LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL - CF/88 - LDBEN - ECA - APOSTILA/SIMULADO PARA CONCURSO PÚBLICO

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LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL: CF/88 ─ LDBEN ─ ECA www.vmsimulados.com.br E-mail: contato@vmsimulados.com.br 1

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LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL
CF-88 – LDB – ECA
CF/88 – Constituição Federativa do Brasil de 1988 – Educação
01. A Constituição Federal de 1988 estabelece, como um dos princípios da educação:
(A) atendimento ao educando por meio de material didático, transporte e
alimentação.
(B) obrigatoriedade da educação básica até os dezessete anos.
(C) acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada
um.
(D) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(E) oferta regular do ensino noturno, em casos especiais.
(...)
20. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo
com a Constituição Federal do Brasil, a soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos
termos da lei, mediante
I. plebiscito.
II. referendo.
III. iniciativa popular.
IV. iniciativa parlamentar.
(A) Apenas I, II e III.
(B) Apenas II, III e IV.
(C) Apenas I e II.
(D) Apenas III e IV.
(E) I, II, III e IV.

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LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
21. A Lei nº 9.934/96, em seu Título 1, Art. 1º, define educação, de forma abrangente,
como o conjunto de:
(A) processos formativos desenvolvidos na vida familiar, nas instituições de
ensino e pesquisa, na convivência humana, no trabalho, nos movimentos
sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
(B) processos formativos desenvolvidos exclusivamente na vida familiar, nas
instituições de ensino e pesquisa e no trabalho.
(C) processos formativos desenvolvidos na vida familiar, nas instituições de
ensino e pesquisa e na convivência humana.
(D) processos formativos desenvolvidos na vida familiar e nas instituições de
ensino e pesquisa.
(E) processos formativos desenvolvidos na vida familiar, nas instituições de
ensino e pesquisa, no trabalho, nos movimentos sociais e organizações da
sociedade civil e nas manifestações culturais.
(...)
29. Art. 5º. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo
qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização
sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério
Público, acionar o poder público para exigi-lo. (LDB – Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional)
A respeito das competências dos estados e dos municípios, em regime de
colaboração, e com a assistência da União, julgue os itens a seguir:
I. Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os
jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.
II. Fazer-lhes a chamada pública.
III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Está(ão) CORRETO(s):
(A) Apenas I.
(B) Apenas II.
(C) Apenas III.
(D) Apenas I e II.
(E) I, II e III.
(...)

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52. A LDB nº. 9394/96, em seu artigo 59, do Capítulo V, onde trata da educação
especial prevê que “os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com
necessidades especiais”, EXCETO:
(A) Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização
específicos, para atender às suas necessidades.
(B) Terminalidade específica para aqueles que não puderam atingir o nível
exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas
deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa
escolar para os superdotados.
(C) Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para
atendimento especializado, bem como professores do ensino regular
capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.
(D) Educação especial para o trabalho, visando sua efetiva integração na vida
em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem
capacidade de inserção no trabalho competitivo.
(E) Acesso diferenciado aos benefícios dos programas sociais suplementares
disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
(...)
58. Com base na LDB (9.394/96), marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) No Ensino Médio, serão incluídas duas línguas estrangeiras como
disciplinas obrigatórias, de acordo com as disponibilidades da instituição.
( ) Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos
indígenas brasileiros estão restritos às áreas de educação artística e de
literatura e história brasileiras.
( ) É dever do Estado o atendimento gratuito em creches e pré-escolas às
crianças de dois a seis anos de idade.
( ) Os municípios poderão optar por integrarem-se ao sistema estadual de
ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
( ) Na verificação do rendimento escolar, devem prevalecer os resultados ao
longo do período sobre os de eventuais provas finais.
A sequência correta é:
(A) V, F,V, F,V.
(B) F,V,V, F, F.
(C) V,V, F,V, F.
(D) F, F, F,V,V.
(E) F,V,V,V,V.

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(...)
68. De acordo com as Lei e Diretrizes e Bases da Educação (9394/96) é correto
afirmar sobre o financiamento da educação pública:
(A) A União deve destinar 20% da receita para a educação;
(B) Assim como a União, os Estados e Municípios também devem ser
responsabilizados pelo ensino superior;
(C) Os Estados e Municípios devem destinar 25% para a educação básica;
(D) O dinheiro destinado à educação é proveniente apenas dos recursos
públicos;
(E) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
69. A idade mínima para o ingresso nos cursos de Educação de Jovens e Adultos e
para a realização de exames de conclusão de EJA será de ______ anos
completos.
A lacuna do trecho acima fica corretamente preenchida por
(A) 14 (quatorze)
(B) 15 (quinze)
(C) 16 (dezesseis)
(D) 17 (dezessete)
(E) 18 (dezoito)
70. Considere os itens, colocando V ou F nos parênteses se caso for verdadeiro ou
falso, RESPECTIVAMENTE:
De acordo com a LDB nº9.394/96, o Ensino Fundamental terá por objetivo:
( ) O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos
o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
( ) A compreensão do ambiente social, do sistema político, da informação, das
artes e dos valores em que se fundamenta a escola.
( ) O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a
aquisição de conhecimento e habilidades e a formação de atitudes e valores.
( ) O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana
e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
A sequência CORRETA é:
(A) F – V – V – F;
(B) F – F – F – F;
(C) V – V – V – F;

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(D) V – F – V – V;
(E) V – F – F – V.
(...)
80. A LDB, no artigo 9º., inciso VI, assegura processo nacional de avaliação do
rendimento escolar no ensino fundamental e médio, com vistas à melhoria do
ensino. Como consequência, na educação básica, já estão sendo aplicados
exames nacionais conhecidos como:
(A) SAEB e ENADE
(B) SAEB e SINAES
(C) SAEB e ENEM
(D) ENADE e ENEM
(E) ENEM e FUNDEB
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
81. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária. (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Segundo o ECA, a garantia de prioridade compreende, EXCETO:
(A) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(B) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
(C) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
(...)
86. O direito à liberdade, estabelecido no Artigo 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
(A) Brincar, praticar esportes e divertir-se.
(B) Participar da vida política, na forma da lei.
(C) Preservar a imagem e a identidade da criança.
(D) Buscar refúgio, auxílio e orientação.
(E) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas

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as restrições legais.
87. Observe as ilustrações para responder à questão a seguir:
As ilustrações mostradas estão se referindo, respectivamente, aos artigos 16, 19
e 11 do(a)
(A) Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), os quais prescrevem à criança
e ao adolescente o direito de brincar, praticar esportes e se divertir; de ser
criado e educado no seio de sua família e a garantia de atendimento integral
à saúde pelo Sistema Único de Saúde.
(B) Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), os quais prescrevem à criança
e ao adolescente o direito de brincar, praticar esportes e se divertir; de ser
criado e educado no seio de sua família e a garantia de atendimento integral
à saúde por qualquer plano de saúde, seja ele público ou privado.
(C) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), os quais prescrevem
à criança e ao adolescente o direito de brincar, praticar esportes e se divertir;
de ter educação de qualidade e prioridade no atendimento médico-hospitalar.
(D) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), os quais
determinam às crianças e aos adolescentes o direito de brincar, ser feliz,
crescer bem emocionalmente; o acesso à leitura de todo o tipo de texto e o
atendimento médico preventivo e curativo.
(E) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), os quais prescrevem
que todas as escolas do país ofereçam espaço para os alunos brincarem e
se desenvolverem, bibliotecas para estudo e pesquisa e atendimento
médico--hospitalar em clínicas e hospitais.
(...)

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96. O art. 2° da LDB Nº 9394/96 reconhece a educação como dever da família e do
Estado e cuja finalidade é o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. É a escola que
faz a ponte ligando a criança e o adolescente à família e à comunidade, e que
deve garantir o processo ensino-aprendizagem de qualidade e com bons
resultados. A equipe técnica da escola e os professores devem estar atentos aos
sinais de que algo pode estar errado com os alunos ou com suas famílias. Nesse
sentido, o Pedagogo deve conhecer as medidas de proteção e atendimento
estabelecidas nos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
dentre as quais estão a/o:
I. prevalência de medidas que mantenham ou reintegrem a criança ou o
adolescente na família natural ou extensa, ou o integrem a uma família
substituta.
II. intervenção adequada à situação de perigo em que a criança ou adolescente
se encontra.
III. proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes
são titulares.
IV. acolhimento institucional e acolhimento familiar como medidas provisórias e
excepcionais, não implicando privação de liberdade.
V. medidas socioeducativas que comportam, apenas, aspectos de natureza
coercitiva, considerando o seu caráter punitivo.
São medidas de proteção e atendimento estabelecidas no Estatuto da Criança e
do Adolescente:
(A) I, II, III, IV
(B) I, II, III, V
(C) II, III, IV, V
(D) I, III, IV, V
(E) I, II, IV, V
(...)

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111. Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os casos abaixo e,
depois, assinale a alternativa correta:
1. João, 4 (quatro) anos de idade, tem constantemente chegado à escola com
hematomas nos braços.
2. Mário, 6 (seis) anos de idade, tem faltado às aulas injustificadamente,
sendo que a escola já esgotou os seus recursos para sanar o problema.
(A) Apenas no caso 1 o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental
deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
(B) Apenas no caso 2 o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental
deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
(C) No caso 1, o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve
comunicar o fato à autoridade policial e jamais ao Conselho Tutelar.
(D) Tanto no caso 1 quanto no caso 2 o dirigente de estabelecimento de ensino
fundamental deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
(E) Tanto no caso 1 quanto no caso 2 o dirigente de estabelecimento de ensino
fundamental deve, apenas, comunicar o fato aos pais de João e Mário.
(...)
114. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir:
A principal função do Conselho tutelar é _____________.
(A) cuidar de adolescentes infratores.
(B) zelar pela segurança das crianças e adolescentes.
(C) proteger e garantir o bem-estar, a saúde e o lazer de crianças e
adolescentes.
(D) zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres da criança e do adolescente
definidos pelo ECA.
(E) acompanhar processos de adoção de crianças e adolescentes brasileiros.
(...)

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120. De acordo com o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do
Estado assegurar à criança e ao adolescente:
1. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não
tiveram acesso na idade própria.
2. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
3. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
exclusivamente na rede regular de ensino.
4. atendimento em creche e pré-escola somente às crianças de zero a três
anos de idade.
5. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
(A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
(B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
(C) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
(D) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
(E) São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 21/08/2013.
LDBEN – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm . Acesso em 21/08/2013.
ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm . Acesso em 21/08/2013

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LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL - CF-88 – LDB – ECA
LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL - CF-88 – LDB – ECA
01 D 25 C 49 C 73 A 97 B
02 E 26 B 50 C 74 B 98 C
03 E 27 D 51 C 75 B 99 D
04 A 28 A 52 E 76 E 100 E
05 B 29 E 53 D 77 A 101 B
06 C 30 B 54 A 78 A 102 D
07 A 31 B 55 A 79 D 103 B
08 E 32 C 56 B 80 C 104 C
09 C 33 A 57 C 81 E 105 C
10 A 34 E 58 D 82 E 106 E
11 B 35 D 59 E 83 B 107 E
12 A 36 A 60 E 84 B 108 A
13 C 37 B 61 B 85 B 109 D
14 E 38 D 62 C 86 C 110 A
15 D 39 C 63 E 87 A 111 D
16 A 40 D 64 B 88 C 112 C
17 B 41 E 65 D 89 D 113 C
18 D 42 E 66 A 90 A 114 D
19 C 43 E 67 A 91 C 115 A
20 A 44 B 68 C 92 A 116 D
21 A 45 A 69 B 93 D 117 A
22 C 46 E 70 D 94 C 118 E
23 C 47 A 71 D 95 C 119 B
24 D 48 B 72 C 96 A 120 B
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