O documento discute os aspectos legais e tributários da certificação digital no Brasil. (1) A MP 2.200-2 de 2001 estabelece a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras e considera documentos eletrônicos assinados digitalmente como documentos públicos ou particulares para fins legais. (2) Empresas são obrigadas a usar certificação digital para transmitir determinadas declarações fiscais a partir de datas específicas. (3) A certificação digital oferece vantagens como rapidez, segurança e redução de custos