Direito Civil (Obrigações) - Modalidades

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- Obrigação Natural;
- Obrigação Propter Rem;
- Obrigação de Dar Coisa Certa e Coisa Incerta;
- Obrigação de Restituir;
- Dos Frutos;
- Obrigação de Fazer e Não Fazer;
- Obrigações Alternativas;
- Obrigações Divisíveis e Indivisíveis;
- Obrigação Solidária;
- Obrigação Líquida e Ilíquida;
- Obrigação de Execução Instantânea, de Execução Diferida e de Execução Continuada;
- Obrigação Condicional, Modal ou a Termo;
- Obrigação de Meio, de Resultado e de Garantia;
- Obrigação Principal e Acessória.

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Direito Civil (Obrigações) - Modalidades

  1. 1. DIREITO CIVIL DAS OBRIGAÇÕES UNIDADE III – MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 1. Obrigação Natural: é aquela que o credor não pode exigir do devedor, visto que não há pretensão. Há um débito sem crédito. No entanto, no caso de pagamento por parte do devedor é considerado válido e irretratável. Exemplos: dívida prescrita (8821 e 8832); dívidas de jogo e aposta (8143, 8154, 8165 e 8176). 2. Obrigação Propter Rem: é aquela cujo conteúdo está relacionado com uma coisa determinada ou determinável. Se dá em virtude do direito de propriedade. Esta é uma modalidade de obrigação híbrida e de direito pessoal. Essa obrigação pode ser conceituada como sendo aquela de determinada pessoa por força de um direito real, pela relação que a mesma tem com um bem móvel ou imóvel. Exemplo: artigo 13457. É obrigação do proprietário do imóvel pagar as despesas do condomínio. Assim, o adquirente do imóvel em condomínio edilício reponde por tais débitos que acompanham a coisa para onde quer que ela vá. Exemplo: artigo 12778. 3. Obrigação de Dar Coisa Certa e Coisa Incerta 3.1. Obrigação de Dar Coisa Certa (233 a 237): o devedor obriga-se a dar, entregar ou restituir coisa específica, certa e determinada. a) Princípio Acessorium Sequitur Principale (233) 9: não resultando o contrário do título ou das circunstâncias do caso, o devedor não poderá se negar a dar ao credor aqueles bens que, sem integrar a coisa principal, secundam-na por acessoridade. b) Perda da Coisa SEM Culpa do Devedor (234, primeira parte)10: se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição (da entrega da coisa), ou pendente condição suspensiva (o negócio encontra-se subordinado a um acontecimento futuro e incerto), 1 Art. 882. Não se pode repetir o que se pagoupara solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. 2 Art. 883. Não terá direitoà repetição aqueleque deualguma coisa para obter fim ilícito, imoral ouproibidopor lei. 3 Art. 814. As dívidas de jogooude aposta nãoobrigama pagamento;mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi gana por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. 4 Art. 815. Não se pode exigir reembolso doque se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar. 5 Art. 816. As disposições dos artigos 814 e 815 não se aplicam aos contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, emque se estipulema liquidaçãoexclusivamente peladiferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste. 6 Art. 817. O sorteio para dirimir questões oudividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso. 7 Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, emrelação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 8 Art. 1.277. O proprietárioou o possuidor de umprédio tem o direitode fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 9 Art. 233. A obrigaçãode dar coisa certa abrange os acessórios dela embora nãomencionados, salvose o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. 10 Art. 234. Se, no casodoartigo antecedente, a coisa se perder, SEM CULPA do devedor, antes da tradição, ou pendente a condiçãosuspensiva, fica RESOLVIDA a obrigaçãopara ambasas partes;se a perda resultar de CULPA do devedor, responderá este pelo equi valente e mais perdas e danos.
  2. 2. fica resolvida a obrigação para ambas as partes, suportando o prejuízo o proprietário da coisa que ainda não a havia alienado. c) Perda da Coisa COM Culpa do Devedor (234, parte final): se a coisa se perder, por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente (valor da coisa), mais perdas e danos. d) Deterioração da Coisa SEM Culpa do Devedor (235)11: se a coisa se deteriora sem culpa do devedor, poderá o credor, a seu critério, resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. e) Deterioração da Coisa COM Culpa do Devedor (236)12: se a coisa se perder por culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa ano estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, perdas e danos. f) Da Tradição (237): Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. g) Da Coisa (313): O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 3.2. Obrigação de Dar Coisa Incerta (243 a 246): obrigação cujo objeto é indeterminado, mas suscetível de determinação futura; a prestação consiste na entrega de coisa especificada apenas pela espécie e quantidade. a) Da Especificação (243): A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. b) Da Concentração (244): Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. c) Da Conversão em Obrigação de Dar Coisa Certa (245)13: na obrigação de dar coisa incerta, o objeto não é considerado em sua individualidade, mas no gênero a que pertence – por exemplo, dez sacas de café, sem especificação de qualidade – determinou-se apenas o gênero e a quantidade, faltando determinar a qualidade para que a referida obrigação se convole em obrigação de dar coisa certa e possa ser cumprida. d) Perda ou Deterioração da Coisa (246)14: se nas obrigações de dar coisa incerta a prestação é inicialmente indeterminada, não poderá o devedor, antes de efetuada a sua escolha, alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. 4. Obrigação de Restituir (238 a 242): dever de devolução da coisa que não pertence ao devedor. 11 Art. 235. Deteriorada a coisa, NÃO SENDO O DEVEDOR CULPADO, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. 12 Art. 236. SendoCULPADO o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ouaceitar a coisa noestadoemque se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos. 13 Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na seção antecedente. 14 Art. 246. Antes da escolha, nãopoderá o devedor alegar perda oudeterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
  3. 3. 4.1. Da Perda da Coisa SEM Culpa do Devedor (238): Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. 4.2. Da Perda da Coisa COM Culpa do Devedor (239): Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. 4.3. Da Deterioração da Coisa SEM Culpa do Devedor (240, 1ª parte): se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização. 4.4. Da Deterioração da Coisa COM Culpa do Devedor (240, parte final): se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239. 4.5. Melhoramentos SEM Concurso de Vontade ou Despesa para o Devedor (241)15: lucrará o credor, desobrigado de indenização. No que tange às obras voluptuárias, poderá o devedor retirá-las, se não lhe for pago o valor devido, desde que não haja prejuízo para a coisa principal. 4.6. Melhoramentos COM Concurso de Vontade ou Despesa para o Devedor (242)16: serão aplicadas as regras atinentes aos efeitos da posse, quanto às benfeitorias realizadas. Assim, se os acréscimos traduzem benfeitorias necessárias ou úteis, o devedor de boa-fé terá direito de ser indenizado, podendo, inclusive, reter a coisa restituível, até que lhe seja paga o valor devido. 4.7. Dos Frutos (242, § único): Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé. 5. Obrigação de Fazer e Não Fazer 5.1. Obrigação de Fazer: interessa ao credor a própria atividade do devedor; ocorrerá naquelas hipóteses em que ao invés de ter a prestação de coisa, ter-se-á a prestação de fato, que se traduz ordinariamente na realização de um serviço. a) Infungível: apenas o devedor indicado no título da obrigação pode satisfazê-la; é aquela que não pode ser substituída por outra de mesmo gênero, quantidade ou qualidade. Observação: astreintes17. b) Fungível (249)18: quando não houver restrição negocial no sentido de que o servico seja realizado por outrem; é a obrigação em que o devedor ou a coisa puder ser substituída, por não haver necessidade de determinadas qualidades para o cumprimento da obrigação. Observação: astreintes – somente devedor originário. c) Impossibilidade da Coisa SEM Culpa do Devedor (248)19: resolve-se a obrigação, sem que haja conseqüente obrigação de indenizar. 15 Art. 241. Se, no casodoart. 238, sobrevier melhoramentoou acréscimoà coisa, sem despe sa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização. 16 Art. 242. Se para o melhoramento, o aumento, empregou o devedor trabalhoou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuid or de boa-fé ou de má-fé. 17 É a multa diáriaimposta por condenaçãojudicial. Quantomaistempoo devedor demorar a saldar o débito, mais pagará. Só cessa quando cumprida a obrigação. 18 Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre aocredor mandá-loexecutar do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. 19 Art. 248. Se a prestaçãode fatotornar-se impossível sem culpa dodevedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
  4. 4. d) Impossibilidade da Coisa COM Culpa do Devedor (248): o devedor poderá ser condenado a indenizar a outra parte pelo prejuízo causado. e) Da Recusa do Devedor (247): Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. 5.2. Obrigação de Não Fazer: tem por objeto uma prestação negativa, um comportamento omissivo do devedor. Não serão consideradas licitas as obrigações de não fazer que violem princípios de ordem pública e vulnerem garantias fundamentais. Para Moacyr Amaral dos Santos, podem ser Transeuntes (irreversíveis – exigibilidade de perdas e danos) ou Permanentes (podem ser desfeitas – exigibilidade de desfazimento do ato + perdas e danos). a) Extinção da Obrigação (250): Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. b) Recusa ou Mora (251): Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. c) Impossibilidade de Desfazimento (251, § único): Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido. d) Inadimplemento (390): Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que se executou o ato que se devia abster. 6. Obrigações Alternativas: são aquelas que têm por objeto duas ou mais prestações, sendo que o devedor se exonera cumprindo apenas uma delas; é aquela que fica cumprida com a execução de qualquer das prestações que formam seu objeto. 6.1. Acréscimos: aumento de todas as coisas – pagamento da diferença pela coisa escolhida e extinção da obrigação; aumento de uma das coisas – entrega da coisa sem aumento, mais escolha da coisa sem aumento, mais escolha da coisa com amento e mais diferença. a) Da Escolha (252): Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. b) Recebimento do Objeto (252, §1º): Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. (Art. 314 – Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou). c) Periodicidade das Prestações (252, §2º): Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. d) Falta de Acordo (252, §3º): No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
  5. 5. e) Opção por Terceiro (252, §4º): Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz escolha se não houver acordo entre as partes. f) Perecimento ou Inexequibilidade de uma Prestação SEM Culpa do Devedor (253): Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada exeqüível, subsistirá o débito quanto à outra. g) Perecimento ou Inexequibilidade de uma Prestação COM Culpa do Devedor (254): Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar. h) Impossibilidade da Prestação COM Culpa do Devedor (255, primeira parte): Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. i) Impossibilidade da Prestação SEM Culpa do Devedor (255, parte final): Se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos. j) Inexequibilidade de Ambas as Prestações SEM Culpa do Devedor (256): Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação. (Art. 393 – O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado). 7. Obrigações Divisíveis e Indivisíveis (257 a 263) São aquelas que se manifestam com a ocorrência de pluralidade de sujeitos. 7.1. Obrigações Divisíveis: são aquelas que admitem o cumprimento fracionado ou parcial da prestação. a) Obrigações Divisíveis Distintas (257): Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. (Art. 265 – A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes). 7.2. Obrigações Indivisíveis: são aquelas que só podem ser cumpridas por inteiro. a) Da Indivisibilidade (258): A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou da razão determinante do negócio jurídico. b) Obrigações Indivisíveis para o Devedor (259): Se havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. c) Sub-Rogação (259, § único): O devedor,q eu paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. d) Obrigações Indivisíveis para o Credor (260): Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se
  6. 6. desobrigarão, pagando: I – a todos conjuntamente; II – a um, dando este caução de ratificação20 dos outros credores. e) Responsabilidade do Credor pelo Recebimento de ObrigaçãoIndivisível Perante os Demais Credores (261): Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total. f) Remissão por Parte do Credor (262): Se um dos credores remitir a divida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. g) 262, § único: O mesmo critério se observará no caso de transação21, novação22, compensação23 ou confusão24. h) Perda da Indivisibilidade (263): Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. 8. Obrigação Solidária (264 a 285) Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à vida toda. a) Origem da Solidariedade (265): A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes – contrato ou lei. b) Classificação (266): A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos credores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. 8.1. Obrigação Solidária Ativa (267 a 274): pluralidade de credores, cada um com direito a dívida toda. a) Exigibilidade do Cumprimentoda Obrigação (267): Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. b) Prevenção Judicial (268): Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar. c) Pagamento Direto ou Indireto (269): O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. d) Falecimento de Credor Solidário (270): Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. e) Conversão em Perdas e Danos (271): Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade. f) Remissão (272): O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba. 20 Caução de Ratificação éa garantia real ou pessoal prestada pelo credor que recebe o pagamento integral do qual os outros credores concordamcom perfeição,garantindo que repassará o correspondente a que os demais credores têm direito. 21 Ato jurídico, peloqual as partes, fazendo-se concessões recíprocas, extinguem obrigaçõeslitigiosasou duvidosas. 22 Extinção de uma dívida para criação de outra com modificações no ajuste. 23 Modo de extinçãode obrigações, até onde se equivalem, entre pessoasque são, ao mesmo tempo, devedora e credora uma da outra. 24 É a reunião, em uma única pessoa e na mesma relação jurídica, da qualidade de credor e devedor.
  7. 7. g) Oponibilidade de Exceções (273): A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros. h) Efeitos de decisão favorável ou contrária ao credor (274): O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita- lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve. 8.2. Obrigação Solidária Passiva (275 a 285): pluralidade de devedores, cada um obrigado a dívida por inteiro. a) Identificação e efeito do adimplemento (275): O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. b) Teoria dos atos próprios (275, § único): Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. c) Falecimento de devedor solidário (276): Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. d) Remissão (277): O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. e) Princípio da relatividade dos efeitos contratuais (278): Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes. f) Impossibilidade de prestação por culpa de um dos devedores (279): Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado. g) Responsabilidade por juros com ou sem culpa (280): Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. h) Oponibilidade de defesas pessoais e comuns (281): O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor. i) Renúncia à solidariedade total ou parcial (282): O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único25. j) Sub-rogação legal e insolvência (283): O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. 25 Art. 282. Parágrafoúnico. Se o credor exonerar da solidariedade umou mais devedores, subsistirá a dos demais.
  8. 8. k) Responsabilidade do devedor exonerado pela insolvência de um dos devedores (284): No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente. l) Efeitos do adimplemento de divida que interessa exclusivamente para um devedor e é paga por outro (285): Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar. 8.3. Obrigação Solidária Mista: Não é tratada pelo código civil. É de origem legal ou contratual. Observação: aplicação das regras pertinentes às obrigações solidárias ativa e passiva ao mesmo tempo. 9. Obrigação Líquida e Ilíquida 9.1. Obrigação Líquida: é aquela certa quando à existência e determinada quanto ao objeto e valor. 9.2. Obrigação Ilíquida: é aquela incerta quanto à existência e indeterminada quanto ao conteúdo e valor. 9.2.1. Espécies a) Liquidação por Cálculo Aritmético: é aquela feita mediante a apresentação de uma memória descriminada e atualizada do cálculo. b) Liquidação por Artigos: é feita quando, para se determinar o valor da condenação, houver a necessidade de alegar e provar fato novo. c) Liquidação por Arbitramento: é aquela feita mediante a nomeação de um perito, que deverá apresentar um laudo apontando qual o montante devido. 10. Obrigação de Execução Instantânea, de Execução Deferida e de Execução Continuada 10.1. Obrigação de Execução Instantânea: é aquela cumprida imediatamente após a sua constituição; exemplo: pagamento à vista. 10.2. Obrigação de Execução Deferida: é aquela cujo cumprimento deverá ocorrer de uma só vez no futuro; exemplo: pagamento com cheque pré-datado. 10.3. Obrigação de Execução Continuada: é aquela cujo cumprimento se dá por meio de subvenções periódicas; exemplo: financiamento e locação. 11. Obrigação Condicional, Modal e a Termo 11.1. Obrigação Condicional: é aquela que contém cláusula que subordina o seu efeito a um evento futuro e incerto; exemplo: doação feia a nascituro. 11.2. Obrigação Modal: é aquela onerada por um encargo, um ônus à pessoa contemplada pela relação jurídica; exemplo: 540. 11.3. Obrigação a Termo: é aquela que contém uma cláusula que subordina seu efeito a um evento futuro e certo. 13. Obrigação de Meio, de Resultado e de Garantia
  9. 9. 13.1. Obrigação de Meio: é aquela cujo devedor empregou boa diligência no cumprimento da obrigação. 13.2. Obrigação de Resultado: é aquela cujo devedor alcançou o fim colimado. 13.3. Obrigação de Garantia: é aquela cujo conteúdo tem por fim eliminar um risco que pesa sobre o credor. 14. Obrigação Principal e Acessória 14.1. Obrigação Principal: é aquela que independe de qualquer outra para ter existência, validade ou mesmo eficácia; exemplo: obrigação assumida pelo locatário no contrato de locação de imóvel urbano. 14.2. Obrigação Acessória: é aquela que tem sua existência, validade e/ou eficácia subordinada a outra relação jurídica obrigacional; exemplo: obrigação assumida pelo fiador no contrato de locação de imóvel urbano.

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