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PFPP – Programa de Fomento a Participação Privada em Infraestrutura Novembro de 2010
1 – Quem somos e o que fazemos? 2 – PPP: aspectos seletos 2.1 – O conceito de concessão administrativa e patrocinada 2.2 –  Nível de detalhamento dos estudos do Poder Público para fazer PPPs e Concessões: exigência de “elementos de projeto básico” 2.3 – A questão do equilíbrio econômico-financeiro e a metodologia do fluxo de caixa marginal Sumário
Projetos bem estruturados são recurso escasso... Durante os processos de privatização dos anos 90: Não havia uma estratégia para manter na Administração Direta os funcionários  senior  das áreas de planejamento e desenvolvimento de projetos Perdeu muitos funcionários  senior  dessa área para as empresas privatizadas e para as agências reguladoras Atualmente, os Governos Estaduais e Municipais têm muita dificuldade em recrutar e reter funcionários com essa experiência Faltam projetos e sobram recursos para investir  em infraestrutura no Brasil + + + US$ 10bi US$ 1.268bi US$ 172,8bi US$ 17,9bi Destinados/captados por  fundos de investimento privados voltados para infraestrutura entre 2010 e 2013 A serem investidos pelo Governo Federal por meio do PAC, entre 2007 e 2014 O BNDES planeja financiar em infraestrutura de 2010 a 2013 De financiamentos com recursos externos no Brasil, junto a Organismos Multilaterais e Bilaterais de crédito, distribuídos entre mais de 140 projetos em 2009
PFPP  Fundo e cooperação técnica IFC/BNDES/BID Implica ç ões Assessoria e estruturação de projetos para poder público Setores, ambientes ou projetos inovadores Assume risco de viabilidade do projeto Capacidade: 4 projetos simultâneos Atualmente: 3 projetos em licitação; 2 novos mandatos em discussão Empréstimos a governos de países em desenvolvimento e renda médias. Oferece empréstimos aos países mais pobres do mundo.  Fornece garantias a intestidores estrangeiros contra risco não-comercial Media disputas comercials entre investidores estrangeiros e o país receptor. IFC é o braço do Grupo do Banco Mundial para fomento à iniciativa privada 49% 31% 20%
A umentar a qualidade e a eficiência da prestação de serviços públicos Expandir participação privada em infra-estrutura  para setores e ambientes novos população de baixa renda (no caso do Brasil, as regi ões Norte e Nordeste são prioritárias) questões relativas a mudança climática Setores: saúde, educação, distribuição de água e saneamento ambiental, florestas Desenvolver, divulgar, consolidar e seguir  melhores práticas  na estruturação de projetos Publicação de um livro sobre melhores práticas na estruturação de editais e contratos de PPPs e concessões Indicadores de performance do Hospital do Subúrbio Documentos do projeto da BA093, que seguem o Princípio do Equador Estrutura da licitação da rodovia BA093 Redução dos prazos necessários para desenvolvimento de projetos Modelagem contratual dos projetos: foco na relação entre indicadores de performance e sistema de pagamentos Organização de um Fórum de discussão sobre PPPs, visando  aumentar a capacitação técnica do setor público Participação dos membros da equipe como palestrantes em diversos seminários de infraestrutura  e saúde no Brasil Organização de cursos e treinamentos, consolidando a formação das equipes do IFC, BNDES, e da EBP (Estruturadora Brasileira de Projetos), visando a melhoria da qualidade dos projetos elaborados Objetivos e Resultados da Parceria IFC/BNDES/BID
O que fazemos? Engenharia Demanda Meio Ambiente Desapropriação Reassentamento Aspectos Sociais Consultores Legais Economia &  Regulação Mídia/ Informação Pública IFC/BNDES/BID
Mais de 100 transações estruturadas nos seguintes setores/países... Energia Brasil Egito Gabão Marrocos Filipinas Romênia Arábia Saudita Albânia Bangladesh Brasil Camarões Gabão Libéria Panamá Peru Filipinas Trindade & Tobago Vietnã Água e saneamento Brasil Camarão Quênia Nigéria Samoa Servia Tanzânia Tonga Uganda Quênia Mauritânia Uganda Aviação, rodovias e ferrovias Brasil Jordan Madagascar Arábia Saudita Saúde e  educação Brazil Botsuana Lesoto Romênia Portos e aeroportos Telecom
PPP: sentido do termo e advertência preliminar Parcerias da Administração Privatização, permissão, concessão, franquia, terceirização, convênios etc. Eventualmente – sociedades de economia mista Public-Private Partnerships (EUA, GB e internacionalmente) Divestitures/assets sales, BOT, BOO, DFBOT, Concessions, O&M contracts, public enterprises, joint ventures (with public and private participation), francises etc.
Especificando o conceito de PPP da Lei Brasileira Parcerias Público-Privadas na Lei Brasileira Concessão patrocinada =  concessão comum de serviço público + subsídio Concessão administrativa = prestação de serviço à Administração + subsídio integral Diretamente  Indiretamente (envolve terceiro beneficiário)
Duplicidade de conceito/origem de concessão Concessão/”Concession” Sentido Jurídico Matriz francesa Sentido econômico Matriz anglo-saxônica
PPP definidas por sua estrutura econômica interna Concessão e PPP Especificação  do projeto básico e  projeto executivo + Financiamento + Obra + Manutenção + Operação Investimento  na implantação/melhoria da  infra-estrutura pelo setor privado Amortização e remuneração pela exploração da infra-estrutura Necessidade de contratos de longo prazo O serviço é operado por quem investe na infra-estrutura: Incentivo para aumento da eficiência Fiscalização sobre o “output”
Em que contextos a estrutura da concessão se justifica? CONCESSÃO MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS   Baixa exigência de capital Ex. serviços de limpeza  Exigência moderada de capital Ex.: coleta de lixo Capital intensivo Ex.: construção, operação e manutenção de prisão
Nível de detalhamento dos estudos: o caso das edificações Lei 8.987/95, art. 18, inc. XV, exige “ elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização” Interpretação no sentido de indicadores de resultado do serviço e estimativas paramétricas NBR 13.531:1995, e Manual ASBEA de Concepção de Produtos Estudo Preliminar (NBR) ou Concepção do Produto (ASBEA) Anteprojeto (NBR), ou Definição do Produto (ASBEA) Projeto Básico ou Projeto Pré-Executivo (NBR) ou Identificação e Solução de Interfaces (ASBEA) Projeto Executivo (NBR), ou Projeto de Detalhamento de Especialidades (ASBEA) Não confundir nível de detalhamento dos estudos com nível de vinculação dos estudos
O que fazemos? Engenharia Demanda Meio Ambiente Desapropriação Reassentamento Aspectos Sociais Consultores Legais Economia &  Regulação Mídia/ Informação Pública IFC/BNDES/BID
Lei de Licitações Art. 65, inc. II, d: “Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II – por acordo das partes: (...) d) para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica  extraordinária e extracontratual ”. Lei de Concessões Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será  fixada pelo preço da proposta vencedora  da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. Art. 10.  Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro Garantia do Equilíbrio Econômico-Financeiro: marco legal
Lei de PPP Art. 4 o  Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: (…) VI – repartição objetiva de riscos entre as partes; Art. 5. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: (...) III – a repartição de riscos entre as partes,  inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ; Constituição Federal Art. 37. (...)  Inc. XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,  com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei , o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Garantia do Equilíbrio Econômico-Financeiro: marco legal
Matriz de riscos – instrumento est ático para alocação de riscos: determina quem é responsável por prevenir ou remediar os ônus e benefícios de ocorrências que afetam a prestação do serviço Sistema de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro – instrumento para atualização da matriz de riscos no tempo Confusão comum na doutrina e na jurisprudência
Outras confusões e equívocos comuns na doutrina e na jurisprudência Suposição de que há um núcleo duro na disposição constitucional que reflete o pensamento da doutrina tradicional, e que pode ser usado para controlar leis que adotam posições diferentes Distorção do texto do art. 65, II, a, da Lei 8.666/93, para dizer que há um mecanismo de equilíbrio econômico-financeiro e uma matriz de riscos padrão, aplicável a todos os contratos, independentemente da disciplina dos riscos previstos no contrato  Confusão entre distribuição de riscos e mecanismos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro Por que? Doutrina sobre o assunto é direta ou indiretamente fruto de atividade de consultoria a iniciativa privada Ensino incapaz de compreender lógica econômica das questões jurídicas Ensino e compreensão do direito é geralmente perinormativa
A dupla função da garantia ao equilíbrio econômico-financeiro Ressarcimento de custos que são conseqüência da ocorrência eventos gravosos, cujo risco era da outra parte Ex.: comoções sociais que impedem cobrança de tarifa “ Reprecificação” do contrato por conseqüência de mudanças solicitadas pela Administração Pública para atendimento ao interesse público Ex.: alteração das especificações de obra (no contrato de obra pública), alteração dos níveis de serviço (nos contratos de concessão ou PPP) etc. Metodologia para recomposição nesses casos é bastante diferente
O problema da metodologia Doutrina sobre a garantia o equilíbrio econômico-financeiro pouco diz sobre a metodologia para a recomposição do equilíbrio: Apenas diz que o contratado da Administração Pública tem o direito da manutenção das condições da sua proposta  Supõem que é extrajurídica a discussão sobre a metodologia da recomposição  Na prática, sobre a recomposição do equilíbrio Cobertura dos custos, com valor unitário igual ao da proposta originária e de margem ou taxa de retorno igual ao declarado na proposta originária Problema 1: distorção da matriz de riscos com ganhos em duplicidade pelo contratado da Administração Pública Problema 2: utilização dos dados declarados na proposta: Materiais, preços unitários metodologia de construção originária Ganhos de eficiência da evolução tecnológica são apropriados integralmente pelo parceiro privado Custo de capital (dívida e capital próprio) declarado na proposta Melhoria da situação do país é apropriada pelo parceiro privado
O fluxo de caixa marginal Desenvolvimento de sistema que use como referência: fluxo de caixa real preços de mercado, ou sistema de custos do regulador custo de capital, compatíveis com os de mercado  Metodologia que: meça o impacto no fluxo de caixa do evento causador do desequilíbrio cria fluxo de caixa corretivo
Informações de Contato Mauricio Portugal Ribeiro Tel: 55 21 2525 5859  E-mail: mribeiro@ifc.org Andrea Azeredo Tel: 55 21 2525 5859  E-mail: aazeredo@ifc.org Tomas Anker Tel: 55 21 2525-5859 Email: tanker@ifc.org

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Aspectos seletos sobre as PPP para o Ministério Publico do Estado da Bahia

  • 1. PFPP – Programa de Fomento a Participação Privada em Infraestrutura Novembro de 2010
  • 2. 1 – Quem somos e o que fazemos? 2 – PPP: aspectos seletos 2.1 – O conceito de concessão administrativa e patrocinada 2.2 – Nível de detalhamento dos estudos do Poder Público para fazer PPPs e Concessões: exigência de “elementos de projeto básico” 2.3 – A questão do equilíbrio econômico-financeiro e a metodologia do fluxo de caixa marginal Sumário
  • 3. Projetos bem estruturados são recurso escasso... Durante os processos de privatização dos anos 90: Não havia uma estratégia para manter na Administração Direta os funcionários senior das áreas de planejamento e desenvolvimento de projetos Perdeu muitos funcionários senior dessa área para as empresas privatizadas e para as agências reguladoras Atualmente, os Governos Estaduais e Municipais têm muita dificuldade em recrutar e reter funcionários com essa experiência Faltam projetos e sobram recursos para investir em infraestrutura no Brasil + + + US$ 10bi US$ 1.268bi US$ 172,8bi US$ 17,9bi Destinados/captados por fundos de investimento privados voltados para infraestrutura entre 2010 e 2013 A serem investidos pelo Governo Federal por meio do PAC, entre 2007 e 2014 O BNDES planeja financiar em infraestrutura de 2010 a 2013 De financiamentos com recursos externos no Brasil, junto a Organismos Multilaterais e Bilaterais de crédito, distribuídos entre mais de 140 projetos em 2009
  • 4. PFPP Fundo e cooperação técnica IFC/BNDES/BID Implica ç ões Assessoria e estruturação de projetos para poder público Setores, ambientes ou projetos inovadores Assume risco de viabilidade do projeto Capacidade: 4 projetos simultâneos Atualmente: 3 projetos em licitação; 2 novos mandatos em discussão Empréstimos a governos de países em desenvolvimento e renda médias. Oferece empréstimos aos países mais pobres do mundo. Fornece garantias a intestidores estrangeiros contra risco não-comercial Media disputas comercials entre investidores estrangeiros e o país receptor. IFC é o braço do Grupo do Banco Mundial para fomento à iniciativa privada 49% 31% 20%
  • 5. A umentar a qualidade e a eficiência da prestação de serviços públicos Expandir participação privada em infra-estrutura para setores e ambientes novos população de baixa renda (no caso do Brasil, as regi ões Norte e Nordeste são prioritárias) questões relativas a mudança climática Setores: saúde, educação, distribuição de água e saneamento ambiental, florestas Desenvolver, divulgar, consolidar e seguir melhores práticas na estruturação de projetos Publicação de um livro sobre melhores práticas na estruturação de editais e contratos de PPPs e concessões Indicadores de performance do Hospital do Subúrbio Documentos do projeto da BA093, que seguem o Princípio do Equador Estrutura da licitação da rodovia BA093 Redução dos prazos necessários para desenvolvimento de projetos Modelagem contratual dos projetos: foco na relação entre indicadores de performance e sistema de pagamentos Organização de um Fórum de discussão sobre PPPs, visando aumentar a capacitação técnica do setor público Participação dos membros da equipe como palestrantes em diversos seminários de infraestrutura e saúde no Brasil Organização de cursos e treinamentos, consolidando a formação das equipes do IFC, BNDES, e da EBP (Estruturadora Brasileira de Projetos), visando a melhoria da qualidade dos projetos elaborados Objetivos e Resultados da Parceria IFC/BNDES/BID
  • 6. O que fazemos? Engenharia Demanda Meio Ambiente Desapropriação Reassentamento Aspectos Sociais Consultores Legais Economia & Regulação Mídia/ Informação Pública IFC/BNDES/BID
  • 7. Mais de 100 transações estruturadas nos seguintes setores/países... Energia Brasil Egito Gabão Marrocos Filipinas Romênia Arábia Saudita Albânia Bangladesh Brasil Camarões Gabão Libéria Panamá Peru Filipinas Trindade & Tobago Vietnã Água e saneamento Brasil Camarão Quênia Nigéria Samoa Servia Tanzânia Tonga Uganda Quênia Mauritânia Uganda Aviação, rodovias e ferrovias Brasil Jordan Madagascar Arábia Saudita Saúde e educação Brazil Botsuana Lesoto Romênia Portos e aeroportos Telecom
  • 8. PPP: sentido do termo e advertência preliminar Parcerias da Administração Privatização, permissão, concessão, franquia, terceirização, convênios etc. Eventualmente – sociedades de economia mista Public-Private Partnerships (EUA, GB e internacionalmente) Divestitures/assets sales, BOT, BOO, DFBOT, Concessions, O&M contracts, public enterprises, joint ventures (with public and private participation), francises etc.
  • 9. Especificando o conceito de PPP da Lei Brasileira Parcerias Público-Privadas na Lei Brasileira Concessão patrocinada = concessão comum de serviço público + subsídio Concessão administrativa = prestação de serviço à Administração + subsídio integral Diretamente Indiretamente (envolve terceiro beneficiário)
  • 10. Duplicidade de conceito/origem de concessão Concessão/”Concession” Sentido Jurídico Matriz francesa Sentido econômico Matriz anglo-saxônica
  • 11. PPP definidas por sua estrutura econômica interna Concessão e PPP Especificação do projeto básico e projeto executivo + Financiamento + Obra + Manutenção + Operação Investimento na implantação/melhoria da infra-estrutura pelo setor privado Amortização e remuneração pela exploração da infra-estrutura Necessidade de contratos de longo prazo O serviço é operado por quem investe na infra-estrutura: Incentivo para aumento da eficiência Fiscalização sobre o “output”
  • 12. Em que contextos a estrutura da concessão se justifica? CONCESSÃO MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Baixa exigência de capital Ex. serviços de limpeza Exigência moderada de capital Ex.: coleta de lixo Capital intensivo Ex.: construção, operação e manutenção de prisão
  • 13. Nível de detalhamento dos estudos: o caso das edificações Lei 8.987/95, art. 18, inc. XV, exige “ elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização” Interpretação no sentido de indicadores de resultado do serviço e estimativas paramétricas NBR 13.531:1995, e Manual ASBEA de Concepção de Produtos Estudo Preliminar (NBR) ou Concepção do Produto (ASBEA) Anteprojeto (NBR), ou Definição do Produto (ASBEA) Projeto Básico ou Projeto Pré-Executivo (NBR) ou Identificação e Solução de Interfaces (ASBEA) Projeto Executivo (NBR), ou Projeto de Detalhamento de Especialidades (ASBEA) Não confundir nível de detalhamento dos estudos com nível de vinculação dos estudos
  • 14. O que fazemos? Engenharia Demanda Meio Ambiente Desapropriação Reassentamento Aspectos Sociais Consultores Legais Economia & Regulação Mídia/ Informação Pública IFC/BNDES/BID
  • 15. Lei de Licitações Art. 65, inc. II, d: “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II – por acordo das partes: (...) d) para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ”. Lei de Concessões Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro Garantia do Equilíbrio Econômico-Financeiro: marco legal
  • 16. Lei de PPP Art. 4 o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: (…) VI – repartição objetiva de riscos entre as partes; Art. 5. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: (...) III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ; Constituição Federal Art. 37. (...) Inc. XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei , o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Garantia do Equilíbrio Econômico-Financeiro: marco legal
  • 17. Matriz de riscos – instrumento est ático para alocação de riscos: determina quem é responsável por prevenir ou remediar os ônus e benefícios de ocorrências que afetam a prestação do serviço Sistema de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro – instrumento para atualização da matriz de riscos no tempo Confusão comum na doutrina e na jurisprudência
  • 18. Outras confusões e equívocos comuns na doutrina e na jurisprudência Suposição de que há um núcleo duro na disposição constitucional que reflete o pensamento da doutrina tradicional, e que pode ser usado para controlar leis que adotam posições diferentes Distorção do texto do art. 65, II, a, da Lei 8.666/93, para dizer que há um mecanismo de equilíbrio econômico-financeiro e uma matriz de riscos padrão, aplicável a todos os contratos, independentemente da disciplina dos riscos previstos no contrato Confusão entre distribuição de riscos e mecanismos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro Por que? Doutrina sobre o assunto é direta ou indiretamente fruto de atividade de consultoria a iniciativa privada Ensino incapaz de compreender lógica econômica das questões jurídicas Ensino e compreensão do direito é geralmente perinormativa
  • 19. A dupla função da garantia ao equilíbrio econômico-financeiro Ressarcimento de custos que são conseqüência da ocorrência eventos gravosos, cujo risco era da outra parte Ex.: comoções sociais que impedem cobrança de tarifa “ Reprecificação” do contrato por conseqüência de mudanças solicitadas pela Administração Pública para atendimento ao interesse público Ex.: alteração das especificações de obra (no contrato de obra pública), alteração dos níveis de serviço (nos contratos de concessão ou PPP) etc. Metodologia para recomposição nesses casos é bastante diferente
  • 20. O problema da metodologia Doutrina sobre a garantia o equilíbrio econômico-financeiro pouco diz sobre a metodologia para a recomposição do equilíbrio: Apenas diz que o contratado da Administração Pública tem o direito da manutenção das condições da sua proposta Supõem que é extrajurídica a discussão sobre a metodologia da recomposição Na prática, sobre a recomposição do equilíbrio Cobertura dos custos, com valor unitário igual ao da proposta originária e de margem ou taxa de retorno igual ao declarado na proposta originária Problema 1: distorção da matriz de riscos com ganhos em duplicidade pelo contratado da Administração Pública Problema 2: utilização dos dados declarados na proposta: Materiais, preços unitários metodologia de construção originária Ganhos de eficiência da evolução tecnológica são apropriados integralmente pelo parceiro privado Custo de capital (dívida e capital próprio) declarado na proposta Melhoria da situação do país é apropriada pelo parceiro privado
  • 21. O fluxo de caixa marginal Desenvolvimento de sistema que use como referência: fluxo de caixa real preços de mercado, ou sistema de custos do regulador custo de capital, compatíveis com os de mercado Metodologia que: meça o impacto no fluxo de caixa do evento causador do desequilíbrio cria fluxo de caixa corretivo
  • 22. Informações de Contato Mauricio Portugal Ribeiro Tel: 55 21 2525 5859 E-mail: mribeiro@ifc.org Andrea Azeredo Tel: 55 21 2525 5859 E-mail: aazeredo@ifc.org Tomas Anker Tel: 55 21 2525-5859 Email: tanker@ifc.org