Culpabilidade - PROF. JURACY M. SANTANA

1. OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
Analisar a teoria geral da pena, sob o prisma do
garantismo penal, tendo em vista a compreensão
de um direito penal moderno, menos
intervencionista e pautado nos princípios
constitucionais garantistas, no exercício do jus
puniendi estatal, visando formar profissionais do
direito mais reflexivos, éticos, sintonizados com
os problemas da realidade social e,
principalmente, comprometidos com a defesa da
liberdade, igualdade e dignidade da pessoa
humana.

2. OBJETIVOS
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
 Examinar os diversos institutos do direito penal, numa
visão sistêmica, crítica e atualizada, à luz da política
criminal e de um direito penal constitucional;
 Analisar as limitações legais opostas ao direito de
punir do Estado, Identificando os princípios
constitucionais garantidores do status libertatis;
 Determinar as garantias legais que cingem o exercício
da pretensão punitiva e executória do Estado, tanto na
aplicação da pena, como na sua execução, na
perspectiva de um sistema penal desencarcerador e
um sistema penitenciário progressivo;
 Determinar os efeitos penais e extrapenais decorrentes
da condenação penal.

3. OBJETIVOS
1 CULPABILIDADE
1.1 Teorias.
1.2 Imputabilidade
1.3 Causas excludentes de Culpabilidade
1.4 Erro de Tipo e Erro de Proibição.
1.5 Aberratio ictus

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1 CULPABILIDADE
1.1 Teorias.
1.2 Imputabilidade
1.3 Causas excludentes de Culpabilidade
1.4 Erro de Tipo e Erro de Proibição.
1.5 Aberratio ictus
2 CONCURSO DE PESSOAS
2.1 Conceito
2.2 Requisitos
2.3 Teorias
2.4 Autoria
2.5 Teoria do domínio do fato

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
2.6 Autoria direta e indireta ou mediata
2.7 Autoria mediata e crimes de mão própria
2.8 Co-autoria
2.9 Participação
2.10 Concurso de pessoas e crimes próprios
2.11 Concurso de pessoas e crimes omissivos
2.12 Co-autoria em crimes culposos
2.13 Autor de determinação
2.14 Autoria colateral
2.15 Autoria incerta
2.16 Autoria desconhecida

6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
2.17 Cooperação dolosamente distinta
2.18 Multidão delinqüente
2.19 Punibilidade no concurso de pessoas
2.20 Comunicabilidade e incomunicabilidade
das condições, elementares e
circunstâncias
2.21 Participação impunível

7. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
3 PENA
3.1 Origem das penas e escolas penais
3.2 Conceito, finalidade, características e
classificação
3.3 Sistemas penitenciários
3.4 Princípios constitucionais e o direito de punir
do Estado
3.5 Pena de morte
3.6 Espécies de pena
3.6.1 Penas privativas de liberdade
3.6.2 Penas restritivas de direitos
3.6.3 Pena de multa

8. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
3.7 Regimes de cumprimento da pena
3.7.1 Regime fechado
3.7.2 Regime semi-aberto]
3.7.3 Regime aberto
3.7.4 Regime disciplinar diferenciado
3.7.5 Progressão e regressão
3.7.6 Remição
3.7.7 Detração
3.8 Lei de crimes hediondos
3.9 Fixação legal do regime inicial de cumprimento
da pena

9. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
3.10 Aplicação da pena
3.10.1 Dosimetria da pena
3.10.2 Circunstâncias do crime
3.10.3 Circunstâncias judiciais
3.10.4 Circunstâncias agravantes
3.10.5 Concurso de crimes
3.10.6 Reincidência
3.10.7 Circunstâncias atenuantes
3.10.8 Fixação da pena
4 Substituição da pena
4.1 Requisitos
4.2 Execução das penas restritivas de direitos;
4.3 Conversão em pena privativa de liberdade

10. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
5 Suspensão condicional da pena
5.1 Conceito e natureza
5.2Pressupostos
5.3 Espécies
5.4 Condições
5.5 Período de Prova
5.6 Revogação e cessação
5.7 Prorrogação do período de prova e extinção da
pena

11. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
6 Livramento condicional
6.1 Conceito
6.2 Pressupostos
6.3 Concessão e condições
6.4 Revogação
6.5 Restauração
6.6 Prorrogação e extinção
7 REABILITAÇÃO
7.1 Conceito
7.2 Pressupostos
7.3 Efeitos
7.4 Revogação

12. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
8 EFEITOS DA CONDENAÇÃO
8.1 Efeitos penais da condenação
8.1.1 Condenação
8.1.2 Efeitos penais secundários
8.2 Efeitos extrapenais da condenação
8.2.1 Espécies de efeitos extrapenais
8.2.2 Reparação ex delicto
8.2.3 Efeitos da sentença absolutória
8.2.4 Confisco
8.2.5 Incapacidade para o exercício do pátrio poder,
tutela e curatela
8.2.6 Efeitos trabalhistas

13. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
9 MEDIDAS DE SEGURANÇA
9.1 Conceito
9.2 Princípios
9.3 Pressupostos
9.4 Aplicação
9.5 Execução e revogação
9.6 Espécies de medida de segurança
9.7 Internação
9.8 Tratamento ambulatorial
9.9 Início da execução
9.10 Extinção da punibilidade

14. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
10 AÇÃO PENAL
10.1 Ação penal pública
10.1.1 Conceito
10.1.2 Ação penal pública incondicionada
10.1.3 Ação penal pública condicionada
10.1.4 Representação do ofendido
10.1.5 Requisição do ministro da justiça
10.1.6 Procedimento de ofício
10.1.7 Ação penal no crime complexo
10.1.8 O ofendido e a ação penal pública

15. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
10 AÇÃO PENAL
10.2 Ação penal privada
10.2.1 Espécies
10.2.2 Ação privada exclusiva
10.2.3 Ação privada subsidiária
10.2.4 O ofendido e a ação privada
11 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
11.1 Conceito
11.2 Condições objetivas de punibilidade
11.3 Causas extintivas
11.3.1 Efeitos

16. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
11.3.2 Causas não previstas no art. 107 do CPB
11.3.4 Morte do agente
11.3.5 Anistia
11.3.6 Graça e indulto
11.3.7 Abolitio Criminis
11.3.8 Decadência
11.3.9 Perempção
11.3.10 Renúncia
11.3.11 Perdão do ofendido
11.3.12 Perdão judicial
11.3.13 Retratação

17. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
11.4 Prescrição
11.4.1 Conceito e espécies
11.4.2 Prazos prescricionais da pretensão punitiva
11.4.3 Prazos prescricionais da pretensão executória
11.4.4 Interrupção da prescrição
11.4.5 Comunicabilidade das causas de prescrição
11.4.6 Suspensão do prazo
11.4.7 Prescrição intercorrente
11.4.8 Prescrição retroativa

18. REFERÊNCIAS
REFERÊNCIAS BÁSICAS
BITTENC0URT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. Volume 1. 9ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2004.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Geral. 5ª ed. Rio de Janeiro: Impetus,
2005.
JESUS, Damásio E. de. Direito Penal – Parte Geral. 1º volume. 28ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2005.
REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES
BATISTA, Nilo. Concurso de Agentes: uma investigaçãosobre os problemas da autoria
e da participação no Direito penal brasileiro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen júris, 2005
BARROS, Carmem Silvia de Moraes. A individualização da Pena Na Execução Penal.
São Paulo: RT, 2001.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.
SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória: aspectos práticos e teóricos
à elaboração. 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2007.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal
brasileiro. Volume Geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

19. TEORIA GERAL DA PENA
CULPABILIDADE

20. ERRO
ERRO X IGNORÂNCIA
DE ACORDO COM LUIZ FLÁVIO GOMES:
 ERRO É A FALSA REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE
OU O FALSO OU EQUIVOCADO CONHECIMENTO DE
UM OBJETO (ESTADO POSITIVO)
 DIFERE DA IGNORÂNCIA, QUE É A FALTA DE
REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE OU O
DESCONHECIMENTO TOTAL DO OBJETO (É UM
ESTADO NEGATIVO)

21. ERRO DO TIPO
 ERRO DE TIPO ESSENCIAL:
 A FALSA PERCEPÇÃO IMPEDE O SUJEITO
DECOMPREENDER A NATUREZA CRIMINOSA DO FATO;
 DIZ-SE HAVER UMA DESCONFORMIDADE ENTRE A
REALIDADE E A REPRESENTAÇÃO DO SUJEITO, QUE SE
A CONHECESSE, NÃO REALIZARIA A CONDUTA.
ERRO DE TIPO:
 FAZ O AGENTE SUPOR A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTAR
OU CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPÕE O TIPO;
 OU SUPOR EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE

22. ERRO DO TIPO
PODE INCIDIR SOBRE:
 AS ELEMENTARES OU CIRCUNSTÂNCIAS DA
FIGURA TÍPICA;
 OS PRESSUPOSTOS DE FATO DE UMA CAUSA DE
JUSTIFICAÇÃO (DESCRIMINANTE PUTATIVA);
 DADOS SECUNDÁRIOS DA NORMA
INCRIMINADORA (CIRCUNSTÂNCIA
QUALIFICADORA, AGRAVANTE – ERRO
ACIDENTAL).

23. ERRO
 ERRO DE PROIBIÇÃO
RECAI SOBRE A ANTINJURIDICIDADE
OCORRE QUANDO – POR FALSO
CONHECIMENTO OU DESCONHECIMENTO – O
AGENTE NÃO TEM POSSIBILIDADE DE
VERIFICAR A ILICITUDE DO COMPORTAMENTO

24. ERRO
 ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO - (O
TERCEIRO QUE DETERMINA O ERRO
RESPONDE PELO CRIME);
 COAÇÃO IRRESISTÍVEL (FÍSICA OU MORAL)
EXCLUI A CULPA (EM SENTIDO AMPLO). PUNE-
SE O AUTOR DA COAÇÃO (CPB, ART. 22);
 OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA (ESTRITA
OBEDIÊNCIA) - PUNE-SE O AUTOR DA ORDEM
NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL.

25. ERRO: ASPECTOS RELEVANTES
ERRO INEVITÁVEL OU ESCUSÁVEL – EXCLUI
A CULPA (LATO SENSU)
ERRO EVITÁVEL OU INESCUSÁVEL – EXCLUI
O DOLO MAS PERSISTE A CULPA (STRICTO
SENSU), QUANDO ADMITIDA A FORMA
CULPOSA.
ERRO INESCUSÁVEL E AS CIRCUNSTÂNCIAS
ATENUANTES (ART. 65 DO CPB)

26. ERRO: ASPECTOS RELEVANTES
DESCONHECIMENTO DA LEI
COAÇÃO A QUE PODIA RESISTIR
CUMPRIMENTO DE ORDEM DE AUTORIDADE
SUPERIOR;
DESCRIMINANTES PUTATIVAS

27. ERRO ACIDENTAL
ABERRATIO ICTUS – ERRO DE EXECUÇÃO
ABERRATIO CRIMINIS – RESULTADO DIVERSO
DO PRETENDIDO (PRETERDOLO)

28. CULPABILIDADE
 EM QUE CONSISTE:
 REPROVABILIDADE DA CONDUTA TÍPICA E
ANTIJURÍDICA
 ASPECTOS RELEVANTES:
 LIGA O AGENTE À PUNIBILIDADE
 É PRESSUPOSTO DA PENA

29. CULPABILIDADE
LIMITA A QUANTIDADE DE PENA
QUANTO MAIS CUPÁVEL O SUJEITO, MAIOR
DEVERÁ SER O QUANTUM DA SANÇÃO
PENAL
CONTRAPÕE-SE À RESPONSABILIDADE
OBJETIVA

30. TEORIAS DA CULPABILIDADE
TEORIA PSICOLÓGICA
 RELAÇÃO PSIQUICA ENTRE O AUTOR E O
RESULTADO
 A CULPABILIDADE EXAURE-SE NO DOLO E NA
CULPA;
 O DOLO E A CULPA CONSTITUEM ESPÉCIES DE
CULPABILIDADE, TENDO COMO PRESSUPOSTO
A IMPUTABILIDADE

31. TEORIA PSICOLÓGICA
CRÍTICAS:
 O DOLO É PSÍQUICO E A CULPA É NORMATIVA.
 SE O DOLO É UM QUERER E A CULPA UM NÃO
QUERER, NÃO PODEM SER ESPÉCIE DO
MESMO DENOMINADOR COMUM (DAMÁSIO)
 NÃO CONTEMPLA AS CAUSAS EXCLUDENTES
DE ANTIJURICIDADE DOLOSAS OU CULPOSAS

32. TEORIA PSICOLÓGICO-NORMATIVA
DOLO E CULPA DEIXAM DE SER ESPÉCIES DE
CULPABILIDADE PASSAM A SER ELEMENTOS:
 IMPUTABILIDADE;
 ELEMENTO PSICOLÓGICO-NORMATIVO (DOLO E
CULPA)
 EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (ELEMENTO
NORMATIVO OU VALORATIVO)
O ELEMENTO CARACTERIZADOR É A
REPROVABILIDADE

33. TEORIA PSICOLÓGICO-NORMATIVA
SE A CULPABILIDADE É UM FENÔMENO NORMATIVO,
SEUS ELEMENTOS DEVEM SER NORMATIVOS. O DOLO É
PSICOLÓGICO.
CULPABILIDADE É UMA CENSURA.
MANIFESTA UM JUÍZO DE VALORAÇÃO EM RELAÇÃO AO
DELINQÜENTE.
O DOLO SOFRE JUÍZO DE CENSURABILIDADE. É,
PORTANTO, OBJETO DE TAL JUÍZO.
ENQUANTO O DOLO ESTÁ NA CABEÇA DO RÉU, A
CULPABILIDADE ESTÁ NA CABEÇA DO JUIZ.

34. TEORIA NORMATIVA PURA
EXCLUI O DOLO E A CULPA DA CULPABILIDADE,
DESLOCANDO PARA A CONDUTA (FATO TÍPICO)
 JUÍZO DE CULPABILIDADE – VALORAÇÃO:
O SUJEITO DEVIA AGIR DE ACORDO COM A
NORMA PORQUE PODIA ATUAR DE ACORDO
COM ELA
 JUÍZO DE ILICITUDE – VALORAÇÃO:
O SUJEITO AGIU EM DESACORDO COM A
NORMA. PODIA AGIR DE MODO DIVERSO?

35. TEORIA NORMATIVA PURA
 ELEMENTOS DA CULPABILIDADE
(TEORIA FINALISTA)
 IMPUTABILIDADE
O AGENTE DEVE SER CAPAZ DE ESTRUTURAR SUA
CONSCIÊNCIA E VONTADE DE ACORDO COM O
DIREITO
 POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
NO MOMENTO DA CONDUTA, O AGENTE DEVE
ESTAR EM CONDIÇÕES DE PODER
COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA.

36. TEORIA NORMATIVA PURA
 EXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR, NAS
CIRCUNSTÂNCIAS, CONDUTA DIFERENTE
DAQUELA PRATICADA PELO AGENTE.

37. CAUSAS EXCLUDENTES DE
CULLPABILIDADE
INIMPUTABILIDADE
DOENÇA MENTAL;
DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU
RETARDADO
MENORIDADE
EMBRIAGUEZ COMPLETA ACIDENTAL POR
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

38. CAUSAS EXCLUDENTES DE
CULLPABILIDADE
 ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO
 ERRO DO TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL
(INEVITÁVEL);
 COAÇÃO IRRESISTÍVEL
 OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA À ORDEM NÃO
MANIFESTAMENTE ILEGAL

39. HIPÓTESES DE INIMPUTGABILIDADE
 DOENÇA MENTAL
 DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO (O
SILVÍCOLA)
 MENORIDADE
 TEMPO DO CRIME
 O NOVO CÓDIGO CIVIL
 CAUSAS SUPLETIVAS DE INCAPACIDADE
 APLICAÇÃO DO ECA (LEI Nº 8.069/90)
 DESENVOLVIMENTO MENTAL RETARDADO

40. HIPÓTESES DE INIMPUTABILIDADE
EMBRIAGUEZ COMPLETA:
 NÃO ACIDENTAL (VOLUNTÁRIA E CULPOSA)
 ACIDENTAL (CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR)
 EMBRIAGUEZ PREORDENADA – ACTIO LIBERA
IN CAUSA

41. HIPÓTESES DE INIMPUTABILIDADE
DOENÇA MENTAL
CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO:
 SISTEMA BIOLÓGICO (BASTA A EXISTÊNCIA DE
DOENÇA MENTAL)
 SISTEMA PSICOLÓGICO
NO MOMENTO DA CONDUTA, O SUJEITO TINHA
CONDIÇÃO DE COMPREENDER O SEU CARÁTER
ILÍCITO?
 SISTEMA BIOPSICOLÓGICO (MISTO)