O documento discute a tributação sobre propriedade imobiliária em Angola. Apresenta os principais impostos sobre imóveis urbanos e as garantias dos contribuintes, como o direito de audição e reavaliação de imóveis. Também identifica problemas no sistema tributário angolano como legislação obsoleta e concentração de receitas fiscais.
A apresentação aborda as principais inovações do regime fiscal, aplicadas às chamadas 'Lojas Francas Terrestres', instituídas pela Lei 12.723/2012 e regulamentadas pela Instrução Normativa n. 1.799, de março de 2018.
Será criado o Sistema de Escrituração Digital e Informações Fiscais – Simples Nacional (SEDIF-SN) em substituição ao SPED Fiscal do ICMS IPI. E será obrigatório para todas as empresas do Simples.
Fonte: http://pt.slideshare.net/SistemaFIEB/apresentao-sefaz-joselice-de-sousa
Diferencial de alíquota do ICMS consumidor final e substituição tributária - ...Sindilojas Porto Alegre
Apresentação utilizada pelo Dr. Eduardo Plastina no evento Café com Lojistas do dia 06/04/2016. O evento é realizado pelo Sindilojas Porto Alegre. www.sindilojaspoa.com.br
A apresentação aborda as principais inovações do regime fiscal, aplicadas às chamadas 'Lojas Francas Terrestres', instituídas pela Lei 12.723/2012 e regulamentadas pela Instrução Normativa n. 1.799, de março de 2018.
Será criado o Sistema de Escrituração Digital e Informações Fiscais – Simples Nacional (SEDIF-SN) em substituição ao SPED Fiscal do ICMS IPI. E será obrigatório para todas as empresas do Simples.
Fonte: http://pt.slideshare.net/SistemaFIEB/apresentao-sefaz-joselice-de-sousa
Diferencial de alíquota do ICMS consumidor final e substituição tributária - ...Sindilojas Porto Alegre
Apresentação utilizada pelo Dr. Eduardo Plastina no evento Café com Lojistas do dia 06/04/2016. O evento é realizado pelo Sindilojas Porto Alegre. www.sindilojaspoa.com.br
Emenda Constitucional 87/2015 - Adequações paulistas à nova legislação do ICMSEdgar Gonçalves
Evento: FIESP
Data: 15/12/2015
Palestrantes: Fernando Mendroni, Luis Fernando dos Santos Marinelli, Hélio Fonseca de Mello, Clovis Souza, Walter Bentivegna
Palestra – convênio 93 impactos fiscais e jurídicos no e commerce e projetos ...E-Commerce Brasil
Felipe Wagner de Lima Dias, Advogado Almeida Advogados fala sobre o Convênio 93 e os seus impactos fiscais na Conferência E-Commerce Brasil de Minas 2016
Primeiramente, precisamos relembrar quais são os impostos federais que iremos analisar para classificá-los como incidentes ou não nas prestações e contratações de serviços.
A EC 87/2015 altera a
sistemática de cobrança do ICMS
nas operações e prestações que
destinem bens e serviços a
consumidor final, não
contribuinte do imposto,
localizado em outro Estado.
• Portanto, a EC 87/2015 não
abrange apenas o comércio
eletrônico (e-commerce).
O que muda?
• Antes da EC 87/2015, nessas
operações e prestações, o ICMS era
devido integralmente ao Estado de
origem. Após a emenda, o ICMS
devido nessas operações e
prestações será partilhado:
• O Estado de origem terá direito ao
imposto correspondente à alíquota
interestadual;
• O Estado de destino terá direito ao
imposto correspondente à diferença
entre a sua alíquota interna e a
alíquota interestadual.
Jornal online que pretende atualizar em termos fiscais e contabilisticos todos os que o leiam, e queiram participar com artigos de opinião e editoriais.
Email: jornal.otributo@gmail.com
Ação da receita sobre fiscalização compensação e titulosTania Gurgel
A Receita Federal lança operação nacional que tem por objetivo realizar auditoria de compensações fazendárias informadas em Declarações de Compensação e de compensações previdenciárias informadas em GFIP, selecionadas em razão de elevado grau de risco.
Considerando as duas medidas da operação nacional, foram selecionados 796 contribuintes, com valor total de débitos compensados de 32,8 bilhões. A expectativa de recuperação com as duas medidas, com a não homologação das compensações, é de 9,5 bilhões. Além da não homologação da compensação e a cobrança dos débitos, será lançada multa de 50% sobre os valores dos débitos indevidamente compensados por meio de Declarações de Compensação. Se for comprovada a fraude na apuração dos créditos, a multa aplicada é de 150% e também será encaminhada ao Ministério Público Federal da competente Representação Fiscal para Fins Penais.
Emenda Constitucional 87/2015 - Adequações paulistas à nova legislação do ICMSEdgar Gonçalves
Evento: FIESP
Data: 15/12/2015
Palestrantes: Fernando Mendroni, Luis Fernando dos Santos Marinelli, Hélio Fonseca de Mello, Clovis Souza, Walter Bentivegna
Palestra – convênio 93 impactos fiscais e jurídicos no e commerce e projetos ...E-Commerce Brasil
Felipe Wagner de Lima Dias, Advogado Almeida Advogados fala sobre o Convênio 93 e os seus impactos fiscais na Conferência E-Commerce Brasil de Minas 2016
Primeiramente, precisamos relembrar quais são os impostos federais que iremos analisar para classificá-los como incidentes ou não nas prestações e contratações de serviços.
A EC 87/2015 altera a
sistemática de cobrança do ICMS
nas operações e prestações que
destinem bens e serviços a
consumidor final, não
contribuinte do imposto,
localizado em outro Estado.
• Portanto, a EC 87/2015 não
abrange apenas o comércio
eletrônico (e-commerce).
O que muda?
• Antes da EC 87/2015, nessas
operações e prestações, o ICMS era
devido integralmente ao Estado de
origem. Após a emenda, o ICMS
devido nessas operações e
prestações será partilhado:
• O Estado de origem terá direito ao
imposto correspondente à alíquota
interestadual;
• O Estado de destino terá direito ao
imposto correspondente à diferença
entre a sua alíquota interna e a
alíquota interestadual.
Jornal online que pretende atualizar em termos fiscais e contabilisticos todos os que o leiam, e queiram participar com artigos de opinião e editoriais.
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Ação da receita sobre fiscalização compensação e titulosTania Gurgel
A Receita Federal lança operação nacional que tem por objetivo realizar auditoria de compensações fazendárias informadas em Declarações de Compensação e de compensações previdenciárias informadas em GFIP, selecionadas em razão de elevado grau de risco.
Considerando as duas medidas da operação nacional, foram selecionados 796 contribuintes, com valor total de débitos compensados de 32,8 bilhões. A expectativa de recuperação com as duas medidas, com a não homologação das compensações, é de 9,5 bilhões. Além da não homologação da compensação e a cobrança dos débitos, será lançada multa de 50% sobre os valores dos débitos indevidamente compensados por meio de Declarações de Compensação. Se for comprovada a fraude na apuração dos créditos, a multa aplicada é de 150% e também será encaminhada ao Ministério Público Federal da competente Representação Fiscal para Fins Penais.
"Estratégias de Fomento Habitacional e o Papel do Sector Privado". A apresentação foi feita pela a Presidenta da APIMA, Sra. Branca Espírito Santo.
Desde já dizer, que a apresentação foi feita também na Conferência sobre Tributação em Angola. Essencialmente a apresentação cingiu-se nos seguintes componentes:
-Enquadramento
-As empresas privadas que intervêm nos macroprocessos de uma promoção imobiliária
-Constrangimentos e desafios para o investimento no mercado habitacional
-Os incentivos fiscais para o mercado imobiliário
-Conclusões e recomendações
Em termos de enquadramento foi feito um pequena viajem a volta da legislação vigentes e que vieream dar suporte a melhor enquadramento jurdíco sector da Habitação em Angola. Por outro lado também nop concerne aos intervinentes nos macroprocessos realçou-se as partes enquadrantes destes processos (Terrenos, Projectos, Financiamento, Construção, Vendas, Gestão e Manutenção).
Falou-se ainda de algusn constargimentos como:
-Escassez de terrenos disponíveis e infrestruturados
-Burocracia excessiva na regularização jurídica
-Morosidade na resolução de conflitos
-Preços especulativos
No que se refere aos incentivos fiscais foi abordado as questões ligadas ao Imposto para o Rendimento (IPU), Detenção de Imóveis e Isenções.
Por fim foram apresentadas as conclusões e recomendações, que eis:
A rápida urbanização que se assiste em Angola, representa um grande desafio no tocante a disponibilização de habitação e correspondentes infraestruturas . Uma aplicação cuidada do processo de PPP pode contribuir para o aumento da oferta habitacional e uma melhoria da gestão e manutenção tanto da habitação, como das infraestruturas, entretanto regista-se a inexistência de um quadro claro da forma de participação do sector privado no programa de Habitação Social.
A subdimensão da capacidade da indústria nacional de materiais de construção e a excessiva burocracia para os licenciamentos requeridos, concorrem para os elevados custos de construção de um empreendimento.
A incerteza sobre a situação Jurídica dos imóveis, bem como as dificuldades na sua regularização, constituem desafios a vencer, para se aumentar a confiança dos investidores no sector imobiliário. De igual modo a morosidade nas decisões Judicias, em caso de litígio, apresenta-se como um constrangimento no sector
Formação continua dos trabalhadores e melhoria do reforço organizacional das empresas do cluster habitação.
Fiscalização do cumprimento da regra de emprego da força de trabalho nacional nos projectos de construção em curso no País.
Josué Chilundulo docente Universitário foi o prelector no espaço denominado “ Debates a Sexta feira” da autoria da Development Workshop Angola, por sua vez abordou sobre as “ Finanças autárquicas e modelo de orçamentação.
Ao longo de sua abordagem prendeu-se essencialmente a alguns aspectos essenciais tais como as constatações, isto é, o que nos apresenta a proposta de lei e as observações decorrentes na sociedade civil, o contexto das autarquias bem como rebuscou os conceitos em relação as práticas internacionais quando se aborda sobre as Finanças locais e os pilares que sustentam a conceitualização de finanças
Sendo que sem desprimor do que se foi dito anteriormente ficou patenteado que quando se fala das autarquias locais automaticamente falamos de autonomia e se falamos de autonomia logo requer que haja finanças de modos que haja auto-sustentação das comunidades sem dependência do poder Central.
Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de ResultadoEditora Fórum
Palestra de Cláudio Couto Terrão sobre Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de Resultado no VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública.
No dia 14 de julho (terça-feira) o ICom - Instituto Comunitário Grande Florianópolis realizou mais uma edição do Café Social. Desta vez, em parceria com o Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SC), teve como tema aplicação da Lei 13.019/2014, conhecidade como o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROCS). O evento foi realizado no Cais Sapiens - Unidade do Centro de Apoio à Inovação Social localizada do Sapiens Parque.
No dia 10 de junho foi realizado no Centro de Apoio à Inovação Social (CAIS Centro) do ICom - Instituto Comunitário Grande Florianópolis a primeira edição em 2015 do Café Social.
No encontro foram abordadas práticas contábeis para o terceiro setor, facilitado por integrantes do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) do CRC/SC - Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina.
Semelhante a 20161028 DW Debate:Tributação Sobre O Património E As Garantias Do Consumidor (20)
A Conferencia e Feira é da agência Linear Comunicação sob o lema ""A importância da Habitação Social e o Sector Imobiliário no Combate a Pobreza e a Exclusão Social". A Feira vai contar com a participação de 100 expositores e 10 mil visitantes. Durante o evento, as famílias vão optar por várias maneiras para adquirirem uma casa. Primeira, pela via de auto construção dirigida, segundo pela compra de materiais de construção, e a terceira, pela compra de um terreno.
A Conferencia e Feira é da agência Linear Comunicação sob o lema ""A importância da Habitação Social e o Sector Imobiliário no Combate a Pobreza e a Exclusão Social". A Feira vai contar com a participação de 100 expositores e 10 mil visitantes. Durante o evento, as famílias vão optar por várias maneiras para adquirirem uma casa. Primeira, pela via de auto construção dirigida, segundo pela compra de materiais de construção, e a terceira, pela compra de um terreno.
A Conferencia e Feira é da agência Linear Comunicação sob o lema ""A importância da Habitação Social e o Sector Imobiliário no Combate a Pobreza e a Exclusão Social". A Feira vai contar com a participação de 100 expositores e 10 mil visitantes. Durante o evento, as famílias vão optar por várias maneiras para adquirirem uma casa. Primeira, pela via de auto construção dirigida, segundo pela compra de materiais de construção, e a terceira, pela compra de um terreno.
O Espaço de Debate à Sexta Feira teve como convidado o Senhor João Domingos, Educador Social, Licenciado em Direito pela FDUAN, Pós graduado em Direito Autárquico e Finanças Locais, trabalhador sénior da Development Workshop Angola como Gestor do Sector de Governação Urbana e Pesquisa. Durante a abordagem, fez uma análise dos projectos executados no âmbito do OP do munícipe e seu envolvimento, bem como relação dos projectos financiados pelo OP dos munícipes com outros projectos de desenvolvimento local.
O Espaço de Debate à Sexta Feira teve como convidadas as Senhoras Albertina Maketa, Psicologa e Professora, Licenciada em Psicologia Criminal e Mestranda em Ciências Jurídico-Forense, e Chiara Nanema, Licenciada em Economia pelo Instituto Superior Politécnico Metropolitano de Angola (IMETRO), Pesquisadora e actualmente trabalha na Development Workshop Angola.
Durante a abordagem serão respondidas questões como: em que momento surgem os conflitos entre casais separados? Como ficam os filhos diante destes conflitos? mediante este dilema há a probalibidade de ambos progenitores perderem a guarda dos filhos?
O Espaço de Debate à Sexta Feira recebeu o Sr. Paulo Moreira Arquitecto e Investigador, formado pela Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto, Doutorado em London Metropolitan University, é editor do livro Critical Neighborhoods – The Architecture of Contested Communities. Tem promovido projectos, iniciativas de projectos e pesquisas relacionadas a carência urbana e social, em contextos independentes e institucionais. De uma forma coesa, vai apresentar a sua mais recente obra intitulada "Arquitetura em comunidades contestadas", que abarca o entendimento da arquitetura como uma profissão multifacetada, e que combina o conhecimento técnico com a interação social
Vacinação contra a Covid-19 nas comunidades do município do Icolo e Bengo, província de Luanda no âmbito do Projecto Covid-19: Prevenção Comunitária em Angola.
O Espaço de Debate à Sexta feira teve como convidado o Sr. Leonel Manuel, Licenciado em Serviço Social pelaFSS da Universidade de Luanda, formador adjunto num seminário de Técnicas de Sensibilização e Advocacia Social no âmbito do projeto: VAMOS VOTA, membro da Associação Cultural e Recreativa de Angola (ASCRA), autor do artigo científico: O Contributo do Assistente Social para as famílias no acesso ao registo de crianças menores de 5 anos, Ex-estagiário do Programa de Estágio Profissional e Comunitário da DW, edição 2021/2022, actualmente colaborador da DW. Na sua abordagem realçou sobre a actuação do Assistente Social nas ONGs, fazendo um paralelo sobre as experiências vividas enquanto estagiário e as actividades desenvolvidas no Projecto Covid-19: Prevenção Comunitária em Angola no município do Cazenga até Abril de 2022 e actualmente no município do Icolo e Bengo.
Descentralização da Administração do Estado;
Financiamento de governos subnacionais ;Responsabilidades dos governos subnacionais; Projectos de apoio ao desenvolvimento local e seu financiamento;Estágio Comunitário;Projecto de Desenvolvimento Local Kwenda;Orçamento Participativo
Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM); Oportunidades e Desafios.
O Espaço do Debate à Sexta feira, teve como convidado Carlos Cambuta, Mestre em Governação e Políticas Públicas e Director-Geral da ADRA - Acção para Desenvolvimento Rural e Ambiente, irá abordar o tema em epigrafe. Entre outros pontos, ao longo sua abordagem reflectimos sobre, como foi o envolvimento das Organizações da Sociedade Civil no processo de consulta para difinição das prioridades das comunidades, que metodologias de consulta foram utilizadas, que actores foram consultados e quais foram os critérios de selecção dos mesmos actores, que prioridades definidas nas comunidades, existe algum mecanismo de monitoramento para atestar que estas prioridades definidas estarão reflectidas no próximo ciclo orçamental e a sua execução?
O Espaço do Debate à Sexta feira, teve como convidado o Sr. João Domingos, Gestor do Sector de Governação Urbana e Pesquisa da DW, Formado em Direito pela FDUA, pós-graduado em Direito Autárquico e Finanças Locais pelo Centro de Pesquisa em Políticas Públicas e Governação da mesma Universidade, possue uma ampla experiência em pesquisa acção e monitoria de políticas públicas nas temáticas de Habitação, direito de posse de terra, desenvolvimento local e empreendedorismo juvenil.
A sua abordagem resulta de um estudo de caso realizado no Bairro da Marconi em Luanda focado em como contribuir nas abordagens de melhoria dos assentamentos informais a fim de permitir uma abordagem de maior inclusão comunitária e integração das diferentes visões de desenvolvimento local, à caminho dos ODS 11.
O Espaço do Debate à Sexta feira, tem como convidado o Sr. Bernardo Castro, Director Executivo da Organização Não Governamental Angolana Rede Terra, um dos cofundadores do Sindicatos de professores do ensino Não universitários, Mestre em Adaptações às Alterações Climáticas pela UAB (Universidade Aberta de Portugal) e especialista em questões Fundiárias.
Ao longo da sua abordagem, fará uma incursão sobre os meandros das questões que motivaram a presente recolha e discussão das contribuições sobre a proposta de revisão da Lei de Terra angolana a que a organização está engajada no sentido de colher subsídios para a sua revisão legislativa tendo em conta a sustentabilidade social, ambiental, económica e cultural da terra.
O Espaço do Debate à Sexta feira, teve como convidados a Srª. Elsa Sitageleka, Psicóloga, Motivadora emocional, Professora e Empreendedora e a Srª Benedita Alentejo Psicóloga educacional, Professora e Educadora Motivacional, onde abordard sobre o tema "A comunicação dos pais para com os filhos na formação da personalidade". Entre outos pontos a sua explanação cingir-se-á no seguinte: A função da família e sua importância no desenvolvimento do indivíduo, A interação entre pais e filhos, A influência dos pais na personalidade dos filhos, Personalidade, Importância das regras na educação dos filhos, A comunicação dos pais para com os filhos na formação da personalidade e o papel da educação na formação da personalidade.
Projecto “Serviços de Água, Saneamento e Higiene Geridos pela Comunidade - Província do Bié, Angola”
A Development Workshop Angola (DW) em parceria com a Empresa Pública de Águas e Saneamento do Bié (EPAS) deu início ao lançamento oficial do projecto “Serviços de Água, Saneamento e Higiene Geridos pela Comunidade - Província do Bié, Angola”, em cerimónia oficial realizada na cidade do Cuito, aos 25 de Junho de 2021. Acto semelhante foi promovido no dia 24 de Junho de 2021 no município do Chinguar.
Participaram aos eventos, os Administradores dos Municipios do Chinguar e Cuito, o PCA da EPAS, Administradores Distritais e Comunais, Técnicos das Administrações e da EPAS, Autoridades Tradicionais, Órgãos de Comunicação social, Convidados e Técnicos da DW.
O projecto enquadra-se no âmbito da implementação do Programa Águas Resilientes na Bacia do Rio Cubango-Okavango (BRCO); financiado pela USAID através da Chemonics International, para apoio ao treinamento em matérias de gestão comunitária para projectos de Infraestruturas de Abastecimento de Água e Saneamento Rural (infraestruturas para uso privado não são consideradas).
O Espaço de Debate à Sexta feira, teve como prelector o Docente Universitário Maurício Ganduglia, Arquitecto - Post-master em Culturas construtivas e desenvolvimento sustentável, Membro Associado CRATERRE, Chaire UNESCO, e Coordenador de Projetos e Programas de Formação em construção com materiais locais nas comunidades. A sua apresentação focou-se nas experiências de formação e construção com materiais locais para criar capacidades e conhecimentos para desenvolver a vida de uma maneira segura e sustentável. As experiências a apresentar, desenvolveu-se em vários continentes países e culturas; com actividades adaptadas à formação profissional, técnicos médios, engenheiros, arquitectos e técnicos superiores de construção civil.
3. 2
PROBLEMAS IDENTIFICADOS NO SISTEMA
▪ Legislação diversa
e obsoleta
▪ Dupla tributação
▪ Parafiscalidade
Obsolescência e
reduzida
competitividade
▪ Fraco atendimento ao
contribuinte
▪ Poucos recursos
humanos
▪ Justiça tributária
ineficaz
Administração
pouco moderna e
eficiente
▪ Petróleo responsável
por ~70% da receita
▪ Receita não petrolífera
de poucas grandes
empresas
▪ Luanda responsável
por +90% da receita
não petrolífera
Elevada
concentração de
receitas
FONTE: Ministério das Finanças de Angola; PERT
4. 3
OBJECTIVOS CENTRAIS
Diversificação da fonte de
receitas do estado Angolano
Garantia de maior
justiça tributária e
social, bem como
redistribuição
equitativa da
riqueza
Criação de
condições para o
desenvolvimento
económico,
harmonioso e
sustentado da
República de Angola
5. 4
DIPLOMAS APROVADOS
Principais desafios da
Reforma Tributária
Angolana
• Modernização do
Sistema
Tributário
• Potenciação da
receita fiscal não
petrolífera
• Fomento da
diversificação da
economia
Novos Códigos Transversais
Revisão dos principais Códigos Tributários
6. 5
AGT RESULTA DA CONSOLIDAÇÃO DA DNI, SNA E PERT NUMA
ESTRUTURA ÚNICA
DNI
PERT
SNA
7. 6
ESTRUTURA ORGÂNICA DA AGT
Gabinete de Apoio ao Conselho
de Administração
Gabinete de Comunicação
Institucional
Gabinete de Planeamento
Estratégico e Cooperação
Internacional
Gabinete Jurídico
Gabinete de Auditoria e
Integridade Institucional
Direcção dos Serviços
Administrativos
Centro de Estudos
Tributários
Direcção de Serviços
Aduaneiros
Direcção de Serviços
Fiscais
Direcção de Grandes
Contribuintes
Direcção de
Tributação
Especial
Conselho de Administração
Direcção de Recursos
Humanos
Direcção Técnica
Serviços
Regionais
Fiscais
Serviços
Regionais
Fiscais
Serviços
Regionais
Tributários
8. 7
FORAM CRIADAS 7 REGIÕES TRIBUTÁRIAS
Foram definidos 7 Serviços Regionais
Tributários
A constituição de 7 regiões permite:
Garantir nível adequado de ligações
rodoviárias entre províncias
Limitar o número máximo de Repartições
Tributárias por região
Assegurar distribuição equilibrada das
regiões tributários
1
23
4
6
7
5
Cabinda
Uíge
Bengo
Benguela
Namibe
Huíla
Bié
Lunda
Norte
Malange
Lunda Sul
Moxico
Cuando CubangoCunene
Cuanza
Sul
Zaire
Luanda
Cuanza
Norte
Huambo
Direcção
Regional
Departamento
Administrativo
Departamento
de Serviços
Fiscais
Departamento
Técnico
Tributário
Departamento
de Serviços
Aduaneiros
Serviços
Regionais
Fiscais
Serviços
Regionais
Fiscais
Repartições
Fiscais
Serviços
Regionais
Fiscais
Serviços
Regionais
Fiscais
Delegações
Aduaneiras
Serviços
Regionais
Fiscais
Serviços
Regionais
Fiscais
Postos de
Atendimento
Fiscal
Serviços
Regionais
Fiscais
Serviços
Regionais
Fiscais
Postos
Aduaneiros
Gabinete de apoio ao
Director Regional
Cada Serviço Regional Tributário tem uma estrutura autónoma
Fonte: Estatuto Orgânico da AGT
10. TRIBUTAÇÃO SOBRE O PRÉDIO URBANO
Rendas de
imóveis
Detenção de
imóveis
25% (taxa
efectiva de
15%)
60% da renda
contratual
• Estado
• Estados estrangeiros
• Organizações
religiosas
• Associações de
utilidade pública
0%
0,5%
Até 5 milhões
de AKZ
Valor do
imóvel
deduzido de 5
milhões de
AKZ
Taxa
Base de
tributação
Isenções
Impostos
sobre Sujeito passivo
• Senhorio
• Arrendatário
• Subarrendamentário
• Proprietário
• Usufrutuário
• Beneficiário do direito
de superfície
11. OUTROS IMPOSTO SOBRE O PRÉDIO URBANO
SISA
SELO
2% sobre o
valor da
venda
Valor do declarado
• Estado
• Estados estrangeiros
• Organizações
religiosas
• Associações de
utilidade pública
0,4%
0,3%
Valor do contrato
arrendamento
Contrato de Compra
e Venda de imóvel
Taxa
Base de
tributação
Isenções
Impostos
sobre Sujeito passivo
• Adquirente
• Adquirente
• Arrendatário
• Subarrendatário
• Ou por quem
tenha o interesse
económico
• Estado
• Contra prestações
devidas para
aquisição de
moradia familiar
12. 11
PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES IPU
Proprietário/Senhorio
• Declaração anual dos rendimentos.
• Pagar o imposto liquidado.
• Promover a inscrição ou actualização
matricial do prédio.
Arrendatário com CO
• Reter o imposto no momento do
pagamento das rendas.
• Entregar o imposto retido ao fisco.
• Fazer chegar o comprovativo ao
senhorio.
13. 12
CALENDÁRIO FISCAL
IPU RENDA
(retenção na fonte)
• IPU renda : até ao dia 30 do mês seguinte ao do
efectivo pagamento da renda
IPU PATRIMÓNIO
• Declaração e pagamento Janeiro e Julho
• Quando em 4 prestações Janeiro, Abril, Julho e Outubro
• Declaração modelo 1 de IPU: Janeiro do ano seguinte
• Declaração modelo 5 de inscrição alteração de imóvel: Mês
seguinte a conclusão da obra, utilização do imóvel, licença de
habitabilidade e para o adquirentes de prédios omissos na matriz até ao
ano seguinte desde a aquisição
15. 14
GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES
Artigos 85º, 133º, 134º, 147 e 9º do CIPU c/ redacção do DP nº 81/11 de 25 de Abril
Os contribuintes gozam das garantias gerais previstas do CGT e no CIPU:
• Exercer o Direito de audição. (art. 85º do CGT)
• Requerer a reavaliação dos imóveis, no prazo de 30 dias, a contar do
recebimento da notificação do valor patrimonial estabelecido pela
Repartição Fiscal
• Em Janeiro do ano seguinte, desde que tenham decorridos 3 anos sobre a
última avaliação, salvo no caso de sinistro. (n.º 1 do art. 9º do DP nº 81/11,
de 25 de Abril)
• Reclamar de sinistros no prazo de 60 dias, a contar da data em que o
sinistro se tenha verificado. (134º do CIPU)
• Reclamar de quaisquer outros actos relacionados à matriz, a todo
tempo. (art. 133º do CIPU)
16. LAD-204019120719
• Não pagar impostos que não tenham sido estabelecidos de acordo com
a Constituição;
• Não ser a mesma matéria colectável tributada mais de uma vez, em
relação ao mesmo imposto;
• Reclamar administrativamente, nos termos da lei, da fixação da matéria
colectável e da liquidação;
• Recorrer hierarquicamente, dos demais actos lesivos de direitos e
interesses legalmente protegidos;
• Impugnar judicialmente a liquidação, com fundamento em qualquer
ilegalidade,;
• Impugnar judicialmente todos os restantes actos da Administração
Tributária lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos;
GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES ( CONT. 1)
17. LAD-204019120719
• Obter junto dos tribunais a condenação da Administração Tributária à
realização das prestações materiais a que o contribuinte tiver direito;
• Obter junto dos tribunais, o reconhecimento dos seus direitos ou
interesses legítimos em matéria tributária;
• Exercer, o direito de acção em virtude do incumprimento das obrigações
assumidas pela Administração Tributária em contractos fiscais;
• Exercer o direito de acção com vista à concretização da
responsabilidade civil extracontratual da Administração Tributária;
• Opor-se e reclamar em processo de execução fiscal;
• O direito à fundamentação e notificação da liquidação e demais actos
que alterem a posição jurídica do contribuinte;
GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES (CONT.2)
18. LAD-204019120719
• O direito de audição;
• Os direitos à prestação de informações, à consulta de
documentos, à extracção de certidões e ao acesso aos processos
individuais;
• A confidencialidade dos actos relativos à sua situação tributária;
• O direito a juros indemnizatórios;
• O direito a juros de mora;
• O direito à informação vinculativa;
• O direito à informação genérica.
• os direitos de reclamar ou impugnar o apuramento da matéria
colectável ou da liquidação
GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES (CONT. 3)
19. 18
N/O
Tipologia dos
Prédios
Total
frequência
Relativa
1 Casa convencional1 4.091.260 95%
2 Apartamento 111.721 3%
3 Vivenda 88.478 2%
4.291.459 100%
Número de Prédios por Tipologia "2º Censo"
FONTE: Censo 2014
Total
N/O Provincia Vivenda
Casa
convencional1 Apartamento Total
frequência
Relativa
freq.Rel.
Acumulada
1 Luanda 54.210 1.275.152 49.465 1.378.827 32% 32%
2 Huambo 5.586 406.815 3.289 415.690 10% 42%
3 CuanzaSul 1.705 366.199 2.046 369.950 9% 50%
4 Benguela 6.527 346.533 6.619 359.679 8% 59%
5 Huila 4.881 239.747 3.068 247.696 6% 65%
72.909 2.634.446 64.487 2.771.842 65% XXX
15.569 1.456.814 47.234 1.519.617 35% 100%
88.478 4.091.260 111.721 4.291.459 100% XXX
As5ProvínciascomMaiorNúmeroPrédios
FONTE:Censo 2014
Sub-total
Outras Prov.
Total
Vivenda – toda habitação duradoura, normalmente com um quintal, cuja construção obedece as normas de arquitectura e de urbanização, tais como, saneamento, casas de banho ligada a rede de esgotos,
instalações eléctricas e canalização de água.
Casa convencional – toda habitação que tenha quartos, casa de banho e cozinha, dentro ou fora de casa, e que tenha sido construída com materiais duráveis, que podem ser de bloco de cimento, adobe,
tijolo, chapas de zinco, losalite, telhas e placas de betão.
Apartamentos – toda habitação independente, situada em prédio ou lotes de construção vertical
20. 19
N/O Provincia
Total prédios
inscritos
frequência
Relativa
freq.Rel.
Acumulada
1 Luanda 28.768 52% 52%
2 Benguela 13.799 25% 76%
3 Huambo 7.976 14% 91%
4 Namibe 1.866 3% 94%
5 Cuanza Norte 896 2% 96%
53.305 96% XXX
2.443 4% 100%
55.748 100% XXX
As 5 Províncias com Maior Número de Prédios Inscritos
FONTE: Consulta bases das matrizes das RFs
Sub-total
Outras Prov.
Total
N/O Provincia
Total de
Prédios
Total prédios
inscritos
% Prédios
Inscritos
1 Benguela 359.679 13.799 3,8%
2 Namibe 62.803 1.866 3,0%
3 Luanda 1.378.827 28.768 2,1%
4 Huambo 415.690 7.976 1,9%
5 CuanzaNorte 51.161 896 1,8%
2.268.160 53.305 2,4%
2.023.299 2.443 0,1%
4.291.459 55.748 1,3%Total
As 5Províncias comMaiorNúmero Relativo de Prédios Inscritos
FONTE: Censo 2014e consultabases das matrizes das RFs
Sub-total
Outras Prov.
21. 20
N/O Provincia Receita
frequência
Relativa
freq.Rel.
Acumulada
1 Luanda 26.000.601.359 94% 94%
2 Benguela 691.076.947 2% 97%
3 Huíla 280.856.367 1% 98%
4 Zaire 141.699.040 1% 98%
5 Huambo 136.461.069 0% 99%
27.250.694.782 99% XXX
393.067.230 1% 100%
27.643.762.012 100% XXX
As 5 Províncias com Maior Volume de Receitas em 2015
Sub-total
Outras Prov.
Total