A Lei no 6.938 de 1981 estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente no Brasil e prevê a inclusão da educação ambiental em todos os níveis de ensino. A lei define meio ambiente, degradação ambiental, poluição e poluidor, e objetiva a preservação da qualidade ambiental para o desenvolvimento sustentável.

1. Educação Ambiental

2. Política Nacional de Meio Ambiente

3. Lei nº 6.938 de 1981

4. A Política Nacional de Meio Ambiente - Lei nº 6.938 de 1981, prevê a inclusão da Educação Ambiental em todos os níveis de ensino.

5. Objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente

6. Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições para o desenvolvimento sócio-econômico, para os interesses da segurança nacional e para proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

7. I - ação governamental na manutenção de equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

8. II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

9. V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e para a proteção dos recursos ambientais.

10. VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

11. X - educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive, no que refere à educação da comunidade, de modo a capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

12. Lei 6.938/81 Artigo 3º

13. Em seu Artigo 3º, definem-se: I - meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

16. II - degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição com a degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades que, direta ou indiretamente:

17. [a] prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população, [b] criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, [c] afetem desfavoravelmente a biota (conjunto de seres vivos),

18. [d] afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, [e] lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

19. IV – poluidor com a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividades causadoras de degradação ambiental;

20. V – recursos ambientais como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.

21. Domínios  Fases  Áreas  Recom. Tbilise  Art.225  T.Transversal  Agenda 21  Princípios  Desenv. Susten.  Col. Seletiva  Degradação  Implantação AG21  Dia do Ambiente  Prot. Quioto  Reciclagem  E.A. Características  Lei 6938  Lei 9795  Lei RJ 3325  Rio 92 

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