O documento discute o papel do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na educação em relação aos direitos e deveres de crianças e adolescentes. O ECA estabelece regras jurídicas sobre infância e juventude e gera direitos e deveres para o governo, sociedade, família e jovens. Também cria uma rede de atendimento para promover o bem-estar infantil.