Mds orientação benefícios eventuais

12.032 visualizações

Publicada em

0 comentários
2 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
12.032
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
8
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
125
Comentários
0
Gostaram
2
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Mds orientação benefícios eventuais

  1. 1. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ENCONTRO REGIONAL: Os Benefícios da Assistência Social no Contexto do SUAS Os Benefícios Eventuais no ContextoOs Benefícios Eventuais no Contexto do Suas: caracterização e regulaçãodo Suas: caracterização e regulação Secretaria Nacional de Assistência Social
  2. 2. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Auxílio-natalidade - 1 SM – Auxílio funeral - até 2 SM. Processo HistóricoProcesso Histórico Auxílio Natalidade e Auxílio FuneralAuxílio Natalidade e Auxílio Funeral No âmbito da Previdência Social: • Existência: de 1954 a dezembro de 1995 • Instituídos como prestação única a todos os segurados e seus dependentes, no valor de: • Restringidos com a aprovação da Lei nº 8.213/91: aos segurados com renda equivalente, à época, até 3 SM e redução do valor do pagamento. • Extintos pelo Dec. 1.744/95 com fundamento na Lei n.º 8.213/91 e LOAS/93 (Art. 40)
  3. 3. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Processo HistóricoProcesso Histórico Auxílio Natalidade e Auxílio FuneralAuxílio Natalidade e Auxílio Funeral No âmbito da Assistência Social: • Antes da LOAS: identificação como assistencialista. • LOAS/93: institui como BEs focalizados no seguimento mais pobre da população (renda mensal per capita familiar inferior a ¼ do SM); • Regulamentação e Implementação dos BEs como direito social: inconclusa.
  4. 4. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome O que estabelece a LOAS na Seção dos BEs Art. 22. Os BEs visam o pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. •§ 1º Concessão e valor - regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, DF e Municípios Critérios e prazos - definidos pelo CNAS •§ 2º Outros BEs - atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária. Prioridade: criança, família, idoso, PcD, gestante, nutriz e casos de calamidade pública. •§ 3º CNAS - instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% do SM para criança de até 6 anos, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo.
  5. 5. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Questões sobre a RegulamentaçãoQuestões sobre a Regulamentação • Divergências e falta de clareza quanto à competência do CNAS: recomendações para nortear a regulamentação dos BEs, não ferindo a autonomia dos entes federados. •Não cumprimento do art. 40 da LOAS: sofreu solução de continuidade na oferta dos BEs na sua passagem da esfera da Previdência Social para a da Assistência; • Postergação de regulamentação: materializou formas diferenciadas de provisão dos BEs, incluindo-se provisões afetas ao campo de outras políticas sociais, principalmente a de saúde.
  6. 6. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Iniciativas Recentes de Regulamentação por parteIniciativas Recentes de Regulamentação por parte do DBA/SNAS/MDSdo DBA/SNAS/MDS 2004: •Pesquisas/Levantamento Exploratório realizado em 626 municípios em 11 estados, constatou uma imensa variedade de BEs prestados, valendo-se quase sempre do senso comum para, dentro de suas possibilidades financeiras e gerenciais, atender contingências sociais. Exemplos: Aux. funeral 19% Moradia 9% Aux. em emergencias 1% Aux. educação 1% Aux. financeiro 2% Aux. Alimentação 15% Assist. diversas à saúde 28% Aux. natalidade 5% Documentos 8% Passagens 12%
  7. 7. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Iniciativas Recentes de Regulamentação porIniciativas Recentes de Regulamentação por parte do DBA/SNAS/MDSparte do DBA/SNAS/MDS 2004: •Relatório apresentado à Comissão de Política do CNAS. 2005: Contratação de Consultoria 2006: •Definição do campo de regulamentação do MDS e elaboração de minuta de Portaria; •Apresentação plenário do CNAS e CIT. •Situação Atual (opção por Decreto) – Casa Civil. • Aprovação da Resolução do CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006.
  8. 8. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Por que regulamentar os BEs?Por que regulamentar os BEs? - Cumprimento do disposto na LOAS – Art. 22 e seus respectivos parágrafos; - Para incluí-los numa perspectiva orgânica e ampliada de proteção social que lhes dêem legitimidade e importância como provisão socialmente útil e de direito social. Requisitos para garantir a eficácia noRequisitos para garantir a eficácia no âmbito doâmbito do SUAS:SUAS: a) Integrar a cadeia de satisfação de necessidades humanas básicas que inclua além do BPC, os demais programas, projetos e serviços socioassistenciais; e b) Não se restrigirem a situações de nascimento e morte, voltarem-se também para o atendimento de perdas, danos e riscos.
  9. 9. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Contingências SociaisContingências Sociais São os eventos imponderáveis e incertos que se constituem em situações de vulnerabilidades temporárias, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos provocam riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I - riscos correspondem à ameaça de sérios padecimentos; II - perdas equivalem à privação de bens e segurança material; e III - danos são agravos sociais e ofensas à integridade pessoal e familiar.
  10. 10. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Benefícios EventuaisBenefícios Eventuais ConteúdoConteúdo  O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.  Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.  Destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
  11. 11. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome      Benefícios EventuaisBenefícios Eventuais Os auxílios destinados a reduzir as vulnerabilidades provocadas por situação de natalidade ou de morte são considerados benefícios eventuais e têm sua prestação de competências do Distrito Federal e dos Municípios, com co- financiamento dos Estados. Referem-se também aos benefícios prestados em caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para a reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a assegurar a sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
  12. 12. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ações Assistenciais de Caráter de EmergênciaAções Assistenciais de Caráter de Emergência  Destinam-se a atender situações de calamidade pública decorrentes de risco ambiental e climático advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndio, epidemias provocando calamidades e conseqüente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias.  As ações assistenciais de caráter de emergência sob a responsabilidade do Distrito Federal e dos Municípios, abrangem também a prestação de benefícios eventuais, devendo ser atendidos em conjunto com a União e com os Estados, conforme disposto no inciso III do art. 12 e inciso III do art. 13 da Lei n.º 8.742, de 1993.
  13. 13. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome São consideradas provisões compatíveis com os benefícios eventuais, desde que não ofertadas por outras políticas setoriais, as destinadas: I - à alimentação; II - ao custeio dos gastos para expedição de documentação pessoal, como fotografia e fotocópia, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de documentação; III - à compra de materiais para construção, elétricos e hidráulicos para evitar ou diminuir riscos e danos e oferecer segurança para a família e sua vizinhança, promovendo pequenos reparos na moradia; IV - ao vestuário e agasalhos como colchões e cobertores; V - à aquisição de materiais para alojamento, moradias provisórias, prestações para aluguel temporário; VI - a aquisição de materiais de limpeza e desinfecção na ocorrência de calamidades; ou VII - outras provisões que considerem as especificidades regionais.
  14. 14. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Benefícios EventuaisBenefícios Eventuais Compete ao Distrito Federal e aos Municípios, a prestação dos benefícios eventuais, em conformidade com a Lei 8.742, de 1993.  As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.  É vedada a utilização do Piso Básico Fixo repassado pelo FNAS aos Fundos de Assistência Social do Distrito Federal e dos Municípios para a provisão de benefícios eventuais.
  15. 15. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

×