Reinserção Social _âmbito jurídico e medidas

1. Métodos e Técnicas
de Reinserção Social
Docente:
Paula Sousa
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

2. A ação do Serviço Social
na
Reinserção social
e
Serviços prisionais

3. Direção-Geral de Reinserção e
Serviços Prisionais (DGRSP)
 Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de
setembro
 Direção Geral de Reinserção e Serviços
Prisionais (DGRSP) é o serviço do Estado
Português responsável por definir e executar
as políticas públicas que dizem respeito à
prevenção criminal e à reinserção social de
jovens e adultos, promovendo e executando
medidas educativas e alternativas à prisão.

4. MISSÃO
 A DGRSP tem por missão o desenvolvimento
das políticas de prevenção criminal, de
execução das penas e medidas e de
reinserção social e a gestão articulada e
complementar dos sistemas tutelar educativo
e prisional, assegurando condições
compatíveis com a dignidade humana e
contribuindo para a defesa da ordem e da
paz social.

5.  Direção Geral de Reinserção e Serviços
Prisionais (DGRSP) intervém
essencialmente em três áreas: justiça de
crianças e jovens, justiça de adultos e justiça
familiar.

6. Objetivos gerais
 Prevenir a reincidência criminógena
/criminalidade
 Promover a Reinserção Social

7. Enquadramento legal e
processual em matéria da justiça
penal
 O Código Penal e Código do Processo Penal

8. Medidas
 Medidas privativas
(Estabelecimentos Prisionais)
 Medidas não privativas de liberdade
Art.º.ºº 70 do CP:
Princípio da preferência pelas penas não
privativas de liberdade

9. População
 Justiça de adultos
 Justiça de crianças e jovens
(processo tutelar educativo)

10. O que faz o Técnico de
Reinserção Social?
a) Assessoria Técnica aos Tribunais
(pré e pós sentencial)
Para determinação da medida da pena, o tribunal deve
atender às condições pessoais do agente e à situação
económica.
b) Apoio à execução de penas

11. Na prática…(conteúdo funcional)
 A Recolha de Informação
(Entrevista com o arguido e o recurso a
outras técnicas/fontes colaterais)
 O Relatório Social e/ou Informação Social

12. A Recolha de Informação
Trata-se da recolha de dados relevantes sobre o
individuo / personalidade:
 Características pessoais (a nível comportamental e de saúde…)
 Contexto familiar, profissional, habitacional e comunitário
 Integração social (nos diversos subsistemas)
 Situação jurídica do indivíduo e impacto na sua vida
 Conclusão

13. A Informação Social /
O Relatório Social (na fase pré-sentencial)
-
Com base nos dados recolhidos, é redigido
uma informação e/ou relatório social (que
retrata as condições pessoais, familiares e
socioeconómicas da pessoa) e que serve de
referência para a determinação da medida
de pena a aplicar.

14. MEDIDAS / Penas
Medidas privativas
(Estabelecimentos Prisionais)
Medidas não privativas
de liberdade

15. Penas não privativas de liberdade
Medidas de Execução na Comunidade
 O processo de acompanhamento do
arguido/condenado
 O Relatórios de Acompanhamento

16. O Plano de Reinserção Social
-Caracterizar o individuo e o(s) seu(s)
contexto(s)
.Familiar; habilitacional; profissional;
Saúde; Económico e Social;
.Identificar os seus pontos fortes e
fracos;
.Definir/acordar ações a prosseguir
durante o período da execução da pena;

17. Relatório social para determinação da
sanção
(julgamento – fase pre-sentencial)
 Introdução: fontes de recolha da
informação
 A entrevista ao arguido
 Contactos com familiares (por telefone;
contactos no meio, etc.)

18.  Fontes colaterais
- Rede vicinal/rede vizinhança;
- Articulação inter ou intra-institucional (presidente
de junta de freguesia; entidade patronal; CRI;
Subsistemas de saúde, educação, ação social;
IPSS’s)
- Deslocação ao meio socio-residencial do arguido
 Consulta do dossier individual e as peças
processuais (Ex: caso que não seja primário, como, por
exemplo, casos de adição de drogas)

19. Dados relevantes do processo
de socialização
História de vida – até à data dos alegados fatos
 Data nascimento
 Contexto socioeconómico (recursos)
 Caracteristicas individuais (saúde,
deficiência, comportamentais)

20.  Tipologia de família e dinâmica familiar
(impacto no processo de educação e
desenvolvimento do individuo)
 Trajetória escolar (sucesso, aproveitamento,
grau atingido)
 Integração socioprofissional (ex.:
mobilidade/instabilidade; relações interpessoais e
rendimentos
 Autonomização (por via conjugalidade ou outra e
caracterização da situação familiar até à data dos
alegados fatos)

21. Condições sociais e pessoais
“À data dos alegados fatos, o arguido integrava
a família…..na escola, …”
 Pretende-se dar a conhecer se mantem igual
enquadramento ou quais as alterações
ocorridas
 E ainda, o percurso criminógeno / ligação do
arguido ao sistema da administração da
justiça penal – ex.: casos de reincidência

22. Impacto da situação jurídico-
penal
 Referir se é ou não primário (reincidente)
 Consciência critica (se tem consciência do
crime)
Pede-se ao individuo um distanciamento
entre si e os atos em abstrato; do bem e do
mal; dos valores e moral;
Tentar avaliar se o individuo está a dizer
o que realmente pensa sobre aquela pratica
criminógena e das repercussões e prejuízos a
terceiros.

23. Pretende-se também dar conta do impacto
que o envolvimento do arguido no processo
causa na sua vivencia pessoal, familiar, laboral,
etc.
Por exemplo:
Se levou a ruturas conjugais/familiares ou não.

24. Pretende-se AINDA saber se está ou não
disponível para cumprir uma medida de
caracter probatório ou outra (se for ilibado
cessa, mas caso seja condenado (exemplo:
pena suspensa, se o individuo se mostra
disponível para regime de prova; pagamento
de sanção pecuniária, etc)

25. Conclusão
 No caso de condenação, referir se a sua
reinserção poderá estar condicionada pela
tomada de consciência da sua pratica
delituosa;
 Referira, ainda, por exemplo, pela
necessidade de integrar um tratamento/ plano
terapêutico no âmbito da problemática aditiva
do álcool;
Ou seja, apontar medidas de reinserção
social

26. Instrumentos e Ferramentas
usados para elaboração dos relatórios
 A ENTREVISTA
Por norma efetua-se,
 Por convocatória escrita, formal
 Excecionalmente, pode ser por telefone
 Aberta (sem guião, mas dirigida para as questões
centrais – obriga à leitura do processo –
- Registo da informação e posterior
análise

27. AVALIAÇÃO
A avaliação é uma competência
fundamental na prática quotidiana do
técnico de reinserção profissional, pois
constitui um dos atos profissionais mais
constantes.
No âmbito da Reinserção Social, onde
está presente a avaliação?

28. Através dos instrumentos técnico-operativos:
 Entrevistas
 Relatórios sociais
 Informações sociais
 Relatórios de acompanhamento

29. Avaliação social
À avaliação também se prende muito a ideia de
‘necessidades’, embora cada vez mais se
aponte para a ideia de processo contínuo de
recolha e análise de informações que
servirão de base a uma resposta / plano de
ação (Milner and O’Byrne, 2009; Parker and
Bradley, 2010).
Exemplo: Penas e Medidas na Comunidade

30. O técnico planifica
um Plano de Acompanhamento
no qual se identificam os objetivos a atingir e se
definem as estratégias de prossecução daqueles
objetivos.
A execução do plano implica a constituição de um
dossier onde se regista e trata sistematicamente
toda a informação relevante.

31. Os técnicos elaboram relatórios de execução
periódicos para o tribunal, dando-lhe conta da
evolução de cada um dos acompanhamentos.
Existem três tipos de relatórios de execução:
- relatório de avaliação periódica;
- relatório extraordinário de avaliação de
anomalias;
- relatório final.

32. Alguns dirão que a avaliação diz
respeito fundamentalmente a relações
humanas, a situações complexas, que
não podem ser reduzidas a padrões e
critérios estandardizados que não
contemplam a diversidade e
singularidade dos casos ou diferentes
interpretações.

33. Exemplo disso são as abordagens
‘construcionista sociais críticas’
Argumentam que a avaliação envolve sempre a
construção de significados diferentes quanto às
interpretações de ‘necessidades’, ‘problemas’ e
‘riscos’, afirmando que
o entendimento da realidade é socialmente
construído.
Exemplo: aquilo que se considera comportamento
desviante e até crime, difere consoante as
sociedades/culturas e épocas históricas.

34. Definição de avaliação
Quatro tipos de definição:
Focalizada no processo
Contingente
Focalizada na contestação
Construcionista Social Crítica

35. Focalizada no processo
As definições focalizadas no processo vêm a
avaliação num prisma mais técnico,
fornecendo orientações práticas do que fazer,
questões a colocar e procedimentos a seguir.
Estas definições subentendem a avaliação
como uma tarefa mais tecnicista, um
conjunto de métodos a serem aplicados,
de forma rigorosa.

36. As definições ‘focalizadas nos processos’
“são as que estão mais próximas de uma
implícita visão técnica, até mesmo cientifica, da
tarefa da avaliação como um conjunto de
métodos (…)
A preocupação ao fazer uma avaliação
consiste em proporcionar uma orientação
clara sobre o que fazer, que questões
perguntar e os procedimentos a seguir.
(Crisp et al. in Whittington, 2007, p. 19)

37. Contingente
As definições de tipo contingente têm
algumas semelhanças com a abordagem
de processo mas é contingente na
medida em que admite que outras
variáveis possam condicionar a
avaliação, ou seja, a avaliação está
dependente, sobretudo, do tipo de serviço
oferecido, das finalidades da avaliação e
das próprias teorias subjacentes à
avaliação.

38. (…) é contingente no sentido de que a natureza
e orientação da avaliação variam de acordo com
determinados fatores independentes (variáveis)
(Crisp et al. in Whittington, 2007, p. 20)
As variáveis que influenciam na avaliação
podem ser:
O tipo de serviço para o qual se está a fazer a
avaliação (ex: Tribunal)
As finalidades da avaliação (ex: aplicação de
uma penal)

39. Focalizada na contestação
Os tipos de definições focalizadas na
contestação centram-se na avaliação como
uma contestação entre diversas variáveis,
que influenciam o resultado final.
O aspeto principal, aqui, são os inevitáveis
conflitos entre as necessidades das
pessoas e os critérios de avaliação
utilizados pela instituição;

40. (…) difere das abordagens orientadas para
o processo na medida em que não
visualiza a avaliação como
procedimental, mas partilha com a
abordagem contingente o reconhecimento
de que outras variáveis condicionam a
avaliação.

41. Construcionista Social Crítica
O tipo ‘construcionista social crítica’ provem da
visão de que a avaliação envolve sempre a
construção de significados, tanto do
assistente social como do utente.
Haverá, assim, diferentes interpretações de
‘necessidades’, sugerindo-se que o
entendimento é socialmente construído.
Portanto, o assistente social pode muito bem
construir a narrativa ou história de um utente de
modo individual e à sua maneira.

42. (…) o ato de avaliação envolve a
construção de significados como algo
distinto da determinação dos fatos objetivos
e causas dos problemas.
Os entendimentos daquilo que constitui a
avaliação são socialmente construídos pelos
indivíduos envolvidos no ato, refletem os
seus contextos e podem ser contraditórios.

43. CASO
 Crime: Crime de homicídio por negligência na forma grosseira e
por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
 Pena: Suspensão da execução da Pena com Regime de Prova -
pelo período de 2 Anos e 10 Meses
 Problemática Aditiva: Álcool
 Ações elencadas no Plano de Reinserção Social: Aceitar o
acompanhamento por parte da Equipa do Centro de Respostas
Integradas (CRI); Continuar com a sua atividade laboral; e
Comparecer as entrevistas agendadas pela ERS- EDVR.

44. A avaliação feita pelo assistente social
representa a sua construção de uma
narrativa ou história sobre a situação
em questão e pode, portanto, refletir mais
a perspetiva do assistente social do que do
utente.
(Crisp et al. in Whittington, 2007, p. 20)

45. Esta abordagem, além de desafiar as
tradicionais definições, chama a atenção para
a análise da desigualdade de poder tanto na
relação de avaliação (assistente social – utente)
como das ideias e politicas que influenciam
todos aqueles envolvidos no processo.
Aliás, esta abordagem vai mais longe,
defendendo que, o processo de avaliação,
enquanto construção narrativa, deve
espelhar os interesses dos utentes.

46. Enquadramento ecológico
Os indivíduos e famílias não são entidades
isoladas, vivem em sociedades e sistemas sociais
que são caracterizados pela complexidade e
interdependência, portanto, qualquer avaliação
realizada por assistentes sociais deve basear-
se numa perspectiva ecológica, o que significa
que as necessidades, riscos e problemas, assim
como as forças e potencialidades, devem ser
contextualizados e vistos como resultado de uma
teia de fatores.

47. As características pessoais do individuo,
seu potencial e história individual são o
resultado de uma rede de fatores,
e para o demonstrar apresenta-se o seguinte
diagrama:
(Baldwin and Walker, 2005).

48. Rede de fatores interativos que
influenciam as situações
individuais