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REDE
                                  PLANO DE APRENDIZAGEM
                                                        CURSO
Disciplina: DIREITO CIVIL II

Docente
           Paulo Sérgio Bomfim                      Semestre:      3º      Carga horária:    60
:

                                             EMENTA
      Direito das obrigações: modalidades das obrigações. Solidariedade ativa e passiva. Transmissão
das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações.
Responsabilidade civil frente à Constituição Federal de 1988. Responsabilidade civil e o direito do
consumidor. Responsabilidade civil dos gestores da administração pública.




                        OBJETIVOS DO COMPONENTE CURRICULAR

   1. Proporcionar ao discente uma reflexão acerca da Teoria Geral das Obrigações, ressaltando a sua
   relevância no âmbito do Direito Civil a partir de uma perspectiva constitucional.
   2 Estudar as fontes das obrigações, elementos constitutivos, modalidades e os seus efeitos
       distintivos;
   3. Discutir a responsabilidade civil à luz da Constituição Federal de 1988.
   4. Propiciar o aluno a compreender e exercer a sua função como agente transformador da sociedade.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
        I UNIDADE
        1.Obrigações
1.1.     Noções Gerais
     1.1.1     Conceito
     1.1.2     Evolução Histórica
     1.1.3     Os Paradigmas do Código Civil no Direito das Obrigações: Princípios da socialidade, eticidade e operabilidade.
     1.1.4     Características das Obrigações
     1.1.5     O Princípio da Boa-fé Objetiva no Direito das Obrigações
1.2. Distinção de ônus, dever, sujeição, obrigações propter rem
1.3.     Fontes das obrigações: imediata e mediata
1.4.     Elementos
         1.4.1. Sujeitos: solvens e accipiens.
1.4.1   Objeto: a prestação: objeto mediato e imediato; obrigações de meio de resultado e de garantia; requisitos: possibilidade,
        licitude e determinação; espécies: positivas e negativas, instantâneas e contínuas, únicas e múltiplas, simples e
        complexas.
        1.4.3 Vínculo

1.5.     Debitum e obligatio
1.6.     Obrigações naturais
1.7.     Classificação
1.7.1    Obrigações de dar
1.7.1.1.      Coisa certa: perda ou deterioração; frutos e benfeitorias; obrigação de restituir
1.7.1.2.      Coisa incerta
1.7.2    Obrigação de fazer
1.7.3    Obrigação de não-fazer
1.7.4    Obrigação facultativa e alternativa
1.7.5    Obrigações divisíveis e indivisíveis
1.7.6    Obrigações conjuntas ou unitárias
1.7.7    Obrigações solidárias
1.7.7.1.      Solidariedade ativa e passiva
2.    Teoria Geral do Pagamento
2.1.     Conceito e pressupostos do pagamento
2.2.     Regras gerais: quem deve pagar; quem pode pagar; a quem pagar; quando pagar; vencimento; obrigações puras,
         condicionais e a termo
2.3.     Quitação, lugar e prova do pagamento
2.4.     Pagamento indevido
2.5.     Modalidades de pagamento indireto e extinção da obrigação
2.5.1    Consignação em Pagamento
2.5.2    Sub-rogação
2.5.3    Compensação
2.5.4    Dação
2.5.5    Novação
2.5.6    Remissão
2.5.7    Confusão
2.5.8    Transação
2.5.9    Compromisso
         II UNIDADE
     1. Adimplemento e inadimplemento das obrigações e suas conseqüências
Inadimplemento voluntário
Mora.
Conceito
Espécies: mora do devedor e do credor; mora recíproca.
Efeitos: juros moratórios; purgação e cessação da mora
Perdas e danos
Conceito
Indenização e liquidação do dano
Cláusula Penal
     2. Transmissão das obrigações
     2.1 . Cessão de crédito
     2.2 Cessão de débito
     2.3 Cessão de contrato
     3. Obrigações por declaração unilateral de vontade
Títulos de crédito
Promessa de recompensa
     4. Obrigações decorrentes de ato ilícito
Nocões de responsabilidade subjetiva e objetiva
Responsabilidade nas relações de consumo
Responsabilidade do Estado e dos gestores públicos
Pressupostos da teoria geral da responsabilidade civil
Culpa e risco
Dano moral e material; direto e indireto
          Conexão causal: teorias da equivalência de condições; teoria da causalidade adequada e teoria do dano direito e
imediato.
MÉTODOS E TÉCNICAS DE APRENDIZAGEM


    •   A metodologia utilizada será desenvolvida de forma interativa, através de exposições dialogadas;
    • Leituras textuais com análise crítica;
    • Atividades individuais:

    • Atividades grupo: seminários, fórum, oficinas, simpósio;
    •   Atividades interdisciplinares.



                                                    RECURSOS


•   Lousa

•   Texto
•   Retroprojetor ou data show
•   Artigos de revistas especializadas
•   Livros didáticos
•

                                CRITÉRIOS E INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO

    •   A avaliação do aprendizado levará em conta a participação do aluno nas discussões em torno do
        tema.
    •   Provas escritas, Trabalhos individuais ou em grupo.


                                 COMPETÊNCIAS A SEREM DESENVOLVIDAS


    1. Leitura, interpretação, compreensão e elaboração de textos;
    2. Pesquisa da doutrina e de outras fontes do direito, tanto de forma convencional, como virtual;
    3. Desenvolvimento de uma linguagem filosófica e jurídica;
    4. Manifestação coerente e crítica;
    5. Autonomia de julgamento e decisões.

                                               REFERÊNCIAS BÁSICAS
                Bibliografia básica:


                1. DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro: Parte geral das obrigações. 20. ed. SP:

         Saraiva, 2004.

                2. _______. Código civil anotado. 10. ed. SP: Saraiva, 2004.

                3. FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson. Direito das Obrigações. Rio de

         Janeiro¨Lumen Juris, 2006.

                3. GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito
Civil: Obrigações. Vol. II, SP: Saraiva, 2004.

        4. ______. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol. III, SP: Saraiva,

2004.

        5. GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
        6. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. II. São Paulo:
Saraiva, 2006.
        7. NERY JR, Nelson; ANDRADE, Rosa Maria. Código Civil anotado. 2. ed. SP:
Editora Revista dos Tribunais, 2003.
        8. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições do Direito Civil: Teoria Geral das

Obrigações. Vol II. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

        9. ______. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
        11. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos

contratos. 4 ed. São Paulo, Atlas, p.v.2, 2004.

        12. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral das Obrigações. Vol. 2. 30 ed. SP:

Saraiva, 2002.

        13. ROSENVALD, Nelson. Direito das obrigações. 3ª ed. RJ: Impetus, 2004.



        Bibliografia complementar:


        1. ALVIN, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas conseqüências.
São Paulo: Saraiva, 1980.
        2. AZEVEDO, A V. Curso de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações. São
Paulo, Revista dos Tribunais.
        3. BARROSO, Luiz Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas
normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 6.ed. RJ: Renovar, 2002.
        4. BITTAR, C. A. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 2 ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1990.
        5. ______. O Direito Civil na Constituição de 1988. 2. ed. SP: RT, 1991.
        6. COELHO, Fábio Ulhoa. Direito Civil. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2004.
        7. COUTO E SILVA, Clóvis. A obrigação como processo. São Paulo: J.
Bushatsky Editor, 1995.
        8. FARIAS, Cristiano Chaves. Direito Civil: Parte Geral Salvador: JusPodivm, 2003.

        9. FIÚZA, César. Novo Direito Civil: curso completo. 5.ed. BH: Del Rey, 2002.

        10. COSTA JÚNIOR, Olympio. A relação jurídica obrigacional. São Paulo:
Saraiva, 1994.
11.GOMES, Orlando. Transformações gerais do direito das obrigações. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.
      12. ______. A caminho dos micro-sistemas. In: Novos Temas de Direito Civil,
RJ: Forense, 1983.
      13. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das Obrigações. Parte Geral, vol. 5, SP:

Saraiva, 2004

      14. LOBO, Paulo. Direito das obrigações. São Paulo: Brasília Jurídica, 2000.
      15.MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Vol. IV. São
Paulo: Saraiva, 2004.
      16. TEPEDINO, Gustavo. Temas de Directo Civil. RJ: Renovar, 2.ed., 2001.

      17. ______. Problemas de Direito Civil-Constitucional. RJ: Renovar, 2000.

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  • 1. REDE PLANO DE APRENDIZAGEM CURSO Disciplina: DIREITO CIVIL II Docente Paulo Sérgio Bomfim Semestre: 3º Carga horária: 60 : EMENTA Direito das obrigações: modalidades das obrigações. Solidariedade ativa e passiva. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Responsabilidade civil frente à Constituição Federal de 1988. Responsabilidade civil e o direito do consumidor. Responsabilidade civil dos gestores da administração pública. OBJETIVOS DO COMPONENTE CURRICULAR 1. Proporcionar ao discente uma reflexão acerca da Teoria Geral das Obrigações, ressaltando a sua relevância no âmbito do Direito Civil a partir de uma perspectiva constitucional. 2 Estudar as fontes das obrigações, elementos constitutivos, modalidades e os seus efeitos distintivos; 3. Discutir a responsabilidade civil à luz da Constituição Federal de 1988. 4. Propiciar o aluno a compreender e exercer a sua função como agente transformador da sociedade.
  • 2. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO I UNIDADE 1.Obrigações 1.1. Noções Gerais 1.1.1 Conceito 1.1.2 Evolução Histórica 1.1.3 Os Paradigmas do Código Civil no Direito das Obrigações: Princípios da socialidade, eticidade e operabilidade. 1.1.4 Características das Obrigações 1.1.5 O Princípio da Boa-fé Objetiva no Direito das Obrigações 1.2. Distinção de ônus, dever, sujeição, obrigações propter rem 1.3. Fontes das obrigações: imediata e mediata 1.4. Elementos 1.4.1. Sujeitos: solvens e accipiens. 1.4.1 Objeto: a prestação: objeto mediato e imediato; obrigações de meio de resultado e de garantia; requisitos: possibilidade, licitude e determinação; espécies: positivas e negativas, instantâneas e contínuas, únicas e múltiplas, simples e complexas. 1.4.3 Vínculo 1.5. Debitum e obligatio 1.6. Obrigações naturais 1.7. Classificação 1.7.1 Obrigações de dar 1.7.1.1. Coisa certa: perda ou deterioração; frutos e benfeitorias; obrigação de restituir 1.7.1.2. Coisa incerta 1.7.2 Obrigação de fazer 1.7.3 Obrigação de não-fazer 1.7.4 Obrigação facultativa e alternativa 1.7.5 Obrigações divisíveis e indivisíveis 1.7.6 Obrigações conjuntas ou unitárias 1.7.7 Obrigações solidárias 1.7.7.1. Solidariedade ativa e passiva 2. Teoria Geral do Pagamento 2.1. Conceito e pressupostos do pagamento 2.2. Regras gerais: quem deve pagar; quem pode pagar; a quem pagar; quando pagar; vencimento; obrigações puras, condicionais e a termo 2.3. Quitação, lugar e prova do pagamento 2.4. Pagamento indevido 2.5. Modalidades de pagamento indireto e extinção da obrigação 2.5.1 Consignação em Pagamento 2.5.2 Sub-rogação 2.5.3 Compensação 2.5.4 Dação 2.5.5 Novação 2.5.6 Remissão 2.5.7 Confusão 2.5.8 Transação 2.5.9 Compromisso II UNIDADE 1. Adimplemento e inadimplemento das obrigações e suas conseqüências Inadimplemento voluntário Mora. Conceito Espécies: mora do devedor e do credor; mora recíproca. Efeitos: juros moratórios; purgação e cessação da mora Perdas e danos Conceito Indenização e liquidação do dano Cláusula Penal 2. Transmissão das obrigações 2.1 . Cessão de crédito 2.2 Cessão de débito 2.3 Cessão de contrato 3. Obrigações por declaração unilateral de vontade Títulos de crédito Promessa de recompensa 4. Obrigações decorrentes de ato ilícito Nocões de responsabilidade subjetiva e objetiva Responsabilidade nas relações de consumo Responsabilidade do Estado e dos gestores públicos Pressupostos da teoria geral da responsabilidade civil Culpa e risco Dano moral e material; direto e indireto Conexão causal: teorias da equivalência de condições; teoria da causalidade adequada e teoria do dano direito e imediato.
  • 3. MÉTODOS E TÉCNICAS DE APRENDIZAGEM • A metodologia utilizada será desenvolvida de forma interativa, através de exposições dialogadas; • Leituras textuais com análise crítica; • Atividades individuais: • Atividades grupo: seminários, fórum, oficinas, simpósio; • Atividades interdisciplinares. RECURSOS • Lousa • Texto • Retroprojetor ou data show • Artigos de revistas especializadas • Livros didáticos • CRITÉRIOS E INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO • A avaliação do aprendizado levará em conta a participação do aluno nas discussões em torno do tema. • Provas escritas, Trabalhos individuais ou em grupo. COMPETÊNCIAS A SEREM DESENVOLVIDAS 1. Leitura, interpretação, compreensão e elaboração de textos; 2. Pesquisa da doutrina e de outras fontes do direito, tanto de forma convencional, como virtual; 3. Desenvolvimento de uma linguagem filosófica e jurídica; 4. Manifestação coerente e crítica; 5. Autonomia de julgamento e decisões. REFERÊNCIAS BÁSICAS Bibliografia básica: 1. DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro: Parte geral das obrigações. 20. ed. SP: Saraiva, 2004. 2. _______. Código civil anotado. 10. ed. SP: Saraiva, 2004. 3. FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson. Direito das Obrigações. Rio de Janeiro¨Lumen Juris, 2006. 3. GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito
  • 4. Civil: Obrigações. Vol. II, SP: Saraiva, 2004. 4. ______. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol. III, SP: Saraiva, 2004. 5. GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2004. 6. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. II. São Paulo: Saraiva, 2006. 7. NERY JR, Nelson; ANDRADE, Rosa Maria. Código Civil anotado. 2. ed. SP: Editora Revista dos Tribunais, 2003. 8. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições do Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações. Vol II. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. 9. ______. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1998. 11. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4 ed. São Paulo, Atlas, p.v.2, 2004. 12. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral das Obrigações. Vol. 2. 30 ed. SP: Saraiva, 2002. 13. ROSENVALD, Nelson. Direito das obrigações. 3ª ed. RJ: Impetus, 2004. Bibliografia complementar: 1. ALVIN, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas conseqüências. São Paulo: Saraiva, 1980. 2. AZEVEDO, A V. Curso de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações. São Paulo, Revista dos Tribunais. 3. BARROSO, Luiz Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 6.ed. RJ: Renovar, 2002. 4. BITTAR, C. A. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990. 5. ______. O Direito Civil na Constituição de 1988. 2. ed. SP: RT, 1991. 6. COELHO, Fábio Ulhoa. Direito Civil. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2004. 7. COUTO E SILVA, Clóvis. A obrigação como processo. São Paulo: J. Bushatsky Editor, 1995. 8. FARIAS, Cristiano Chaves. Direito Civil: Parte Geral Salvador: JusPodivm, 2003. 9. FIÚZA, César. Novo Direito Civil: curso completo. 5.ed. BH: Del Rey, 2002. 10. COSTA JÚNIOR, Olympio. A relação jurídica obrigacional. São Paulo: Saraiva, 1994.
  • 5. 11.GOMES, Orlando. Transformações gerais do direito das obrigações. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. 12. ______. A caminho dos micro-sistemas. In: Novos Temas de Direito Civil, RJ: Forense, 1983. 13. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das Obrigações. Parte Geral, vol. 5, SP: Saraiva, 2004 14. LOBO, Paulo. Direito das obrigações. São Paulo: Brasília Jurídica, 2000. 15.MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Vol. IV. São Paulo: Saraiva, 2004. 16. TEPEDINO, Gustavo. Temas de Directo Civil. RJ: Renovar, 2.ed., 2001. 17. ______. Problemas de Direito Civil-Constitucional. RJ: Renovar, 2000.