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Carregado porHernando Professor
03 estatuto da criança e do adolescente
O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei de 1990 que protege os direitos de crianças e adolescentes. O ECA define criança como pessoa até 12 anos e adolescente até 18 anos, e estabelece seus direitos à educação, saúde e proteção contra violações. Também descreve o Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.
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- 5. Lei 8.069/1990 267 artigos voltados para a proteção integral à criança e ao adolescente
- 6. A Criança eo Adolescente exigem a doutrina da proteção integral, doutrina que é a concepção sustentadora da Normativa Internacional a respeito dos direitos da infância e da juventude, expressa no Artigo 227 da Constituição.
- 7. Em 1988, oBrasil fez um grande movimento social e escolheu novos caminhos em relação à sociedade em geral (uma Constituinte) e em relação à infância.
- 8. Até 1988 alei brasileira via meninos e meninas crianças e adolescentes como:
- 9. “não são capazesdisso”, “não são capazes daquilo”, “não têm sentido ético da vida”, “não distinguem o certo e o errado”...
- 10. Com a Constituiçãode 1988 e o ECA de 1990 muita coisa mudou: •Mais valorização •Mais respeito •Mais cuidado
- 12. CONCEPÇÕES IMPORTANTES: CRIANÇA pessoa de até doze anos incompletos
- 13. ADOLESCENTE pessoa de até 18 anos incompletos
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- 32. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: SUJEITOS DE DIREITOS
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- 35. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: Isto não significa dizer que eles/as podem fazer o que quiser: o que o ECA prioriza é transformar a criança e o adolescente em cidadão, o que implica em direitos e deveres.
- 36. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: POLÍTICA DE ATENDIMENTO
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- 47. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: A criança e o/a adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: idadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
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- 61. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
- 62. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
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- 72. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: CONSELHO TUTELAR
- 73. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianças e do adolescente.
- 74. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: COMPOSIÇÃO: 5 membros escolhidos pela comunidade local para mandato de 3 anos, permitida uma recondução.
- 75. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: Não poderão compor o mesmo Conselho: marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
- 76. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: REQUISITOS PARA CANDIDATURA: idoneidade moral reconhecida, idade superior a 21 anos e residir no município.
- 77. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Atender a crianças e adolescentes;
- 78. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Atender e aconselhar pais ou responsáveis;
- 79. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Promover a execução de suas decisões;
- 80. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
- 81. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
- 82. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
- 83. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- 84. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Representar em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art. 220º., § 39º., inciso II da Constituição Federal;
- 85. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
- 86. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: AO/À PROFESSOR/A CABE:
- 87. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: A responsabilidade de impor e de aplicar as determinações do ECA.
- 88. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: No dia-a-dia com alunos/as, O/A professor/a conhece seus anseios, necessidades e tem o poder de, pelo menos, ajudar na correção de desvios. Para isso deve conhecer e saber interpretar o Estatuto.