O serviço social e a reinerção de crianças e adolescentes à familia de origem

Curso de Especialização em Serviço Social: Direitos Sociais e Competências
Profissionais

O SERVIÇO SOCIAL E A REINSERÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES À FAMÍLIA DE ORIGEM: A VISÃO DE ASSISTENTES
SOCIAIS DE ABRIGOS E DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO
FORO REGIONAL DA LAPA

Andrea Svicero

Brasília
2010

Universidade de Brasília - UnB
Instituto de Ciências Humanas - IH
Departamento de Serviço Social - SER
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social - ABEPSS

O SERVIÇO SOCIAL E A REINSERÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES À FAMÍLIA DE ORIGEM: A VISÃO DE ASSISTENTES
SOCIAIS DE ABRIGOS E DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO
FORO REGIONAL DA LAPA.

Andrea Svicero
Trabalho monográfico apresentado ao Departamento de
Serviço Social – SER/IH da Universidade de Brasília, como
parte dos requisitos necessários para a obtenção do título de
Especialista em Serviço Social.

Orientadora: Rosangela Helena Pezoti

Brasília, outubro de 2010.

Banca examinadora

Rosangela Helena Pezoti - professora orientadora
Mestre

Therezinha Lourdes Lopes - professora convidada
Doutora

Dedico este trabalho, com amor e gratidão, ao
Marcelo por seu apoio, auxílio nas dificuldades e
paciência com minha inconstância. E as nossas
filhas,

Letícia

e

Isabela,

pelo

tempo

que

deixamos de estar juntas e por serem a minha
fonte de inspiração na luta pelos Direitos das
Crianças e Adolescentes.

Agradeço, imensamente, a todas as
colegas

assistentes

sociais

que

participaram da pesquisa e a minha
orientadora por suas contribuições
para

a

realização

deste

trabalho.

RESUMO

SVICERO, Andrea. O Serviço Social e a reinserção de crianças e adolescentes à
família de origem: a visão de assistentes sociais de abrigos e da Vara da Infância e
Juventude do Foro Regional da Lapa. Trabalho Monográfico. Brasília:
CEAD/Unb/CFESS/ABEPSS, 2010.

O presente trabalho apresenta um estudo referente ao papel do Serviço
Social e a efetivação da garantia do direito á convivência familiar e comunitária de
crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente, tendo como enfoque a
reinserção à família de origem. Foi realizada uma pesquisa empírica com assistentes
sociais que atuam em programas de acolhimento institucional na região de
competência do Foro Regional da Lapa e de profissionais na Vara da Infância e da
Juventude (VIJ). O objetivo foi contribuir para a reflexão sobre a atuação destes
profissionais nas perspectivas das entidades e do Judiciário, e possíveis parcerias,
tendo em vista o projeto ético-político do Serviço Social e as alterações recentes do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) realizadas pela Lei 12.010/2009. O
trabalho ressalta importância da parceria entre os assistentes sociais destas duas
instituições na busca de alternativas de atuação na garantia de direitos.
Palavras-chave: Direitos da Criança e do Adolescente. Convivência Familiar e
Comunitária. Reinserção Familiar. Judiciário. Programa de Acolhimento
Institucional.

ABSTRACT

SVICERO, Andrea. The Social Work and the reinsertion of children and adolescents
to the original family: the vision of social workers of foster care and Children and
Youth Lapa Regional Court. Monograph. Brasília: CEAD/Unb/CFESS/ABEPSS,
2010.

This work presents a study of the role of Social Work and the guarantee of
family and community life rights to children and adolescents at the custody of State,
focusing in the original family reinsertion. A survey was conducted with social
workers that work in official foster care programs at jurisdiction of Lapa Regional
Court and with social workers that work in the Court. The main objective was to help
reflect about this workers professional performance and possible partnerships,
considering the ethical-political project of Social Work and the recent changes of
Children and Adolescent Code (ECA) made by the Federal Law 12.010/99. The work
highlights the importance of partnership between social workers of these two
institutions in search of alternative work in the guarantee of rights.
Keywords: Children and Adolescent Rights. Family and community life. Familiy
Reinsertion. Judiciary. Foster Care Programs.

Lista de Siglas

AASPTJ/SP

Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do
Tribunal de Justiça de São Paulo

ADPF

Ação de Destituição do Poder Familiar

CNAS

Conselho Nacional de Assistência Social

CCA

Centro da Criança e do Adolescente

CEI

Centro de Educação Infantil

CEJA

Comissão Estadual Judiciária de Adoção

CEJAI

Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional

CONANDA

Conselho Nacional
Adolescente

CRAS

Centro de Referência da Assistência Social

DRH

Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos do
TJSP

DOJ

Diário Oficial da Justiça

ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente

IPEA

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

LOAS

Lei Orgânica da Assistência Social

NOB-RH/SUAS

Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
Sistema Único da Assistência Social

PNAS

Política Nacional de Assistência Social

PNCFC

Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do direito
de crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária

PIA

Plano Individual de Atendimento

SAC

Serviço de Ação Continuada

SENAC

Serviço Nacional do Comércio

SGD

Sistema de Garantia de Direitos

dos

Direitos

da

Criança

e

do

SMADS

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

SUAS

Sistema Único da Assistência Social

TJSP

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

VIJ

Vara da Infância e Juventude

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ......................................................................................................10
I.CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA

12

1. Direito à Convivência Familiar e Comunitária ............................................. 12
2.1.

Família .............................................................................................................. 12

2.2.

Legislação ........................................................................................................ 15

2.3. Medida Protetiva de Acolhimento Institucional e a reinserção à família
de origem .................................................................................................................... 17
2. O papel do Serviço Social: ................................................................................ 21
2.1.

O Assistente Social no Judiciário................................................................. 21

2.2.

O Serviço Social em Programas de Acolhimento Institucional ............... 28

II. PESQUISA DE CAMPO

30

1. Procedimento Metodológico ............................................................................ 30
2. Apresentação e Análise dos dados obtidos ................................................ 31
2.1.

Abrigos e reinserção familiar ........................................................................ 32

2.2.

O assistente social judiciário e a reinserção familiar ................................ 35

2.3.

O Serviço Social e o trabalho em parceria entre abrigos e judiciário: ... 38

2.4.

As mudanças trazidas pela lei 12.010/2009: ............................................. 42

CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................47
REFERÊNCIAS ....................................................................................................50

ANEXOS................................................................................................................54

INTRODUÇÃO

A legislação brasileira atual reconhece a família como o espaço ideal e
privilegiado para o desenvolvimento integral dos indivíduos e o direito da criança e
do adolescente à convivência familiar e comunitária. Mas, ao mesmo tempo, ainda
vigora uma cultura de institucionalização da criança e adolescente. Segundo Volic,
O encaminhamento de crianças e de adolescentes para abrigos, ainda é o
procedimento mais utilizado nos casos cujas famílias enfrentavam
momentos difíceis em seu percurso de vida. Desta forma, crianças e
adolescentes provenientes de famílias pobres, desprotegidas pelo Estado e
desassistidas pelas políticas públicas, vivem sob a ameaça do seu direito à
convivência familiar ser violado, uma vez que aumenta a possibilidade de
seu afastamento do ambiente familiar (VOLIC, 2006, p.2)

Muitas são as inquietações do assistente social que atua nesta área,
principalmente no Judiciário, onde os estudos sociais elaborados são utilizados
como subsídios pelos magistrados em suas decisões, que interferem de forma
decisiva no cotidiano destas famílias. Entre elas, a de como assegurar o direito à
convivência familiar diante da realidade socioeconômica e cultural destas famílias e
da ausência de serviços. E como garantir que os laços entre as crianças e
adolescentes e suas famílias não se rompam diante da situação de acolhimento.
A proposta desta pesquisa nasce da necessidade de aprofundar o
conhecimento sobre esta realidade para melhor compreendê-la e criar caminhos
para uma parceria mais efetiva e compromissada entre profissionais dos abrigos e
do Judiciário numa atuação conjunta.
Pretendemos abordar neste trabalho a efetivação da garantia do direito à
convivência

familiar e

comunitária

de

crianças

e

adolescentes

acolhidos

institucionalmente e a atuação do Serviço Social, tendo como enfoque a reinserção
à família de origem, a partir de relatos de assistentes sociais que atuam em
programas de acolhimento institucional na região de competência do Foro Regional
da Lapa e de profissionais na Vara da Infância e da Juventude (VIJ).

10

O levantamento de dados foi realizado através de questionários que foram
entregues às onze assistentes sociais que fazem parte do quadro de funcionários de
abrigos e três assistentes sociais judiciárias, após a exposição dos objetivos do
trabalho. Os sujeitos da pesquisa foram quatro profissionais de entidades que
aderiram à proposta e três assistentes da Vara da Infância e Juventude da Lapa.
Cabe ressaltar que, no caso das profissionais do Judiciário, direcionamos o convite à
contribuição às assistentes sociais que trabalham mais especificamente com “maustratos”, que engloba os casos de abandono, negligência, violências físicas,
psicológicas e sexuais. Estas profissionais são as que acompanham o maior número
de crianças abrigadas com a perspectiva de retorno à família.
Esperamos contribuir para a reflexão sobre o papel dos profissionais do
Serviço Social dos Programas de Acolhimento Institucional e do Judiciário na
garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, tendo como enfoque a
reinserção à família de origem de crianças e adolescentes acolhidos. Levantamos
trabalhos realizados por assistentes sociais de alguns abrigos da região, buscando
analisar as dificuldades mais comuns neste processo. Procuramos refletir sobre as
possibilidades de atuação profissional nas perspectivas das entidades e do
Judiciário, bem como possíveis parcerias, tendo em vista o projeto ético-político do
Serviço Social e as alterações recentes do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) realizadas pela Lei 12.010/2009.

11

I. CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA

1.

Direito à Convivência Familiar e Comunitária

2.1. Família

Ao pensarmos sobre os vínculos familiares e comunitários que podem ser
mobilizados nas diversas frentes de defesa dos direitos de crianças e adolescentes,
e mais especificamente no direito à convivência familiar e comunitária, não podemos
nos deter apenas na definição legal de família. Esta, apesar de sua importância,
como veremos posteriormente, não abrange a riqueza e a complexidade do tema.
É necessária uma definição mais ampla de “família” e para isto é importante
compreendê-la como uma construção histórica e sociocultural.
A família como lugar de afeto e convivência entre pais e filhos é uma
invenção da modernidade (GUEIROS e OLIVEIRA, 2005, p. 118). Vemos que, a
partir da segunda metade do século XIX, com o processo de modernização e com o
movimento feminista, houve mudanças significativas na família e no modelo
patriarcal1. A família conjugal moderna é baseada no amor romântico trazendo
novas formulações para os papéis do homem e da mulher, porém sua configuração
continua a trazer traços do modelo patriarcal até o século XX.
No século passado, principalmente na sua segunda metade, com o evento
da pílula anticoncepcional, aliado ao feminismo e ao trabalho remunerado da mulher,

1

Segundo Gueiros (2002), “denominamos família patriarcal, genericamente, a família na qual os papéis do
homem e da mulher e as fronteiras entre público e privado são rigidamente definidos; o amor e o sexo são
definidos em instâncias separadas, podendo ser tolerado o adultério por parte do homem e a atribuição de
chefe da família é tida como exclusivamente do homem” (p.107).

12

abalaram-se os alicerces familiares e se inaugurou um novo processo de profundas
mudanças na família.
Estas transformações afetaram também o plano jurídico. A Constituição
Federal de 1988 incorporou as mudanças ocorridas na família no século XX,
principalmente no que se refere aos seus arranjos e à condição do homem ou da
mulher como chefes de família, tornando a sociedade conjugal partilhada em direitos
e deveres. Nesta linha, outro aspecto relevante seria o fim da diferenciação entre
filhos legítimos e ilegítimos, garantindo à criança e ao adolescente seus direitos de
filiação.
As transformações ocorridas, em meio à vivência de conflitos e tensões, e a
existência de diversos “modelos” de família coexistindo acentuam o grau de
complexidade do tema. Para Sarti,
vivemos uma época como nenhuma outra, em que a mais naturalizada das
esferas sociais, a família, além de sofrer importantes abalos internos tem
sido alvo de marcantes interferências externas. Estas dificultam sustentar a
ideologia que associa a família à idéia de natureza, ao evidenciarem que os
acontecimentos a ela ligados vão além de respostas biológicas universais
às necessidades humanas, mas configuram diferentes respostas sociais e
culturais, disponíveis a homens e mulheres em contextos históricos
diferentes (2005, p. 21).

Assim como há uma multiplicidade de configurações de famílias, existe
entre os pesquisadores do tema diversas formas de conceituá-la, sobre os mais
diferentes enfoques.
Neste trabalho, optamos por nos basear no Marco Conceitual do Plano
Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC). Segundo este, a família
pode ser pensada como um grupo de pessoas que são unidas por laços de
consangüinidade, de aliança e de afinidade, constituídos por representações,
práticas e relações que implicam obrigações mútuas. Estas obrigações são
organizadas de acordo com a faixa etária, as relações de geração e de gênero, que
definem a posição da pessoa dentro do sistema de relações familiares. Aponta ainda
que:
13

em um âmbito simbólico e relacional, que varia entre os diversos grupos
sociais, muitas pessoas podem ser consideradas como “família”. A primeira
definição que emerge desta realidade social é que, além da relação
parentalidade/filiação, diversas outras relações de parentesco compõem
uma “família extensa”, isto é, uma família que se estende para além da
unidade pais/filhos e/ou da unidade do casal, estando ou não dentro do
mesmo domicílio: irmãos, meio-irmãos, avós, tios e primos de diversos
graus. (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, 2006, p.24).

Essa definição ultrapassa a relação de convivência no mesmo domicílio.
Existem vínculos que definem obrigações legais, como entre pais e filhos, que não
necessariamente vivem juntos. Existem outros tipos de relacionamento, como o de
apadrinhamento, de amizade, de vizinhança, e outras, que não têm caráter legal,
mas sim simbólico e afetivo. Nestas formas de relacionamento muitas vezes se
estabelecem relações de cuidados, através de acordos espontâneos, e que podem
ser mais fortes e importantes para a sobrevivência do que as relações de
parentesco.
No cotidiano, principalmente das famílias mais pobres, são formados vários
tipos de arranjos para garantir a sobrevivência, o cuidado e a proteção de crianças e
adolescentes, que são chamados no PNCFC de redes de apoio. Segundo o Plano:
são uma frente importante para o trabalho com inclusão social da família e com a
proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes à convivência
familiar e comunitária. Isto porque os vínculos afetivos e simbólicos podem ser
reconhecidos, mobilizados e orientados no sentido de prover apoio às famílias em
situação de vulnerabilidade, de prestar cuidados alternativos às crianças e aos
adolescentes afastados do convívio com a família de origem, e, finalmente, para
tomar decisões relativas à atribuição de guarda legal e adoção. Entretanto, há que
se enfatizar que apenas a existência de vínculos sociais e afetivos não é suficiente
e as providências necessárias para a regularização da situação da criança e do
adolescente, do ponto de vista legal, devem ser tomadas, tendo em vista a
prevenção de violência e a garantia de seus direitos de cidadania ((Plano Nacional
de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária, 2006, p.25).

14

2.2. Legislação

A família é reconhecida pela legislação brasileira como lugar essencial à
humanização e a socialização da criança e do adolescente e para o
desenvolvimento integral destes.
Segundo a Constituição Brasileira de 1988 (Art. 226,§ 4): “entende-se como
entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus
descendentes”. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 25,
define como família natural “a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e
seus descendentes”.
O ECA sofreu a sua primeira grande reforma por intermédio da Lei nº
12.010, de 03 de agosto de 2009, a chamada "Lei Nacional de Adoção" que, apesar
de ser conhecida por este nome, procura aperfeiçoar a sistemática prevista na Lei nº
8.069/90 para garantia do direito à convivência familiar, em suas mais variadas
formas, a todas as crianças e adolescentes, sem perder de vista as normas e
princípios por esta consagrados, como deixa claro no seu primeiro artigo. Esta lei
define o que é família ampliada, acrescentando um parágrafo a este artigo no
Estatuto:
Parágrafo único: Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se
estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada
por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e
mantém vínculos de afinidade e afetividade.

A convivência familiar é considerada um direito da criança e do adolescente,
segundo o Artigo 227:
é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão (Constituição Federal do Brasil).

15

No Estatuto da Criança e do Adolescente o direito à convivência familiar é
reforçado no Capítulo III – Artigo 19:
Toda criança ou adolescente tem o direito a ser educado no seio de sua
família e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência
familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas
dependentes de substâncias entorpecentes.

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, promulgada em 1993,
também dispõe de princípios como o direito à convivência familiar e comunitária, no
Artigo 4º:
A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: item III – respeito à
dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), buscando
transformar em ações diretas os pressupostos da Constituição Federal de 1988 e da
LOAS, tem entre seus objetivos o de “assegurar que as ações no âmbito da
assistência social tenha a centralidade na família, e que garantam a convivência
familiar e comunitária”.
Em dezembro de 2006, foi aprovado o “Plano Nacional de Promoção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária”, que permite a criação de políticas norteadas pelos princípios do direito
à convivência familiar e comunitária, expressos na legislação brasileira. Para ser
implementado de fato, prevê um conjunto de ações a serem desenvolvidas nas três
esferas de governo de forma a garantir este direito essencial à formação da
identidade da criança e do adolescente.

16

2.3. Medida Protetiva de Acolhimento Institucional e a reinserção à família
de origem

Para chegarmos ao padrão de programas de acolhimento institucional
instituído pelo ECA, passamos pela experiência de diferentes concepções sobre os
cuidados dispensados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A prática de institucionalização de crianças teve início no Brasil durante a
colonização. Os curumins eram separados de suas tribos e família e levados para as
Casas dos Muchachos, com o intuito de serem catequizados, e a eles se juntavam
os órfãos portugueses. O principal objetivo desta instituição, que era um misto de
escola e casa de permanência, era catequizar os nativos e facilitar a colonização.
Surgem no século XVIII as rodas dos expostos2 e as primeiras instituições
como forma de proteção às crianças abandonadas, mas muitas destas faleciam
ainda bebês ou não chegavam à fase adulta.
No século XIX, com as leis do Ventre Livre e Áurea, houve a expansão da
pobreza e da miséria com a conseqüente acentuação do abandono e perambulação
de crianças levando à multiplicação das obras filantrópicas. Mas a recusa destas em
atender meninos e meninas incriminados judicialmente, entre outros fatores, levou à
criação no início do século XX de instituições de regime prisional para a correção de
meninos de “classe perigosa” ou voltados para o crime.
Durante o governo militar iniciado em 1964 o Estado passa a ser o principal
responsável pelas medidas referentes à criança e aos adolescentes pobres ou

2

Destinava-se à proteção de crianças abandonadas nascidas na ilegitimidade. Foi inventado na Europa
medieval e garantia o anonimato ao expositor como objetivo de estimulá-lo a entregar o bebê que não
desejava em lugar de abandoná-lo em qualquer lugar colocando sua vida em risco. O sistema era parecido com
uma janela que dava para a rua e girava em um eixo perpendicular, era dividido em quatro setores por
compartimentos triangulares, um dos quais se abria sempre para o lado externo,que dava para a rua, onde
eram depositadas as crianças. (Marcílio, 1997 p.51-57; Marcílio, 1998, p144-146).

17

infratores, sendo a internação priorizada como medida de segregação. Esta era
realizada em grandes complexos de atendimento, isolados da vida em comunidade.
O fim da ditadura militar e o fortalecimento da cultura democrática na década
de 1980 possibilitaram que vários setores da sociedade se articulassem no sentido
de reverter este quadro da infância e da adolescência, e conseguissem incluir na
Constituição de 1988 os artigos 206 a 230 que garantiram uma nova legislação para
a criança e o adolescente. A partir do ECA chegamos ao atual modelo de programas
de acolhimento institucional.
Vemos através da história, que, apesar do reconhecimento legal da
importância das famílias, estas encontraram e prosseguem encontrando inúmeras
dificuldades para proteger e educar seus filhos. O acolhimento institucional3 ainda é
o destino de inúmeras crianças e adolescentes que estão em situação de abandono
ou foram afastados do convívio familiar pela autoridade competente. Isto se deve
não só à precária situação socioeconômica de suas famílias como também a outros
fatores como: conflitos nas relações intrafamiliares, violência doméstica (física,
psicológica, sexual), negligência, uso de substâncias psicoativas, problemas de
saúde tanto física como mental, morte dos pais e outros.
O “Levantamento Nacional de Abrigos para Crianças e Adolescentes da
Rede SAC” realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) no ano
de 2003, e publicado em 2004, mostra que, entre as causas que motivaram o
acolhimento institucional das crianças e dos adolescentes encontrados nas
instituições de abrigos, grande parte delas tinha relação com condições de pobreza;
conseqüências da falha ou inexistência de políticas complementares de apoio às
famílias que delas necessitam. A pobreza das famílias (24,2%), o abandono
(18,9%), a violência doméstica (11,7%), a dependência química dos pais ou dos
responsáveis, incluindo, alcoolismo (11,4%), a vivência de rua (7,0%) e a orfandade
(5,2%), são os principais motivos levantados (IPEA/CONANDA, 2004. p.55).
3

medida protetiva de acolhimento institucional (Art. 101, ECA, com a alteração disposta pela
lei nº 12.010/2009).

18

Segundo a legislação, quando se torna necessário o afastamento da criança
e do adolescente de sua família de origem, para a proteção de sua integridade física
e psicológica, todos os esforços durante o período de acolhimento devem se voltar
para a reintegração destes ao seu meio. A colocação em adoção deve ser o último
recurso a ser utilizado no sentido de lhes proporcionar uma convivência familiar.
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes integram os
Serviços de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e
devem ser pautados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nas alterações
do Estatuto realizadas pela Lei 12.010/2009, no Plano Nacional de Promoção,
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e
Comunitária, na Política Nacional de Assistência Social; na Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos (NOB-RH) do SUAS, na Norma Operacional Básica
do SUAS e no Projeto de Diretrizes das Nações Unidas sobre Emprego e Condições
Adequadas de Cuidados Alternativos com Crianças.
A Lei 12.010 de 2009 vem clarear competências sobre o acolhimento
institucional e reforçar o caráter de provisioridade da medida, alterando o art. 101 do
ECA. Destacamos alguns parágrafos:
Art. 101.
§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são
medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição
para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em
família substituta, não implicando privação de liberdade.
§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para
proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que
alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do
convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e
importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha
legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta
aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla
defesa. (...)
§ 4o
Imediatamente após o acolhimento da criança ou do
adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento
institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento,
visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e
fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em
que também deverá contemplar sua colocação em família substituta,
observadas as regras e princípios desta Lei.

19

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais
próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo
de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família
de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de
promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou
com o adolescente acolhido.
§ 8o
Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o
responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará
imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério
Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

O abrigo é uma modalidade de programa de acolhimento institucional
destinado a crianças e adolescentes, de ambos os sexos, na faixa etária de zero a
dezessete anos e onze meses. O atendimento deve ser feito em casas localizadas
na comunidade, com características semelhantes ao ambiente familiar e que ofereça
atendimento personalizado, em pequeno número, preservando os grupos de irmãos,
e mantendo seu caráter de provisoriedade. Segundo as “Orientações Técnicas” do
CONANDA e CNAS, o abrigo:
Deve ofertar atendimento personalizado e em pequenos grupos e favorecer
o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos,
bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na
comunidade local (BRASIL, 2009, p.63).

20

2.

O papel do Serviço Social:

2.1. O Assistente Social no Judiciário

2.1.1 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Para entender o papel do Assistente Social no Judiciário paulista, e
conseqüentemente na Justiça da Infância e da Juventude, é importante conhecer o
funcionamento do Tribunal de Justiça, sua organização e a função dos profissionais
que nela atuam, mais especificamente nas Varas de Infância e Juventude.
A organização judiciária divide-se em dois sistemas: Justiça Federal e
Justiça Estadual. Nos Estados o Poder Judiciário organiza-se em Tribunais. Assim, o
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem jurisdição sobre todo o estado. Este é
gerido por um Presidente que é eleito como o Vice-Presidente e o Corregedor Geral
da Justiça por todos os desembargadores para um mandato de dois anos.
O TJSP é composto por 360 desembargadores. O Presidente, o Vicepresidente e o Corregedor Geral da Justiça, secretariados pelo primeiro Vicepresidente, constituem o Conselho Superior da Magistratura. Este é o órgão
responsável por apreciar matérias e definir questões de importância geral para todo
o Poder Judiciário.
Os juízes de primeiro grau são os responsáveis por processar e julgar ações
em primeira instância. Após a sentença, caso uma das partes não concorde com a
decisão do julgamento, ela tem o direito de ingressar com recurso em segunda
instância. Nesse caso, o processo será julgado novamente, só que, dessa vez, por
desembargadores, que se dividem em Câmaras.

21

As Câmaras são formadas por um colegiado de desembargadores que
emitem seus votos, mantendo ou não decisão prolatada em primeira instância.
Todos os julgamentos em 1ª e 2ª instância são públicos e suas decisões
devem ser fundamentadas. Caso contrário, podem ser dadas como nulas. Em
determinados atos, quando se tratar de situações em que seja fundamental
preservar o direito à intimidade do interessado, a presença é limitada às partes e aos
seus advogados, (Constituição Federal, artº 93).
A Corregedoria Geral da Justiça é o órgão fiscalizador e normatizador dos
procedimentos técnico-operacionais do Judiciário. O Corregedor tem a função de
fiscalizar o andamento dos ofícios de Justiça, ação que se faz por meio de correição
e, para isso, ele conta com uma equipe constituída de juízes assessores e
auxiliares, que, além de proceder às correições, são especializados por área do
Direito e responsáveis em oferecer Pareceres ao Corregedor.
É de responsabilidade da Corregedoria também a Comissão Estadual
Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI, que conta em seu quadro com um
assistente social e um psicólogo, e o Núcleo de Apoio Profissional de Serviço Social
e Psicologia.
O território do Estado de São Paulo é dividido em comarcas e cada uma
abrange um ou mais municípios e distritos. A comarca da Capital é dividida em foro
central e 15 foros regionais. As comarcas do interior estão divididas em
circunscrições judiciárias, constituídas, cada uma delas, da reunião das comarcas
contíguas da mesma região, uma das quais será a sua sede. Segundo o Tribunal de
Justiça, existem atualmente 338 comarcas no Estado (Tribunal de Justiça, 2007,
p.24).
Os assistentes sociais e psicólogos do judiciário paulista estão distribuídos
em diversas comarcas, que se vinculam à comarca sede de circunscrição. Esta
vinculação delimita a área geográfica em que o profissional pode atuar. Nos fóruns
da capital estão divididos em Fórum Central (Vara de Infância e Juventude e Varas

22

de Família e Sucessões), em 10 Fóruns Regionais (Vara de Infância e Varas de
Família e Sucessões) e 4 Varas Especiais.
No Tribunal de Justiça não há na organização um setor em que Serviço
Social e a Psicologia estejam, em termos das questões técnico operacionais,
diretamente vinculados ou subordinados.
O Núcleo de Apoio Profissional de Serviço Social e Psicologia, criado pela
Portaria 7243/2005, assessora assistentes sociais, psicólogos e magistrados em
questões atinentes a área técnica, bem como busca normatizar e padronizar os
procedimentos técnicos.
Em relação à função dos profissionais que atuam em primeira instância, o
juiz de direito preside o processo, cabendo a ele a supervisão, a instrução, o
acompanhamento dos passos e dos atos de desdobramento. O juiz poderá somente
decidir sobre o que lhe é trazido a conhecimento, uma vez que o judiciário é inerte,
não sendo possível, ele próprio, provocar ações para resolução de determinado
conflito.
Geralmente, as ações são ajuizadas por promotores de justiça, advogados e
defensores públicos que representam as partes. É importante assinalar que a
Constituição Federal estabelece ao Ministério Público autonomia funcional e
administrativa, não sendo este órgão pertencente ao Poder Judiciário. Portanto, os
promotores de justiça não fazem parte da magistratura. É reconhecido como
“essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo a ele a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
(art° 127 da Constituição Federal).
O Ministério Público tem a responsabilidade de acompanhar o processo,
possuindo o papel fundamental de fiscal da lei. Mais adiante será detalhada a função
que o promotor assume na área da infância e juventude.
Aos advogados cabe representar as partes por meio de manifestações como
petição inicial, contestação, requerimentos, etc. Também se identifica na área da
23

Infância e Juventude os Conselhos Tutelares, que são regulados no Titulo V,
capítulos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os Conselhos Tutelares mantêm uma interface com a Justiça da Infância e
Juventude e são responsáveis por encaminhar os casos que exigem a interferência
judicial (artº 136 § V, do ECA.).
Os assistentes sociais e psicólogos compõem os serviços auxiliares da
justiça, junto com os cartorários e oficiais de justiça. A equipe técnica é responsável
por oferecer, além de parecer em audiência, subsídios ao magistrado através de
estudos específicos. Estes estudos são transformados em relatórios/laudos e irão
compor o processo. Nas situações em que uma ou mais crianças e/ou adolescentes
estejam nas condições previstas no artigo 98 do ECA4, sendo necessária a
intervenção judicial para que lhe sejam assegurados direitos e medidas de proteção,
o Juízo da Infância e Juventude deverá ser notificado.
A Justiça da Infância e Juventude tem sua competência definida no ECA em
seu artº 148:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para
apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas
cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do
processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou
coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art.
209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de
atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra
norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as
medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses
do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para
o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação
da tutela ou guarda;
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
4

“As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta
Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;II - por falta, omissão ou
abuso dos pais ou responsável;III - em razão de sua conduta”.

24

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em
relação ao exercício do pátrio poder;
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou
representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em
que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de
nascimento e óbito.

O Juízo da Infância e Juventude irá conhecer as situações que envolvam a
violação dos direitos e tomar as providências cabíveis a partir de representações,
nas quais expõe os fatos e solicita providências.
No plantão das Varas da Infância e Juventude, o profissional, ao identificar
uma situação necessária de intervenção judicial, orienta as partes sobre como
proceder e, se for o caso, inicia o atendimento que redundará em informação ou em
relatório, podendo já emitir um parecer, o que implica que o juiz aprecie a aplicação
de medida judicial cabível.
O relatório é encaminhado ao cartório, e levado ao Ministério Público para
que este ofereça a manifestação. Após, é encaminhado ao juiz para as
determinações, inclusive o de autuação do processo. Em alguns casos, esse trâmite
ocorre no mesmo dia.
Independente de quem deu início ao processo, o ECA evidencia o direito à
proteção da criança e do adolescente. Portanto, a perspectiva é de se verificar o que
é mais interessante para a criança e o adolescente. Não está em jogo o interesse de
adultos ou conflitos de disputa, mas a necessidade de proteção para quem se
encontra em situação de risco, em vulnerabilidade social.

25

2.2.2- O Assistente Social Judiciário

Os assistentes sociais começaram a atuar no Judiciário Paulista, no
então denominado Juízo Privativo de Menores (criado em 1924), como comissários
de vigilância5. O Serviço Social foi introduzido formalmente com a criação do Serviço
de Colocação Familiar no Estado de São Paulo, pela Lei 560, de 27/12/1949. A
expansão da profissão na Justiça infanto-juvenil ocorreu devido ao aumento da
demanda social e pela competência inerente à atuação destes profissionais, que
detinham um saber específico sobre as relações sociais e familiares, passando a
oferecer também subsídios para as decisões judiciais.
Na metade da década de 1950, o Juizado contava com um expressivo
número de assistentes sociais, também em decorrência da intervenção do Juizado
no Recolhimento Provisório de Menores Infratores, previsto na Lei 2.705, de 23 de
julho de 1954.
Em 1979, ano da promulgação do Segundo Código de Menores, o
Serviço Social Judiciário se encontrava consolidado e respondia ao enfoque
assistencialista trazido pela nova lei e a Política de Bem-Estar do Menor. Segundo
Fávero, Melão e Jorge (org.), “internações e encaminhamento de crianças carentes
às famílias de apoio ou adotivas, dentre outras medidas, ampliaram as demandas do
Serviço Social na Justiça Infanto-Juvenil” (2005, p.50)
No início dos anos 90, após a promulgação do ECA, foi realizado um
processo seletivo para assistentes sociais em todas as comarcas do interior de São
Paulo e no ano seguinte foi normatizada a atuação destes profissionais. Estes, bem
como os profissionais da Psicologia, começam a atuar a partir do momento em que
tomam conhecimento de uma situação que mereça apreciação judicial. Assim, pode
5

O comissariado era constituído de membros da sociedade que se dispunham voluntariamente a auxiliar o juiz,
e era pelas impressões deles que os casos chegavam ao seu conhecimento “Porém é sabido que estes, apesar
de serem pessoas dotadas de boa vontade, geralmente não possuíam conhecimentos de pesquisa ou técnica
de pesquisa” (Rodrigues em Fávero, 2005, p.36)

26

ocorrer que, no Plantão de Atendimento ao Público, sejam identificadas demandas
às quais deverão ser encaminhadas ao Conselho Tutelar, aos advogados ou ainda,
dependendo da rotina estabelecida, relatam e encaminham ao juiz o problema
apresentado para as providências cabíveis6.
É possível que o juiz decida de pronto uma medida de proteção, se a criança
e/ou adolescente estiver em situação de risco. Não obstante, se isso não for
necessário, antes da definição da medida, poderá o juiz determinar estudos que
elucidem a questão trazida, visando à medida a ser aplicada.
A partir do momento que o processo chega à Seção Técnica, o profissional
deverá tomar as providências para cumprir a determinação, no intuito de oferecer
subsídios à decisão judicial.
Segundo o ECA:
Art. 150 Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta
orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional,
destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Art. 151 Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que
lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito,
mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver
trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e
outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária,
assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Vale lembrar que o Serviço Social Judiciário, ao longo de sua trajetória,
ampliou suas frentes de trabalho7, e suas atribuições (anexo I) não se limitam
apenas

às

situações

relacionadas

às

medidas

judiciais,

mas

não

nos

aprofundaremos neste assunto neste trabalho.
6

Cabe ressaltar que, no caso da Vara da Infância e Juventude da Lapa, da qual trataremos
neste estudo, este trabalho de Plantão Social é realizado apenas pelo Serviço Social.
7

Atualmente além de exercerem suas funções nos Serviços para atendimento a usuários das Varas da Infância
e da Juventude, Varas Especiais e Varas de Família e Sucessões, o Serviço Social e a Psicologia também atuam
em áreas administrativas como: Diretoria de Gestão de Recursos Humanos, Diretoria de Desenvolvimento de
Recursos Humanos, Grupo de Apoio Técnico e Administrativo aos Juízes Corregedores na Primeira VicePresidência, Serviço de Atendimento Psicossocial aos Magistrados e Funcionários do Tribunal, Serviço
Psicossocial Vocacional aos Magistrados e Funcionários do Tribunal, Diretoria da Área Médica e Odontológica,
Comissão Judiciária de Adoção Internacional.

27

2.2. O Serviço Social em Programas de Acolhimento Institucional

Os parâmetros para a composição mínima da equipe técnica dos serviços de
acolhimento são estabelecidos pelas Normas Operacionais Básicas de Recursos
Humanos do Sistema Único de Assistência Social. Segundo estas normativas, a
equipe deve contar no mínimo um psicólogo e um assistente social para até 20
crianças e adolescentes. Mas de acordo com as “Orientações Técnicas do
CONANDA” é importante que sejam agregados a esta equipe mínima profissionais
com diferentes formações, compondo uma equipe interdisciplinar.
Além da formação em nível superior, este trabalho exige um profissional com
experiência no atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de
risco. As principais atividades a serem desenvolvidas são:

Elaboração, em conjunto com o/a coordenador(a) e demais
colaboradores, do Projeto Político Pedagógico do serviço;

Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas
famílias, com vistas à reintegração familiar;

Apoio na seleção dos cuidadores/educadores e demais funcionários;

Capacitação e acompanhamento dos cuidadores/educadores e
demais funcionários;

Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos
educadores/cuidadores;

Encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros
atores da rede de serviços e do SGD das intervenções necessárias ao
acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;

Organização das informações das crianças e adolescentes e
respectivas famílias, na forma de prontuário individual;

Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade
judiciária e Ministério Público de relatórios semestrais sobre a situação de
cada criança e adolescente apontando: i. possibilidades de reintegração
familiar; ii. necessidade de aplicação de novas medidas; ou, iii. Quando
esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade
de encaminhamento para adoção;

Preparação, da criança / adolescente para o desligamento (em
parceria com o (a) cuidador(a)/educadora(a) de referência);

Mediação, em parceria com o educador/cuidador de referência, do
processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo coma
família de origem ou adotiva, quando for o caso. (CONANDA, 2009, p.65)

28

Além disto, a lei 12.010/2009 aponta, no artigo 101, a equipe técnica da
entidade como responsável pela elaboração do plano individual de atendimento de
crianças e adolescentes acolhidos. Na prática, passa a ser destes profissionais a
responsabilidade pelo acompanhamento da família, a avaliação da possibilidade ou
não de reintegração familiar e a comunicação desta à autoridade judiciária.
A equipe técnica do abrigo, segundo as “Orientações Técnicas”, em se
tratando de serviços de acolhimento desenvolvido por organizações não
governamentais, deverá pertencer ao quadro de pessoal da entidade, ou,
excepcionalmente, estar vinculada ao órgão gestor da Assistência Social ou a outro
órgão público ou privado, mas o seu trabalho deve estar exclusivamente destinado
para este fim.
Porém, a realidade, como nos aponta Oliveira (2007, p.63), é que há
ainda uma parcela de abrigos que não possuem profissionais assistentes sociais e
psicólogos em seu quadro de funcionários.
Na cidade de São Paulo os abrigos que recebem recursos públicos, são
organizados conforme a Portaria 28/2008 da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social (SMADS) de 29 de agosto de 2008. Esta é anterior as
orientações técnicas do CONANDA e prevê apenas a existência de técnicos na
entidade sem discriminar a formação necessária.

29

II. PESQUISA DE CAMPO

1.

Procedimento Metodológico

Para realização do presente trabalho, tomamos como objeto de estudo a
prática de assistentes sociais de programas de acolhimento institucional na
modalidade abrigo e assistentes sociais judiciários da região de abrangência do Foro
Regional da Lapa, que foram os sujeitos de nossa pesquisa.
Optamos por uma pesquisa de campo sendo utilizados questionários8 como
instrumento de coleta de informações. Estes foram enviados via e-mail e também
entregues pessoalmente em alguns casos. Buscamos sensibilizar pessoalmente as
assistentes sociais explicando a natureza da pesquisa, sua importância e a
necessidade de obter respostas. Fizemos um acordo verbal de que não seriam
mencionados nomes das participantes nem de seus locais de trabalho.
Na Vara da Infância e Juventude da Lapa, os questionários (anexo III) foram
entregues a duas assistentes sociais que trabalham mais especificamente com
“maus-tratos”, que englobam os casos de abandono, negligência, violências físicas,
psicológicas e sexuais. Existe também outro grupo de profissionais que atuam mais
diretamente com processo de adoções, não sendo este nosso foco. Também
recebeu o questionário uma assistente social que atua em todas as áreas dentro da
VIJ.
Em relação aos abrigos, são catorze entidades que prestam este serviço na
região de competência do Foro Regional da Lapa e que atendem somente a
crianças e adolescentes. Algumas instituições possuem mais de uma unidade,
8

Segundo,Lakatos e Marconi “é um instrumento de coleta dedados, constituída por uma série ordenada de
perguntas, que devem ser respondidas por escrito e sem a presença do entrevistador. Em geral, o pesquisador
envia a carta ao informante, pelo correio ou por um portador; depois de preenchido, o pesquisado o devolve
do mesmo modo” (1991, p.201)

30

totalizando assim 16 unidades nesta modalidade. Destes, no momento da pesquisa,
onze apresentavam assistentes sociais em seu quadro técnico e receberam o
questionário (anexo II).
Cabe ressaltar que, além da modalidade abrigo, a região conta com outros
programas de acolhimento institucional, sendo duas casas-lares e um Centro de
Referência da Criança e do Adolescente.
O critério para a escolha dos abrigos foi o de adesão à proposta de
pesquisa. A perspectiva foi de se trabalhar profissionais de pelo menos três
entidades e houve a contribuição de quatro assistentes sociais. Quanto à Vara da
Infância e Juventude foi possível contar com a adesão total das assistentes sociais.

2.

Apresentação e Análise dos dados obtidos

Os dados obtidos através dos questionários se encontram nos quadros
do Anexo IV. Para a apresentação dos mesmos procuramos agrupá-los em temas
para análise: abrigo e reinserção familiar; o assistente social e a reinserção familiar;
o Serviço Social e o trabalho em parceria entre abrigos e judiciário e as mudanças
trazidas pela lei 12.010/2009.
A fim de preservar a identidade das profissionais e conseqüentemente,
no caso dos programas de acolhimento, das entidades as quais estas pertencem, as
respondentes foram identificadas como AS para as quatro dos abrigos e ASJ para
as três do judiciário.

31

2.1. Abrigos e reinserção familiar

As crianças e adolescentes que se encontram em programas de acolhimento
institucional têm o seu direito à preservação dos vínculos familiares e de
reintegração familiar assegurado pela legislação. No artigo 92, inciso I do ECA
(alterado pela lei 12.010/2009), estes são apresentados como princípios a serem
adotados pelas entidades e são fortalecidos no artigo 94, inciso V: “As entidades que
desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras
[...] diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos
familiares”.
A lei 12.010/2009 reforça o acolhimento institucional como medida provisória
e excepcional a ser utilizada como forma de transição para a reintegração social,
sendo esta o principal objetivo do plano individual de atendimento. Estabelece ainda,
no art. 101 §7, que
O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à
residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de
reintegração familiar [...], sendo facilitado e estimulado o contato com a
criança e o adolescente acolhido

A palavra reintegrar nos remete à ação de integrar de novo, juntar o que foi
separado, o que no caso de crianças e adolescentes acolhidos significa retorno à
família de origem, que é a perspectiva deste estudo, ou a inserção em família
substituta. Este processo implica um trabalho com as famílias que envolve
compreender suas configurações, buscar suas competências e entender a sua
inserção na comunidade.
Vemos através das respostas das assistentes sociais dos abrigos que a
questão do respeito à proximidade do programa de acolhimento da região de
moradia ainda não foi plenamente colocada em prática. Tal situação não parece
afetar diretamente o fato das famílias visitarem ou não as crianças/adolescentes
nestas entidades, mas interfere na manutenção da vivência em sua comunidade, o
que influencia na reintegração familiar.
32

Como nos lembra o PNCFC, os espaços e as instituições sociais são:
mediadores das relações que as crianças e os adolescentes estabelecem,
contribuindo para a construção de relações afetivas e de suas identidades
individual e coletiva. Nessa direção, se o afastamento do convívio familiar
for necessário, as crianças e adolescentes devem, na medida do possível,
permanecer no contexto social que lhes é familiar. Além de muito importante
para o desenvolvimento pessoal, a convivência comunitária favorável
contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção social da
família (p.32)

O plano individual de atendimento da criança ou do adolescente previsto na
lei 12.010/2009, a ser elaborado pela equipe técnica do programa de acolhimento,
deve contemplar a previsão de atividades com os pais ou responsáveis com vista à
reintegração à família (art. 101 § 6º) e, sempre que identificada a necessidade, a
família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e
promoção social (art. 101§8º)
Sobre as visitas dos familiares aos abrigos, observamos que dois abrigos
deixam clara a flexibilidade existente e os outros dois garantem um espaço semanal
para as visitas. Existe acompanhamento técnico em todos os abrigos, sendo que em
um deles em todas as visitas, em outros dois é mensal e em outro aconteceria “em
algum momento” (AS–A) não sendo especificada a periodicidade.
O trabalho com a família no sentido de preservação dos vínculos é realizado
por todas estas profissionais através de entrevistas (1), reuniões (2 ocorrências,
sendo em um mensal e em outro bimestral) e visitas domiciliares. A Assistente
Social C, quando fala sobre as visitas domiciliares nos informa que em sua entidade
existe um projeto chamado “Fortalecendo Laços”:
consiste num trabalho de reinserção familiar, que tem ações como: visitas domiciliares
mensais a cada família, localização da família extensa, apoio com vale transporte nos
casos excepcionais, grupos de familiares, além de contatos telefônicos sistemáticos que
incentivam a convivência. Ou seja, a organização realiza um monitoramente constante e
incentivo à convivência, o que teve como resultado maior participação dos familiares.

As dificuldades no processo de reinserção familiar apontadas pelas
profissionais foram:

33

 Famílias não estruturadas socialmente: baixo nível de escolaridade;
falta de qualificação profissional; falta de moradia e problemas de
saúde; ausência de apoio da família extensa e equipamentos sociais
(CEI, creche) que dêem suporte para os pais trabalharem.
 Adesão (dos pais) a um acompanhamento psicológico;
 Entendimento do processo judicial; percepção do abrigo como prisão;
 Articulação com a rede de serviços públicos e de apoio;
 O tratamento de drogadição de familiares destas crianças e
adolescentes, no que se refere a conseguir o equipamento e também a
falta de adesão dos familiares;
 A falta de regionalização, dificultando o acompanhamento da família e
a articulação da rede.
Entre as quatro assistentes sociais entrevistadas apenas uma não realiza
um trabalho de pós-reinserção. Em um dos programas de acolhimento são
realizadas visitas domiciliares, contatos telefônicos e um trabalho conjunto com o
CRAS da região da família que se inicia no período de acolhimento institucional. Em
outro, além das visitas domiciliares, são previstas entrevistas, orientações técnicas,
acompanhamento da inserção na rede e grupo de família. A terceira assistente
social não especificou o trabalho realizado. Apenas mencionou que o prazo máximo
de acompanhamento é de um ano.
O trabalho com famílias de crianças e adolescentes acolhidos em
instituições é imprescindível para que se possa reinseri-las ao seu grupo familiar.
Não podemos ignorar as razões que levaram ao afastamento, mas buscar novos
caminhos para nelas intervir com vistas a um breve retorno ao convívio familiar.
O PNCFC (2009) coloca que a família é:
dotada de autonomia, competências e geradora de potencialidades: novas
possibilidades, recursos e habilidades são desenvolvidos frente aos
desafios que se interpõem em cada etapa de seu ciclo de desenvolvimento.
Como seus membros, está em constante evolução: seus papéis e

34

organização estão em contínua transformação. Este ponto é de fundamental
importância para se compreender o investimento no fortalecimento e no
resgate dos vínculos familiares em situação de vulnerabilidade, pois cada
família, dentro de sua singularidade, é potencialmente capaz de se
reorganizar diante de suas dificuldades e desafios, de maximizar as suas
capacidades, de transformar suas crenças e práticas para consolidar novas
formas de relações (p.29).

Esta visão deve estar presente no trabalho com as famílias. As
possibilidades de eficácia desta intervenção estão na modificação da maneira de
concebê-las, e em transformá-las em parceiras e participantes no plano de
atendimento, respeitando-as em suas singularidades.
Mioto (2004) nos lembra que existe uma conexão direta entre proteção das
famílias e proteção aos direitos individuais e sociais de crianças e adolescentes. A
família “tem o direito de ser assistida para que possa desenvolver com tranqüilidade
suas tarefas de proteção e socialização de novas gerações, e não penalizada por
suas impossibilidades” (p.57). É necessária, ainda, uma mudança de postura de
toda a sociedade em relação às famílias atendidas em programas de apoio
sociofamiliar, o que para a autora significa:
desvencilhar-se das distinções entre famílias capazes e incapazes, normais
ou patológicas e dos estereótipos e preconceitos delas decorrentes. Isto
implica construir um novo olhar sobre as famílias e novas relações entre
elas e os serviços (p.57)

Cabe lembrar que, entre os princípios fundamentais do Código de Ética do
assistente social se encontra a eliminação de todas as formas de preconceitos e o
respeito à diversidade, devendo ser este o norte a ser seguido em nossas
intervenções junto a estas famílias.

2.2. O assistente social judiciário e a reinserção familiar

Entre as atribuições do assistente social judiciário, destacamos:
2- Proceder à avaliação dos casos, elaborando estudo ou perícia social,
com a finalidade de subsidiar ou assessorar a autoridade judiciária no
conhecimento dos aspectos sócio-econômicos, culturais, interpessoais,
familiares, institucionais e comunitários.

35

3- Emitir laudos técnicos, pareceres e resposta a quesitos, por escrito ou
verbalmente em audiências e ainda realizar acompanhamento e reavaliação
de casos.
4- Desenvolver, durante o Estudo Social e/ou Plantão de Triagem, ações de
aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, no que
se refere às questões sócio-jurídicas”.(COMUNICADO DRH nº 3008/2004.
Publicado no DOJ de 12/03/2004)

O estudo social apresenta-se como suporte fundamental para aplicação de
medidas judiciais contidas no ECA. Para Fávero (2007),
[...] o profissional do serviço social, considerado detentor de saberes
capazes de dar suporte e conferir maior legitimidade às decisões judiciais
na área da infância, adolescência e família, veio sendo, ao longo dos anos,
cada vez mais solicitado para auxiliar o juiz no conhecimento e na definição
de particularidades da questão social que envolvem esses segmentos. Seus
conhecimentos fundados em critérios científicos e, por vezes, em juízos
pessoais /morais – com base no senso comum-, cotidianamente têm
possibilitado a aplicação de medidas legais determinantes da vida futura de
significativo número de pessoas (p.47)

O resultado do estudo social no judiciário é sistematizado através do
Relatório Técnico. Estes costumam sugerir uma medida, ainda que implicitamente,
como por exemplo, a necessidade de uma criança ou adolescente permanecer ou
ser afastado da família de origem.
Oliveira (2007) coloca que, com variações da realidade de cada local, quanto
mais restrito é o trabalho do abrigo e do executivo municipal com as famílias visando
à reintegração familiar (o que ocorreria muitas vezes por falta de equipe técnica)
maior é a tendência de intervenção do Judiciário. Esta intervenção é realizada por
assistentes sociais e psicólogos,seja por meio de entrevistas no ambiente forense,
seja por meio de visitas domiciliares dos técnicos do Serviço Social.
O assistente social judiciário aparece nos discursos dos entrevistados como
facilitador do retorno da criança ou adolescente para a família (ASJ-B); com o papel
de intervir na realidade familiar tendo em vista o retorno da criança ou adolescente
(ASJ-A); enquanto a ASJ-C elenca algumas das suas atribuições neste processo..
As dificuldades apontadas são relacionadas à falta de políticas públicas (2
respostas), e ao difícil acesso aos programas existentes, que muitas vezes são
insuficientes (escola, saúde, trabalho). Foram lembrados também como dificuldades
o alcoolismo e a drogadição.
36

Os desafios próprios da atuação do profissional do Serviço Social no
Judiciário levantados foram: o grande volume de trabalho (2); o caráter autoritário e
coercitivo da instituição no atendimento às famílias; a burocracia e a falta de
profissionais.
As expressões da questão social são constituintes da grande parte das
situações que chegam ao Judiciário, revelando uma ausência de políticas sociais
públicas de caráter redistributivo e universalizante, ou até mesmo compensatórias e
focalizadas. Como apontam Fávero, Melão e Jorge:
O trabalho, escolaridade e saúde, enquanto ausências ou precariedades
que contribuem para a configuração de uma situação de pobreza, da maior
possibilidade de exposição a situações provocadoras de violência e de
dificuldades de autonomia para os cuidados com os filhos, trazem à tona
diversas facetas da questão social, enquanto geradora da busca e do
encaminhamento ou denúncia ao Judiciário (2005, p. 79).

Vemos que os profissionais da pesquisa indicam a ausência de política
pública social como o principal empecilho para o enfrentamento das necessidades e
no atendimento de direitos sociais destas famílias que têm seus filhos acolhidos em
instituições. Avaliamos que estas políticas, se implementadas pelo Poder Executivo
em suas diversas esferas, poderiam evitar, em muitos casos, a medida de proteção
de acolhimento institucional, levando à judicialização de uma expressão da questão
social.
Por outro lado, a realidade do Judiciário aparece também como um entrave
à celeridade da reinserção à família, o que optamos neste trabalho por tratar como
mais um desafio do profissional do serviço social. Existe uma demanda acentuada e
pouco investimento em recursos físicos, materiais e humanos por parte da
instituição. Não há uma otimização do trabalho em geral, o que demonstra um
descompasso entre as necessidades e demandas reais e a administração do
Judiciário, como nos fazem refletir Fávero, Melão e Jorge:
A instituição judiciária parece não ter, em muitos aspectos, acompanhado o
ritmo das mudanças sociais e tecnológicas do tempo presente. Nesse
sentido não tem investido na formação global e continuada dos servidores,
para que desfrutem de condições de executar efetivamente um serviço
público de qualidade – no caso um serviço essencial à aplicação da justiça,
sobretudo junto a crianças, adolescentes e famílias (2005, p.216)

37

Assim, entre os desafios do trabalho do assistente social junto à criança e ao
adolescente e suas famílias no Judiciário, avaliamos que o principal, ou que
resumiria todos os outros, é o de afirmar o projeto-ético político da profissão. Para
isto se faz necessário, tendo em vista as possibilidades reais, encontrar novas
formas de conduzir seu trabalho e se articular com as redes interinstitucionais de
serviços para a efetivação da garantia dos direitos desta população.

2.3. O Serviço Social e o trabalho em parceria entre abrigos e judiciário:

Podemos dizer que as relações entre abrigos e VIJs se estabelecem
principalmente por dois eixos de atuação do Judiciário: a fiscalização 9; e o
acompanhamento individual da situação das crianças e adolescentes acolhidos
institucionalmente.
Segundo Oliveira,
essa relação, algumas vezes, é atravessada por divergências sobre o
melhor encaminhamento a ser dado para a criança ou adolescente; em
outras, deixa de existir o contato e a troca de informações sobre alguma
decisão a respeito da criança ou a comunicação se restringe ao âmbito
formal”(2007, p.95)

Diante desta realidade a VIJ do Fórum da Lapa realiza há alguns anos um
trabalho com entidades que possuem programas de acolhimento institucional, sendo
que este foi sistematizado há cerca de dois anos. Entende-se a parceria entre VIJ e
estas instituições como fundamental, dentro da perspectiva de garantia do direito a
convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes acolhidos em
entidades.
O

trabalho

se

dá

em

dois

eixos.

Um

deles

é

o

de

acompanhamento/fiscalização, que é realizado por uma dupla formada por uma
9

Em São Paulo, de acordo com a norma, deve ocorrer a cada seis meses.

38

assistente social e uma psicóloga, que são os técnicos de referência para um grupo
de entidades composto por três ou quatro unidades de acolhimento institucional. A
proposta é de que estas profissionais sejam mediadoras entre as entidades de
acolhimento e a VIJ, além de realizarem as visitas correcionais semestrais e serem
responsáveis pelas avaliações em caso de denúncias de irregularidades.
Mensalmente há uma atividade envolvendo entidades, tais como: reunião, visita
técnica ou atendimento individualizado da instituição.
Outro eixo são os encontros realizados com todos os abrigos às terceiras
sextas-feiras de cada mês com as participações eventuais da Juíza, do Promotor
Público e de outros parceiros. Nestas reuniões são discutidos temas mais amplos
como o PNCFC, as Orientações Técnicas do CONANDA, a lei 12.010/2009 e as
mudanças decorrentes na Vara da Infância, entre outros assuntos.
Como afirma Oliveira, a entidade, como executora da medida de
acolhimento institucional, tem sob sua responsabilidade a vida e os cuidados físicos
da criança e do adolescente. Porém, a existência de um processo judicial faz com
que seja do Judiciário o papel de decidir sobre seu destino. E “como a criança não
pode ser dividida em duas – a legal e a real – a articulação entre as duas instituições
é fundamental para que a criança seja respeitada em seus direitos, conforme suas
particularidades” (2007, p.94).
A existência de um trabalho em parceria é reconhecida por todas as
profissionais, mas percebemos que esta é uma realidade que não permeia a relação
das entidades com todos os Fóruns.
São vários os limites e dificuldades nesta relação, como indicam as
respostas apresentadas. Neste sentido, as assistentes sociais dos programas de
acolhimento apontam: a dificuldade de acesso às atualizações do processo e até
mesmo a acessibilidade física; a diversidade de Varas nas quais tramitam os
processos das crianças e adolescentes; a “clareza do trabalho com as famílias não é
para todos os técnicos do Judiciário, isso dificulta o trabalho” (AS-B); a dificuldade
de abertura em algumas Varas; a agenda cheia do Judiciário; a divergência de

39

pareceres entre as equipes técnicas do abrigo e do Judiciário; a falta de acesso ao
processo contraditório; questões pessoais como dificultador.
As assistentes sociais judiciárias apontam como dificuldades e limites: a
confusão existente por parte de alguns profissionais na definição clara do papel das
instituições envolvidas, o poder decisório estar centrado no Juiz; a falta de maior
aproximação entre as duas instituições; falta de tempo para a discussão dos casos.
As possibilidades de atuação conjunta a serem mais exploradas, segundo as
profissionais dos abrigos são: “a participação no planejamento e na execução dos
direitos da criança e do adolescente” (AS-B); o respeito e a valorização do trabalho
do outro; acesso ao processo contraditório/ADPF- ação de destituição do poder
familiar - (2); momentos mais sistemáticos de discussão dos casos com as técnicas
de cada processo (2); maior articulação com a rede de serviços públicos. Tais
impressões vão ao encontro da visão das técnicas do Judiciário: maior número de
encontro entre os profissionais envolvidos para a discussão dos casos (2); maior
número de rede de parcerias; articulação para a cobrança de políticas públicas.
Nota-se a necessidade das assistentes sociais de entidade e Judiciário se
articularem melhor e se colocarem mais abertas ao diálogo. A troca de informações
baseadas na realidade social e familiar da população atendida é essencial neste
trabalho, além é claro da construção conjunta de meios que favoreçam que crianças,
adolescentes e suas famílias tenham o direito de ser ouvido respeitado. É
necessário o compromisso técnico, ético e político para conseguir se aproximar ao
real e concreto cotidiano dessas famílias e incentivar que estas assumam o
protagonismo de suas vidas.
Neste sentido, o projeto ético político do Serviço Social explicita quais são
compromissos da profissão que:
tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central
– a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolher
entre alternativas concretas; daí um compromisso com a autonomia, a
emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais.[...] tal projeto
afirma a defesa intransigente dos direitos humanos. (NETTO, 1999, p.
104‐105).

40

Ainda, segundo este autor, a dimensão política do projeto se encontra no
seu posicionamento a favor da equidade e da justiça social, na perspectiva da
universalização do acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas
sociais.
A visão apresentada pelas respondentes da pesquisa sobre a atuação do
Serviço Social, baseada no projeto ético-político da profissão, mostra que este é
visto como limitado pela ausência de políticas públicas integradas que possam dar
suporte às famílias. A profissão nesta área só teria importância se fundamentada na
luta pelos direitos da criança e do adolescente; uma atuação que deve se permear
na garantia de direitos e tendo como eixo a perspectiva de “exclusão e inclusão”
social; essencial para a garantia dos direitos das famílias ao acesso às políticas
públicas que facilitem o processo de reinserção familiar.
Cotidianamente os assistentes sociais enfrentam diversas dificuldades em
suas variadas inserções profissionais, como nos coloca Braz e Teixeira:
mesmo diante das adversidades (e até mesmo contra elas!) é que devemos
reafirmar nosso projeto ético político, pois ele fornece os insumos para
enfrentar as dificuldades profissionais a partir dos compromissos
coletivamente construídos pela categoria. Parece óbvio que a realidade
atual não nos é favorável e para isso precisamos enfrentá-la com
competência profissional e conscientes do significado político profissional da
nossa atuação” (2009, p.194)

Para isto, se faz necessário que os profissionais se instrumentalizem cada
vez mais para que suas intervenções sejam qualificadas, éticas e socialmente
comprometidas.

41

2.4. As mudanças trazidas pela lei 12.010/2009:

A chamada "Lei Nacional de Adoção" de 03 de agosto de 2009, que passou
a vigorar 90 dias depois de sua publicação, promoveu alterações em cinqüenta
artigos da Lei nº 8.069/90, além de outras mudanças na legislação10. Apesar desta
denominação, seu art. 1º nos mostra que ela não se limita à questão da adoção:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista
para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e
adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1o A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art.
226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação,
apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o
adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade,
demonstrada por decisão judicial fundamentada.

O legislador incorporou à Lei nº 8.069/90 mecanismos capazes de assegurar
sua efetiva implementação, estabelecendo regras destinadas a fortalecer e
preservar a integridade da família de origem, além de evitar ou abreviar ao máximo o
acolhimento institucional de crianças e adolescentes. Estas regras não alteraram o
ECA em sua essência, mas ressaltou e tornou mais claros, os seus princípios e os
deveres dos órgãos e autoridades públicas encarregadas de assegurar o efetivo
exercício do direito à convivência familiar para todas as crianças e adolescentes.
O Judiciário, entre outras obrigações, dever manter um rigoroso controle
sobre o acolhimento institucional de crianças e adolescentes e reavaliar
periodicamente (no máximo, a cada seis meses) a situação de cada criança ou
adolescente que se encontre afastado do convívio familiar, na perspectiva de
promover sua reintegração à família de origem.
O tempo de acolhimento não poderá se prolongar por mais de 2 anos e, se
houver uma necessidade comprovada de permanência, deverá ser fundamentada
pela autoridade judiciária.
10

Altera a lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de
maio de 1943.

42

A lei estabeleceu a obrigatoriedade da definição de políticas públicas
intersetoriais que devem ser capazes de prevenir ou abreviar ao máximo o
acolhimento institucional de crianças e adolescentes e promover o exercício da
paternidade/maternidade responsáveis, de modo que a família possa exercer seu
papel.
As alterações da lei, se efetivadas, devem promover mudanças no
relacionamento entre Judiciário e instituições de acolhimento, sendo possível
detectar isto nas falas das participantes da pesquisa.
As profissionais que responderam esta questão avaliaram de forma
positiva as mudanças trazidas pela legislação no que se refere à garantia do Direito
a Convivência Familiar e Comunitária.
Apontam que as alterações possibilitarão um trabalho eficaz e “fará com que
todos os serviços de acolhimento realizem este trabalho com famílias” (AS-C).
Ressaltam que “dará voz à criança, adolescente, familiares e à própria
equipe técnica da entidade, que não tinha acesso aos autos e não era ouvida em
algumas VIJS” (AS-C); “Na minha visão, deu voz e vez a quem é de direito” (AS-D);
a criança /adolescente “deixa de ser „objeto‟ e passa a ser „sujeito de direito‟‟; “a
família passa a fazer parte de tudo junto com a criança e o adolescente” (ASJ-D). A
lei será um “ponto positivo para criança/adolescente/família e até para o profissional,
pois todos poderão dialogar de maneira transparente e objetiva, com a finalidade de
que as famílias consigam caminhar sozinhas novamente; porém, com uma
diferença, elas estarão mais fortalecidas” (ASJ-B).
A lei prevê que, na aplicação das medidas específicas de proteção, além de
considerar as necessidades pedagógicas priorizando aquelas que visem ao
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a decisão deve ser regida por
alguns princípios. Destacamos os que foram lembrados nas falas das assistentes
sociais:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças
e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras
Leis, bem como na Constituição Federal;

43

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e
qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e
prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (...)
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve
atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do
adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros
interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no
caso concreto; (...)
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança
e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham
ou reintegrem na sua família natural ou extensa(..);
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado
seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais
ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que
determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em
separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si
indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos
e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e
de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade
judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta
Lei.

Para a ASJ-A, a nova lei garantirá o acesso das famílias que têm seus filhos
em medida de acolhimento institucional e/ou situação de vulnerabilidade social às
políticas sociais existentes ou a implantação das que se fizerem importantes e
necessárias.
Destacamos neste sentido as alterações realizadas no ECA no artigo 87,
que trata das linhas de ação da política de atendimento que passa a prever no inciso
VI “políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à
convivência familiar de crianças e adolescentes” e no artigo 88, que trata das
diretrizes da política de atendimento:
VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público,
Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas
sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do
atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de
acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à
família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável,
sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades
previstas no art. 28 desta Lei;

A implementação de tais políticas tem por objetivo por um lado, evitar o
afastamento da convivência familiar injustificado e, de outro, assegurar que as
44

crianças e adolescentes que se encontrem em acolhimento institucional tenham sua
situação permanentemente acompanhada pelo Judiciário e pelos responsáveis pela
execução de promover a reintegração familiar.
A lei, para Digiácomo (2009), visaria também evitar que as entidades que
executam programas de acolhimento institucional e as crianças e adolescentes que
são por elas cuidadas, e até mesmo o Poder Judiciário, fiquem "isolados" e/ou
deixem de se integrar à política de atendimento definida pelos Conselhos de Direitos
da Criança e do Adolescente, assim como a outros programas e serviços destinados
a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar.
A política de atendimento deve ser composta de programas e serviços de
orientação, apoio e promoção social das famílias, sendo esta uma estrutura de
atendimento que a imensa maioria dos municípios ainda não dispõe.
As participantes da pesquisa observaram que também será necessária uma
revisão da atuação das profissionais e até da postura diante desta realidade. Para a
ASJ-A as mudanças obrigarão a realização de um trabalho mais integrado dos
profissionais que atuam com estas famílias. A ASJ-B acredita que:
os profissionais que atuam nessa área terão que refletir sobre seus
conceitos culturais e padrões para poder trabalhar com a família, pois estes
profissionais precisam tomar cuidado em suas decisões sobre o seu ponto
de vista, uma vez que será preciso atentar-se sobre o que a
criança/adolescente e sua família necessita para seu bem-estar e não o que
o profissional acredita que seja melhor para a família.

As assistentes sociais do Judiciário e de entidades terão que encontrar
caminhos que levem as crianças e adolescentes e suas famílias a terem acesso às
informações sobre seus direitos e meios de exercê-los. Os espaços ocupacionais
são diferentes com competências e atribuições profissionais diferenciadas, mas que
atuam na mesma seqüela da questão social, o afastamento de crianças e
adolescentes do convívio familiar; fazem parte da mesma categoria profissional e
tem conseqüentemente o mesmo projeto ético-político.
Sabemos que assumir a questão social e suas expressões como objeto do
trabalho do Serviço Social brasileiro nos exige um conhecimento profundo da
realidade, o que nos remete ao nosso Código de Ética Profissional que estabelece o
45

“compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o
aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional”.

46

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Apesar do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar ser
assegurada pela legislação brasileira e o acolhimento institucional ser uma das
últimas medidas de proteção elencadas no art.101 do ECA, vimos que tal medida
continua sendo muito aplicada às crianças e adolescentes com dificuldades de
conviver junto às suas famílias. Ainda, se recorre à solução institucional diante da
ausência de alternativas mais abrangentes, universalistas e inclusivas.
É fundamental a elaboração e implementação de uma política pública
especificamente destinada ao atendimento de crianças e adolescentes afastados do
convívio familiar. Esta deve ser composta de programas de acolhimento familiar e
toda uma gama de programas e serviços destinados à orientação, apoio e promoção
social de pais e responsáveis por crianças e adolescentes que permita a
reintegração familiar da forma mais rápida possível. É necessário, ainda, que se
criem alternativas viáveis ao encaminhamento a programas de acolhimento
institucional que, atualmente, muitas vezes não são encontradas.
Os assistentes sociais que trabalham tanto no Judiciário, quanto nos
Programas de Acolhimento Institucional lidam no seu cotidiano com estes limites
impostos pela precarização ou ausência de políticas sociais.
Estes profissionais possuem um papel importante no processo de reinserção
familiar de crianças e adolescentes. Na Justiça da Infância e da Juventude através
da realização de estudos sociais que subsidiem as autoridades judiciárias e em
intervenções no campo sócio-jurídico, que dêem respaldo ao Direito à Convivência
Familiar de criança/adolescente e que impliquem na proteção e no desenvolvimento
saudável destes. Nas entidades, através da elaboração do plano individual de
atendimento de crianças e adolescentes, de atividades que permitam o
restabelecimento e a preservação dos vínculos familiares; no acompanhamento da
família durante o período de acolhimento e pós-reinserção; na elaboração de
relatórios sobre a situação de cada criança e adolescente e de sua família.
47

A lei 12.010/2009 vem reforçar a importância do abrigo como ponto central
na promoção da reinserção familiar, mas não se pode atribuir às entidades toda a
responsabilidade no desempenho de um trabalho tão complexo. As ações realizadas
pelos profissionais dos Programas de Acolhimento Institucional são importantes no
processo de potencialização das famílias como sujeitos na busca por seus direitos e
por formas de romper com as situações geradoras do afastamento de crianças e
adolescentes do convívio familiar, mas a reinserção familiar é tarefa coletiva que
exige o trabalho em rede e o fortalecimento da autonomia e do papel de cada
instituição frente ao compromisso com o direito da criança e do adolescente e
também de suas famílias à convivência familiar. Nesta questão, ressaltamos a
importância de assistentes sociais de abrigos e do judiciário realizarem um trabalho
articulado, inclusive com abertura para discussão de pontos de vista divergentes
sobre o encaminhamento das situações que fazem parte do processo de retorno à
família.
Neste sentido, a chamada “Lei da Adoção”, é vista pelas profissionais
respondentes da pesquisa como positiva e promotora do diálogo interistitucional.
Sabemos que, apesar de todas as suas inovações e avanços, a simples
promulgação desta lei não muda nada, mas sem dúvida esta se constitui num
poderoso instrumento que pode ser utilizado para mudança de concepção e também
de prática por parte das entidades de acolhimento institucional e órgãos públicos
responsáveis pela defesa dos direitos infanto-juvenis.
A adequada implementação da Lei nº 12.010/2009, a construção de novas
formas de relacionamento entre Judiciário e entidades, são grandes desafios que
nos cabe enfrentar, enquanto profissionais comprometidos com a transformação da
vida e do destino de tantas crianças e adolescentes que hoje se encontram em
nossa sociedade privados do direito à convivência familiar.
Cabe ao Serviço Social avançar na construção e concretização do projeto
profissional crítico e ético no cotidiano de suas instituições, estabelecendo um
diálogo teórico-prático, em um processo contínuo de investigação, planejamento das
ações e de execução da prática. Este movimento não se dá sem estudo, sem
discussões técnicas, sem valorização das dimensões teórica e ética política da
48

profissão. É necessário também que se reinvente permanentemente a ação
cotidiana e se procure investir nas possibilidades de atuação, principalmente as
conjuntas.
Para finalizar gostaria de destacar um trecho de Iamamoto, que inspira a
reflexão sobre a atuação do assistente social neste contexto tão complexo:
É na dinâmica tensa da vida social que se ancoram a esperança e a
possibilidade de defender, efetivar e aprofundar os preceitos democráticos e
os direitos de cidadania – afirmando inclusive a cidadania social, cada vez
mais desqualificada. E, para impulsionar a construção de um outro padrão
de sociabilidade, regido por valores democráticos, requer-se a redefinição
das relações entre o Estado e a sociedade, a economia e a sociedade, o
que depende de uma crescente participação ativa da sociedade civil
organizada.
Orientar o trabalho nos rumos aludidos requisita um perfil de profissional
culto, crítico e capaz de formular, recriar e avaliar propostas que apontem
para a progressiva democratização das relações sociais. Exige-se, para
tanto, compromisso ético-político com os valores democráticos e
competência teórico-metodológica na teoria crítica, em sua lógica de
explicação da vida social. Esses elementos, aliados à pesquisa da
realidade, possibilitam decifrar as situações particulares com que se
defronta o assistente social no seu trabalho, de modo a conectá-las aos
processos sociais macroscópicos que as geram e as modificam. Mas,
requisita, também, um profissional versado no instrumental técnicooperativo, capaz de potencializar as ações nos níveis de assessoria,
planejamento, negociação, pesquisa e ação direta, estimuladora da
participação dos sujeitos sociais nas decisões que lhes dizem respeito, na
defesa de seus direitos e no acesso aos meios de exercê-los (2009, p.368).

O desafio está posto e deve instigar a todos aqueles que se dispõem a
afirmar direitos em uma sociedade tão desigual.

49

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VOLIC, Catarina. A preservação dos vínculos familiares: um estudo em abrigos.
Dissertação de Mestrado em Serviço Social. São Paulo: PUC-SP, 2006.

53

ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO (Comunicado DRH
nº308/2004 publicado no DOJ de 12/03/2003)
“1- Atender determinações judiciais relativas à prática do Serviço Social, em
conformidade com a legislação que regulamenta a profissão e o Código de Ética
profissional.
2- Proceder a avaliação dos casos, elaborando estudo ou perícia social, com a
finalidade de subsidiar ou assessorar a autoridade judiciária no conhecimento dos
aspectos sócio-econômicos, culturais, interpessoais, familiares, institucionais e
comunitários.
3- Emitir laudos técnicos, pareceres e resposta a quesitos, por escrito ou
verbalmente em audiências e ainda realizar acompanhamento e reavaliação de
casos.
4- Desenvolver, durante o Estudo Social e/ou Plantão de Triagem, ações de
aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, no que se refere
às questões sócio-jurídicas.
5- Desenvolver atividades específicas junto ao cadastro de adoção nas Varas da
Infância e Juventude, CEJA e CEJAI.
6- Estabelecer e aplicar procedimentos técnicos de mediação junto ao grupo familiar
em situação de conflito.
7- Contribuir e/ou participar de trabalhos que visem a integração do Poder Judiciário
com as instituições que desenvolvam ações na área social, buscando a articulação
com a rede de atendimento à infância, juventude e família, para o melhor
encaminhamento.
8- Acompanhar visitas de pais às crianças, em casos excepcionais, quando
determinado judicialmente.
9- Fiscalizar instituições e/ou programas que atendam criança e adolescente sob
medida protetiva e/ou em cumprimento de medida sócio-educativa, quando da
determinação judicial, em conformidade com a Lei 8069/90.
10- Realizar trabalhos junto à equipe multiprofissional, principalmente com o Setor
de Psicologia, com objetivo de atender à solicitação de estudo psicossocial.
54

11- Elaborar mensal e anualmente relatório estatístico, quantitativo e qualitativo
sobre as atividades desenvolvidas, bem como pesquisas e estudos, com vistas a
manter e melhorar a qualidade do trabalho.
12- Atuar em programas de treinamento de Juízes e Servidores, inclusive os de
capacitação de Assistentes Sociais Judiciários, como Coordenador, Monitor e
Palestrante, promovidos pelo Tribunal de Justiça.
13- Supervisionar estágio de alunos do curso regular de Serviço Social, mediante
prévia autorização do Tribunal de Justiça.
14- Planejar e coordenar as atividades técnicas e administrativas específicas do
setor social.
15- Elaborar e manter atualizado cadastro de recursos da comunidade.
16- Elaborar, implementar, coordenar, executar e avaliar, controlando e fiscalizando
se necessário, planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do
Serviço Social, de acordo com as diretrizes fixadas pela E. Presidência, nos serviços
de atendimento a magistrados e servidores.
17- Assessorar a Alta Administração sempre que necessário, nas questões relativas
à matéria do Serviço Social”

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