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  1. 1. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia CarolinaResumo de Direito Constitucional Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização político- Constituição jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais. Constituição em sentido sociológico, político e jurídico Sentido O principal representante é Ferdinand Lassalle. Para ele, a Constituição consiste na soma dos fatores reais de poder. Segundo o autor, em um sociológico país existem duas Constituições: uma real, efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem este país e outra, escrita, que consiste apenas numa “folha de papel”. No caso de conflito entre as duas, prevaleceria a primeira. Sentido Criada por Carl Schmitt, para quem a Constituição é uma decisão política fundamental. Para ele, a validade da Constituição se baseia na político decisão política que lhe dá existência, e não na justiça de suas normas. Esta decisão é desempenhada pelo poder constituinte. Schmitt distingue Constituição de leis constitucionais. A primeira, segundo ele, dispõe apenas sobre matérias de grande relevância jurídica (decisões políticas fundamentais), como é o caso da organização do Estado, por exemplo. As segundas, por sua vez, seriam normas que fazem parte formalmente do texto constitucional, mas que tratam de assuntos de menor importância. Sentido Destaca-se a visão de Hans Kelsen, criador da Teoria Pura do Direito. Para ele, a Constituição deve ser considerada apenas como norma, sem jurídico qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Kelsen avalia a Constituição a partir de dois sentidos: o lógico-jurídico e o jurídico-positivo. No sentido lógico-jurídico, a Constituição é a norma fundamental hipotética (não real, mas sim imaginada, pressuposta) que serve como fundamento lógico transcendental da validade da Constituição em sentido jurídico-positivo. Esta norma não possui um enunciado explícito, consistindo apenas numa ordem, dirigida a todos, de obediência à Constituição positiva. Já no sentido jurídico-positivo a Constituição é a norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras. É documento solene, cujo texto só pode ser alterado mediante procedimento especial. Classificação da Constituição Quanto à origem Outorgadas Impostas, surgem sem participação popular. Resultam de ato unilateral de vontade da classe ou pessoa dominante no sentido de limitar seu próprio poder, por meio da outorga de um texto constitucional. Democráticas Nascem com participação popular, por processo democrático. Cesaristas Outorgadas, mas necessitam de referendo popular. Quanto à forma Escritas Conjunto de normas sistematizadas em um único documento escrito, elaboradas em um determinado momento pelo órgão que tenha recebido incumbência para essa tarefa. Não-escritas As normas constitucionais não estão contidas em um único documento. Encontram-se, sim, em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções. Quanto ao modo Dogmáticas Escritas, tendo sido elaboradas por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento, segundo de elaboração os dogmas então em voga.1
  2. 2. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Históricas Criadas lentamente com as tradições, sendo uma síntese dos valores históricos consolidados pela sociedade. Quanto à Normativas Regulam efetivamente o processo político do Estado, por corresponderem à realidade política e social, ou seja, limitam, correspondência de fato, o poder. com a realidade Nominativas Buscam regular o processo político do Estado, mas não conseguem realizar este objetivo, por não atenderem à realidade social. Semânticas Não têm por objetivo regular a política estatal. Visam apenas a formalizar a situação existente do poder político, em benefício dos seus detentores. Quanto à Imutáveis Seu texto não pode ser modificado jamais. Alguns autores não admitem sua existência. estabilidade Rígidas Modificadas por procedimento mais dificultoso que aqueles pelos quais se modificam as demais leis. Sempre escritas. Semirrígidas Para algumas normas o processo legislativo de alteração é mais dificultoso que o ordinário, para outras não. Flexíveis Podem ser modificadas pelo procedimento legislativo ordinário, ou seja, pelo mesmo processo legislativo usado para modificar as leis comuns. Poder Constituinte Originário Derivado • Político: dá origem ao ordenamento jurídico (é extrajurídico) • Jurídico: é regulado pela Constituição, estando, portanto, • Inicial: dá início a uma nova ordem jurídica previsto no ordenamento jurídico vigente • Incondicionado: não se sujeita a qualquer forma ou procedimento • Derivado: é fruto do poder constituinte originário predeterminado em sua manifestação • Limitado ou subordinado: é limitado pela Constituição, não • Permanente: pode se manifestar a qualquer tempo, mesmo depois de podendo desrespeitá-la, sob pena de inconstitucionalidade elaborada uma Constituição • Condicionado: a forma de seu exercício é determinada pela • Ilimitado ou autônomo: não se submete a limites determinados pelo Constituição direito anterior O artigo 5º da CF – Comentários sobre alguns incisos Inciso Comentário VIII “Escusa de consciência”: em regra, ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal imposta a todos devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Entretanto, caso isso aconteça, o Estado poderá impor, à pessoa que recorrer a esse direito, prestação alternativa fixada em lei. XI Inviolabilidade domiciliar. Só se pode entrar na casa do indivíduo: a) com seu consentimento; b) sem seu consentimento, sob ordem judicial, apenas durante o dia e c)a qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro. XII Inviolabilidade das comunicações. A CF estabeleceu uma exceção a esse direito: a quebra do sigilo das comunicações telefônicas.2
  3. 3. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Requisitos: lei que preveja as hipóteses e na forma com que esta deva acontecer; existência de investigação criminal ou instrução processual penal e, finalmente, ordem judicial. Admite-se, mesmo sem previsão expressa na Constituição, a interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados, sempre que a norma constitucional esteja sendo usada para acobertar a prática de ilícitos. XVI Características do direito de reunião: a) esta deverá ter fins pacíficos, e apresentar ausência de armas; b) deverá ser realizada em locais abertos ao público; c) não poderá haver frustração de outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local; d) desnecessidade de autorização e e) necessidade de prévio aviso à autoridade competente. XXXIV Tanto a petição quanto a certidão servem para a defesa de direitos. Entretanto, a petição também é usada contra ilegalidade ou abuso de poder, enquanto as certidões têm como segunda aplicação possível o esclarecimento de situações de interesse pessoal. XLII Racismo: inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. As questões de prova tentarão confundir esse inciso com o próximo, dizendo que o racismo é insuscetível de graça ou anistia. Estarão erradas! XLIII Três T + hediondos: não têm graça!Três T = tortura, tráfico ilícito de drogas e terrorismo. Esses crimes, assim como os hediondos, são insuscetíveis de graça ou anistia. Além disso, assim como o crime de racismo e a ação de grupos armados contra o Estado democrático, são inafiançáveis. LV STF: não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando do interrogatório realizado pela autoridade policial sem a presença de advogado. Por esse motivo, é nula a sentença condenatória proferida EXCLUSIVAMENTE com base em fatos narrados no inquérito policial. STF: na sindicância preparatória para a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) não é obrigatória a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esses somente são exigidos no curso do PAD. Súmula vinculante 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". O STF, como proteção à ampla defesa, garantiu a advogados o acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo. Observe, entretanto, que a súmula somente se aplica a provas já documentadas, não atingindo demais diligências do inquérito, às quais o advogado não tem direito a ter acesso prévio. LXVII Em regra, não há prisão civil por dívidas. Aquele que não paga pensão alimentícia só pode ser preso se deixar de pagar porque quer (inadimplemento voluntário) e sem justificativa plausível (inadimplemento inescusável). O depositário infiel, de acordo com a Constituição, também pode ser preso. Entretanto, segundo o STF, o Pacto de San José, firmado pelo Brasil em 1992 e que só permite a prisão civil por não pagamento de obrigação alimentícia, revogou a legislação a ele contrária. Por tratar de direitos humanos, tem “status” supralegal.Remédios constitucionais3
  4. 4. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Remédio Habeas corpus (HC) Mandado de segurança Mandado de segurança Mandado de Injunção (MI) Habeas data (HD) Ação Popular (AP)constitucional individual (MSI) coletivo (MSC)Preventivo ou SIM SIM SIM - - SIM repressivo Finalidade Proteger a liberdade de Proteger direito líquido e certo, Proteger direitos líquidos e Suprir a falta de norma Proteger direito relativo à Proteção ao locomoção não amparado por HC ou HD certos coletivos ou regulamentadora, que informação e retificação patrimônio público ou (caráter residual) individuais homogêneos, torne inviável o exercício sobre a pessoa do impetrante de entidade de que o não amparados por HC ou de direitos e liberdades constante de registros ou estado participe; à HD (caráter residual) constitucionais e das bancos de dados de moralidade prerrogativas inerentes à entidades governamentais ou administrativa; ao nacionalidade, à de caráter público meio ambiente e ao soberania e à cidadania patrimônio histórico e cultural Legitimados Qualquer pessoa física Todas as pessoas físicas ou 1) Partido político com Qualquer pessoa física ou Qualquer pessoa física ou Somente o cidadão ativos (quem ou jurídica, nacional ou jurídicas; as universalidades representação no jurídica, nacional ou jurídica, nacional ou pode estrangeira. Só pode ser reconhecidas por lei como Congresso Nacional; estrangeira estrangeiraingressar com impetrado a favor de detentoras de capacidade 2) Organização sindical, a ação) pessoa natural, jamais processual para a defesa de entidade de classe e de pessoa jurídica. seus direitos; alguns órgãos associação: legalmente públicos, na defesa de suas constituída e em prerrogativas e atribuições e o funcionamento há pelo Ministério Público menos 01 ano. Legitimados Autoridade pública e Autoridade pública ou agente Autoridade pública ou Autoridade que se Entidades Pessoas públicas passivos pessoa privada de pessoa jurídica no agente de pessoa jurídica omitiu quanto à governamentais ou ou privadas, (quem pode exercício de atribuições do no exercício de atribuições proposição da lei pessoas jurídicas de autoridades,sofrer a ação) poder público do poder público caráter público que funcionários ou tenham registros ou administradores bancos de dados Natureza Penal Civil Civil Civil Civil Civil Isento de Sim Não Não Não Sim Sim custas Medida Possível, com Possível, com pressupostos Possível, com pressupostos Não Não Possível, com liminar pressupostos “fumus “fumus boni juris” e “periculum “fumus boni juris” e pressupostos “fumus boni juris” e “periculum in mora”, exceto para “periculum in mora” boni juris” e “periculum in mora” compensação de créditos in mora” tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza4
  5. 5. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia CarolinaObservações Penas de multa, de Incabível: a) quando se tratar Substituição processual Pressupostos para Destina-se a garantir o STF: não cabe ação suspensão de direitos de ato do qual caiba recurso cabimento: a) falta de acesso a informações popular contra ato de políticos, bem como administrativo suspensivo, regulamentação de relativas à pessoa do conteúdo disciplinares não independentemente de norma constitucional impetrante, ou seja, do jurisdicional, resultam em caução; b) Quando se tratar programática REQUERENTE, praticado por membro cerceamento da de decisão judicial da qual propriamente dita ou que SOLICITANTE. Jamais para do Poder Judiciário liberdade de locomoção. caiba recurso com efeito defina princípios garantir acesso a no desempenho de Por isso, não cabe suspensivo; c) contra decisão institutivos ou informações de terceiros! Só sua função típica habeas corpus para judicial transitada em julgado organizativos de natureza pode ser impetrado diante (decisões judiciais). impugná-las e d) contra lei em tese, impositiva; b) nexo de da negativa da autoridade Isso porque a ação exceto se produtora de causalidade entre a administrativa de garantir o popular só incide efeitos concretos omissão do legislador e a acesso aos dados relativos sobre a atuação impossibilidade de ao impetrante. Sua administrativa do exercício de um direito ou impetração não se sujeita a Poder Público. O liberdade constitucional decadência ou prescrição. Ministério Público tem ou prerrogativa inerente à os seguintes papéis nacionalidade, à na ação popular: soberania e à cidadania e parte pública c) o decurso de prazo autônoma (fiscal da razoável para elaboração lei), substituto do da norma autor (age no lugar regulamentadora. do cidadão quando este é parte omissa) e sucessor do autor (se o autor desiste da ação, o Ministério Público pode prosseguir com a ação)O parágrafo terceiro do art. 5º da CF • Alguns tratados e convenções internacionais têm força de emenda constitucional, atendidos os requisitos: Devem tratar de direitos humanos; Devem ter sido aprovados de acordo com o rito próprio das emendas constitucionais: três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Direitos sociais dos trabalhadores – comentários sobre o art. 7º da Constituição5
  6. 6. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Inciso Comentário II O seguro-desemprego só é devido no caso de desemprego INVOLUNTÁRIO. IV O salário mínimo é fixado em lei formal, é único em todo o território nacional e não pode sofrer vinculação, ou seja, servir como indexador, para qualquer fim. V Há uma hipótese excepcional em que é possível a redução do salário: a determinação dessa medida em convenção ou acordo coletivo. XII O benefício do salário-família só é devido ao trabalhador de baixa renda, em razão de seu dependente (filho menor, por exemplo), sendo os critérios para seu recebimento definidos em lei formal. XV Atente para a palavra PREFERENCIALMENTE. Não há obrigação de concessão desse repouso no domingo: ele pode acontecer em qualquer outro dia da semana. XVI Note a expressão NO MÍNIMO. XVII A Constituição estabelece um piso para o adicional de férias. Este poderá ser maior. XXI O aviso prévio poderá ser maior que 30 dias. A Constituição apenas estabelece um limite mínimo para esse direito. XXV Atente para o limite de 5 anos de idade. XXVIII Mesmo pagando seguro contra acidentes de trabalho, o empregador continua sujeito à indenização caso estes ocorram. Entretanto, é necessário que haja DOLO ou CULPA XXIX Tanto para o trabalhador urbano quanto para o rural, há possibilidade de se requererem créditos relativos aos últimos cinco anos do contrato de trabalho. Entretanto, desfeito o vínculo laboral, o trabalhador terá apenas dois anos para reclamar tais créditos na Justiça. Nesse caso, entretanto, a cada dia de inércia, perderá um dia de direito. Se entrar com uma ação trabalhista no último dia do prazo de dois anos, só poderá reaver os créditos referentes aos três últimos anos do contrato de trabalho, por exemplo. XXXIII A idade mínima para se trabalhar é aos dezesseis anos. Há, entretanto, uma exceção a esse limite mínimo de idade: pode-se trabalhar a partir dos quatorze anos de idade, na condição de aprendiz. Os menores de dezoito anos jamais poderão exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Nacionalidade Cargos privativos de brasileiro nato – lista taxativa (art. 12, §3º da Constituição) Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal,da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.6
  7. 7. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Brasileiros Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país natos (critério “ius solis”) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (critério “ius sanguinis”) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (nacionalidade POTESTATIVA) Brasileiros Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas naturalizados residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (naturalização ORDINÁRIA – concessão ato discricionário do Presidente da República) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (naturalização EXTRAORDINÁRIA – concessão é direito subjetivo do interessado) Direitos políticos Capacidade Alistamento Obrigatório: para maiores de 18 anos eleitoral ativa eleitoral Facultativo: para analfabetos, para maiores de 70 anos e para maiores de 16 e menores de 18 anos Vedado: para os estrangeiros e, durante o período militar obrigatório, para os conscritos Capacidade Condições de Nacionalidade brasileira eleitoral passiva elegibilidade Pleno exercício dos direitos políticos Alistamento eleitoral Domicílio eleitoral na circunscrição Filiação partidária Idade mínima de: 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador; 21 anos para Deputado, Prefeito e Vice-Prefeito e juiz de paz e, finalmente, 18 anos para vereador. Princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII da Constituição) Conceito Quais são eles De observância obrigatória, sua ofensa pode provocar Forma republicana, sistema representativo e regime democrático representação do Procurador-Geral da República perante o STF, Direitos da pessoa humana visando à declaração de inconstitucionalidade e decretação da Autonomia municipal intervenção federal, se não tiver eficácia a simples suspensão do Prestação de contas da administração pública, direta e indireta ato impugnado Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde7
  8. 8. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Bens da União (art. 20) As terras devolutas indispensáveis à DEFESA das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, DEFINIDAS EM LEI Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em TERRENOS DE SEU DOMÍNIO, ou que BANHEM MAIS DE UM ESTADO, sirvam de LIMITES COM OUTROS PAÍSES, ou se ESTENDAM A TERRITÓRIO ESTRANGEIRO ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais As ilhas fluviais e lacustres NAS ZONAS LIMÍTROFES COM OUTROS PAÍSES Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva Bens O mar territorial Os recursos minerais, inclusive os do subsolo da As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos Os terrenos da marinha e seus acrescidos União As praias marítimas As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Os potenciais de energia hidráulica As ilhas oceânicas e as costeiras, EXCLUÍDAS DESTAS as que contenham a sede de Municípios, EXCETO aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade federal, e as referidas no art. 26, II da CF (essas áreas, mesmo em Municípios, pertencem à União) Estados federados • Número de deputados estaduais: o triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, fixada em lei complementar. Se atingido o número de 36 deputados estaduais, serão acrescidos tantos deputados quantos forem os deputados federais acima de 12 • Subsídio dos deputados estaduais -> fixado por LEI de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% daquele estabelecido, em espécie, para os deputados federais • Subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado -> fixado por LEI de iniciativa da Assembléia Legislativa • O subsídio dos deputados estaduais é o teto (limite superior) do Legislativo estadual; o do Governador, o teto do Executivo, exceto para procuradores e defensores públicos, que têm como teto salarial 90,25% do subsídio dos Ministros do STF • É facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF (esse teto não se aplica a deputados estaduais e distritais nem a vereadores) • A lei estadual poderá criar, mediante PROPOSTA do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída: Em primeiro grau, pelos juízes de direito E pelos Conselhos de Justiça8
  9. 9. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, OU por Tribunal de Justiça Militar, nos Estados (e apenas nestes) em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes • Requisitos para incorporação, subdivisão e desmembramento de Estado ou criação de Território a partir do desmembramento de um ou mais Estados (art. 18, §3º, CF): Consulta prévia às populações DIRETAMENTE INTERESSADAS, por meio de plebiscito – O RESULTADO FAVORÁVEL É INDISPENSÁVEL para que haja a modificação territorial; Oitiva das Assembléias Legislativas dos Estados interessados – FUNÇÃO MERAMENTE OPINATIVA; Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. Municípios • O total da despesa com vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município (da receita TOTAL) • A CÂMARA MUNICIPAL não poderá gastar mais que 70% DE SUA RECEITA com folha de pagamento, INCLUÍDO o gasto com o subsídio dos vereadores • Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos cumpridos dois requisitos: no exercício do mandato E na circunscrição do município • O subsídio dos vereadores SERÁ FIXADO PELAS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, observado o que dispõe a Constituição Federal, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos, fixados como porcentagem do subsídio dos deputados estaduais Número de Até 10.000 De 10.001 a 50.000 De 50.001 a 100.000 De 100.001 a 300.000 De 300.001 a 500.000 Acima de 500.000 habitantes Subsídio 20% 30% 40% 50% 60% 75% máximo do vereador • O TOTAL da despesa do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUÍDOS os subsídios dos vereadores e EXCLUÍDOS os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS, efetivamente realizado no EXERCÍCIO ANTERIOR: Número de Até De 100.001 a De 300.001 a De 500.001 a De 3.000.001 a Acima de habitantes 100.000 300.000 500.000 3.000.000 8.000.000 8.000.0009
  10. 10. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina % máximo de 7% 6% 5% 4,5% 4% 3,5% despesa • Julgamento do Prefeito Segundo a Constituição Tribunal de Justiça Segundo o STF Tribunal de Justiça para crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência é do respectivo tribunal de segundo grau Crime eleitoral Competência do TRE Crime contra bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de empresas públicas federais Competência do TRF Má aplicação de verbas federais já REPASSADAS ao patrimônio da municipalidade Tribunal de Justiça Crime doloso contra a vida Tribunal de Justiça Crimes de responsabilidade PRÓPRIOS (infrações político- administrativas, cuja sanção é a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos) Câmara Municipal Crimes de responsabilidade IMPROPRIOS (infrações penais propriamente ditas) Tribunal de Justiça • Requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios: Aprovação de LEI COMPLEMENTAR FEDERAL fixando genericamente o período em que tais modificações no território dos municípios poderão ocorrer; Aprovação de LEI ORDINÁRIA FEDERAL prevendo os requisitos exigíveis e a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal (EVM); Divulgação dos EVM, na forma estabelecida pela lei acima mencionada; Consulta prévia, mediante plebiscito, às POPULAÇÕES DOS MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS; Aprovação de lei ordinária estadual formalizando a modificação territorial. Distrito Federal • Não pode ser dividido em Municípios. • Não dispõe de competência para organizar e manter, no seu âmbito, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar. É a União que é competente para organizar e manter esses órgãos no Distrito Federal. • Brasília é a capital federal.10
  11. 11. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Intervenção Federal Espontânea Manter a integridade nacional. (efetivada Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. diretamente Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. pelo Chefe Reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos do consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos Executivo) prazos estabelecidos em lei. Provocada Poder Legislativo ou Executivo local, para garantir seu livre exercício em unidade da Federação (Estados ou Distrito Federal) -> poderão SOLICITAR (o que não obriga o Presidente da República) ao Chefe do Executivo a intervenção, conforme art. 34, IV, CF STF -> se entender cabível SOLICITAÇÃO a ele feita por Poder Judiciário local, para garantir seu livre exercício em unidade da Federação (Estados ou Distrito Federal), conforme art. 34, IV, CF. O STF, nesse caso, faz REQUISIÇÃO ao Presidente da República, que fica obrigado a decretar a intervenção -> Se houver desobediência a ordem ou decisão judicial (CF, art. 34, VI) do STF, da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar -> Se houver representação do Procurador-Geral da República no caso de recusa à execução de lei federal (CF, art. 34, VI) e de ofensa aos “princípios sensíveis” (CF, art. 34, VII) TSE -> Se houver desobediência a ordem ou decisão judicial (CF, art. 34, VI) da Justiça Eleitoral STJ -> Se houver desobediência a ordem ou decisão judicial (CF, art. 34, VI) do próprio STJ Decreto especificará Amplitude, prazo e condições da execução da intervenção interventivo Se for o caso, nomeará temporariamente o interventor, com o conseqüente afastamento das autoridades locais de suas funções (Presidente da República) Observação: intervenção federal só pode ocorrer em Estado-membro, Distrito Federal ou município situado em Território. A União jamais poderá realizar intervenção em município situado em Estado-membro. Os Estados-membros poderão intervir em município situado em seu território. Competências exclusivas da União (art. 21 da CF): são competências administrativas, indelegáveis:11
  12. 12. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Competência privativa da União (art. 22, CF): são competências legislativas sobre as quais os demais entes federados não podem legislar, mesmo diante da omissão da União. Entretanto, é possível que Estados e Distrito Federal ( JAMAIS Municípios) legislem sobre questões específicas dessas matérias, desde que a União lhes delegue tal competência por LEI COMPLEMENTAR. Caso haja tal delegação, ela deverá contemplar TODOS os Estados-membros e o Distrito Federal. Portanto, ao contrário da competência do art. 21 da CF, a competência do art. 22 é DELEGÁVEL. Competência comum (art. 23, CF): são matérias de competência administrativa de todos os entes da Federação, com inexistência de subordinação em sua atuação. Competência legislativa concorrente (art. 24, CF): são competências LEGISLATIVAS da União, dos Estados e do Distrito Federal (OS MUNICÍPIOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS). A competência da União está limitada ao estabelecimento de REGRAS GERAIS. Fixadas essas regras, caberá aos Estados e Distrito Federal complementar a legislação federal (é a chamada COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR dos Estados-membros e Distrito Federal). Caso a União não edite as normas gerais, Estados e Distrito Federal exercerão competência legislativa PLENA, para atender a suas peculiaridades. Entretanto, caso a União posteriormente ao exercício da competência legislativa plena pelos Estados e Distrito Federal edite a regra geral, ela SUSPENDERÁ a eficácia da lei estadual (veja que não se fala em revogação, mas em suspensão) APENAS no que for contrária àquela. Competências dos Estados: a CF não lista taxativamente as competências dos Estados-membros, reservando-lhes a chamada COMPETÊNCIA REMANESCENTE (art. 25, §1º, CF). Entretanto, a Carta Magna enumera isoladamente algumas competências dos Estados, nos arts. 18, § 4º; 25, § 2º e §3º e, finalmente, no art. 125. Competências do Distrito Federal: ao Distrito Federal foram atribuídas, EM REGRA, pela Constituição, as competências legislativas, administrativas e tributárias reservadas aos Estados e aos Municípios (art. 32, § 1º, CF). Entretanto, há exceções (competências que não foram atribuídas ao Distrito Federal), como as do art. 21, XIII e XIV da CF. Competências dos Municípios: art. 30, CF.Servidores públicos – principais disposições constitucionais • Acesso aos cargos, empregos e funções públicas: brasileiros que preencham requisitos estabelecidos em lei e estrangeiros, na forma da lei. • Criação de cargos, empregos e funções públicas: somente por lei. • Exigência de concurso público para cargos e empregos de provimento efetivo. • Prazo de validade do concurso público: até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. • Aprovado em concurso público, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação: convocado com PRIORIDADE sobre novos concursados.12
  13. 13. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina • A Constituição não veda a realização de um novo concurso público dentro do prazo de validade de um anterior, para o mesmo cargo ou emprego. Quem faz esta vedação é a Lei 8.112/90, válida apenas para a esfera federal. • Lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência e definirá critérios de sua admissão (Lei 8.112/90 – até 20% das vagas oferecidas). • Funções de confiança: só podem ser exercidas por servidores de cargo efetivo. Cargos em comissão: podem ser ocupados tanto por servidores efetivos quanto por pessoas que não fazem parte da carreira. Contudo, os primeiros devem preencher tais cargos nos “casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei”. • Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. • O servidor público civil tem direito à livre associação sindical (norma auto-aplicável, que independe de regulamentação legal para produzir todos os efeitos). • Direito de greve dos servidores públicos: norma de eficácia limitada (depende de lei ordinária específica para produzir todos os efeitos). STF: em julgamento de mandados de injunção, determinou a aplicação temporária ao setor público, no que couber, da lei de greve aplicável ao setor privado (Lei 7.7783/89) até a edição da lei ordinária correspondente. • Fixação ou alteração da remuneração (em sentido amplo) dos servidores públicos: somente por lei específica. • Proibição de vinculações e equiparações entre remunerações (em sentido amplo) pagas no serviço público por meio de lei. • Subsídio e vencimentos: são irredutíveis (em regra). Segundo STF: isso vale tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão. • Precedência da administração fazendária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. • Vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicos: é a regra. As exceções somente podem ser estabelecidas pela Constituição. Principais exceções – a acumulação: a) De dois cargos de professor; b) De um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicos: é a regra; d) Exigência expressa de instituição pelos entes federados de planos de carreira para os servidores de suas respectivas Administrações Diretas, autarquias e fundações públicas; e) Estabilidade dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo: após 3 anos de efetivo exercício, tendo como condição a sua aprovação em avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim. Poder Judiciário13
  14. 14. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina STF STJ TRFsComposição 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com 35-65 anos de No mínimo 33 Ministros, escolhidos dentre Mínimo sete juízes, recrutados, quando idade; notável saber jurídico, reputação ilibada brasileiros com 35-65 anos de idade; notável possível, na respectiva região saber jurídico, reputação ilibadaNomeação Serão nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela Serão nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha Serão nomeados pelo PR dentre brasileiros com 35-65 pela maioria absoluta do SF, sendo: anos de idade, sendo: maioria absoluta do Senado Federal • 1/3 dentre juízes dos TRFs e 1/3 dentre desembargadores • 1/5 dentre advogados com mais de dez anos de dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada efetiva atividade profissional e membros do MPF com pelo próprio tribunal; mais de dez anos de carreira; • 1/3, em partes iguais, dentre advogados e membros do MP Federal, Estadual, do DF e Territórios, alternadamente • Os demais, mediante promoção de juizes indicados na forma do art. 94. federais com mais de 5 anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamenteInfrações penais PR, Vice-PR, membros do CN, Ministros do STF, PGR, Ministros de Estado, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Juízes federais da sua área de jurisdição, incluídos os dacomuns Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica (ressalva art. 52, I, desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, membros do CF), membros dos Tribunais Superiores, do TCU e chefes de missão do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas MPU, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. diplomática de caráter permanente dos Estados e do Distrito Federal, os dos TRFs, TREs, TRTs, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunaisCrimes de Ministros de Estado, Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e Juízes federais da sua área de jurisdição, incluídos os daresponsabilidade (ressalva art. 52, I, CF), membros dos Tribunais Superiores, do TCU e chefes do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, membros do de missão diplomática de caráter permanente dos Estados e do Distrito Federal, os dos TRFs, TREs, MPU, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. TRTs, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunaisHabeas corpus PR, Vice-PR, membros do CN, Ministros do STF, PGR, Ministros de Estado, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, -------------------sendo paciente Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica (ressalva art. 52, I, desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e CF), membros dos Tribunais Superiores, do TCU e chefes de missão do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas diplomática de caráter permanente dos Estados e do Distrito Federal, os dos TRFs, TRÊS, TRTs, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunaisHabeas corpus Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Juiz federal.quando o(s) desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados ecoator(es) for(em) autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à dos Estados e do Distrito Federal, os dos TRFs, TREs, mesma jurisdição em uma única instância. TRTs, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunais; tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou 14
  15. 15. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;Habeas data e Contra ato do PR, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Contra ato de Ministro de Estado, dos Contra ato do próprio tribunal ou de juizMandado desegurança Senado Federal, do TCU, do PGR e do próprio STF Comandantes da Marinha, do Exército e da federal. Aeronáutica ou do próprio TribunalOutras • Litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a • Os conflitos de competência entre • As revisões criminais e as açõescompetências – União, o E, o DF ou o Território; quaisquer tribunais (ressalva art. 102, I, o), bem rescisórias de julgados seus ou dos juízesjulgar: • As causas e os conflitos entre a U e os E, a U e o DF, ou entre uns e como tribunais e juízes a ele não vinculados e entre outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; federais da região. juízes vinculados a tribunais diversos; Os conflitos de competência entre • A ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ADC de lei ou • • A reclamação para a preservação de sua ato normativo federal; juízes federais vinculados ao Tribunal. • A extradição solicitada por Estado estrangeiro; competência e garantia da autoridade de suas • A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; decisões; • A reclamação para a preservação de sua competência e garantia da • Os conflitos de atribuições entre autoridade de suas decisões; autoridades administrativas e judiciárias da União, • A execução de sentença nas causas de sua competência originária, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e facultada a delegação de atribuições para atos processuais; administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou • Ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou entre as deste e da União; indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do • O MI, quando a elaboração da norma tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou • Os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais, entre autoridade federal, da administração direta ou Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; indireta, excetuados os casos de competência do • O pedido de medida cautelar das ADIs; STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça • O MI, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça do PR, do CN, da CD, do SF, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Federal; TCU, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio STF; • A homologação de sentenças estrangeiras • Ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério e a concessão de exequatur às cartas rogatórias Público.Recurso ordinário • HC, MS, HD e MI decididos em única instância pelos • HC decididos em única ou última instância pelos ------------ TRFs ou pelos tribunais dos E, DF e T, quando a decisão Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; for denegatória; • O crime político. • MS decididos em única instância pelos TRFs ou tribunais dos E, DF e T, quando denegatória a decisão; • As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.Recurso • Causas decididas em única ou última instância, quando • Julgar, em recurso especial, as causas ----------------extraordinário a decisão recorrida: decididas, em única ou última instância pelos • Contrariar dispositivo da CF; TRFs ou pelos tribunais dos E, DF e T, quando 15
  16. 16. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina • Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei a decisão recorrida: federal; • Contrariar tratado ou lei federal, ou • Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em negar-lhes a vigência; face da CF; • Julgar válido ato de governo local • Julgar válida lei local contestada em face de lei federal contestado em face de lei federal; • Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Poder Legislativo • O Legislativo federal é bicameral. São duas as Casas legislativas componentes do Congresso Nacional: a Câmara dos Deputados (representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, permitidas sucessivas reeleições) e o Senado Federal (representantes dos Estados e do Distrito Federal, em número fixo de três senadores para cada, com mandato de oito anos, com renovação parcial a cada quatro anos, eleitos pelo sistema majoritário). Para o desempenho da função legislativa, as Casas se reúnem separada ou conjuntamente (art. 57, §3º e art. 166, CF). • Observação: cada Território pode eleger quatro Deputados (exceção ao sistema proporcional). • O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (sessão legislativa ordinária). Cada sessão legislativa ordinária compreende dois períodos legislativos (02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12). • A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias – LDO. • Durante o recesso, é possível a convocação extraordinária do Congresso Nacional (sessão legislativa extraordinária): Pelo Presidente do Senado Federal: nas hipóteses de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República Pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas em caso de URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO -> em todas essas hipóteses, desde que haja aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional • Na sessão legislativa extraordinária o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. Entretanto, como exceção a essa regra, apreciará também as medidas provisórias em vigor na data da convocação. • Cabe à lei complementar a fixação do número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, PROPORCIONALMENTE à população, procedendo-se aos ajustes necessários NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados (art. 45, §1º, CF).16
  17. 17. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina • A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (art. 57, §5º, CF). • As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são eleitas, respectivamente, pelos deputados e senadores, devendo ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa (art. 58, §1º, CF). • A Constituição VEDA a recondução de membro da mesa para O MESMO CARGO na eleição imediatamente subseqüente (art. 57, §4º, CF) -> o congressista pode ser reconduzido para outro cargo. Além disso, a proibição alcança eleições dentro da mesma legislatura, não sendo vedada a recondução ao mesmo cargo quando se tratarem de legislaturas diferentes. OBSERVAÇÃO: o STF entende que essa regra não é de reprodução obrigatória nos Estados-membros. Assim, a Constituição Estadual poderá autorizar a recondução dos membros da mesa da Assembléia Legislativa para a eleição imediatamente subseqüente. Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) • Comissões temporárias, criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Congresso Nacional, com o fim de investigar fato determinado pelo interesse público. • Requisitos para criação: requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa; indicação de fato determinado, a ser objeto de investigação e, finalmente, fixação de prazo certo para o término dos trabalhos. Entretanto, o prazo pode ser prorrogado, dentro da mesma legislatura. • “Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” --> em regra, as CPIs terão os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, mas deverão exercê-los dentro dos limites constitucionais. • Segundo o STF, é vedado às CPIs: interceptação das comunicações telefônicas, decretação da indisponibilidade dos bens do investigado, alcançar atos de natureza jurisdicional (decisões judiciais), determinar qualquer espécie de prisão (exceto em flagrante), determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil, determinar busca e apreensão domiciliar de documentos, determinar a anulação de atos do Poder Executivo, determinar a quebra do sigilo judicial. • Competências: podem convocar particulares e autoridades públicas para depor, na condição de testemunhas ou como investigados; podem determinar as diligências, as perícias e os exames que entenderem necessários; podem determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.17
  18. 18. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Imunidades parlamentares Imunidade material (art. 53, Os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, desde que no caput, CF) exercício de suas funções. É absoluta, permanente, de ordem pública, permanecendo mesmo após extinto o mandato. Abrange os atos produzidos fora da Casa Legislativa, desde que guardem pertinência temática com o exercício do mandato parlamentar. Em regra, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, o congressista não poderá sofrer qualquer tipo de prisão de natureza penal ou processual, provisória ou definitiva, e nem prisão de natureza civil Relacionada à Exceções: o congressista poderá ser preso no caso de flagrante por crime inafiançável. A prisão (art. 53, manutenção da prisão dependerá de autorização da maioria dos membros da Casa Legislativa §2º, CF) respectiva, mediante voto ostensivo e nominal. O STF admite a prisão de parlamentar em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Imunidade formal A pedido de partido político com representação na Casa respectiva, o andamento da ação penal poderá ser SUSTADO. O STF recebe a denúncia contra senador Relacionada Crime ou deputado e dá ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político ao processo cometido após nela representado, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. a (art. 53, §§ 3º a Casa Legislativa terá 45 dias, improrrogáveis, do recebimento do pedido de sustação pela Mesa Diretora, para votar. A decisão se dá por maioria absoluta de ao 5º, CF) DIPLOMAÇÂO seus membros, em voto ostensivo e nominal. Processo Legislativo Ordinário Qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional Presidente da República (art. 61, §1º, CF) Supremo Tribunal Federal: lei complementar que disporá sobre o Estatuto da Magistratura e lei sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; criação ou extinção dos tribunais inferiores e alteração da organização e da divisão judiciárias. Fase Tribunais Superiores: lei sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; a criação e a extinção introdutória Iniciativa de lei de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; criação ou18
  19. 19. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina extinção dos tribunais inferiores e alteração da organização e da divisão judiciárias. Procurador-Geral da República (PGR): iniciativa de lei sobre a organização do Ministério Público da União (concorrente entre o PGR e o Presidente da República). Cidadãos. Tribunal de Contas da União (embora não esteja no rol do art. 61 da CF): leis que regulem seus cargos, serviços e funções e lei de organização do Ministério Público que atua junto à Corte de Contas. Câmara dos Deputados e Senado Federal (embora não estejam no rol do art. 61 da CF): lei para fixação da remuneração dos seus respectivos cargos, empregos e funções. Fase Discussão e Atuação prévia das Comissões: em regra, o projeto de lei é apresentado a duas comissões. Uma examinará constitutiva votação do aspectos materiais (comissão temática ou técnica) e outra analisará aspectos formais, relativos à projeto de lei, constitucionalidade (Comissão de Constituição e Justiça - CCJ). O parecer negativo das comissões temáticas não com posterior resulta em rejeição do projeto. Já o parecer da CCJ é terminativo, e se negativo resulta na rejeição e arquivamento manifestação do projeto. do Chefe do Deliberação plenária: caso aprovado na Casa Iniciadora será encaminhado à outra para revisão. Se rejeitado, será Executivo arquivado, e a respectiva matéria só poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional (princípio da irrepetibilidade). Na Casa revisora, se aprovado sem emendas, o projeto seguirá para sanção ou veto pelo Chefe do Executivo. Se rejeitado, será arquivado, e obedecerá à irrepetibilidade. Se aprovado com emendas, voltará à Casa Iniciadora para que esta aprecie exclusivamente as emendas. Se as emendas forem aceitas, o projeto emendado seguirá para sanção ou veto do Presidente da República. Se rejeitadas, o projeto segue sem as emendas. Sanção ou veto: a sanção pode ser expressa ou tácita (se o Presidente da República deixar passar o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do projeto de lei, sem manifestar-se sobre ele). O veto é sempre expresso, podendo dar-se porque o Presidente considera o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público. O veto será apreciado em sessão CONJUNTA do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos deputados e senadores, em votação secreta (art. 66, §4º, CF). Se o prazo de trinta dias transcorrer sem que haja deliberação pelo Congresso Nacional, o veto será colocado na ordem do dia da sessão CONJUNTA imediata, sobrestadas as demais proposições até sua decisão final (art. 66, §6º, CF). Se o veto for rejeitado, o projeto seguirá para promulgação. Se o veto for aceito, o projeto será arquivado, com aplicação da irrepetibilidade. Fase Promulgação e Promulgação: ato solene que atesta a existência da lei. Em regra, compete ao Chefe do Executivo. Entretanto, nos complementar publicação da casos de sanção tácita e de rejeição do veto, quando o Presidente da República não formaliza a promulgação no lei prazo de quarenta e oito horas, cabe ao Presidente do Senado promulgar a lei, no mesmo prazo de quarenta e oito horas. Após esse período, a obrigação de promulgar passa a ser do Vice-Presidente do Senado. Publicação: é pressuposto de EFICÁCIA da lei. Atualmente, é realizada pela divulgação da lei no Diário Oficial. Não há definição de prazo para a publicação pela CF/88.19
  20. 20. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia CarolinaSistemas de controle de constitucionalidade• Jurisdicional: controle pelo Judiciário;• Político: Realizado por órgão NÃO integrante do judiciário;• Misto: Realizado em parte pelo Judiciário e em parte por órgão político. Adotado no Brasil.Modelos de controle de constitucionalidade• Difuso (aberto): a competência para fiscalizar a validade das leis é outorgada a qualquer órgão do Judiciário, juiz ou tribunal;• Concentrado (reservado): a competência para fiscalizar a validade das leis é dada apenas a um órgão de cúpula do Judiciário.Vias de ação• Via incidental: o controle é instaurado diante de controvérsia concreta, A apreciação da constitucionalidade não é o objeto principal do pedido, mas um incidente do processo.• Via principal: o pedido do autor é a análise da constitucionalidade do ato normativo. Visa à defesa do ordenamento jurídico, e dá-se em tese (não há um caso concreto a ser decidido) Características ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) Pedido Inconstitucionalidade Constitucionalidade Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade Objeto Leis e atos normativos federais e estaduais. Leis e atos normativos federais Leis e atos normativos federais, estaduais e Leis e atos normativos do Distrito Federal municipais quando no exercício de sua competência estadual Legitimados Art. 103, I a IX, CF Art. 103, I a IX, CF Art. 103, I a IX, CF Efeito da decisão Em regra, “erga omnes”, vinculante e “ex Em regra, “erga omnes”, vinculante e “ex Em regra, “erga omnes”, vinculante e “ex tunc” tunc” tunc” Julgada procedente a ação A norma é considerada inconstitucional A norma é considerada constitucional Depende do pedido Possibilidade de modulação dos efeitos Sim, em virtude de razões de segurança Sim, em virtude de razões de segurança Sim, em virtude de razões de segurança temporais da decisão que declara a jurídica ou de excepcional interesse social, jurídica ou de excepcional interesse social, jurídica ou de excepcional interesse social, inconstitucionalidade pelo STF pelo voto de 2/3 de seus membros pelo voto de 2/3 de seus membros pelo voto de 2/3 de seus membros Possibilidade de desistência da ação ou de Não Não Não ação recisória contra a decisão do STF Possibilidade de ingresso, no processo, de Sim Sim Sim “amicus curiae” Votação Presentes na sessão pelo menos oito Presentes na sessão pelo menos oito Presentes na sessão pelo menos oito Ministros, a decisão será tomada pela Ministros, a decisão será tomada pela Ministros, a decisão será tomada pela votação de pelo menos seis Ministros de votação de pelo menos seis Ministros de votação de pelo menos seis Ministros de maneira uniforme no sentido da maneira uniforme no sentido da maneira uniforme no sentido da inconstitucionalidade ou da inconstitucionalidade ou da inconstitucionalidade ou da constitucionalidade da norma constitucionalidade da norma constitucionalidade da norma Sujeição a prazo prescricional ou decadencial Não Não Não para seu ajuizamento20

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