1. O autor propõe uma ação declaratória de autenticidade de um contrato de compra e venda de um imóvel firmado entre ele e a falecida Sra. XXXXX.
2. Os herdeiros da Sra. XXXXX alegam que a assinatura no contrato é falsa e se recusam a transferir a propriedade do imóvel.
3. O autor argumenta que o contrato é válido e foi assinado na presença de testemunhas, solicitando perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da
Este documento resume o capítulo 19 sobre transação no direito civil brasileiro. Ele define transação como um negócio jurídico bilateral pelo qual as partes preveem ou terminam litígios mediante concessões mútuas. Discute os elementos constitutivos da transação, sua natureza jurídica, espécies de transação judicial e extrajudicial e formas de realização.
O documento discute os requisitos para lavratura de escrituras públicas segundo o novo Código Civil brasileiro e as normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Apresenta exemplos de artigos do Código Civil relevantes como o 108 sobre quando uma escritura pública é essencial e o 215 sobre os requisitos mínimos de uma escritura pública. Também discute situações como representação de sociedades, dispensa de autorização marital e fixação do preço na venda de imóveis.
O documento discute a função do registrador imobiliário brasileiro e os limites da interpretação das normas por ele empreendida. Apresenta questões controvertidas sobre a interpretação de normas relacionadas a retificação de área, registro de permutas e desconstituição de bens de família. Discorre sobre modelos de interpretação e os impactos decorrentes de interpretações inadequadas.
O autor move ação declaratória de nulidade de contrato de arrendamento rural firmado com o réu. Alega que é analfabeto e não tinha conhecimento do que estava assinando, autorizando o réu a dar suas propriedades em garantia de financiamentos. Pede a nulidade do contrato e da garantia, com retorno ao status quo ante.
Ação cautelar de arresto com pedido de medida cautelarSandra Dória
1) O autor pede medida cautelar de arresto contra o réu devido a uma dívida de R$ 00.000,00 decorrente da venda de um veículo;
2) O réu não pagou o cheque emitido como promessa de pagamento da dívida, que foi devolvido por insuficiência de fundos;
3) Existem indícios de que o réu pretende vender seus dois imóveis e dilapidar seu patrimônio para frustrar a execução da dívida.
1) O documento apresenta várias expressões em latim relacionadas a direito, com seus respectivos significados em português. 2) As expressões abrangem desde termos gerais como "ab initio" (desde o início) até conceitos mais específicos como "aberratio ictus" (erro de pontaria). 3) Muitas expressões referem-se a princípios jurídicos como "nemo iudex in causa sua" (ninguém pode ser juiz em sua própria causa).
Este documento discute o direito de preferência de condôminos em propriedade indivisível. A venda feita por um condômino sem o consentimento dos demais é anulável, mas a escritura pública é válida. Os demais condôminos podem exercer seu direito de preferência em 180 dias. Após esse prazo, a venda é válida se nenhum condômino exercer seu direito.
O documento discute a formação e princípios dos contratos no Código Civil brasileiro de 2002. Apresenta como o Código trata dos contratos de forma geral e por espécies. Também destaca alguns princípios fundamentais como autonomia privada, força obrigatória, boa-fé objetiva e função social. Por fim, explica as etapas da formação dos contratos, incluindo a proposta e o consentimento.
Este documento resume o capítulo 19 sobre transação no direito civil brasileiro. Ele define transação como um negócio jurídico bilateral pelo qual as partes preveem ou terminam litígios mediante concessões mútuas. Discute os elementos constitutivos da transação, sua natureza jurídica, espécies de transação judicial e extrajudicial e formas de realização.
O documento discute os requisitos para lavratura de escrituras públicas segundo o novo Código Civil brasileiro e as normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Apresenta exemplos de artigos do Código Civil relevantes como o 108 sobre quando uma escritura pública é essencial e o 215 sobre os requisitos mínimos de uma escritura pública. Também discute situações como representação de sociedades, dispensa de autorização marital e fixação do preço na venda de imóveis.
O documento discute a função do registrador imobiliário brasileiro e os limites da interpretação das normas por ele empreendida. Apresenta questões controvertidas sobre a interpretação de normas relacionadas a retificação de área, registro de permutas e desconstituição de bens de família. Discorre sobre modelos de interpretação e os impactos decorrentes de interpretações inadequadas.
O autor move ação declaratória de nulidade de contrato de arrendamento rural firmado com o réu. Alega que é analfabeto e não tinha conhecimento do que estava assinando, autorizando o réu a dar suas propriedades em garantia de financiamentos. Pede a nulidade do contrato e da garantia, com retorno ao status quo ante.
Ação cautelar de arresto com pedido de medida cautelarSandra Dória
1) O autor pede medida cautelar de arresto contra o réu devido a uma dívida de R$ 00.000,00 decorrente da venda de um veículo;
2) O réu não pagou o cheque emitido como promessa de pagamento da dívida, que foi devolvido por insuficiência de fundos;
3) Existem indícios de que o réu pretende vender seus dois imóveis e dilapidar seu patrimônio para frustrar a execução da dívida.
1) O documento apresenta várias expressões em latim relacionadas a direito, com seus respectivos significados em português. 2) As expressões abrangem desde termos gerais como "ab initio" (desde o início) até conceitos mais específicos como "aberratio ictus" (erro de pontaria). 3) Muitas expressões referem-se a princípios jurídicos como "nemo iudex in causa sua" (ninguém pode ser juiz em sua própria causa).
Este documento discute o direito de preferência de condôminos em propriedade indivisível. A venda feita por um condômino sem o consentimento dos demais é anulável, mas a escritura pública é válida. Os demais condôminos podem exercer seu direito de preferência em 180 dias. Após esse prazo, a venda é válida se nenhum condômino exercer seu direito.
O documento discute a formação e princípios dos contratos no Código Civil brasileiro de 2002. Apresenta como o Código trata dos contratos de forma geral e por espécies. Também destaca alguns princípios fundamentais como autonomia privada, força obrigatória, boa-fé objetiva e função social. Por fim, explica as etapas da formação dos contratos, incluindo a proposta e o consentimento.
Este documento resume os principais aspectos jurídicos da compra e venda no direito civil brasileiro, incluindo sua natureza, elementos constitutivos, efeitos e limitações. Aborda também cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento e preempção.
O documento apresenta um quadro sinótico sobre a compra e venda, abordando seus principais conceitos, objetos, classificações, elementos constitutivos, obrigações das partes, proteções jurídicas e consequências. Também discute cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento, preferência e pactos como melhor comprador e comissório.
O documento discute vários tipos de contratos regidos pelo Código Civil brasileiro, incluindo compra e venda, troca, estimatório, doação, entre outros. Ele define cada contrato, lista seus elementos essenciais e possíveis cláusulas. Além disso, explica restrições e modalidades especiais de compra e venda como retrovenda, reserva de domínio e venda sobre documentos.
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
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Peça elaborada pela Equipe de Profissionais do Site Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados, clientes, visitantes ou cadastrados no Home Office Profissional Peças Processuais.
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Decisão proferida em ação de reintegração de posse onde foi determinada a tentativa de identificação pessoal dos ocupantes, em respeito ao Pacto de San José da Costa Rica e dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Este documento discute o contrato de compra e venda no direito civil português. Ele define compra e venda, explora seus efeitos essenciais como a transferência de propriedade e obrigações do vendedor e comprador, e discute modalidades como venda com reserva de propriedade e venda a retro.
1) O caso trata de um recurso especial interposto por um espólio contra uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
2) A questão central é se uma administradora de imóveis tem legitimidade ativa para propor, em seu próprio nome, uma ação de execução para receber aluguéis inadimplidos.
3) A ministra relatora conclui que a administradora de imóveis não tem legitimidade para substituir processualmente o proprietário do imóvel e pleitear direitos do locador em seu próprio nome.
Questões contratos em geral, compra e venda e doaçãoluciana_salgueiro
As três questões tratam de contratos e direito civil. A primeira pergunta sobre alienação fiduciária, fiança e retirada de sócio como fiador. A segunda sobre teoria geral dos contratos, como formação e coligação. A terceira sobre direito das obrigações em contratos e SFH.
A Novo Recife Empreendimentos interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu vistas do processo ao Ministério Público em ação possessória sobre imóvel no Cais José Estelita. A agravante comprovou ser a legítima proprietária do imóvel e estar sendo impedida de exercer seus direitos por um grupo de invasores. O tribunal reconheceu a legitimidade dos direitos de propriedade da agravante sobre os interesses dos invasores.
O documento discute a teoria dos contratos, começando com uma citação sobre a importância dos contratos na vida moderna. Em seguida, apresenta noções históricas sobre contratos no direito romano, idade média e iluminismo, além da evolução do tema nos séculos XIX e XX. Por fim, aborda aspectos do contrato no Código Civil brasileiro de 2002.
Este documento trata de um caso de suposta apropriação indébita contra idoso. O Tribunal de Justiça entendeu que não houve crime, mas sim uma lesão civil, já que o valor do empréstimo foi depositado e o princípio da mínima intervenção estatal não justifica a atuação do Direito Penal neste caso. Os réus tiveram sua condenação revertida em absolvição.
O documento discute os institutos jurídicos do vício redibitório e da evicção no Código Civil de 2002. Apresenta as noções preliminares sobre os institutos, definindo-os como garantias do adquirente em contratos translativos de propriedade. Explora em detalhe o conceito e peculiaridades dos vícios redibitórios, como defeitos ocultos na coisa que a tornam imprópria para uso ou diminuem seu valor significativamente.
Modelo de embargos monitórios c/c reconvenção em ação de cobrança de cheque especial. Novo CPC art 700. Embargos à Ação Monitória.
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Veja a íntegra deste modelo de petição no link abaixo:
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https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/embargos-monitorios-novo-cpc-c/c-reconvencao-cheque-especial-pn539
A troca é um contrato bilateral e consensual no qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, que não seja dinheiro. As regras da compra e venda se aplicam à troca, com exceção do pagamento das despesas, que na troca são divididas igualmente entre as partes. A troca entre ascendentes e descendentes de valores desiguais pode ser anulada sem o consentimento de outros herdeiros ou cônjuges.
O documento discute os tipos de contratos, com foco na compra e venda. Apresenta as categorias de contratos típicos e atípicos de acordo com o Código Civil brasileiro. Em seguida, descreve as principais espécies de contratos, incluindo compra e venda, e fornece detalhes sobre os elementos, natureza jurídica, efeitos e limitações deste tipo específico de contrato.
O documento discute conceitos e requisitos de validade dos contratos no Direito Civil brasileiro. Apresenta os conceitos de negócio jurídico e contrato, sendo que o contrato é um tipo específico de negócio jurídico que envolve a junção de pelo menos duas vontades. Também discute os requisitos de validade dos contratos, que incluem a capacidade das partes, a vontade das partes, o conteúdo do objeto do contrato e a forma dos contratos.
O documento é uma contestação apresentada por uma aposentada em resposta a uma ação movida contra ela para concessão de aposentadoria por idade. A contestante alega ilegitimidade passiva, uma vez que não é responsável pelos registros previdenciários do autor. Além disso, argumenta que o autor não apresentou provas que comprovem suas alegações e que os dados do CNIS confirmam o direito da contestante à aposentadoria.
O documento resume as principais questões jurídicas relacionadas ao compromisso de compra e venda de imóvel, incluindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade de cláusulas contratuais e as súmulas do STJ sobre o tema.
O documento discute a ata notarial como meio de prova no processo civil brasileiro. Ele explica que a ata notarial é um relato escrito pelo tabelião sobre fatos presenciados, dotado de fé pública, e pode ser usado para comprovar eventos quando necessário, como na internet onde as provas podem ser alteradas. O novo Código de Processo Civil reconhece explicitamente a ata notarial entre os meios de prova.
O documento discute a evolução histórica e conceitual dos contratos ao longo do tempo. Apresenta como os contratos surgiram de forma rudimentar na pré-história através de trocas entre pessoas, e como se desenvolveram nas civilizações antigas como Roma, Grécia e Egito. Também compara conceitos modernos e pós-modernos de contrato, ressaltando a mudança para uma visão constitucional dos contratos.
DA POSSIBILIDADE DA PROCURAÇÃO IN REM SUAM, OU "EM CAUSA PRÓPRIA" NO INVENTÁR...Ivanildo de Lima
O documento discute a possibilidade de uso de uma procuração em causa própria no inventário administrativo para transferir a propriedade de um imóvel diretamente para os herdeiros. Apresenta a definição legal de uma procuração em causa própria e seus elementos essenciais, como preço, pagamento, consentimento e especificação das partes e do imóvel. Argumenta que desde que registrada no cartório imobiliário e contendo todos os elementos necessários, uma procuração em causa própria pode ser usada no inventário administrativo para transferir o imóvel
(1) Dois indivíduos entraram com uma ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel contra um terceiro por não pagamento. (2) Pelo contrato, o réu deveria pagar o valor restante do imóvel em seis meses, o que não ocorreu. (3) Os autores pedem a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel pelo réu em razão do inadimplemento contratual.
Este documento resume os principais aspectos jurídicos da compra e venda no direito civil brasileiro, incluindo sua natureza, elementos constitutivos, efeitos e limitações. Aborda também cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento e preempção.
O documento apresenta um quadro sinótico sobre a compra e venda, abordando seus principais conceitos, objetos, classificações, elementos constitutivos, obrigações das partes, proteções jurídicas e consequências. Também discute cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento, preferência e pactos como melhor comprador e comissório.
O documento discute vários tipos de contratos regidos pelo Código Civil brasileiro, incluindo compra e venda, troca, estimatório, doação, entre outros. Ele define cada contrato, lista seus elementos essenciais e possíveis cláusulas. Além disso, explica restrições e modalidades especiais de compra e venda como retrovenda, reserva de domínio e venda sobre documentos.
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1) O caso trata de um recurso especial interposto por um espólio contra uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
2) A questão central é se uma administradora de imóveis tem legitimidade ativa para propor, em seu próprio nome, uma ação de execução para receber aluguéis inadimplidos.
3) A ministra relatora conclui que a administradora de imóveis não tem legitimidade para substituir processualmente o proprietário do imóvel e pleitear direitos do locador em seu próprio nome.
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O documento discute a teoria dos contratos, começando com uma citação sobre a importância dos contratos na vida moderna. Em seguida, apresenta noções históricas sobre contratos no direito romano, idade média e iluminismo, além da evolução do tema nos séculos XIX e XX. Por fim, aborda aspectos do contrato no Código Civil brasileiro de 2002.
Este documento trata de um caso de suposta apropriação indébita contra idoso. O Tribunal de Justiça entendeu que não houve crime, mas sim uma lesão civil, já que o valor do empréstimo foi depositado e o princípio da mínima intervenção estatal não justifica a atuação do Direito Penal neste caso. Os réus tiveram sua condenação revertida em absolvição.
O documento discute os institutos jurídicos do vício redibitório e da evicção no Código Civil de 2002. Apresenta as noções preliminares sobre os institutos, definindo-os como garantias do adquirente em contratos translativos de propriedade. Explora em detalhe o conceito e peculiaridades dos vícios redibitórios, como defeitos ocultos na coisa que a tornam imprópria para uso ou diminuem seu valor significativamente.
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O documento discute os tipos de contratos, com foco na compra e venda. Apresenta as categorias de contratos típicos e atípicos de acordo com o Código Civil brasileiro. Em seguida, descreve as principais espécies de contratos, incluindo compra e venda, e fornece detalhes sobre os elementos, natureza jurídica, efeitos e limitações deste tipo específico de contrato.
O documento discute conceitos e requisitos de validade dos contratos no Direito Civil brasileiro. Apresenta os conceitos de negócio jurídico e contrato, sendo que o contrato é um tipo específico de negócio jurídico que envolve a junção de pelo menos duas vontades. Também discute os requisitos de validade dos contratos, que incluem a capacidade das partes, a vontade das partes, o conteúdo do objeto do contrato e a forma dos contratos.
O documento é uma contestação apresentada por uma aposentada em resposta a uma ação movida contra ela para concessão de aposentadoria por idade. A contestante alega ilegitimidade passiva, uma vez que não é responsável pelos registros previdenciários do autor. Além disso, argumenta que o autor não apresentou provas que comprovem suas alegações e que os dados do CNIS confirmam o direito da contestante à aposentadoria.
O documento resume as principais questões jurídicas relacionadas ao compromisso de compra e venda de imóvel, incluindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade de cláusulas contratuais e as súmulas do STJ sobre o tema.
O documento discute a ata notarial como meio de prova no processo civil brasileiro. Ele explica que a ata notarial é um relato escrito pelo tabelião sobre fatos presenciados, dotado de fé pública, e pode ser usado para comprovar eventos quando necessário, como na internet onde as provas podem ser alteradas. O novo Código de Processo Civil reconhece explicitamente a ata notarial entre os meios de prova.
O documento discute a evolução histórica e conceitual dos contratos ao longo do tempo. Apresenta como os contratos surgiram de forma rudimentar na pré-história através de trocas entre pessoas, e como se desenvolveram nas civilizações antigas como Roma, Grécia e Egito. Também compara conceitos modernos e pós-modernos de contrato, ressaltando a mudança para uma visão constitucional dos contratos.
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(1) Dois indivíduos entraram com uma ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel contra um terceiro por não pagamento. (2) Pelo contrato, o réu deveria pagar o valor restante do imóvel em seis meses, o que não ocorreu. (3) Os autores pedem a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel pelo réu em razão do inadimplemento contratual.
Este contrato descreve uma doação de um imóvel de um pai para seu filho como um adiantamento da legítima. O documento identifica as partes envolvidas, descreve o imóvel doado, especifica que a doação será considerada parte da herança do filho, estabelece condições gerais como data de vigência e registro, e escolhe o foro para questões legais.
1) O locador move ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios atrasados contra o locatário e o fiador por falta de pagamento há quase 10 meses.
2) Alega que o locatário descumpriu o contrato de locação ao deixar de pagar o aluguel e outros encargos, dando causa à rescisão do contrato.
3) Pede que o locatário e o fiador sejam condenados solidariamente a pagar os valores devidos, e que o locatário seja despej
1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212Consultor JRSantana
O autor move ação contra empresa de consórcio requerendo tutela de urgência para que a empresa libere crédito para pagamento de máquinas agrícolas, sob pena de o autor perder sua safra. O autor alega ter direito líquido e certo ao crédito após ter cumprido os requisitos e ser contemplado no consórcio, mas a empresa vem protelando o repasse indevidamente.
Peça elaborada pela equipe do Office Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados clientes, visitantes ou cadastrados no office. Ao adquirir este modelo você a receberá devidamente atualizada com precedentes e doutrina… saiba mais no site www.pecasprocessuais.com
O documento descreve uma ação anulatória de aval movida por uma mulher casada contra uma instituição financeira. A autora teve imóveis penhorados em execução de dívida de seu marido, sem sua anuência. Ela alega nulidade do aval dado pelo marido sem sua outorga uxória, violando seus direitos de propriedade. Pede a anulação da penhora dos imóveis.
Peças Demonstrativas elaborada pela EQUIPE do Site HOME OFFICE PEÇAS PROCESSUAIS, aproveite e faça já seu Orçamento Gratuito e com atendimento rápido só aqui, para saber mais acesse nosso site no link : http://pecasprocessuais.com/peticoes/
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O documento descreve uma ação judicial movida por uma cliente contra uma construtora para rescindir contratos de compra e venda de terrenos. A cliente alega cláusulas abusivas e pede a devolução dos valores pagos, enquanto a construtora contesta a ação afirmando que os contratos foram negociados e renegociados diversas vezes de forma lícita e que não há fundamentos para a rescisão.
O réu contesta a ação de cobrança movida contra ele, alegando: (1) a inépcia da inicial por falta de provas dos fatos alegados e da existência de débito; (2) que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar a dívida; (3) que a autora não cumpriu o ônus da prova ao não apresentar documentação que comprove a transferência de valores e a aquisição do terreno. O réu pede a improcedência da ação.
Este contrato descreve uma doação de um imóvel de um pai para seu filho como um adiantamento da legítima. O contrato identifica as partes e o imóvel doado, estabelece que a doação conta como parte da herança do filho, e especifica as condições gerais e o foro competente para questões futuras.
Escritura pública escritura de dação em pagamentoGlau Jilo
1) Os devedores transferiram a propriedade de um apartamento e vaga de garagem no valor de R$ 400.000,00 para o credor em pagamento parcial de dívida.
2) Os documentos necessários para o registro da transferência de propriedade foram apresentados.
3) A escritura pública formaliza a dação em pagamento do imóvel dos devedores ao credor.
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1) A resolução disciplina a aplicação da Lei no 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro, uniformizando procedimentos para inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais de forma extrajudicial;
2) São permitidos inventários e partilhas por escritura pública sem depender de homologação judicial, desde que todos os herdeiros estejam de acordo;
3) A resolução estabelece regras e documentos necessários para a lavratura das escrituras públicas referentes aos processos abrangidos pela Lei no 11.441/
O documento descreve uma contestação à uma ação de reintegração de posse movida por uma empresa. A contestação alega que a empresa autora não comprovou que possuía a posse do imóvel, condição essencial para uma ação possessória, tendo apenas apresentado documentos sobre concessão de serviços públicos. Assim, pede o indeferimento da ação por carência de interesse processual.
O documento requer a abertura de inventário dos bens deixados após o falecimento de um homem. Solicita que a companheira do falecido seja nomeada inventariante e que seja deferida a gratuidade de justiça aos herdeiros devido à insuficiência de recursos.
Este documento descreve uma situação complexa envolvendo a arrematação de uma fazenda em leilão extrajudicial. Um cliente pagou a primeira parcela e despesas do leilão, mas o nome de outra pessoa foi registrado na matrícula imobiliária. Agora, existem questionamentos sobre os direitos e responsabilidades das partes envolvidas.
Semelhante a 2085 - DECLARATÓRIA - 2018 CPC Atualizado (20)
O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um recurso especial interposto por advogados perante o Tribunal de Justiça contra decisão que negou gratuidade de justiça a seus clientes. O recurso alega que a decisão contrariou a lei federal ao não intimar os recorrentes a comprovarem sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido, conforme determina o Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para conceder a gratuidade pleiteada.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
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O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
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O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2085 - DECLARATÓRIA - 2018 CPC Atualizado
1. xxxxxxxxxxxx
Assessoria Jurídica Digital
1
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA
__VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX.
XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado,
inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador da carteira de
identidade nº 00.000.000-0, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
XXXXXXXXXXX sob o nº XXXXXXXXX, endereço eletrônico
XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX nº 00, aptº 00,
Bairro XXXX, XXXXXXXXXX/SP, vem, com o devido respeito ante a honrosa
presença de Vossa Excelência, atuando em causa própria, nos termos do art.
106 do Novo Código de Processo Civil, PROPOR
AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO
2. xxxxxxxxxxxx
Assessoria Jurídica Digital
2
em face do XXXXXX, representada pela inventariante XXXXXXXXXXXXXXXX,
brasileira, XXXXXXXX, XXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-
00, portadora da carteira de identidade nº 0.000.000-0, SSP/XX, residente e
domiciliada à Rua XXXXX nº 00, Bairro XX, Município de XX, São Paulo/SP,
CEP XXXXXXXXXX, com base nos fundamentos de fato e de direito.
DA SINPOSE FÁTICA E PROCESSUAL
O autor e a falecida XXXXXXXX, firmaram em
00/00/2011, Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel na Rua
XXXXXXXX, nº 0000, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de
XXXXXXX/SP, como matrícula nº 00.000. O referido imóvel foi adquirido pelo
valor de R$ 000.000,00 (xxxxxx e xxxxxxx mil reais).
Tendo em vista que na época da negociação do
imóvel com a falecida, o mesmo se encontrar ocupado por um inquilino
inadimplente, não teve como a vendedora transmitir a posse e a outorga da
escritura para o Requerente, sem antes ingressar com ação de despejo.
Ficando, no entanto acertado que escritura seria lavrada no mês de janeiro de
2015.
Infelizmente, antes da assinatura da escritura a Sra
xxxxxx, faleceu, e sobrinhos dela, que são seus herdeiros, além de recusarem a
3. xxxxxxxxxxxx
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3
transmitir a propriedade do imóvel, como estabelece o contrato ainda afirmam
que o instrumento firmado entre o Requerente e a falecida é falso.
Ocorre que é totalmente infundada tais alegações, e
ainda muito graves, pois o Requerente comprou e pagou legalmente pelo
imóvel. A vendedora, sempre morou sozinha, pois havia muitos
desentendimentos de família com esses sobrinhos, era uma pessoa lúcida e
capaz.
Como ela iria transmitir a posse do imóvel para o
Requerente se não tivesse firmado contrato de compra e venda.
Presente ao Requerente prejuízo que se avizinha,
pretende o reconhecimento da validade do documento, para que possa obter a
documentação do imóvel no cartório de registro de imóveis.
A prova a seu favor é abundante, tanto na parte
testemunhal, quanto na área pericial, se submetida à assinatura a exame.
Não obstante a concretização do mencionado negócio
e o pagamento do valor de R$ 000.000,00 (xxxxx e xxxxx mil reais), o espólio da
Sra xxxxxxx está afirmando que o contrato é falso, pois que a assinatura da
vendedora foi falsificada, desta forma negam-se a outorgar a escritura do
imóvel em cartório e a transferência de propriedade.
4. xxxxxxxxxxxx
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4
Tal alegação é um abuso e uma inverdade, pois o
contrato foi assinado na presença do autor e de testemunhas, sendo
absolutamente verdadeira a assinatura da Sra xxxxxxxx xxxxxxx lançada neste
supracitado documento.
Apesar de todas as infundadas mentiras atribuídas ao
Requerente, é por bem frisar que os Requeridos nunca tentaram contato com o
mesmo para saber sobre a compra e venda do imóvel, nem mesmo saber sobre
os serviços prestados pelo mesmo para a Sra. xxxxxxxxxxxx.
Desta forma, diante das informações brevemente
acima apontadas, deverá ser decretada a autenticidade do contrato particular
de compra e venda pactuado.
Eis a síntese narrada dos fatos.
DO DIREITO
Tendo em vista os fatos mencionados, é evidente que
o Autor está sendo dolosamente acusado de pratica de atos ilegais, pois
quando os herdeiros da Sr. xxxxx, acusam que a assinatura do contrato é falsa,
está imputando um crime ao Requerente, e que efetivamente não ocorreu.
5. xxxxxxxxxxxx
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5
DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
No sentido técnico, documento é coisa representativa
de um ato ou fato. Nesse sentido, os instrumentos são espécies do gênero
documento.
Instrumento é documento feito com o propósito de
servir, no futuro, de prova do ato nele representado: é documento pré-
constituído com a eficácia de prova pré-constituída do ato. Sua formação
reclama forma especial, que exige solenidades estabelecidas em lei, simples
umas, maiores outras conforme o ato representado, e sua finalidade é a de
criar, extinguir ou modificar um ato jurídico, servindo-lhe de prova. A esse
respeito, disse xxxxxxxx (citado por xxxxxxxxxxxxxxxxx, Primeiras Linhas de
Direito Processual Civil, 2 volume, 17ª edição, pág. 393) que instrumento é a
forma específica, dotada de força orgânica para realizar ou tornar exequível
um ato.
DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
A partir do conceito fundamentado por Theodoro Jr
(Teoria geral do direito processual civil, I, 2012, pág.812), tem-se que nos
instrumentos particulares predominam as declarações de vontade e, nos
simples documentos particulares as declarações de conhecimento acerca de
fatos.
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6
As declarações de vontade expressas nos
instrumentos particulares, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o
seu autor fez a declaração, que lhe é atribuída.
O instrumento particular, feito e assinado pelas
partes, ou somente por elas assinado, sendo subscrito por duas testemunhas,
faz prova das obrigações convencionais de qualquer valor. Leve-se em conta
que as declarações em documentos particulares se presumem verdadeiras.
quem foi produzido o documento.
Por falsidade entende-se a alteração da verdade,
conscientemente ou inconscientemente, praticada, em detrimento de direito
alheio, isto não ocorreu, pois a Sra xxxxxxxxxx manifestou sua vontade em
vender um imóvel que até então somente estava lhe trazendo prejuízos e
aborrecimentos.
Como bem sabemos, o contrato é o instrumento que
materializa a declaração de vontade entre duas pessoas ou mais, possuindo os
efeitos nele acordados, realizado de acordo com os pressupostos de existência,
validade e eficácia que o sistema jurídico impõe através de suas normas.
O contrato ao qual se busca o reconhecimento da
autenticidade foi formalizado por pessoas capazes, de forma escrita, com
assinatura de 02 (duas) testemunhas.
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Inclusive as testemunhas serviram para provar que
aquele negócio jurídico foi celebrado entre as partes, de acordo com a vontade
das mesmas, sem ameaças e constrangimentos, e que teve a sua presença.
No contrato, aproximam-se as partes para que sejam
parceiros em uma finalidade comum entre os mesmos, como por exemplo, a
vontade de comprar de um indivíduo e a vontade de vender de outro
indivíduo, dentre tantas outras que podem ser formalizadas através do
contrato.
Importante ressaltar que o contrato pactuado entre a
partes preencheu os requisitos legais, pois foi realizado de forma escrita, na
presença de duas testemunhas e as partes manifestaram sua vontade, uma de
vender o imóvel outra de comprar este mesmo imóvel. Após devidamente
elaborado o contrato escrito, sendo justo e útil, o contrato fará lei entre as
partes sendo dotado de força obrigatória.
O artigo 221 do Código Civil dispõe que o
instrumento particular (contrato sem registro público), feito e assinado, prova as
obrigações acordadas entre as partes, definindo-se, portanto, que a assinatura
do contrato entre as partes faz prova do combinado, podendo-se exigir o
cumprimento de seu conteúdo mesmo sem a assinatura de testemunhas.
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8
E ainda, apesar de o contrato já poder ser exigível
entre as partes sem testemunhas no mesmo, a grande diferença entre um
contrato com testemunhas e um contrato sem testemunhas está na forma em
que o mesmo poderá ter o seu cumprimento exigido judicialmente.
Quando o contrato não possuir testemunhas que o
assistiram e assinaram em conjunto, o mesmo não terá força de Título
Executivo Extrajudicial, sendo um mero documento comprobatório daquela
relação pactuada entre as partes. Caso o contrato tenha sido assistido e
assinado por testemunhas, o mesmo terá força de Título Executivo
Extrajudicial, podendo ter o seu cumprimento exigido judicialmente através
de uma célere Ação de Execução, sem a necessidade de outras provas e de
discussão sobre a existência da relação das partes, que desencadeou em uma
discussão judicial, bastando o contrato devidamente assinado pelas partes e
assistido por duas testemunhas (artigo 784, III do NCPC) e uma simples prova
de que cumpriu com a sua obrigação no contrato.
Portanto, no presente caso a Sra xxxxxxxxxxxxxxx e o
Requerente firmou o contrato de compra e venda, que agora os herdeiros que
nem mesmo sabiam quais bens a mesma possuía, vem com essas alegações de
que a assinatura no contrato é falsa, simplesmente com o intuito de não
cumprir o que foi pactuado.
9. xxxxxxxxxxxx
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DO LAUDO PERICIAL
O Requerente depois de tantas acusações, sem nem ao
menos o mesmo fosse chamado para sua defesa, ao intentar a presente ação,
traz ao conhecimento deste juízo exame pericial já realizado no original do
contrato de compra e venda e alguns documentos assinados pela Sra
xxxxxxxxxx, onde o objeto dessa demanda já resta esclarecido.
De toda a maneira, é importante que o laudo que
acompanha essa petição inicial seja submetido ao crivo do contraditório, bem
como que os documentos objeto da declaração que se pleiteia sejam
examinados também por perito da confiança desse juízo.
Quando a necessidade de perícia grafotécnica assim
tem decidido nossos tribunais:
“TJ-MG - ED 10481110004092003 - Data de
publicação: 30/11/2015 - Ementa: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO
JURÍDICO - FALSIDADE DE ASSINATURA -
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA
GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - PRECLUSÃO
VERIFICADA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -
REJEIÇÃO. - Quando não configuradas as hipóteses
previstas pelo artigo 535, incisos I e II, do Código de
Processo Civil, os embargos de declaração devem ser
rejeitados.”
10. xxxxxxxxxxxx
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10
“TJ-MG - AC 10241110000700001 - Data de
publicação: 01/03/2016 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL
- AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA – INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - FALSIDADE DE ASSINATURA -
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE -
ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- A
questão relativa à suposta falsificação de assinatura
demanda a produção de prova pericial grafotécnica. 2-
Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação
de assinatura, à parte que produziu o documento. 3- A fase
probatória somente deve ser encerrada quando suficiente e
tecnicamente esclarecido o ponto controvertido que
demande realização de prova pericial, ainda que por força
do poder instrutório do juiz. 4- O reconhecimento de
litigância de má-fé exige a prova das condutas descritas no
art. 17 do Código de Processo Civil.”
“TJ-MG - AC 10699091000462001 - Data de
publicação: 14/06/2013 - Ementa: DANO MORAL.
EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
PERÍCIAGRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE.
DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. PODER-DEVER DO
JULGADOR. -O artigo 130 do Código de Processo Civil
não deixa dúvidas quanto ao poder-dever do juiz em dirigir
e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a
realização das provas que julgar necessárias para o desate
do feito. -Fazendo-se necessária a produção de prova
pericial grafotécnica, para apuração da autenticidade da
assinatura constante do contrato firmado entre as partes,
deve ser cassada a sentença para regular instrução com a
realização da prova técnica.”
“TJ-PE - AGR 0016462-67.2012.8.17.0000 - Data de
publicação: 27/09/2012 - Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL. LICITAÇÃO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
11. xxxxxxxxxxxx
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11
NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA
RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
1.A Comissão de Sindicância da Assembleia Legislativa
concluiu que não restou demonstrado o cometimento de
fraude no processo licitatório (concorrência 001/2012.). 2.
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos
administrativos. 3. Ausência de rubrica configura mera
irregularidade. Agravo Regimental improvido.
Manutenção da decisão interlocutória.”
“TJ-MG - AC 10188080728689001 - Data de
publicação: 01/03/2013 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO – ASSINATURA
CONTESTADA - JULGAMENTO ANTECIPADO -
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE -
DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE -
SENTENÇA ANULADA.
A negativa da assinatura do contrato objeto da ação alegada
em matéria de defesa torna imprescindível a realização de
prova pericial grafotécnica que, a despeito de não ter sido
requerida pelas partes, pode e deve ser determinada de ofício
pelo juiz, inserindo-se tal medida dentro dos poderes
instrutórios a ele conferidos. A realização da perícia
possibilita a formação de juízo de certeza e de julgamento
mais adequado no caso concreto, coerentes com o princípio
da livre persuasão racional que informa toda a atividade de
produção de prova no processo pátrio. V.v. Os documentos
juntados aos autos não são suficientes para afastar o
contrato de fls. 05/06, em que consta a assinatura do autor,
sendo a confirmação da sentença medida que se impõe.”
12. xxxxxxxxxxxx
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DA PROVA TESTEMUNHAL
Além da prova pericial que se fará necessária no
presente caso, certo é que também as testemunhas que assinaram o presente
contrato de compra e venda deveram ser ouvidas, para que assim possa
elucidar a verdade dos fatos, máxime porque o Requerente sendo uma pessoa
de conduta ilibada não venha a ser-lhe imputado coisas que de fato não houve.
Desta forma, diante dessas suspeitas infundadas do
espólio da Sra. xxxxxxxxx, deverá ser decretada em um primeiro momento, A
AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO
ENTRE AS PARTES, conforme cabalmente comprovados.
Destarte, REQUER deste modo, SEJA
RECONHECIDO A AUTENTICIDADE DO CONTRATO BEM COMO ASSIM
A LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, tendo em vista OS FATOS
APONTADOS, REQUER-SE a Vossa Excelência:
a) Que seja CITADO o requerido para responder aos
termos da presente ação, prosseguindo-se o feito, com
13. xxxxxxxxxxxx
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a realização de perícia técnica para verificar a
autenticidade da assinatura postada no supracitado
documento;
b) A total procedência do presente pedido, de modo a
se declarar a AUTENTICIDADE de tal documento,
condenando-se o requerido nos efeitos da
sucumbência;
c) Protesta-se por provar o alegado por todos os
meios em direito admitidos, em especial pela juntada
de documentos, o depoimento pessoal do requerido,
sob pena de confissão em matéria de fato, inquirição
de testemunhas, cujo rol será oportunamente juntado,
perícias, vistorias e demais que se fizerem
necessárias.
Dá-se como valor da causa a quantia de R$
XXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).
d) A produção de todas as provas em direito admitidas,
notadamente o depoimento dos Réus, sob pena de revelia
e confissão, testemunhais, documentais e periciais, assim
como a posterior juntada de documentos que se fizerem
necessários ao deslinde da presente causa;
14. xxxxxxxxxxxx
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e) Que sejam julgados procedentes os pedido para
condenar os Réus ao pagamento das custas judiciais e
honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor
da causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 000000
(XXXXXXXXXXXXXXXXXXX).
Nestes Termos, Pede Provimento.
XXXXXXXXXX, 00 de Março de 2018.
xxxxxxxxxxxxx
OAB/SP 000.000