Estudo direito das obrigações p1

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Estudo direito das obrigações p1

  1. 1. MARINA MORAES DE OLIVEIRA LOPES COMENTÁRIOS AO TÍTILO I - LIVRO I - CÓDIGO CIVIL PARTE ESPECIAL OBRIGAÇÕES POSITIVAS OBRIGAÇÕES DE DARA prestação das obrigações de dar consiste na entrega de uma coisa móvel ouimóvel. A obrigação de dar mais conhecida é a resultante do contrato decompra e venda. A) OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA (específica): quando o objeto da prestação já estiver certo e determinado. O devedor não se desobrigará oferecendo outra coisa.Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora nãomencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.O acessório tem o mesmo destino do principal – “acessorium sequiturprincipale”. A coisa deve ser entregue com todas as suas partes integrantes,tudo aquilo que, conforme o uso local, constitui elemento essencial da coisa eque desta não pode ser separado sem a destruir, deteriorar ou alterar.Os acessórios que forem acrescidos à coisa no período em que esta estivercom o devedor pertencerão a este que poderá exigir o aumento do preço paraentregá-la, salvo se houver previsão contrária a isso no contrato.Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor,antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação paraambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este peloequivalente e mais perdas e danos.Se ocorrer perda total ou perecimento do objeto antes da entrega sem culpa dodevedor, a obrigação fica resolvida com a aplicação do princípio romano “resperit domino” segundo o qual a coisa perece ao dono que será, portanto, oúnico a arcar com o prejuízo. No caso, como a coisa ainda está com o devedoreste é considerado seu dono. O devedor fica obrigado a devolver ao credoraquilo que já houver recebido pela coisa.Se o devedor tiver culpa, o credor que pagou o preço da coisa tem o direito dereceber o equivalente do objeto perecido em dinheiro e um adicional tambémem pecúnia por perdas e danos.Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver aobrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
  2. 2. MARINA MORAES DE OLIVEIRA LOPESQuando se diz que a coisa foi deteriorada, significa que ela sofreu perda parcialou danificação. Caso ocorra antes da tradição, aplica-se o princípio – res peritdomino – que tem duas saídas: a) Reduzir o valor correspondente à depreciação do preço da coisa em caso de o credor aceitar recebê-la danificada; b) Ficar com a coisa e devolver o dinheiro que recebeu por ela.Como o devedor não tem culpa, não precisa indenizar o credor.Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar acoisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso,indenização das perdas e danos.Se a deterioração ocorreu por culpa do devedor, além de ter de devolver odinheiro recebido ou entregar a coisa deteriorada com abatimento do preço,terá de indenizar o credor por perdas e danos.Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos eacrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá odevedor resolver a obrigação.Tanto nos casos de deterioração da coisa quanto nos casos de melhoramentose acrescidos, enquanto ela estiver com o devedor ele será seu dono e, poressa razão, terá que arcar com os prejuízos de eventual danificação, maspoderá exigir do credor aumento no preço ou mesmo resolver a obrigação seele se recusar a pagar mais em caso de valorização da coisa decorrente deacréscimos.No direito francês e alemão há transmissão da propriedade pelo solo consensodas partes. Uma vez celebrado o contrato, o bem passa a ser do credor. Assim,quem sai perdendo, caso haja perecimento do bem sem culpa do devedor, é ocredor.Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.Os frutos a que se refere o parágrafo são os acréscimos. Aqueles que forempercebidos enquanto a coisa estiver com o devedor, ou seja, antes da tradição,são do devedor. Contudo, aqueles ainda não percebidos são do credor. B) OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR: a obrigação de restituir é uma espécie da obrigação de dar. Nela, o proprietário da coisa é o credor.Exemplos de Obrigações de restituir: comodato (restituir coisa certa) x mútuo(restituir coisa incerta). Aquele que está obrigado a restituir coisa certa não éproprietário do bem. Se a coisa se destruir ou se perder ser culpa do obrigadoa restituir quem perde é o credor. Princípio do “Res Perit Domino”.Exemplo do dia a dia: A empresta o seu carro ao amigo B para sair com anamorada (trata-se de um comodato). No dia seguinte, o carro estádesmanchado. Se for seguida a regra, primeiro se deve verificar se o carro foi
  3. 3. MARINA MORAES DE OLIVEIRA LOPESdesmanchado por culpa do comodatário ou não. Se, por exemplo, B foi vítimado acidente, aplica-se o princípio de que a coisa perece ao proprietário “resperit domino”.O dever geral de não causar danos é um dever extracontratual.Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, seperder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá,ressalvados os seus direitos até o dia da perda.Como na obrigação de restituir coisa certa o proprietário da coisa é o credor, odevedor tem a obrigação de restituir o dono da coisa, assim, ao contrário doque ocorre na obrigação de dar coisa certa (onde em caso de perda, o devedorque é o dono sofre os prejuízos), na obrigação de restituir coisa certa, quemsofre os prejuízos é o credor. Isso porque se mantém a aplicação do princípiores perit domino. Lembrando que aqui o devedor não tem culpa.Quando o artigo diz “ressalvados os seus direitos até o dia da perda” se refereaos valores que serão devidos ao credor até o momento da perda, caso docontrato de locação, em que os aluguéis serão devidos até a data doperecimento.Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente,mais perdas e danos.Quando o devedor tem culpa, o credor, mesmo sendo dono, não sofre prejuízoalgum, pois deve receber o equivalente da coisa em dinheiro mais uma quantiareferente à indenização por perdas e danos.Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor,tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á odisposto no art. 239.No caso de a coisa se deteriorar sem culpa do devedor, aplica-se o princípiores perit domino, e a coisa é entregue ao credor que arca com os prejuízos porser o dono sem direito à indenização por perdas e danos.No caso de a coisa se deteriorar por culpa do devedor, este deverá devolver acoisa como se acha ao credor, mais uma quantia em dinheiro referente àdepreciação sofrida pela coisa e mais uma referente à indenização por perdase danos.Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, semdespesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho oudispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitoriasrealizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, odisposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.
  4. 4. MARINA MORAES DE OLIVEIRA LOPESAqui é preciso prestar atenção, pois serão aplicadas regras diferentes: I) Caso o melhoramento da coisa se dê antes da tradição e sem que o devedor tenha empregado trabalho ou dispêndio para tanto, lucrará o dono. Como estamos tratando de obrigação de restituir coisa certa, o dono, nessa situação é o credor. II) Caso o melhoramento da coisa se dê antes da tradição, mas devido ao esforço do devedor que empregou trabalho e dispêndio para tanto, lucrará o devedor de boa fé que terá direito à indenização pelos melhoramentos considerados úteis e necessários e direito a levantar os voluptuários. Nesse caso, o devedor de boa fé pode inclusive exercer o direito de retenção (ficar com a coisa) até que o dono (o credor) o indenize. III) Caso o melhoramento da coisa se dê antes da tradição devido ao esforço do devedor de má fé que empregou trabalho e dispêndio para tanto, o devedor de má fé lucrará somente porque terá direito a receber indenização pelas benfeitorias necessárias, pois não terá direito a levantar voluptuárias e nem poderá exercer o direito de retenção. C) OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA (genérica): o objeto da prestação não está especificamente determinado, apenas genérico e numericamente (a prestação não está individualizada).Necessariamente o bem objeto da prestação terá de ser fungível.Ex.: dívida pecuniária de 100 mil reais. O que vale é o valor soma, o resultado,e não a quantidade de moedas ou de cédulas.Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.A indeterminação da prestação não pode ser tal que o devedor possa se liberarcumprindo o contrato mediante a entrega de coisa irrisória ou sem utilidade aocredor. Por exemplo, quando o devedor se obriga a entregar um animal semsaber de que espécie ou quando se obriga a entregar vinho ou arroz sem sabera quantidade.Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence aodevedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisapior, nem será obrigado a prestar a melhor.Ao exercer o seu direito de escolha, o devedor de coisa incerta não podeescolher a pior, mas também não é obrigado a escolher a melhor. Esse artigobusca limitar a escolha à qualidade média, para evitar abusos tanto da parte docredor (exigir o melhor) quanto da parte do devedor (entregar o pior possível).
  5. 5. MARINA MORAES DE OLIVEIRA LOPESEsse tipo de indeterminação nos contratos é marcado pelas expressões “maisou menos” “cerca de” ou pela fixação de um máximo e um mínimo dentro doqual se pode exigir as entregas.Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.Não basta que o devedor faça a escolha ou que separe a coisa para entregá-laao credor, é necessário que realize o ato de por a disposição deste último.Uma vez que a escolha tenha sido feita e que o credor tenha sido notificado,então a coisa deixa de ser incerta, e a obrigação passa a ser de coisa certa.Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa,ainda que por força maior ou caso fortuito.Nesse caso, se verifica a aplicação do princípio “genus nunquanperit” segundoo qual o gênero nunca perece. Isso quer dizer que, enquanto a coisa não forindividualizada, sua perda ou deterioração não exonera o devedor daobrigação.A única situação em que o devedor fica livre da obrigação é em caso de oobjeto da dívida, apesar de genérico, ser limitado. Exemplo: o credor exige umasaca de arroz da fazenda do devedor e, por força maior ou caso fortuitoperecem todas as sacas da fazenda do devedor. OBRIGAÇÕES DE FAZERArt. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar aprestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.Algumas obrigações são contratadas em caráter personalíssimo. Nestes casos,somente a pessoa pessoalmente contratada é que pode executar o serviço.Essa é a questão da titularidade da obrigação e da legitimidade de cumpri-la. Ocontrato de trabalho, por exemplo, deve ser pessoalmente prestado.A regra geral, no entanto, e a de que a obrigações de fazer pode ser executadapelo próprio devedor ou por terceiro à custa deste, salvo quando a pessoa dodevedor for escolhida justamente devido às suas qualidades próprias.Este artigo mostra a principal distinção entre as obrigações de dar, de restituir ede fazer personalíssima. Nas duas primeiras, o devedor pode ser forçado aocumprimento da obrigação, ou seja, a entregar ou a restituir, enquanto naterceira, caso o devedor não cumpra a prestação, a obrigação se resolve emindenização ao credor por perdas e danos.Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.A regra é de se retomar o “status quo ante”. Assim, se o devedor não contribuiupara a impossibilidade da obrigação de fazer, logo, ela se resolve sem que ocredor tenha direito à indenização por perdas e danos (apenas recebe de volta
  6. 6. MARINA MORAES DE OLIVEIRA LOPESo que já tiver pagado). Contudo, se houver culpa do devedor, além de devolvero dinheiro que porventura tenha recebido, deverá também indenizar o credor.Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-loexecutar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo daindenização cabível. (reler art. 237 e conjuga-lo a este)Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente deautorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.Esse artigo diz que quando o devedor se recusar a executar uma obrigação defazer, se esta não for personalíssima – caso em que só o devedor podeexecutá-la –, o credor tem o direito de optar ou por mandar terceiro executar aobrigação à custa do devedor ou por simplesmente receber a indenizaçãodevida por perdas e danos.Mora: atraso no cumprimento da obrigação. Contrato de empreitada: se odevedor atrasa a execução da obra, abandona a obra (isso deve ser provado),o credor pode contratar terceiro para finalizar a obra e cobrar a despesa dodevedor inadimplente para fins de ressarcimento.O parágrafo único é uma inovação, pois permite ao credor, em caso deurgência, realizar ou mandar realizar a prestação, independente de autorizaçãojudicial, uma vez que a intervenção do Judiciário retardaria a concretização doseu direito. OBRIGAÇÃO NEGATIVA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZERA obrigação de não fazer pode resultar de lei – relações de vizinhança, deservidões –, de sentença ou de convenção das partes.Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torneimpossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.Se o ato for praticado sem culpa do devedor, restitui-se o status quo, sendoque o devedor é obrigado apenas a devolver aquilo que recebeu do credor afim de que não realizasse dito ato. Se houver culpa do devedor, além dedevolver o que tiver recebido terá de indenizar o credor por perdas e danos.Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir deleque o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer,independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.O Parágrafo Único é também uma inovação em relação ao CC de 1916, poispermite que o credor, sem autorização judicial, desfaça ou mande outremdesfazer o ato realizado pelo devedor. Isso significa que o CC de 2002 permitiua possibilidade de deixar o Judiciário de fora. Vale saber que os abusos que
  7. 7. MARINA MORAES DE OLIVEIRA LOPESporventura o credor cometa, nesse caso, serão avaliados na competente açãode perdas e danos. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVASObrigação alternativa é aquela em que há duas ou mais prestações distintas eindependentes e que se extingue mediante realização de qualquer uma dasprestações. Em geral a escolha de qual prestação realizar é do devedor, mas,excepcionalmente pode caber ao credor. Isso significa dizer que o direito deescolha da prestação é potestativo. Se não estiver estipulado de formacontrária, o devedor é quem deve escolher.Exemplo: foi estipulado que o devedor pode pagar em grãos de soja ou emreais o arrendamento do campo. O mais comum é estipular em reais oequivalente às toneladas de soja no preço do valor de mercado. Temoscontratadas duas prestações, porém o credor só tem direito a receber umadelas alternativamente.A diferença entre as obrigações de dar coisa incerta e as obrigaçõesalternativas é que nestas existem vários objetos dentre os quais um seráescolhido in obligatione para ser realizado pelo devedor, enquanto naquelasexiste um único objeto que é incerto (indeterminado quanto à qualidadeapenas).Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não seestipulou.Significa que para caber ao credor a escolha, é necessário que o contratodetermine expressamente nesse sentido.O contrato deve estabelecer o prazo para a escolha, se não o fizer, o devedordeverá ser notificado do prazo, para efeito de sua constituição em mora.Quando a eleição competir ao credor e não estiver estipulado o prazo nocontrato, ele será notificado para em 5 dias para exercer seu direito ou aceitarque o devedor escolha. o§ 1 Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.Uma vez feita a escolha, verifica-se a concentração que é a individualização doobjeto, e as prestações passam a ser só uma, o que torna a obrigação dealternativa a simples. Bem por esse motivo, não pode o devedor obrigar ocredor a receber parte de uma prestação e parte de outra, pois deve cumprirapenas uma ou outra. o§ 2 Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá serexercida em cada período.Isso significa que se o devedor se obriga a entregar ou duas sacas de arroz ouduas sacas de café, não pode entregar uma saca de cada, porém, pode optarpor entregar duas sacas de café no primeiro períodos, duas sacas de arroz nosegundos e assim sucessivamente.
  8. 8. MARINA MORAES DE OLIVEIRA LOPES o§ 3 No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá ojuiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. o§ 4 Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá aojuiz a escolha se não houver acordo entre as partes.Se o terceiro recusar a incumbência, e as partes não chegarem a umconsenso, então o juiz deverá fazer a escolha.Este terceiro não é sujeito da obrigação. Pode ser mandatário ou representantedos interessados.Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornadainexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, nãocompetindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último seimpossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.Como a escolha não compete ao credor, se perecer o objeto de uma dasprestações, a dívida se concentra na outra. Uma vez que cabia ao devedormesmo escolher qual das duas realizaria, não importa se houve culpa sua ounão, pois, no final, subsistirá o crédito quanto à prestação que não se tornouimpossível e será a mesma coisa que se o devedor houvesse “escolhido”realizar a prestação remanescente. Nesse caso o credor não tem direito Àindenização.Contudo, se as duas prestações se tornarem impossíveis, ou seja, se estasegunda prestação também não puder ser realizada e se verificar culpa dodevedor, então este deverá pagar ao credor o equivalente em dinheiro a estaúltima prestação (pois é ela que deveria ser realizada visto que a outra pereceuprimeiro, ocasionando a concentração da obrigação na referida prestação)mais uma quantia relativa à indenização por perdas e danos. Logo, nesse caso,o credor tem direito à indenização.Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível porculpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra,com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis,poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas edanos.Os artigos anteriores tratavam da impossibilidade da prestação quando aescolha fosse do devedor. No entanto, se a escolha couber ao credor, mesmoque uma prestação apenas se impossibilite, este terá direito a optar por cobrardo devedor o equivalente em dinheiro da prestação que pereceu mais perdasou por aceitar que o devedor realize a prestação subsistente.Todavia, em caso de ambas as prestações se tornarem impossíveis por culpado devedor, o credor pode exigir o valor em dinheiro de qualquer uma dasprestações mais a indenização por perdas e danos. A razão desta regra é a deque, se não fosse assim, o credor perderia seu direito de escolha por um ato
  9. 9. MARINA MORAES DE OLIVEIRA LOPESculposo do devedor que poderia justamente ter feito perecer a prestação maisvaliosa no intuito de prejudicar o próprio credor.Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-áa obrigação. OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEISObrigações Divisíveis: são aquelas cujo objeto da prestação pode ser dividido,cujas prestações podem ser cumpridas por partes. Assim cada devedor estaráobrigado a pagar a sua parte da dívida, como cada credor só poderá exigir asua parte do crédito. Diferente das obrigações alternativas, as divisíveis só temuma prestação, a pluralidade é dos sujeitos da obrigação.Se houver só um credor e só um devedor, a obrigação será sempre indivisível,pois deverá ser cumprida por inteiro, não interessando se seu objeto é divisívelou indivisível.Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, estapresume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores oudevedores.Se dois devedores estão obrigados a entregar duas sacas de arroz, aobrigação é divisível e cada um deve uma saca.Isso significa que cada devedor responde apenas por sua quota-parte. Ainsolvência de um devedor não aumenta a parte dos demais.Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato nãosuscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razãodeterminante do negócio jurídico.Se dois devedores estão obrigados a entregar um cavalo, a obrigação éindivisível devido à natureza do objeto. O objeto para ser divisível devecontinuar existindo em sua essência após a divisão.Bens naturalmente divisíveis podem se tornar indivisíveis por determinação dalei, como é o caso das servidões prediais, ou por convenção das partes.As obrigações de não fazer normalmente são indivisíveis, mas podem serdivisíveis caso a pessoa se obrigue a não praticar atos totalmente distintos eindependentes como não vender e não alugar.Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um seráobrigado pela dívida toda.Quando a prestação for indivisível e houver pluralidade de devedores, cada umserá obrigado pela divida toda, mas somente porque o objeto da prestação nãopode ser dividido sem perecer. Assim, o co-devedor não pode quitarparcialmente a dívida.ATENÇÃO: não se trata de solidariedade.
  10. 10. MARINA MORAES DE OLIVEIRA LOPESParágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relaçãoaos outros coobrigados.É a chamada ação regressiva por meio da qual o devedor que cumpriu aprestação tem o direito de receber a quota-parte de cada um dos demaisdevedores.Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; maso devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: I - a todos conjuntamente; II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.A pluralidade de credores é chamada de concurso ativo. Ela pode seroriginária, quando a obrigação já nascer com vários credores, ou sucessiva,quando nascer com um só credor e depois sobrevir o concurso decorrente desucessão (inter vivos ou causa mortis).A caução de ratificação é uma garantia oferecida pelo credor que recebe opagamento ao devedor de que os outros co-credores não cobrarãoposteriormente dele as suas quotas partes do crédito.Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistiráo direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total. a) Prestação Indivisível: quando um dos credores recebe a prestação por inteiro, os demais têm o direito de exigir uma quantidade em dinheiro equivalente à quota-parte que lhes cabia. b) Prestação Divisível: quando um dos credores recebe a prestação por inteiro, deve dar a cada co-credor a sua parte da coisa fracionável.Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com osoutros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensaçãoou confusão.Remitir a dívida significa perdoar a dívida. Imaginando uma pluralidade decredores, se um deles remitir a dívida, este único credor está perdoando a suaquota-parte, portanto, a prestação não se extingue, pois ainda existem maiscredores para serem satisfeitos. a) Prestação Divisível: se a remissão de um credor se der em uma obrigação plurissubjetiva divisível, a quota-parte do credor remitente é descontada da prestação que os devedores devem cumprir. b) Prestação Indivisível: se a remissão de um credor se der em uma obrigação plurissubjetiva indivisível, o(s) devedor(es) não pode(m) deixar de entregar o objeto todo, pois é indivisível, dessa forma, não há como descontar a quota-parte do credor remitente. O que sucede, então, é uma indenização em dinheiro, em reembolso (referente ao valor que
  11. 11. MARINA MORAES DE OLIVEIRA LOPES deveria ser descontado), aos devedores depois de realizada a prestação.Na Obrigação solidária, o perdão da dívida por parte de um dos credores quita a dívidapor inteiro.Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. o§ 1 Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderãotodos por partes iguais. o§ 2 Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdase danos.Como a indenização por perdas e danos é sempre expressa em dinheiro, aobrigação indivisível resolvida em perdas e danos passa a ser divisível. Oobjeto da prestação transformado em dinheiro pode ser divido, portanto, sehouve culpa de todos os devedores, todos respondem pela indenização empartes iguais. Todavia, se apenas um dos devedores tiver culpa, os demaisficam exonerados de pagar a indenização (que o devedor culpado pagará porinteira), mas continuam obrigados a quitar suas quotas-partes na dívida. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIASA solidariedade é diferente da indivisibilidade. Basta lembrar o caso em que aobrigação indivisível se converte em perdas e danos. Nessa situação, se aobrigação for solidária, embora perca a indivisibilidade, continua havendosolidariedade. Disposições GeraisArt. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou maisde um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.Nas obrigações solidárias, havendo pluralidade de devedores, cada um deles éresponsável pela dívida inteira como se fosse o único devedor, podendo ocredor escolher arbitrariamente qualquer um deles para solver a dívida toda.Nos casos de pluralidade de credores, cada um dos membros da parte credoratem direito de exigir a dívida toda como se fosse único credor.Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.Não se presumindo a solidariedade, diante de uma situação de pluralidade decredores ou de devedores em que não se estabeleceu por vontade das partesa solidariedade, a situação é ditada pelo art. 257.
  12. 12. MARINA MORAES DE OLIVEIRA LOPESO CC prevê solidariamente responsáveis com os autores do dano os pais, ostutores, os curadores e os empregadores. Por essa razão, a vítima, comoempregado, pode cobrar de um único patrão o ressarcimento total do danocausado.Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.O modo de ser de uma obrigação solidária pode variar de um co-credor ou co-devedor a outro. Por exemplo, a obrigação solidária pode ser estipuladacondicional ou a prazo para um dos co-credores ou co-devedores e pura esimples para outro, desde que estabelecido no título originário. Solidariedade AtivaArt. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento daprestação por inteiro.A solidariedade ativa diz respeito à solidariedade entre uma pluralidade decredores.Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, aqualquer daqueles poderá este pagar.A demanda é, no caso, uma ação judicial, em que um dos credores é o autor.Quando se inicia a demanda, o devedor só pode pagar ao autor que foi oprimeiro credor a exercer seu direito.Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante doque foi pago.Aqui fica estabelecido que o devedor poderá pagar parcialmente o débito. NoCC de 1916 só havia previsão de pagamento total da dívida. Se o devedor nãohouver sido cobrado pelo todo pode pagar apenas uma parcela da dívida aqualquer um dos co-credores, visto que continuará a existir solidariedade emrelação ao restante da dívida;Caso parte da dívida for paga, o saldo do devedor é aquilo que ele aindaprecisa pagar.Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terádireito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvose a obrigação for indivisível.Regra geral: quando um dos co-credores morre, os seus herdeiros não têmdireito de exigir a totalidade do crédito, pois, segundo o art. 270, só podemdemandar a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário. Cabe atentarpara o fato de que a solidariedade só deixa de existir para os herdeiros do co-credor morto, não para os demais co-credores que continuam solidários emrelação ao devedor.
  13. 13. MARINA MORAES DE OLIVEIRA LOPESExceções em que se pode exigir a totalidade do crédito: a) Caso de o credor falecido deixar um herdeiro apenas; b) Caso de todos os herdeiros agirem conjuntamente; c) Se a prestação for indivisível. Nesse caso aplicam-se as regras dos artigos 259 a 263.Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, asolidariedade.Permanecendo a solidariedade, os juros da mora aproveitarão a todos os co-credores solidários.Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outrospela parte que lhes caiba.Remissão da dívida = perdão da dívidaAquele credor que liberar o devedor do cumprimento da obrigação assumeresponsabilidade diante dos demais credores que poderão exigir do querecebeu ou remitiu a parte que lhes cabia.Importante saber que os credores entre si, bem como os devedores entre si,não têm solidariedade, pois esta se dá entre o credor e o devedor. Nessesentido, os co-credores não podem exigir o crédito inteiro do credor remitenteou do que recebeu, mas somente a sua quota da dívida.Solidariedade entre credores é sempre pro parte.Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoaisoponíveis aos outros.Exceções = defesasRegra: as defesas que o credor pode alegar contra um dos credores não podeprejudicar os demais, ou seja, o vício só pode ser imputado contra aquelecredor, não atingindo o vínculo do devedor com os demais credores.Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; ojulgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor queo obteve.Significa dizer que, ainda que a obrigação venha a ser considerada inválida aum dos credores, não pode haver prejuízo para os demais. Cabe ter em mente,nesse contexto, que a obrigação pode ter características de cumprimentodiferentes paca cada um dos co-credores. Vide art. 266.
  14. 14. MARINA MORAES DE OLIVEIRA LOPES Solidariedade PassivaArt. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial outotalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedorescontinuam obrigados solidariamente pelo resto.O pagamento total extingue tanto a solidariedade quanto a própria obrigação, jáo pagamento parcial da dívida a extingue em parte e mantém a solidariedadeno tocante ao remanescente.Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credorcontra um ou alguns dos devedores.O parágrafo único estabelece que o fato de o credor propor demanda judicialcontra um dos devedores não o impede de acionar os demais. Assim é, porqueenquanto a dívida não for integralmente paga, o credor tem direito em relação atodos e a qualquer dos devedores. Não se pode presumir que o credorrenunciou a este direito por já ter sido iniciado ação contra um dos devedores.Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes seráobrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se aobrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidárioem relação aos demais devedores.Regra: os herdeiros só respondem pelos débitos do de cujus até os limites desuas quotas na herança.Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida nãoaproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.Significa que a solidariedade subsiste em relação ao débito remanescente, ouseja, os outros devedores permanecem solidários, descontada a parte do co-devedor que realizou o pagamento parcial ou foi perdoado.Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dosdevedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimentodestes.A alteração gravosa só pode ocorrer com o consentimento de todos osdevedores solidários. Isso significa que nenhum devedor sozinho pode agravara posição do outro na relação obrigacional.Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsistepara todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde oculpado. a) Não havendo culpa: resolve-se a obrigação b) Havendo culpa de todos os devedores: todos respondem solidariamente pelo equivalente em dinheiro ao valor da prestação mais perdas e danos. c) Havendo culpa de um devedor apenas: todos respondem solidariamente pelo equivalente em dinheiro ao valor da prestação, mas só o culpado responde também pelas perdas e danos.
  15. 15. MARINA MORAES DE OLIVEIRA LOPESArt. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sidoproposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.Se todos os devedores são solidários na dívida, devem responder pelasconsequências do inadimplemento ainda que um só deles seja culpado peloatraso. Assim todos os devedores solidários respondem pelos juros da mora.Contudo, no que toca às relações particulares dos devedores entre si, só oculpado suportará o acréscimo no acerto interno final das contas.Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e ascomuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.Só o devedor exclusivamente atingido por determinada exceção pode alegá-la.As exceções pessoais não atingem nem contaminam o vínculo dos demaisdevedores. Assim, um devedor que se tenha obrigado por erro, por exemplo,que entrou na solidariedade sob coação, só poderá alegar esse vício devontade em sua defesa. Os outros devedores, que se obrigaram sem qualquervício, não poderão tentar invalidar a obrigação opondo em sua defesa aexceção pessoal daquele que se obrigou por erro.Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos osdevedores.Em caso de o credor renunciar ou exonerar da solidariedade todos osdevedores, cada um responderá apenas pela sua participação na dívida. Aobrigação solidária passiva passa a ser obrigação conjunta.A remissão da dívida é totalmente diferente da renúncia ao benefício dasolidariedade.Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá ados demais.Em caso de o credor renunciar ou exonerar da solidariedade um ou algunsdevedores, permanece a solidariedade quanto aos demais. Nessa hipótese ocredor só poderá acionar os co-devedores solidários abatendo a parte daquelede cuja solidariedade foi exonerado. Como a obrigação do devedor beneficiadovira obrigação simples, ter-se-á uma dupla obrigação: a simples (em que aparte devedora é o devedor beneficiado) e a solidária (onde a parte devedorasão os demais devedores).Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver,presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.Mediante ação regressiva se restabelece a situação de igualdade entre oscodevedores, pois aquele que paga o débito por inteiro recobra dos demais assuas respectivas partes.Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados dasolidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
  16. 16. MARINA MORAES DE OLIVEIRA LOPESDireito dos co-devedores de repartir entre todos a parte do devedor insolvente.É importante saber que o rateio alcança também aquele devedor exonerado dasolidariedade, assim, este também contribuirá proporcionalmente para cobrir aquota do insolvente.Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá estepor toda ela para com aquele que pagar.O artigo prevê o caso em que o co-devedor que paga a dívida integralmentenão tem direito de regresso contra todos os demais co-devedores, apenascontra aquele a quem a dívida interessava exclusivamente.Exemplo: quando a pluralidade de devedores se dá sendo um o afiançado e osdemais os fiadores. Nesse caso, estabelecida a solidariedade em contrato, ocredor poderá cobrar de qualquer um dos devedores a dívida integralmente. Seaquele que pagar a totalidade do crédito for um fiador, só terá direito deregresso para reembolsar-se do afiançado, em caso de ser o afiançado apessoa a pagar a dívida toda, este não terá direito de regresso contra ninguém,pois todos os demais co-devedores são fiadores. Transmissão da PropriedadeTransmissão de bem móvel se dá por tradição. A transmissão de bem imóvel,se dá quando o contrato celebrado por escritura pública diante do tabelião forregistrado no Registro de imóveis. A entrega da posse é a entrega das chaves,mas a transmissão da propriedade ocorre mediante transcrição da escritura noRegistro de Imóveis.

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