Angolan governament, has publicad the new law, about small and medium enterprises. against the program of tax and business reform

1. 4294 DIÁRIO DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA NACIONAL ARTIGO 2.°
(Âmbito)
–––––
Lei n.º 30/11 A presente lei e a regulamentação dela decorrente são
de 13 de Setembro
aplicáveis às MPME, constituídas e registadas no território
nacional, enquanto instrumentos de fomento do empresariado
Tradicionalmente, as Micro, Pequenas e Médias Empre-
privado nacional e de formalização da economia, de promo-
sas (MPME) têm sido dos principais instrumentos de susten-
ção do emprego, da competitividade e da redução da pobreza,
tação das economias modernas, incluindo as dos países mais
nos termos a seguir definidos.
desenvolvidos, não apenas por participarem na redução do
desemprego, mas também por se ajustarem às necessidades ARTIGO 3.°
das comunidades e, com isso, contribuírem, significativa- (Bases da política de apoio)
mente para a redução da informalidade e da pobreza.
A política de apoio às MPME deve ser prosseguida de
Em Angola, a adopção e implementação de uma ambi- acordo com os seguintes pressupostos:
ciosa estratégia de fomento das MPME recomendam a adop-
ção de um amplo programa de simplificação de práticas a) tratamento diferenciado das MPME pelo Poder
administrativas, de regulamentação e de facilitação do acesso Executivo, com a adopção de medidas concretas,
aos mercados e a novas oportunidades de negócios, bem a nível legal e regulamentar, nos diversos secto-
como de formalização de parcerias visando o desenvolvi- res da administração pública, para a criação de
mento de novos produtos e serviços em geral. um ambiente de negócios que favoreça a consti-
tuição e desenvolvimento dessas empresas;
b) integração das medidas a adoptar, num conjunto
Assim, para a formulação da estratégia e estruturação das
coerente e eficaz que permita alcançar os objec-
políticas e programas dirigidos às referidas empresas, bem
tivos de fomento das MPME;
como a criação ou potenciação de organismos e instituições
c) adaptação da administração pública às necessida-
com autoridade pública para coordenação e avaliação per-
des e especificidades das MPME;
manentes do alcance das políticas a implementar, torna-se
d) desburocratização de procedimentos que consti-
necessário estabelecer o quadro legislativo, de apoio ao Poder
tuem entraves administrativos desnecessários e a
Executivo na sua acção de promoção do desenvolvimento
adopção de medidas que reduzam os custos de
económico e social do País.
contexto para a actividade desenvolvida pelas
MPME, facilitando os actos inerentes à sua
A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo,
criação e desenvolvimento;
nos termos do n.° 2 do artigo 165.° e da alínea b) do n.° 2 do
e) promoção, através da criação de programas de
artigo 166.°, ambos da Constituição da República de Angola,
incentivos mediante contrapartidas ajustadas à
a seguinte:
realidade das MPME em Angola e ao tipo de
negócios que desenvolvem;
LEI DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS
f) preferência nas contratações públicas por meio da
EMPRESAS
fixação de uma quota restrita às MPME para o
fornecimento de bens e serviços;
CAPÍTULO I
g) facilitar a participação directa em concursos de
Disposições Gerais
empreitadas de obras públicas de pequena e
média dimensão e, por via da subcontratação ou
ARTIGO 1.°
(Objecto) subempreitada, a participação em concursos de
empreitadas de obras públicas de grande enver-
A presente lei estabelece as normas relativas ao trata- gadura;
mento diferenciado que devem merecer as Micro, Pequenas h) participação activa dos órgãos da Administração
e Médias Empresas (MPME), bem como as condições de Local do Estado e das autarquias, na organização
acesso aos respectivos incentivos e facilidades. e enquadramento das MPME, na economia local;

2. I SÉRIE — N.º 176 — DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 4295
i) auscultação das associações empresariais e profis- c) Médias empresas abreviadamente MD, aquelas que
sionais nacionais reconhecidas, na definição dos empreguem mais de 100 até 200 trabalhadores
programas de fomento e de apoio à formação e e/ou tenham uma facturação bruta anual em Kz
superação profissional necessários às MPME; superior ao equivalente a USD 3 milhões e igual
j) asseguramento de políticas favoráveis às MPME, ou inferior a USD 10 milhões.
cuja maioria ou totalidade do capital social seja
detida por cidadãos angolanos. 3. Para efeitos de enquadramento das categorias de
MPME, previstas no presente artigo, os dados a serem
CAPÍTULO II considerados para o cálculo dos trabalhadores e limites de
Classificação das Micro, Pequenas e Médias Empresas facturação anual bruta são os do último exercício contabi-
lístico encerrado.
ARTIGO 4.°
4. A empresa que, à data de encerramento das contas,
(Empresa e tipo de sociedade)
verificar que ultrapassou ou diminuiu o número de trabalha-
1. Para efeitos da presente lei, entende-se por empresa, as dores ou o volume de facturação indicado no n.° 1 do
sociedades que, independentemente da sua forma jurídica, presente artigo, mantém o enquadramento na mesma catego-
tenham por objecto o exercício de uma actividade económica. ria, devendo alterá-lo no ano fiscal seguinte.
5. Sem prejuízo da adopção do duplo critério para a
2. São classificadas como MPME as sociedades comer- classificação das MPME, considera-se, sempre que necessá-
ciais que tenham adoptado um dos tipos previstos nas rio, como critério prevalente, o do volume de facturação,
alíneas a) e b) do artigo 2.° da Lei n.° 1/04, de 13 de Feve- documentado nas suas demonstrações financeiras, assinadas
reiro — Lei das Sociedades Comerciais, bem como outros por contabilista regularmente inscrito no organismo de
tipos societários que venham a ser criados por lei. representação de classes.
3. O exercício de actividade económica por pessoa 6. As MPME que tenham, no decurso do exercício eco-
singular, é nos termos desta lei, classificada de acordo com a nómico, excedido o volume de facturação ou número
tipologia definida no artigo 5.° da presente lei. de trabalhadores previstos neste artigo, ficam excluídas,
no exercício económico seguinte, do regime diferenciado
ARTIGO 5.° previsto na presente lei.
(Tipologia de MPME e critérios identificadores)
ARTIGO 6.°
1. As MPME, distinguem-se por dois critérios, nomeada- (Trabalhadores)
mente, o número de trabalhadores efectivos e o volume
de facturação total anual sendo esta última a prevalecente 1. São considerados trabalhadores, para efeitos da
sempre que for necessário decidir sobre a classificação das presente lei, as pessoas que tenham trabalhado na empresa
mesmas. durante seis meses corridos, sujeitos a um contrato de traba-
lho, e registados na Segurança Social, que devem acompa-
2. Para efeitos da presente lei, consideram-se: nhar o processo de classificação.
2. São ainda considerados, para o cálculo do número de
a) Micro empresas abreviadamente MC, aquelas que
trabalhadores, os sócios que exerçam uma actividade regular
empreguem até 10 trabalhadores e/ou tenham
na empresa, ainda que apenas de gestão.
uma facturação bruta anual não superior em
Kz ao equivalente a USD 250 mil;
ARTIGO 7.°
b) Pequenas empresas abreviadamente PQ, aquelas (Exclusão)
que empreguem mais de 10 e até 100 trabalha-
dores e/ou tenham uma facturação bruta anual 1. Não são enquadradas como MPME nem destinatárias
em Kz superior ao equivalente a USD 250 mil e do tratamento diferenciado previsto na presente lei as
igual ou inferior a USD 3 milhões; seguintes entidades:

3. 4296 DIÁRIO DA REPÚBLICA
a) em cujo capital participe, independentemente da 2. A certificação das MPME faz-se apresentando os
percentagem, o Estado ou outras entidades documentos que provam a existência da sociedade comercial
públicas, excepto universidades e centros de ou da actividade empresarial, no caso de pessoa singular,
investigação, nestes casos com o limite máximo para fins de reconhecimento do estatuto de Micro, Pequena
de 25 % do capital social; e Média empresas.
b) em cujo capital participe outra empresa que não seja
MPME, independentemente do tipo societário 3. Para efeitos de prova do estatuto de MPME devem ser
em causa; apresentados os comprovativos da regularidade da situação
c) que participe no capital de outras empresas que não fiscal do período anterior, os estatutos da empresa, o número
sejam MPME independentemente do tipo socie- de contribuinte e o alvará da actividade económica.
tário em causa;
4. A certificação é feita por um selo auto-colante para a
d) que seja filial ou sucursal, no País, de uma empresa
fixação no estabelecimento do operador económico e com o
com sede no exterior do país;
respectivo número de ordem repartido por províncias e acom-
e) que exerça a actividade no sector financeiro bancá-
panhada de um cartão de identificação, a regular em diploma
rio e não bancário.
próprio.
ARTIGO 10.°
2. Ficam, igualmente, excluídas do âmbito da presente (Objectivos da classificação)
lei, as MPME cujo sócio maioritário detenha participações
noutras empresas, sempre que a facturação bruta anual A classificação prevista na presente lei visa, nomea-
exceda o limite mais elevado previsto no artigo 5.° damente:
a) conferir o estatuto de MPME através de trâmites
CAPÍTULO III
especiais, caracterizados pela simplificação e
Estrutura Institucional de Apoio
celeridade, a empresas que necessitem de com-
provar o referido estatuto perante entidades
ARTIGO 8.°
(Instituição de apoio) públicas e privadas, no âmbito dos programas
de incentivo e apoio à actividade;
1. O Executivo é responsável pela criação dos procedi- b) permitir que a afectação de fundos públicos desti-
mentos sistemáticos de regulamentação e coordenação, para nados à promoção das MPME se realize com a
a efectiva concretização dos objectivos de promoção e apoio máxima transparência e rigor;
às MPME. c) instituir uma base de dados fiável de MPME, aces-
sível às entidades interessadas, para efeitos de
2. O órgão competente de apoio às Pequenas e Médias contratação, parcerias e outras finalidades;
Empresas é a instituição da administração indirecta do d) melhoria de dados estatísticos e de gestão de infor-
Estado incumbida de acompanhar e certificar a constituição mação para a criação de políticas públicas de
das MPME. combate à pobreza, promoção do emprego e
empreendedorismo e desenvolvimento econó-
3. Cabe ao Titular do Poder Executivo ou a quem este mico e social, dotando o Instituto Nacional de
delegar, regular o órgão da administração indirecta do Estado Estatística, dos meios humanos e materiais
de apoio as MPME. necessários à prossecução deste fim.
ARTIGO 9.° CAPÍTULO IV
(Classificação)
Programas de Apoio as MPME
1. Sem prejuízo dos procedimentos de constituição e
ARTIGO 11.°
registo comercial previstos na Lei n.° 1/04, de 13 de Feve- (Programas de incentivos)
reiro — Lei das Sociedades Comerciais e demais legislação
aplicável, o reconhecimento do estatuto de MPME é feito por 1. A política de apoio às MPME integra programas de
certificação, a realizar, nos termos da presente lei. incentivos fiscais e financeiros, organizacionais, de criação

4. I SÉRIE — N.º 176 — DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 4297
de competências, de inovação e de capacitação tecnológica, de acto constitutivo devem bastar para que os
a criar pelo Executivo, formulados mediante a auscultação promotores empresariais sejam informados pelos
das associações empresariais e ou profissionais nacionais órgãos e entidades competentes:
reconhecidas.
i) da possibilidade de uso da denominação social
2. O Executivo deve estruturar programas de incentivos pretendida e da possibilidade de exercício da
fiscais, financeiros e organizacionais específicos para actividade desejada no local escolhido;
mulheres e jovens, incluindo cursos de formação e/ou supe- ii) de todos os requisitos a serem cumpridos para
ração profissional com o envolvimento das associações a obtenção das licenças de autorização de
empresariais e/ou profissionais nacionais reconhecidas. funcionamento, segundo a actividade preten-
dida, dimensão da empresa e grau de risco.
3. Criar linhas de crédito bonificadas, políticas de leasing
ou quaisquer outros mecanismos financeiros que facilitem a b) a entrada, em guichet único, de documentos e dados
afirmação na economia das empresas de capital angolano de registo e licenciamento.
igual ou superior a 75% e enquadradas neste sistema das
MPME.
ARTIGO 14.°
ARTIGO 12.° (Medidas de apoio institucional)
(Acesso aos apoios e incentivos)
O Executivo, no âmbito das suas competências, deve
1. O acesso aos apoios e incentivos constantes do pre- desenvolver outras medidas de apoio de carácter funcional,
sente capítulo está reservado às MPME que, comprova- devendo, para o efeito, orientar os departamentos ministe-
damente, demonstrem possuir as suas obrigações fiscais riais ligados ao sector produtivo para a criação de programas
totalmente regularizadas, através da instrução do processo anuais específicos de apoio às MPME.
de classificação com as competentes certidões de inexis-
tência de dívidas fiscais emitidas pela administração fiscal.
ARTIGO 15.°
(Participação das entidades públicas e privadas)
2. As MPME que tenham acordado com o Estado ou
autoridade fiscal, um plano de amortização de dívidas fiscais 1. O Estado e demais entidades públicas devem destinar,
gozam, igualmente, dos apoios constantes da presente lei. no mínimo, 25% do seu orçamento, relativo a aquisição de
bens e serviços, para as MPME, como tal qualificadas pela
SECÇÃO I presente lei.
Apoios Institucionais
2. As empresas privadas de grande dimensão, nos con-
ARTIGO 13.°
(Constituição, registo e licenciamento de MPME) tratos de fornecimento de bens e serviços ao Estado, obtidos
por meio de concursos, devem, reservar, no mínimo, 10% do
1. O Executivo deve proceder à implementação de um valor dos contratos para as MPME, a adjudicar por consulta
sistema simplificado de formalidades de procedimentos para pública a praça e em regime de concurso público e com
a constituição de empresas e de licenciamento da sua activi- supervisão do adjudicatário.
dade.
3. Nos concursos para adjudicação de empreitadas de
2. Os procedimentos referidos no número anterior devem obras públicas, é obrigatória a reserva , no mínimo, 25%, para
incluir: as MPME e em regime de concurso público a ser fiscalizado
pelo adjudicatário.
a) a manutenção de forma integrada, consolidada e de
fácil acesso, de informações e orientações que 4. Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, as entidades
permitam pesquisas prévias às etapas de consti- adjudicatárias devem consultar a base de dados de MPME a
tuição, registo e licenciamento das entidades ser elaborada pelo organismo do Estado responsável pela
empresariais. As pesquisas prévias à elaboração classificação das MPME.

5. 4298 DIÁRIO DA REPÚBLICA
5. As empresas que incumprirem o disposto no n.° 2, a) simplificação dos actos e procedimentos de tribu-
ficam impedidas de participar em quaisquer concursos tação;
públicos promovidos pelo Estado e demais entidades públi- b) subvenções diferenciadas, consoante o tipo de
cas, por um período não inferior a dois anos. actividade, às taxas de juros praticadas pelas ins-
tituições financeiras bancárias nas actividades
6. As empresas públicas de grande dimensão ficam obri- ligadas ao micro crédito;
gadas a integrar nos seus órgãos de estrutura, gabinetes c) disponibilização de programas dirigidos ao finan-
ou serviços de facilitação a contratação de bens ou serviços ciamento das MPME através de linhas de crédito
disponibilizados por MPME, ou atribuir tais competências a com juros bonificados, a serem disponibilizadas
unidades orgânicas já existentes. pelas instituições financeiras bancárias.
7. O departamento ministerial responsável pelo apoio
às MPME em colaboração com o departamento ministerial ARTIGO 19.°
responsável pelas finanças públicas, deve fiscalizar o cum- (Emolumentos)
primento do disposto, nos números anteriores.
O acto de aumento do capital social das sociedades abran-
ARTIGO 16.° gidas pela presente lei está isento de quaisquer emolumen-
(Aquisições públicas) tos e encargos legais.
1. Não obstante o disposto na Lei n.° 20/10, de 7 de
Setembro — Lei da Contratação Pública, em caso de empate ARTIGO 20.°
(Incentivos fiscais)
nos concursos públicos e de subcontratação, deve ser dada
preferência às MPME.
1. Com a presente lei, as MPME abrangidas, beneficiam,
nos primeiros cinco anos para as da Zona A, três anos para as
2. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-
da Zona B e dois anos para as das Zonas C e D, de redução
-se por empate, aquelas situações em que as propostas apre-
das taxas previstas no Código do Imposto Industrial.
sentadas pelas MPME, são iguais ou até 10% superiores à
proposta mais bem qualificada das empresas que não sejam
MPME. 2. Os incentivos fiscais a aplicar obedecem a uma divisão
ARTIGO 17.° do País em quatro zonas, nomeadamente:
(Pagamentos por serviços prestados)
a) Zona A, compreendendo as Províncias de Cabinda,
1. Os pagamentos a efectuar pelo Estado ou quaisquer
Zaire, Uíge, Bengo, Cuanza-Norte, Malanje,
outros entes públicos às MPME, pelos bens e serviços forne-
Cuando Cubango, Cunene e Namibe;
cidos nos termos da presente lei, devem ser processados no
b) Zona B, compreendendo as Províncias de Cuanza-
prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados a partir da
-Sul, Huambo e Bié;
data da recepção da respectiva factura.
c) Zona C, compreendendo a Província de Benguela,
2. A violação do disposto no número anterior, por causas exceptuando os Municípios do Lobito e de Ben-
imputáveis ao contratante, obriga ao pagamento automático guela e a Província da Huíla exceptuando o
de uma indemnização correspondente à taxa de juro legal. Município do Lubango;
d) Zona D, compreendendo a Província de Luanda,
SECÇÃO II e os Municípios de Benguela, do Lobito e do
Apoios Fiscais e Financeiros Lubango.
ARTIGO 18.°
(Medidas de apoio fiscal e financeiro) 3. De acordo com os n.os 1 e 2 deste artigo, as MPME
abrangidas e desde que possuam contabilidade ou registo,
Sem prejuízo de outras medidas a considerar nos progra- nos termos dos n.os 4, 5, 6 e 7 seguintes, beneficiam de redu-
mas referidos no artigo 20.°, na sua elaboração o Executivo ção das taxas previstas no Código do Imposto Industrial,
deve ter em conta: de modo seguinte:

6. I SÉRIE — N.º 176 — DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 4299
a) Micro Empresas: pagamento por recurso a Imposto ARTIGO 22.°
(Apoio das instituições bancárias públicas)
Especial por Conta, incidindo a taxa de 2% sobre
as vendas brutas independentemente da zona a
1. As instituições financeiras bancárias públicas devem
que se situem. O imposto é calculado mensal-
manter linhas de crédito específicas para MPME devendo o
mente sobre as vendas brutas do período e pago
montante disponível e as condições de acesso ser expresso
até ao 10.° dia útil do mês seguinte;
nos respectivos orçamentos e amplamente divulgadas.
b) Pequenas e Médias Empresas: benefício de 50%
para as empresas da Zona A, 35% para as
2. As entidades referidas no número anterior devem
empresas da Zona B, 20% para as empresas
publicar juntamente com os seus balanços um relatório
da Zona C e 10% para as empresas da Zona D.
circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito
acima referidas e aquelas efectivamente utilizadas com a
4. As micro empresas, no caso de não possuírem conta-
respectiva justificação.
bilidade, devem utilizar um livro de registo de compras e
vendas de serviços prestados.
SECÇÃO III
Apoios na Criação de Competências
5. As pequenas empresas devem ter no mínimo, um
modelo de contabilidade simplificada.
ARTIGO 23.°
(Acções de formação profissional)
6. As médias empresas devem possuir, pelo menos,
contabilidade geral. 1. O Estado, através do orçamento do departamento
ministerial responsável pela formação profissional deve,
7. As MPME com capital estrangeiro devem possuir anualmente, afectar uma verba para subsídios a atribuir
contabilidade geral. às entidades ligadas à formação profissional de pessoal e
proprietários das MPME.
8. Compete ao departamento ministerial responsável
pelas finanças públicas definir os livros de registo, bem
2. Para poderem beneficiar dos subsídios mencionados
como, o modelo de contabilidade simplificada.
no número anterior, as entidades formadoras devem apre-
sentar ao departamento ministerial encarregue da formação
9. As Micro, Pequenas e Médias Empresas industriais
profissional até Julho do ano precedente, as suas propostas
gozam, ainda, de isenção do imposto de consumo sobre as
matérias-primas e subsidiárias. de programas de formação acompanhadas das respectivas
estimativas orçamentais.
ARTIGO 21.°
(Administração do sistema de incentivos) 3. Os subsídios a atribuir pela formação, devem ser pagos
directamente às entidades formadoras referidas no número
1. A gestão do sistema de incentivos e benefícios fiscais, anterior, em percentagem a determinar pelo Poder Executivo.
cabe ao Poder Executivo, que a executa através do depar-
tamento ministerial responsável pelas finanças públicas.
4. O departamento ministerial responsável pela formação
profissional, deve acompanhar e verificar a correspondência
2. As MPME que prestarem falsas declarações ou frau- entre os valores atribuídos e o número de formandos
darem a presente lei no que tange à aplicação do artigo 20.°, que tiverem frequentado com aproveitamento as acções
perdem automática e definitivamente o direito de beneficiar de formação.
dos incentivos fiscais nele previstos, devendo ainda, cumprir
ARTIGO 24.°
retroactivamente com as suas obrigações fiscais, nos termos (Cursos profissionais)
gerais.
1. O departamento ministerial responsável pelo apoio
3. Compete à Repartição de Finanças onde se encontra às MPME, deve desenvolver um programa de formação
registada a empresa, dar cumprimento do disposto no número e certificação profissional, através de cursos de curta dura-
anterior. ção.

7. 4300 DIÁRIO DA REPÚBLICA
2. Os cursos a que se refere o número anterior são dirigi- ARTIGO 27.°
(Contratação exclusiva de Micro Empresas)
dos aos proprietários, gestores e funcionários das referidas
empresas, devendo ser ministrados pela entidade vocacio-
O Estado e demais entes públicos podem, em determina-
nada para tal ou por entidade de ensino certificada pela refe-
dos concursos para aquisição de bens e serviços, incluir como
rida entidade, com ou sem apoio das associações empre-
requisitos de pré-selecção a qualificação dos participantes
sariais, mas privilegiadamente com estas.
como micro e pequenas empresas, nos termos definidos
na Lei n.° 20/10, de 7 de Setembro — Lei da Contratação
3. O programa referido no número anterior deve, conter
Pública.
no mínimo, matérias ligadas a contabilidade básica, organi- ARTIGO 28.°
zação e gestão de empresas e direito da empresa. (Imposto de Selo)
ARTIGO 25.° As micro empresas no desenvolvimento da sua actividade
(Medidas de apoio a criação de competências) estão isentas do pagamento do Imposto de Selo.
O Executivo, no quadro da estratégia de fomento das ARTIGO 29.°
MPME deve ter em conta um programa destinado à criação (Relações laborais)
de competências que comporte, nomeadamente:
O Executivo, junto às estruturas competentes deve
a) incluir nos programas curriculares das instituições desenvolver políticas laborais de apoio às micro empresas.
de ensino público, matérias ligadas ao empreen-
dedorismo; CAPÍTULO VI
b) incentivar os institutos profissionais e universidades Disposições Finais e Transitórias
a incluírem nos seus programas curriculares,
matérias ligadas ao empreendedorismo; ARTIGO 30.°
(Omissão de receita)
c) promover a criação de cursos de curta duração,
dirigidos a gestores de pequenos negócios per-
Aplicam-se às MPME existentes e classificadas como tal
tencentes a cidadãos angolanos.
pela presente lei, todas as presunções de omissão de receita
existentes na legislação nacional.
CAPÍTULO V
Tratamento Diferenciado ARTIGO 31.°
(Obrigação de informar)
ARTIGO 26.°
(Procedimentos simplificados)
1. As MPME que, pelo volume de facturação ou número
de empregados, ultrapassem os limites definidos no
Sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 13.° e do
artigo 5.° têm, findo o exercício económico, trinta dias para
artigo 19.°, deve o Executivo implementar um programa
informar a entidade encarregue do seu registo.
alargado de simplificação administrativa para a criação
de empresas, que abranja, entre outras, as seguintes
2. Sem prejuízo das disposições penais aplicáveis, o
medidas:
não cumprimento do disposto no número anterior, sujeita a
sociedade ao pagamento de uma multa correspondente a 10%
a) tornar facultativa a realização de escrituras relativas
do total dos impostos e contribuições devidos.
a determinados actos das sociedades passíveis de
serem certificadas como MPME;
ARTIGO 32.°
b) utilização das novas tecnologias de informação, que
(Fiscalização orientadora)
permitam a desmaterialização de procedimentos
de criação de empresas, a não presença física dos A fiscalização decorrente dos benefícios e incentivos
promotores para certos actos e, para a publicação constantes da presente lei, bem como dos aspectos laborais,
dos estatutos, a possibilidade de escolha entre ambientais e segurança, deve ter natureza prioritariamente
o papel ou um portal específico para o efeito. orientadora, quando a actividade ou situação, por sua natu-

8. I SÉRIE — N.º 176 — DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 4301
reza, comportar grau de risco compatível com esse procedi- MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS
mento, salvo se verificar-se qualquer situação de fraude ou –––––
embaraço a fiscalização. Decreto executivo n.º 133/11
de 13 de Setembro
ARTIGO 33.°
(Disposição transitória)
Tendo sido o Ministro dos Petróleos autorizado a definir
As MPME existentes e interessadas nos benefícios e e a estabelecer a divisão em blocos na Zona Marítima de An-
incentivos previstos pela presente lei, devem, no prazo de gola (Bacia do Kwanza), para futuras concessões petrolíferas;
um ano, contado a partir do início do ano fiscal seguinte à
sua publicação, obter a respectiva certificação.
Convindo implementar tal deliberação;
ARTIGO 34.°
(Dúvidas e omissões)
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presi-
As dúvidas e omissões que se suscitarem da interpreta- dente da República, nos termos do artigo 137.º da Constitui-
ção e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assem- ção da República de Angola e do artigo 11.º da Lei n.º 10/04;
bleia Nacional. de 12 de Novembro, determino:
ARTIGO 35.°
(Regulamentação)
Artigo 1.º — É dividida a Zona Marítima de Angola
Compete ao Titular do Poder Executivo regulamentar (Bacia do Kwanza) em seis (6) blocos petrolíferos denomi-
a presente lei até trinta dias antes da sua entrada em vigor.
nados Blocos 35, 36, 37, 38, 39 e 40.
ARTIGO 36.°
(Entrada em vigor) Artigo 2.º — O mapa de localização, extensão e coorde-
A presente lei entra em vigor no dia dois de Janeiro nadas geográficas dos referidos blocos constam do anexo que
de 2012. é parte integrante do presente Decreto Executivo.
Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,
Artigo 3.º— O presente Decreto Executivo entra em vigor
aos 26 de Julho de 2011.
na data da sua publicação.
A Presidente, em exercício, da Assembleia Nacional,
Joana Lina Ramos Baptista. Publique-se.
Promulgada aos 2 de Setembro de 2011.
Luanda, aos 5 de Setembro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.