dos Deputados. A reunião, presidida pelo Deputado Arnaldo Jordy (PSB/AP), teve representação do
IBAMA, do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), do Instituto Brasileiro de Pesquisa Mineral (IBPM),
da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Pará (SEICOM) e do Movimento
Consciência Mineral – UNB.
O debate iniciou-se com a participação do coordenador de mineração do IBAMA, Jônatas Souza, que
focou sua apresentação nas inovações em relação ao licenciamento ambiental e nas diretrizes das
atividades de pequenos mineradores. Em seguida discursou o diretor de assuntos minerários do IBRAM,
Marcelo Tunes, que focou na importância de manter as condições e incentivos que proporcionam o
investimento privado do setor, pois este é o carro-chefe das pesquisas minerárias. Maria Amélia
Rodrigues, secretária adjunta da SEICOM, ressaltou a importância da CFEM como mecanismo de
correção das assimetrias regionais, focando na necessidade de descentralizar o processo decisório do
Novo Marco.
O presidente do IBPM, Elmer Prata, pontuou os resultados provenientes da vigência do novo projeto.
Segundo ele, desde 2011 o DNPM já vem apresentando dificuldades para execução da legislação mineral,
e com a centralização e o aumento da burocracia decorrentes do novo marco, o desempenho do setor
mineral seria muito prejudicado. Representando o Movimento Consciência Mineral, a geóloga Mariane
Ferreira, seguindo a mesma linha de raciocínio de Elmer, pontuou as dificuldades de investimento no
setor, caracterizados pelo alto custo de pesquisa e grandes riscos, que levam a um aumento da
insegurança jurídica. Para eles há um grande risco de “Apagão Mineral” em decorrência da
discricionariedade, burocracia e do caráter arrecadatório, presentes no texto do Executivo.
Ao final do debate, houve convergência quanto ao fato de que a nova regulamentação é um processo
muito denso e que seria conveniente fazer uma divisão em três projetos, para tratarem separadamente
dos seguintes temas: nova legislação, aumento da CFEM e transição da estrutura institucional. Entretanto,
houve divergência entre os debatedores a respeito do novo modelo de concessão, definido pelo projeto
como sendo por meio de licitação e chamada pública, desconsiderando o direito de prioridade.
Comissão Mista de Mudanças Climáticas debate posicionamento do Brasil
na 19ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima.
A Comissão Mista de Mudanças Climáticas debateu as propostas que o Brasil irá levar para a 19ª
Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre mudanças climáticas a ser realizada na
capital da Polônia, Varsóvia, entre os dias 11 e 12 de novembro.
Confederação Nacional da Indústria
2. De acordo com o Embaixador José Antônio Marcondes de Carvalho, negociador chefe da delegação
brasileira no encontro, o país irá cobrar o estabelecimento de compromissos efetivos de redução de
emissões de gases de efeito estufa, principalmente por parte dos países desenvolvidos.
O Brasil vem se destacando pelo cumprimento antecipado das metas voluntárias de redução de emissões,
ocasionado pela redução dos índices de redução do desmatamento alcançados nos últimos 8 anos.
A expectativa do país é que a reunião prepare o terreno para que a próxima grande conferência do clima,
prevista para Paris, em 2015, gere um documento legal de redução de emissões mais eficiente do que o
Protocolo de Quioto. “Temos que discutir em Varsóvia quais os elementos que vão armar o grande
arcabouço desse novo acordo. Esperamos que na Conferência de Paris possamos alcançar a conclusão
do texto normativo”, explicou o embaixador.
Câmara aprova texto parcial do novo Código de Processo Civil - CPC
A Câmara dos Deputados deu início à votação do PL 8.046/2010 de autoria do Senador José Sarney,
apensado ao PL nºs 6025/2005, que institui novo Código de Processo Civil (CPC).
Foi deliberado em reunião realizada pelas lideranças partidárias, antes da apreciação da matéria em
plenário, que a votação do novo CPC seria fatiada, ou seja, votada por grupos de artigos da emenda
aglutinativa substitutiva global apresentada pelo relator da matéria na Comissão Especial, deputado Paulo
Teixeira (PT/SP).
A emenda aglutinativa possui 1.085 artigos e na sessão plenária realizada hoje foram aprovados as
disposições constantes dos artigos 1 a 318 (Parte Geral), ressalvados os destaques, que deverão ser
votados na próxima semana.
Destacam-se entre as disposições aprovadas:
Desconsideração de personalidade jurídica - o texto aprovado inova ao estabelecer procedimento próprio
para a decretação da desconsideração de personalidade jurídica.
O incidente da desconsideração de personalidade jurídica poderá ser instaurado a pedido da parte ou do
Ministério Público, em todas as fases do processo e na execução (título executivo extrajudicial). O
requerimento deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a
desconsideração da personalidade jurídica, previstos no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.
Garante o contraditório, ou seja, no curso do processo o sócio ou a pessoa jurídica serão citados para
manifestar-se sobre o pedido e requerer as provas cabíveis.
Deve-se ressaltar que houve na regulação do tema, ao longo da tramitação do projeto, uma evolução em
relação ao texto do Senado, na medida em que excluiu o alcance antes dado à desconsideração que
poderia atingir os bens da empresa de um mesmo grupo econômico.
Outro ponto positivo é a previsão de que para a desconsideração da personalidade jurídica o requerimento
deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos legais como preceitua o Código Civil ( art.50) ou seja
comprovar a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 81 de 05 de novembro de 2013
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3. Fixação obrigatória de honorários advocatícios na fase recursal - o texto parcial aprovado também prevê
que honorários advocatícios serão devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução,
resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
O tribunal, ao julgar o recurso, aumentará os honorários fixados anteriormente levando em conta o
trabalho adicional realizado em grau recursal. Proíbe a fixação de honorários devidos ao advogado do
vencedor, em percentuais superiores aos limites estabelecidos no CPC (mínimo de 10% e máximo de 20%
sobre o valor da condenação).
Outro ponto polêmico incluído na emenda aglutinativa e que não foi aprovada na Comissão Especial é a
previsão de honorários de sucumbência para os advogados públicos, nos termos da lei (§19, art. 85).
A condenação em honorários de sucumbência na fase recursal poderá trazer um incremento dos custos
do processo judicial e consequentemente para as empresas. Por mais que se deva buscar a celeridade
processual, a garantia do recurso não pode ser violada.
Conciliação e mediação judicial - foram, ainda, aprovadas as disposições relativas à conciliação e
mediação judicial. De acordo com texto aprovado, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução
consensual de conflitos deverão ser estimulados por magistrados, advogados, defensores públicos e
membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
As partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de
conciliação e de mediação. O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar
cadastrado junto ao tribunal. A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso
do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa
deliberação das partes.
O conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo
tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
Ressalte-se que algumas disposições aprovadas, hoje, pelo plenário poderão ser alteradas na fase de
votação dos destaques, que deverá ocorrer na próxima semana.
Serão ainda apreciados nos próximas sessões plenárias os seguintes blocos de artigos:
- processo de conhecimento (artigos 319 a 552); - procedimentos especiais (artigos 553 a 786); - execução
(artigos 787 a 941); - recursos (artigos 942 a 1057); e - disposições finais e transitórias (artigos 1058 a
1085).
NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos
Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio
Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61)
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