INFORMATIVO CSMG ADVOGADOS                       IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR/2012O programa gerador da declaração do “...
Secretaria da Receita Federal com outros órgãos dos governos federal, estadual emunicipal é uma realidade, que se implanta...
3. DA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA TERRA NUACertamente o principal motivo para início do procedimento de fiscalização eautuação,...
Para que se possa evitar autuações, com o consequente aumento da alíquotaaplicada sobre o valor da terra nua tributável, é...
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Boletim informativo CSMG ITR 2012

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CSMG Advogados - Imposto Territorial Rural – ITR/2012

  1. 1. INFORMATIVO CSMG ADVOGADOS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR/2012O programa gerador da declaração do “Imposto Territorial Rural” (ITR) para oexercício de 2012 já está disponível para download no site da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil na Internet <http://www.receita.fazenda.gov.br>.O prazo para preenchimento e entrega da declaração termina no dia 28 desetembro de 2012, às 23:59 horas.Temos alertado nossos clientes, parceiros e amigos que o ITR, que sempre foi o“patinho feio” dos impostos, com pouquíssima relevância econômica para asempresas e para os governos, está cada vez mais em evidência.Especialmente após a edição da Emenda Constitucional nº 42/03, regulamentadapela Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 e pelo Decreto nº 6.433, de 15 deabril de 2008, a fiscalização tem sido muito mais intensa do que historicamente foi,com aumento da incidência de autos de infração, muitas vezes com valoresextraordinários, que chegam a superar o valor das propriedades.A alteração promovida pela emenda constitucional se refere à possibilidade de osMunicípios fiscalizarem e cobrarem o ITR, assumindo 100% da arrecadaçãorespectiva. Não há dúvida que a fúria arrecadatória é diversa de município paramunicípio, mas certamente a descentralização da fiscalização e a importância queesse tributo pode fazer no equilíbrio fiscal de muitas prefeituras impedem que oproprietário rural negligencie cuidados redobrados ao efetuar sua declaração.Para não ser surpreendido com autuações e possibilitar a defesa em relaçãoàquelas que forem inevitáveis, todo cuidado é pouco nas informações prestadas,que deverão ser sempre verídicas, comprováveis e adequadas às exigências legais.A seguir, colocamos alguns dos temas mais recorrentes na atuação do nossoescritório e que poderão servir para auxiliar os produtores rurais nas suasdeclarações:1. COERÊNCIA CADASTRALCom a ampliação da utilização da tecnologia da informação pelos órgãos públicos einformatização dos procedimentos regulatórios, o cruzamento de dados da RUA BANDEIRA PAULISTA, N° 662, 2º E 3º ANDARES • ITAIM BIBI • SÃO PAULO • BRASIL • CEP 04532-002 TEL: 55 11 3071.3337 • FAX 55 11 3071.3394 • WWW.CSMG.ADV.BR
  2. 2. Secretaria da Receita Federal com outros órgãos dos governos federal, estadual emunicipal é uma realidade, que se implanta de maneira mais completa dia após dia.Para evitar a instalação de procedimento fiscal é fundamental que, além deverídicas, as informações prestadas no preenchimento da declaração do impostoesteja de acordo com as informações constantes de outros cadastros públicos, emespecial os do Incra e Ibama, bem como com as demais declarações feitas noâmbito da atividade rural.Da mesma forma que já é automático o cruzamento de dados da DITR com o AtoDeclaratório Ambiental (ADA) prestado ao IBAMA, a tendência é que o sistemafiscal passe a ter interface com o INCRA e com os órgãos do Ministério daAgricultura responsáveis pela defesa animal e vegetal, além de outros documentoseletrônicos, como as notas fiscais eletrônicas, por exemplo.2. OBRIGATORIEDADE DO ADARecentemente a Secretaria da Receita Federal respondeu em procedimento deconsulta interna que é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental(ADA) ao Ibama para que as áreas de preservação permanente e de reserva legalsejam excluídas da área tributável pelo ITR (veja-se consulta interna COSITnº6/2012).Esse entendimento é absolutamente ilegal e contrário à jurisprudência dominante noSuperior Tribunal de Justiça1, pelo que eventual autuação dos proprietários pelafalta de entrega da declaração poderá ser anulada no Judiciário, com grandeschances de êxito, desde que se tenha comprovada a existência das áreas nãotributáveis.A entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA), por outro lado, é importante medidapreventiva para evitar autuações, especialmente porque não há qualquer prejuízono fornecimento da declaração ao órgão ambiental.1 Veja-se, dent re outros precedent es RESP 200600149998, DENISE ARRUDA , STJ - PRIMEIRATURMA, DJ DATA:10/12/ 2007 PG: 00296, RESP 200700409699, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ -PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2009, RESP 200802671 820, BENE DITO GONÇA LVES, STJ -PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/09/ 2009, RES P 200400818971, ELIANA CALMON, STJ -S E G U N D A T U R M A , D J D A T A : 0 5 / 0 2 / 2 0 0 7 P G : 0 0 2 0 2 , R E S P 2 0 0 3 0 1 5 7 0 8 0 9 , L U I Z F U X, S T J -PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:02/08/2004 PG:00323 RJADCOAS VOL.:00060 PG:00 054 RNDJVOL.:00058 PG:00140. 2
  3. 3. 3. DA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA TERRA NUACertamente o principal motivo para início do procedimento de fiscalização eautuação, a atribuição do valor da terra nua deve ser cuidadosamente feita pelosproprietários rurais.O valor da terra nua é equivalente ao valor de mercado do imóvel menos o valor dasbenfeitorias e das culturas existentes no imóvel.Sempre que possível, é aconselhável que os valores informados à Secretaria daReceita Federal sejam atribuídos com base em avaliação, elaborada por profissionalhabilitado, seguindo as normas técnicas aplicáveis.Quando isso não for possível, é importante que se tenha em consideração critériosde mercado, seja para o valor total do imóvel, seja para o valor das benfeitorias edas culturas existentes.Muitos municípios divulgam valores de referência da terra nua utilizados pelafiscalização, seja do ITR, seja do ITBI (Imposto de Transição de Bens Imóveis).Esses valores não são vinculantes, ou seja, podem não prevalecer caso o imóvelem questão seja mais ou menos valioso, mas certamente a adoção desses valorescomo piso para o valor da terra nua certamente diminui a exposição doscontribuintes a revisões de ofício dos lançamentos.4. A ÁREA UTILIZADAAs alíquotas do ITR são progressivas em função do grau de utilização e do tamanhodo imóvel, podendo variar de 0,03% a 20,00%, conforme o caso, sendo pacífica ajurisprudência no sentido da validade dessas alíquotas, em cumprimento doprincípio da função social do imóvel rural.Como o tamanho da propriedade é uma variável estática, é imprescindível que setenha muito cuidado com as informações necessárias para o cálculo do grau deutilização da terra (GUT).Nesse sentido, da mesma forma que o INCRA, a Receita Federal estabelecevalores mínimos de produção vegetal, extrativa e de lotação pecuária para que asáreas possam ser consideradas efetivamente utilizadas no lançamento do imposto edefinição da base de cálculo. 3
  4. 4. Para que se possa evitar autuações, com o consequente aumento da alíquotaaplicada sobre o valor da terra nua tributável, é fundamental que as declaraçõessejam elaboradas com vistas à comprovação da adequada utilização da áreadeclarada como aproveitada pela atividade rural, evitando-se maiores dificuldadesem eventual procedimento de verificação de lançamento.5. PAGAMENTO COM TDAImportante ferramenta de diminuição do ônus tributário do ITR é a possibilidade depagamento de 50% do valor devido com cessão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs)escriturais.Esses títulos podem ser adquiridos no mercado de balcão organizado com deságioque pode chegar a 40% e serem aproveitados pelo valor de face,independentemente do vencimento, com economia tributária de até 20% do valordevido de imposto.Nossa equipe é especialmente capacitada e dedicada para o atendimento deempresas, empresários e investidores nos agronegócios. Sem prejuízo de nossafrequente atuação em processos administrativos e judiciais para defesa de nossosclientes em autuações fiscais, vimos prestando importantes serviços preventivos deplanejamento tributário para proprietários rurais.Sendo assim, colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos. Gastão de Souza Mesquita Filho mesquita@csmg.adv.br Francisco de Godoy Bueno francisco@csmg.adv.br 4

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