A tributação dos serviços de comunicação André Mendes Moreira Mestre (UFMG) e Doutorando (USP) em Direito Tributário Profe...
A hipótese de incidência do ICMS-comunicação <ul><li>PRESTAÇÃO DE SERVIÇO </li></ul><ul><li>+ </li></ul><ul><li>COMUNICAÇÃ...
A hipótese de incidência do ICMS-comunicação <ul><li>Constituição de 1988: </li></ul><ul><li>“ Art. 155. Compete aos Estad...
O Convênio ICMS nº 69/98 <ul><li>“ Cláusula primeira Os signatários firmam entendimento no sentido de que  se incluem na b...
A jurisprudência do STJ <ul><li>Intributabilidade das atividades-meio: </li></ul><ul><li>Habilitação: Súmula 350 </li></ul...
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  1. 1. A tributação dos serviços de comunicação André Mendes Moreira Mestre (UFMG) e Doutorando (USP) em Direito Tributário Professor dos Cursos de Graduação e Especialização em Direito Tributário das Faculdades Milton Campos Advogado V Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET São Paulo, Hotel Renaissance, 10 a 12 de dezembro de 2008
  2. 2. A hipótese de incidência do ICMS-comunicação <ul><li>PRESTAÇÃO DE SERVIÇO </li></ul><ul><li>+ </li></ul><ul><li>COMUNICAÇÃO </li></ul><ul><li>(Emissor -> Canal -> Mensagem -> Código -> Receptor) </li></ul>
  3. 3. A hipótese de incidência do ICMS-comunicação <ul><li>Constituição de 1988: </li></ul><ul><li>“ Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: </li></ul><ul><li>II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior;” </li></ul><ul><li>Lei Complementar nº 87/96: </li></ul><ul><li>“ Art. 2º. O imposto incide sobre: </li></ul><ul><li>III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a amplificação de comunicação de qualquer natureza;” </li></ul>
  4. 4. O Convênio ICMS nº 69/98 <ul><li>“ Cláusula primeira Os signatários firmam entendimento no sentido de que se incluem na base de cálculo do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação , disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.” (DOU de 29.06.1998) </li></ul>
  5. 5. A jurisprudência do STJ <ul><li>Intributabilidade das atividades-meio: </li></ul><ul><li>Habilitação: Súmula 350 </li></ul><ul><li>Assinatura mensal: REsp 754.393/DF (1ª T.) </li></ul><ul><li> REsp 1.022.257/RS (2ª T.) </li></ul><ul><li>Intributabilidade dos serviços suplementares: REsp 601.056/BA (1ª T.) </li></ul><ul><li> REsp 680.831/AL (2ª T.) </li></ul>
  6. 6. A jurisprudência e os Serviços de Valor Adicionado <ul><li>Provimento de acesso à internet: Súmula 334/STJ; </li></ul><ul><li>Serviço 0900: Conselho de Contribuintes de Minas Gerais – Acórdãos 3.342/08/CE e 3.347/08/CE </li></ul><ul><li>Serviço “Consulta 102”: Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro – Acórdãos 4.229/02 e 4.230/02 (Tribunal Pleno) </li></ul>
  7. 7. Boa tarde!

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